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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
55a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
20 DE AGOSTO DE 2019 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Ata da 54ª Sessão Ordinária, de 06/08/2019
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 34
(período de 07 a 20/08/2019)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. mês de julho/2019.
INDICAÇÕES
Nº 9.190, do Ver. Evandro Giora
Nº 9.191, do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.192, do Ver. Denis Roberto Braghetti
Nº 9.193, do Ver. Valdir Arenghi
REQUERIMENTOS:
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PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Projeto de Lei nº 2.851, do Executivo
Moção nº 1.969, do Ver. Marcelo de Araujo
Moção nº 1.970, do Ver. Jurandi Rodrigues Caçula
Moção nº 1.971, do Ver. Antonio Fiz Carvalho
Projeto de Resolução nº 401, da Mesa
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 668, do Executivo, altera a Lei
Complementar nº 274, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.846, do Executivo, dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3. PROJETO DE LEI Nº 2.848, do Executivo, dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4. PROJETO DE LEI Nº 2.849, do Vereador Jurandi Rodrigues Caçula, dispõe
sobre a proibição, a produção, a comercialização, o argumento, o transporte, a
distribuição e o uso do cerol ou de qualquer material cortante utilizados para
empinas pipas.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.190
Assunto: TRIBUTOS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que em tempo de crise, as pessoas enfrentam
obstáculos para equilibrar suas contas (finanças);
CONSIDERANDO que a crise de desemprego que insiste no País
leva muitas famílias à condição de inadimplentes, se avolumando, em nosso Município,
o número de contribuintes em atraso por débitos para com a Fazenda Pública;
CONSIDERANDO que via-de-regra, o brasileiro gosta de manter-
se em situação regular perante o fisco, só deixando de fazê-lo quando impossibilitado,
ou seja, quando premido por circunstâncias alheias a sua vontade;
CONSIDERANDO que não ocorrendo o pagamento voluntário
pelo contribuinte, o Executivo Municipal vem adotando medidas incisórias e se valendo
da prerrogativa aplicável à cobrança de dívida ativa – a execução forçada judicial,
inclusive através de protesto dos títulos;
CONSIDERANDO que seria coerente levar em consideração o
difícil momento econômico vivido por essas famílias e determinar medidas mais
amenas e flexíveis para a cobrança desses débitos,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que, levando em consideração o
delicado momento de crise financeira e de desemprego que atravessa o Pais, sejam
estudadas melhores condições de parcelamento dos débitos originários da Dívida Ativa,
antes da cobrança extra-judicial e dos protestos desses títulos, para que o contribuinte
possa continuar a manter-se em situação regular perante o fisco.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2019.
Evandro Giora
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.191
Assunto: TRÂNSITO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Natal Rodrigues tem seu ponto
inicial no Jardim Corcovado e se estende até a Rua Ágata, que alcança o Jardim
Marchetti;
CONSIDERANDO que interligando dois bairros, esse trecho de
vias públicas além de contar com expressivo volume de trânsito de veículos, conta
também com tráfego de caminhões pesados, como carretas e de três eixos;
CONSIDERANDO que seu traçado sinuoso afeta a fluidez e a
segurança do trânsito desses caminhões, com reflexos negativos para todos os
deslocamentos no local e riscos de acidentes,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que seja proibido o trânsito de
veículos pesados, como carretas e caminhões de três eixos, no trecho compreendido
desde a Rua Natal Rodrigues, no Jardim Corcovado até o final da Rua Ágata, no
Jardim Marchetti, com a implantação de sinalização adequada - placas aéreas
informando a proibição de transitar pelo local, minimizando os transtornos ao trânsito
que ali ocorrem devido ao tráfego desses tipos de veículos naquele trecho com traçado
sinuoso.
Campo Limpo Paulista, 14 de agosto de 2019.
Marcelo de Araujo
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.192
Assunto: FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que além do volume de trânsito de veículos
existente por se tratar de via pública do perímetro central da cidade, há expressiva
circulação de pedestres no local, dado os estabelecimentos comerciais, escola e igrejas
na região;
CONSIDERANDO que as faixas para pedestres garantem a
segurança das pessoas não motorizadas durante a travessia das vias públicas, já que
sobre essas faixas elas têm preferência de passagem e conta com uma área determinada
para esse fim, ordenando o trânsito;
CONSIDERANDO que na Rua Nossa Senhora do Rosário, defronte
à Praça dos Estudantes, inexiste essa sinalização, não obstante a necessidade da sua
implantação pelos motivos apontados,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que seja implantada faixa
elevada para travessia de pedestres na Rua Nossa Senhora do Rosário, altura do
número 447, defronte à Praça dos Estudantes, objetivando garantir e zelar pela
segurança dos pedestres na travessia daquele ponto da via pública, ordenando o
trânsito do local.
Campo Limpo Paulista, 14 de agosto de 2019.
Denis Roberto Braghetti
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.193
Assunto: CASA LOTÉRICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o Distrito de Botujuru, localizado a 5
quilômetros do centro do Município, é significantemente habitado, contando com
aproximadamente 25 mil habitantes e não é atendido por serviços lotéricos;
CONSIDERANDO que a instalação de agência da Casa Lotérica é
desejo antigo e sempre reivindicado pela população, eis que possibilitaria aos
moradores do local e da região a oportunidade de realizar os mais diversos tipos de
pagamentos, evitando o deslocamento até o Centro da cidade onde se encontram os
estabelecimentos bancários;
CONSIDERANDO que se instalada em local estratégico, serviria a
parte central e aos dezesseis (16 ) bairros que compõem aquele Distrito;
CONSIDERANDO que no local há diversos imóveis e/ou espaços
para a instalação da pretendida agência de Casa Lotérica,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto à Superintendência da Caixa
Econômica Federal buscando a instalação de Agência de Casa Lotérica no Distrito de
Botujuru, a qual, se implantada, atenderia aos anseios daquela população, oferecendo-
lhe a oportunidade de realizar os mais diversos tipos de pagamentos
Campo Limpo Paulista, 14 de agosto de 2019.
Valdir Arenghi
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.851
“Altera o § 6.º da Lei n.º 2.367, de 17 de
setembro de 2018, que disciplina a
celebração de convênios com
instituições bancárias, mudando de 72
meses para 120 meses o desconto em
folha de pagamento para crédito
consignado”.
Art. 1.º - Altera se a Lei n.º 2.367 de 17 de Setembro de 2018, com a seguinte redação:
“§ 6º O prazo máximo estabelecido para o desconto na folha de pagamento dos
servidores públicos será de 120 (cento e vinte) meses, excetuado o referente ao
financiamento habitacional que obedece aos parâmetros da Lei Federal própria que
regulamenta a matéria. (N.R)
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 09 de Agosto de 2019
MENSAGEM Nº 32
Processo Administrativo nº 4514/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Trata-se de alteração da Lei n.º 2.367 de Setembro de 2.018, modificando a regulamentação
para concessão de crédito consignado aos servidores municipais, atualmente a legislação
permite o prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses e a proposta pretende alterar para 120
(cento e vinte) meses.
Com a aprovação do projeto que altera o prazo máximo para quitação e desconto em folha de
pagamento pretende-se proporcionar condições mais favoráveis aos servidores junto às
Instituições de Crédito.
Portanto, encaminhamos o presente Projeto de Lei à Câmara Municipal de Campo Limpo
Paulista, solicitando sua discussão e aprovação.
Oportunidade que renovamos nosso sentimento de consideração e apreço as Vossas
Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
M O Ç Ã O N º 1-9-6-9
(apelo)
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 528, de 24 de setembro de
2018, permitiu a regularização de construções, reformas, ampliações e do parcelamento de
solo, nas categorias desdobro e desmembramento, no que tange a índices urbanísticos e, na
adequação à acessibilidade dos passeios e calçadas fronteiriças a essas construções no
Município;
CONSIDERANDO que a eficácia dessa norma se encerrará em meados de
setembro do corrente, impossibilitando a partir de então a apreciação pelo Município, de
novos pedidos de regularização imobiliária;
CONSIDERANDO que a demanda por regularizações de construções,
reformas, ampliações e parcelamento de solo, nas categorias desdobro e parcelamento, ainda
é muito elevada, e sua efetivação atualiza o cadastro imobiliário da Prefeitura e, por
conseguinte, amplia a receita.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que envie Projeto de Lei Complementar a
esta Casa Legislativa, concedendo novo prazo para a regularização de construções, reformas,
ampliações e parcelamento do solo no Município.
Campo Limpo Paulista, 15 de agosto de 2019.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 1.969, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-7-0
(aplauso)
CONSIDERANDO o excepcional desempenho de cada atleta no
intuito de defender sua e equipe;
CONSIDERANDO o desempenho de cada equipe, com garra, e
esportividade;
CONSIDERANDO que este campeonato da 1ª Divisão do Amador de
Campo Limpo Paulista, exige empenho em razão de sua disputa acirrada;
CONSIDERANDO que a participação nesta competição, além de
incentivar os novos atletas, também representa importante papel de caráter social,
integrando, motivando e refletindo-se positivamente na vida de jovens atletas
campolimpenses;
CONSIDERANDO, finalmente, que as conquistas obtidas
engrandecem o nome das Equipes e da nossa Cidade;
Por todos os motivos acima expostos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
aplaude os atletas e equipe técnica do Onze Garotos Futebol Clube pela conquista do título
de campeão da 1ª divisão de futebol amador de Campo Limpo Paulista, pelo brilhantismo
demonstrado no decorrer da competição, bem como à equipe vice-campeã Pernilongos
Futebol Clube.
Com conhecimento do inteiro teor da presente, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município e ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Municipal
de Esportes, encarecendo a este último transmitir a cada um dos atletas participantes, o
quanto vai acima proposto.
Campo Limpo Paulista, 19 de Agosto de 2019.
JURANDI RODRIGUES CAÇULA – “JURA”
Vereador
(Moção 1970- fls.02 – demais subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
PROFESSOR EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
DR. LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-7-1
(apelo)
CONSIDERANDO o grande fluxo de veículos que diariamente transitam pela
Avenida Dom Pedro I, notadamente em seu sentido Jundiaí;
CONSIDERANDO a existência na citada avenida, sentido Jundiaí, de conversão à
esquerda para acesso ao Jardim Guanciale, após o Condomínio Primavera, local em que
constantemente acorrem acidentes devido ao grande fluxo de veículos e velocidade empreendida;
CONSIDERANDO que melhor seria a realização de conversão em ponto adiante, no
semáforo, local onde os condutores poderiam fazer o retorno com segurança para ter acesso ao
Jardim Guanciale;
CONSIDERANDO que neste local já ocorreram diversos acidentes com vítimas;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por providências junto ao Departamento de Trânsito
do Município, no sentido de promover alteração no trânsito e sinalização, de maneira a proibir a
conversão a esquerda dos veículos que se dirigem sentido Jundiaí no ponto da Avenida Dom Pedro
que dá acesso ao Jardim Guanciale, para que os veículos façam a conversão e retorno no semáforo
adiante, minimizando assim o risco de acidentes e melhorando a mobilidade do referido local.
Com conhecimento do inteiro teor do presente.
Campo Limpo Paulista, 19 de Agosto de 2019.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Vereador Presidente
(Moção nº 1.971, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO
VEREADORA VEREADORA
DANIEL MANTOVANI DE LIMA DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES
CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR A. ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Campo Limpo
Paulista, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto
para o recebimento de solicitações de providências, reclamações, sugestões, críticas, elogios,
denúncias e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e
competências.
Parágrafo único. A Ouvidoria é uma instituição de participação social, cuja
missão é promover a realização da democracia e efetividade dos direitos dos usuários, por
meio da mediação de conflitos, devendo agir contra violações de direitos, abuso de poder,
erros, omissões, negligências ou decisões injustas, não excluindo as atribuições de outros
canais de diálogo com o cidadão.
Art. 2º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à
Presidência da Câmara Municipal, será dirigida por servidor efetivo, portador de diploma de
nível superior, e, além das atribuições normais de seu cargo de provimento, executará as
funções previstas nesta resolução, mediante função gratificada.
Art. 3º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal:
I - promover a participação do usuário na Administração Pública, em
cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis
com os princípios estabelecidos na legislação sobre os direitos do usuário dos serviços
públicos;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de
usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão
ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes; e
VIII - elaborar anualmente relatório de gestão, consolidando as manifestações
encaminhadas por usuários de serviços, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias
na prestação dos serviços públicos.
Parágrafo único. O relatório de gestão que trata o inciso VIII do caput será
encaminhado à Presidência da Câmara Municipal e disponibilizado integralmente na
internet, devendo conter, ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções
apresentadas.
Art. 4º. A Ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário,
observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual
período.
Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput, a Ouvidoria poderá
solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade
a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável
de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
A Lei Federal nº 13.460 de 26/06/2017, que dispõe sobre a participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública,
impôs aos entes federados a instituição de Ouvidorias.
Neste sentido, a fim de se adequar ao normativo federal, se faz necessária a
instituição de Ouvidoria na Câmara de Campo Limpo Paulista.
Além disso, apesar desta imposição legal ser justificativa suficiente para a
aprovação deste projeto de resolução pela Edilidade, é válido ressaltar que a Ouvidoria é um
instrumento democrático, de aproximação com a população, e sua instituição reforçará a
efetividade dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Portanto, submetemos a presente proposta à apreciação de Vossas
Excelências, para qual solicito precioso apoio à aprovação.
Campo Limpo Paulista, 19 de agosto de 2019.
A Mesa da Câmara.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA VALDIR ANTONIO ARENGHI
1º Secretário 2 º Secretário
JOSÉ RIBERTO DA SILVA
Vice-Presidente
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