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Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 05 de junho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Sessão | Tipo | Data |
|---|---|---|
| 14/2019 | Extraordinária | 29/08/2019 00:00:00 |
| Descrição |
| CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA PAUTA 14a. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 13a. LEGISLATURA 29 DE AGOSTO DE 2019 - 18:00 horas O R D E M D O D I A 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 671, do Executivo, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ANTONIO FIAZ CARVALHO Presidente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 671 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Art. 1.º - Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: Classificação Institucional Natureza da Despesa Descrição da Despesa Código de Aplicação Fonte de Recurso Valor 01.003.001 04.123.0002.2.002 3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 110.000 01 R$ 830.000,00 TOTAL R$ 830.000,00 Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, de acordo com o que estabelece o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Classificação Institucional Natureza da Despesa Descrição da Despesa Código de Aplicação Fonte de Recurso Valor 1.002.005 04.122.0002.2.002 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 110.000 1 R$ 27.000,00 1.003.001 04.123.0002.2.002 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 110.000 1 R$ 26.000,00 1.004.001 15.451.006.2.002 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 110.000 1 R$ 17.000,00 1.005.001 12.361.0008.2.005 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 220.000 1 R$ 496.000,00 1.006.001 10.301.0007.2.007 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 310.000 1 R$ 32.000,00 1.006.002 10.302.0007.2.007 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 310.000 1 R$ 143.000,00 1.007.001 08.122.0009.2.008 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 510.000 1 R$ 21.000,00 1.009.001 15.452.0011.2.002 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 110.000 1 R$ 25.000,00 1.010.001 27.812.0005.2.002 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 110.000 1 R$ 16.000,00 1.009.001 15.452.0011.2.002 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 110.000 1 R$ 27.000,00 TOTAL R$ 830.000,00 Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. Roberto Antonio Japim de Andrade Prefeito Municipal Campo Limpo Paulista, 28 de Agosto de 2019 MENSAGEM Nº 34 Processo Administrativo nº 6569/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Proponente: Poder Executivo Tramitação: A presente propositura visa obter autorização para abertura de crédito adicional Especial no Orçamento do Município, no importe de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), para que o Poder Executivo possa indenizar os servidores municipais, referente a valores relativos ao vale alimentação das competências anteriores a homologação do processo licitatório. Informamos que o presente Projeto de Lei está em consonância com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e amparado pela legislação Municipal n.º 2377/18 artigo 4 inciso I, a qual possibilita flexibilidade e operacionalidade do sistema orçamentário municipal. Tratando-se de matéria de relevante interesse para o Município, solicitamos que sua tramitação se processe em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do Município. Desta forma, demonstrados os motivos para abertura do referido Crédito Adicional Especial contamos com o total apoio dos Nobres Legisladores para a sua integral aprovação. Oportunidade que renovamos nosso sentimento de consideração e apreço as Vossas Excelências. Roberto Antonio Japim de Andrade Prefeito Municipal |
| Pauta |
| 753 |
Comparecimento
| Comparecimento dos Vereadores |
|---|
Máterias
PAUTAS
| Nº | SESSÃO | DATA | DOWNLOAD |
|---|---|---|---|
| 753 | 14ª Sessão Extraordinária - 29/08/2019 | 29/08/2019 | Baixar |
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