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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
14a. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
29 DE AGOSTO DE 2019 - 18:00 horas
O R D E M D O D I A
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 671, do Executivo, dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 671
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências”.
Art. 1.º - Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
Classificação Institucional
Natureza da
Despesa
Descrição da
Despesa
Código de
Aplicação
Fonte de
Recurso
Valor
01.003.001 04.123.0002.2.002 3.3.90.46
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
110.000 01 R$ 830.000,00
TOTAL R$ 830.000,00
Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será coberto pela
anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, de acordo com o que estabelece o inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Classificação Institucional
Natureza
da Despesa
Descrição da Despesa
Código de
Aplicação
Fonte de
Recurso
Valor
1.002.005 04.122.0002.2.002 3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
110.000 1 R$ 27.000,00
1.003.001 04.123.0002.2.002 3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
110.000 1 R$ 26.000,00
1.004.001 15.451.006.2.002 3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
110.000 1 R$ 17.000,00
1.005.001 12.361.0008.2.005 3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
220.000 1 R$ 496.000,00
1.006.001 10.301.0007.2.007 3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
310.000 1 R$ 32.000,00
1.006.002 10.302.0007.2.007 3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
310.000 1 R$ 143.000,00
1.007.001 08.122.0009.2.008 3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
510.000 1 R$ 21.000,00
1.009.001 15.452.0011.2.002 3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
110.000 1 R$ 25.000,00
1.010.001 27.812.0005.2.002 3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
110.000 1 R$ 16.000,00
1.009.001 15.452.0011.2.002 3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
110.000 1 R$ 27.000,00
TOTAL R$ 830.000,00
Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 28 de Agosto de 2019
MENSAGEM Nº 34
Processo Administrativo nº 6569/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
A presente propositura visa obter autorização para abertura de crédito adicional Especial no
Orçamento do Município, no importe de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), para que o
Poder Executivo possa indenizar os servidores municipais, referente a valores relativos ao vale
alimentação das competências anteriores a homologação do processo licitatório.
Informamos que o presente Projeto de Lei está em consonância com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e amparado pela legislação Municipal n.º 2377/18 artigo 4
inciso I, a qual possibilita flexibilidade e operacionalidade do sistema orçamentário municipal.
Tratando-se de matéria de relevante interesse para o Município, solicitamos que sua tramitação se
processe em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, demonstrados os motivos para abertura do referido Crédito Adicional Especial
contamos com o total apoio dos Nobres Legisladores para a sua integral aprovação.
Oportunidade que renovamos nosso sentimento de consideração e apreço as Vossas Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
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