|
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
56a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
03 DE SETEMBRO DE 2019 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Ata da 13ª Sessão Extraordinária, de 20/08/2019.
Ata da 55ª Sessão Ordinária, de 20/08/2019
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 35
(período de 21/08 a 03/09/2019)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
-----------
INDICAÇÕES
Nº 9.194, do Ver. Denis Roberto Braghetti
REQUERIMENTOS:
----------
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Projeto de Decreto Legislativo nº 224, da CFCO.
Projeto de Lei Complementar nº 670, da Mesa
Projeto de Resolução nº 402, da Mesa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 32, da Mesa.
Moção nº 1.973, da Verª Paulinha do Vitória
Moção nº 1.974, da Verª Prof. Cristiane Damasceno
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.849, do Vereador Jurandi Rodrigues Caçula, dispõe
sobre a proibição, a produção, a comercialização, o argumento, o transporte, a
distribuição e o uso do cerol ou de qualquer material cortante utilizados para
empinas pipas;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.845, do Vereador Denis Roberto Braghetti, dispondo
sobre a política municipal de incentivo ao uso de energia solar e dá outas
providências;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3. PROJETO DE LEI Nº 2.850, do Executivo, que institui o programa
denominado Amigos da Cidade;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4. PROJETO DE LEI Nº 2.851, do Executivo, que altera a Lei nº 2.367, que
disciplina a celebração de convênios com instituição bancárias, alterando de 72
meses para 120 meses o desconto em folha de pagamento para crédito
consignado.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401, da Mesa da Câmara, dispondo sobre a
instituição de Ouvidoria da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2019.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO 9.194
Assunto: SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO ser a Avenida Alfried Krupp um dos
destacados corredores de trânsito de nossa cidade;
CONSIDERANDO que a rotatória daquela via pública existente
na altura da Estação Ferroviária dispõe de sinalização inadequada e deficiente,
causando confusão e desorientação aos motoristas que se dirigem quer para a Avenida
João Amato, quer para acesso ao prédio do Paço Municipal;
CONSIDERANDO que tal situação causa problemas no trânsito
local, podendo ser resolvida,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que o Departamento Municipal
de Trânsito proceda a adequada reformulação da sinalização da rotatória existente na
altura da Estação Ferroviária de maneira a melhor orientar os motoristas, instalando
placa na primeira alça da rotatória indicando a direção obrigatória para acesso à
Avenida João Amato; placas antecedendo a segunda alça da rotatória proibindo a
conversão à esquerda e indicando a direção do Paço Municipal, proporcionando mais
facilidade e segurança à circulação dos veículos.
Campo Limpo Paulista, 28 de agosto de 2019.
Denis Roberto Braghetti
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 224
Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2016.
Artigo 1º - Ficam rejeitadas as contas do Executivo Municipal relativas ao exercício
de 2016, nos termos do Parecer Prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferido
no processo TC-004278/989/16-5, publicado no DOE de 29/01/2019.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares:
Apresentamos à consideração do r. Plenário da Câmara Municipal a presente propositura,
dispondo sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, alusivas ao exercício de 2016.
Encontra-se calcado no Parecer Prévio da Corte de Contas Estadual, lançado no processo TC-
004278/989/16-5, dando origem ao parecer da Comissão subscritora.
Sugerimos que a presente propositura não seja incluída em pauta para deliberação enquanto
não decorrido o prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do edital colocando as contas à
disposição dos munícipes, para eventuais questionamentos escritos, os quais, se existirem, podem vir
a repercutir na deliberação Plenária.
Campo Limpo Paulista, 21 de agosto de 2019.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, CONTAS E ORÇAMENTO,
Dr. LEANDRO BIZETTO - Presidente
ALEXANDRE DOS SANTOS– Secretário
DANIEL MANTOVANI- 3º membro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 670
Concede revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Câmara
Municipal, a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2019.
Art. 1º Fica concedido a revisão salarial anual, a partir de 1º de setembro de 2019, em
percentual de 3,31% equivalente ao INPC do ano de 2019, aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Campo Limpo Paulista, estatutários ou não, ativos ou inativos.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a atualizar a tabela salarial do Legislativo
em vigor, com a aplicação do mesmo índice apurado no artigo 1º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A revisão de valor salarial concedido no artigo 1º desta Lei
Complementar será arredondado para o primeiro real subsequente, quando da atualização da tabela salarial.
Art.3º Fica mantida a atual tabela de referências de Funções Gratificadas (FG’s),
permanecendo seus valores inalterados.
Art.4º A revisão do valor salarial concedida no art. 1º desta Lei Complementar
respeitará os limites legais estabelecidos no artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas
por verbas próprias do orçamento do Município consignadas ao Legislativo.
Art.6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei Complementar objetiva conceder a revisão anual dos
servidores públicos do Poder Legislativo, ativos e inativos.
A propositura, em atendimento ao princípio constitucional da isonomia, acompanha o
índice e percentual estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Prefeitura Municipal e
Sindicato dos Servidores públicos do município.
Quanto à matéria detêm o Legislativo autonomia financeira, certos de que o reajuste
anual tem previsão orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de não
exceder os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isto posto, dada a relevância da matéria sob exame, pedimos seu acolhimento pelos
Nobres Pares.
Campo Limpo Paulista, 23 de agosto de 2019.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
A Mesa da Câmara
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA VALDIR ANTONIO ARENGHI
1º Secretário 2 º Secretário
JOSÉ RIBERTO DA SILVA
Vice-Presidente
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para que produza seus devidos e legais efeitos, que a despesa a que se refere a presente
propositura – concessão de revisão salarial (3,31% INPC do ano de 2019) aos servidores ativos e inativos da
Câmara Municipal – além de estar adequada com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
com a Lei Orçamentária Anual, possui condições orçamentário-financeiras de ser executada no âmbito da
Câmara Municipal, tendo em vista o incluso mapa orçamentário, o qual já consta com previsão de reajuste para
os servidores, demonstrando saldo suficiente na dotação específica de remuneração do Pessoal Civil.
Campo Limpo Paulista, 23 de agosto de 2019.
A Mesa da Câmara,
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA VALDIR ANTONIO ARENGHI
1º Secretário 2 º Secretário
JOSÉ RIBERTO DA SILVA
Vice-Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 402
Altera os artigos 83 e 85 do Regimento Interno do Legislativo, que dispõe sobre a licença e
substituição de Vereadores
Art. 1º. O §4º do artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.83 – ( . . . ).
( . . .).
§4º - Aprovada a licença, desde que seja igual ou superior a 15 (quinze) dias, o Presidente
convocará o respectivo suplente.”
Art.2º. O parágrafo único do artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo
Paulista passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.85 - ( . . .).
( . . .).
Parágrafo único – Ocorrida a vaga, observado o §4º do art. 83 para os
casos de licença, convocar-se-á imediatamente o suplente e, se não houver,
far-se-á a devida comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral.”
Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
Iniciamos a tramitação da presente propositura, objetivando estabelecer prazo mínimo, nos casos de
licença, para convocação do respectivo suplente. O fazemos por tratar-se de matéria “interna
corporis” e em observância ao princípio da economicidade para àqueles casos em que a licença se der
sem prejuízo da remuneração.
Campo Limpo Paulista, 23 de agosto de 2019.
A Mesa da Câmara.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA VALDIR ANTONIO ARENGHI
1º Secretário 2 º Secretário
JOSÉ RIBERTO DA SILVA
Vice-Presidente
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº _32.
Altera o §1º do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre convocação de suplente
de Vereador da Câmara Municipal.
Art.1º. O §1º do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – ( . . .).
§1º. – O Suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou
licença, observado nesta última o disposto no §4º do art. 83 do Regimento
Interno da Câmara.”
Art.2º. A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Iniciamos a tramitação da presente propositura, objetivando a alteração do dispositivo de
nossa Lei Orgânica que trata sobre a convocação de suplentes em caso de licença. O
fazemos por tratar-se de matéria “interna corporis da Câmara” e em observância ao
princípio da economicidade para àqueles casos em que a licença se der sem prejuízo da
remuneração.
Campo Limpo Paulista, 23 de agosto de 2019.
A Mesa da Câmara.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA VALDIR ANTONIO
ARENGHI
1º Secretário 2 º Secretário
JOSÉ RIBERTO DA SILVA
Vice-Presidente
M O Ç Ã O N º 1-9-7-3
(apelo)
CONSIDERANDO a atual localização do ponto de táxi no bairro Botujuru,
situado na intersecção da Rua Santo Antônio com uma outra rua sem saída e que agrupa um
total de 07 veículos;
CONSIDERANDO que a via em questão apresenta um problema de tráfego, pois
além do ponto de táxi o local também conta com a Paróquia Santo Antônio, bem como com
um depósito de materiais, o qual faz uso de veículos de grande porte;
CONSIDERANDO que a demanda por vagas e o problema do tráfego intenso
tem causado transtornos aos moradores e demais pessoas que frequentam esse local;
CONSIDERANDO que há uma área pública entre a Rua Bela Vista e a Rua João
Bizeto, a qual apresenta espaço que pode ser utilizado para instalação de um novo ponto de
táxi;
CONSIDERANDO que a adequação desse local com construção de um bolsão
de estacionamento em 45º com vagas para 07 veículos, assim como um ponto com cobertura,
traria conforto aos usuários e melhoraria o trânsito tanto de pedestres como de veículos;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que diligencie junto ao Departamento
Municipal competente no sentido de envidar esforços para transferir o ponto de táxi em
Botujuru para a área pública compreendida entre a Rua Bela Vista e a Rua José Bizeto, com
a criação de um local adequado com bolsão de estacionamento em 45º, com sete vagas, e
ponto com cobertura, a fim de proporcionar maior conforto aos usuários e melhorias para o
trânsito de pedestres e veículos.
Campo Limpo Paulista, 29 de agosto de 2019.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
(Moção nº 1.973, fls. 02, subscritores)
ANTONIO FIAZ CARVALHO CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO
VEREADOR VEREADORA
DANIEL MANTOVANI DE LIMA DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-7-4
(apelo)
CONSIDERANDO que o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 celebrado
entre o Município de Campo Limpo Paulista e o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Campo Limpo Paulista prevê na Cláusula 9ª – GARANTIA OFERTA DE
DOBRA – PROFESSORES EFETIVOS a oferta de dobra de aulas/períodos aos professores
efetivos;
CONSIDERANDO que a Lei complementar nº 67, de 26 de Março de 1997,
autoriza o Poder Executivo a ampliar a jornada de trabalho somente dos professores de
Educação Infantil efetivos e desde que comprovada a necessidade em processo
administrativo;
CONSIDERANDO que a iniciativa de lei para tratar da jornada de trabalho
dos ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo é privativa do Prefeito
Municipal (art. 38, §1º, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica).
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que envie Projeto de Lei Complementar a
esta Casa Legislativa, a fim de implementar a garantia de oferta de dobra de aulas/períodos
aos professores efetivos nos moldes do compromisso assumido na Cláusula 9ª do Acordo
Coletivo de Trabalho 2019/2020.
Campo Limpo Paulista, 30 de agosto de 2019.
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO
Vereadora
(Moção nº 1.974, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
DANIEL MANTOVANI DE LIMA DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
|
