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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
54a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
06 DE AGOSTO DE 2019 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Ata da 12ª Sessão Extraordinária, de 25/06/2019.
Ata da 53ª Sessão Ordinária, de 25/06/2019
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 33
(período de 26/06 a 06/08/2019)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. mês de junho/2019.
INDICAÇÕES
Nº 9.187, do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.188, do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.189, do Ver. Denis Roberto Braghetti
REQUERIMENTOS:
----------
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Projeto de Lei nº 2.846, do Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 668, do Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 669, do Executivo
Projeto de Lei nº 2.847, do Executivo
Projeto de Lei nº 2.848, do Executivo
Projeto de Lei nº 2.849, do Vereador Jura
Moção nº 1.964, do Ver. Marcelo de Araujo
Moção nº 1.965, do Ver. Marcelo de Araujo
Moção nº 1.966, do Ver. Valdir Arenghi
Moção nº 1.967, da Verª Dulce Amato
Moção nº 1.968, do Ver. Leandro Bizetto.
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. MOÇÃO Nº 1.959, do Vereador Denis Roberto Braghetti, que repudia o
Prefeito Municipal por não atender os pedidos da população e ignorar as
rogativas do Legislativo no sentido de terminar a construção do campo de
futebol do São José.
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2019.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.187
Assunto: CONSERVAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a calçada defronte a entrada das casas da
rede ferroviária, na Rua Francisco Miguel, está com seu piso bastante danificado;
CONSIDERANDO que essa calçada, por onde deveriam caminhar
com segurança os pedestres, no trecho compreendido desde o Viaduto até o Posto de
Combustíveis, apresenta buracos, rachaduras e raízes de árvores expostas que
afunilam a sua largura;
CONSIDERANDO que seu piso irregular e cheio de defeitos
oferece riscos de acidentes aos pedestres;
CONSIDERANDO tratar-se de trecho de calçada de via pública
central, nas imediações de estabelecimento escolar, onde, rotineiramente, há grande
trânsito de pedestres,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando recuperar o trecho da calçada da Rua
Francisco Miguel, compreendido entre o Viaduto até o Posto de Combustíveis, defronte
as casas de rede ferroviária e, por outro lado, defronte da Escola Dr. Francisco
Monlevade, que ora se encontra com piso irregular, cheio de defeitos, rachaduras e com
raízes expostas das árvores, para restabelecer suas condições seguras ao trânsito dos
pedestres, visto que, pela sua localização, rotineiramente muitas pessoas se utilizam
daquele passeio público.
Campo Limpo Paulista, 31 de julho de 2019.
Marcelo de Araujo
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.188
Assunto: REFORMA DE QUADRA DE TÊNIS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o Centro Esportivo Municipal Aldhévio
Barbosa de Lemos tem ampla área de lazer e instalações para a prática esportiva;
CONSIDERANDO que nesse complexo esportivo existe uma
quadra de tênis muito utilizada, em cuja última reforma fora utilizado material
inadequado para revestimento e pintura de seu piso, implicando em prejuízo à prática
esportiva naquele espaço;
CONSIDERANDO haver significativo número de pedidos dos
usuários no sentido de que a meda ora sugerida seja concretizada,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que seja realizada reforma da
quadra de tênis existente no Centro Esportivo Municipal Aldhévio Barbosa de Lemos,
a fim de dotar aquele espaço com piso adequado para a determinada prática esportiva,
atendendo as reclamações do grande número de usuários que ali pratica a modalidade
de esporte - o tênis.
Campo Limpo Paulista, 31 de julho de 2019.
Marcelo de Araujo
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.189
Assunto: PODA DE ÁRVORES
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a copa das árvores existentes defronte à
Secretaria Municipal de Saúde estão alcançando a fiação da rede elétrica;
CONSIDERANDO que a situação pode ocasionar acidentes,
passível de ser evitados com a poda de seus galhos superiores,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que seja realizada a poda
urgente das árvores que compõem a arborização da área defronte à Secretaria
Municipal de Saúde, cujos galhos superiores já alcançam os fios da rede elétrica,
passível de acidentes.
Campo Limpo Paulista, 01 de agosto de 2019.
Denis Roberto Braghetti
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.846
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
Art. 1.º - Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.997.000,00 (Dois milhões e novecentos e noventa e sete mil
reais), conforme informações orçamentárias abaixo detalhadas:
Classificação Institucional
Natureza da
Despesa
Descrição
Código
de
Aplicação
Fonte
de
Recurso
Valor
01.003.002 28.843.0002 4.6.90.71.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL RESGATADA
110.000 01 R$ 2.085.000,00
01.005.001 12.122.0008 3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍ
220.0000 01 R$ 912.000,00
TOTAL R$ 2.997.000,00
Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será coberto pela
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o que preceitua o inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Classificação
Institucional
Natureza da
Despesa
Descrição
Código
de
Aplicação
Fonte
de
Recurso
Valor
01.003.001 99.999.0002 9.9.99.99.00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
110.000 01 R$ 445.000,00
01.003.001 04.122.0002 31.90.94.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
110.000 01 R$150.000,00
01.003.002 28.843.0002 33.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 110.000 01 R$1.055.000,00
01.005.001 12.365.0008 31.90.11.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL
212.000 01 R$335.000,00
01.005.001 12.365.0008 31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 212.000 01 R$100.000,00
01.05.0001 12.361.0008 31.90.11.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL
220.000 01 R$912.000,00
TOTAL R$ 2.997,000,00
Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2019, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 17 de Julho de 2019
MENSAGEM Nº 27
Processo Administrativo nº 4505/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
A presente propositura visa obter autorização para abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 2.997.000,00 (Dois milhões e novecentos e noventa e sete mil reais), com objetivo de
reforçar o saldo orçamentário de dotações relativas ao pagamento de bolsistas vinculados ao
Departamento de Educação, bem como, do serviço da dívida (parcelamentos existentes).
Os recursos utilizados para a elaboração da presente suplementação foram obtidos através de
anulações parciais verificadas através de repriorizações conforme previstos na Lei
Orçamentária Municipal e Lei Federal n.º 4.320/64, que disciplinam a flexibilidade e
operacionalidade do sistema orçamentário.
Sendo assim, solicitamos aprovação deste projeto de extrema relevância à saúde financeira
contábil do Município, e aproveitamos a oportunidade para reforçamos o sentimento de
apreço por Vossas Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 668
Altera a Lei Complementar n.º 274, de 06 de
setembro de 2005, e dá outras providências.
Art. 1.º - Altera o art. 3.º da Lei Complementar 274/2005, que passa a vigorar acrescida dos
incisos e com a seguinte redação:
“Art. 3.º - A contratação do profissional será feita independente da existência de cargo,
emprego ou função, nas diversas áreas de atuação, nos termos permitidos pelo art. 2 º.
(N.R)
I - As contratações de que se trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12
(doze) meses. (N.R)
II - Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de
motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do
Município, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.
(N.R)
III - Somente será admitida a contratação de temporários que já tenha prestado
serviços à Administração nesta condição, depois de decorrido 12 (doze) meses da
cessão do contrato anterior”. (N.R)
Parágrafo Único - (...).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 10 de Julho de 2019
MENSAGEM Nº 26
Processo Administrativo nº 3937/18
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Trata-se de alteração da Lei Complementar n.º 274/2005, que modifica o prazo de vigência
dos contratos temporários de mão de obra, proporcionando otimização e aprimoramento na
rotina de trabalho, eliminação de custos, bem como, melhores condições para o controle e
transparência, além de facilitar o compartilhamento das informações junto ao Tribunal de
Contas e demais órgãos de controle, racionalizando os métodos e procedimentos no processo
de contratação.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 669
Altera Lei Complementar n.º 488, de 14
de agosto de 2015, criando cargo de
Controlador Interno e dá outras
providências.
Art. 1.º - Altera se a Lei Complementar n.º 488 de 14 de Agosto de 2.015, acrescentando em
seu artigo 11, o parágrafo 3.º, com a seguinte redação:
“§ 3.º - Cria-se o Cargo de Controlador Interno, com Função de Confiança – FC1”.
(N.R)
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
CARGO VAGAS VALOR SALÁRIO ENCARGOS VALOR ANUAL
Controlador
Interno
1 R$ 3.900,00 R$ 1.170,00 R$ 70.980,00
Campo Limpo Paulista, 23 de Julho de 2019
MENSAGEM Nº 28
Processo Administrativo nº 1275/18
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Trata-se de alteração da Lei Complementar n.º 488/2015, onde pretende se criar o cargo de
Controlador Interno, embora a legislação discipline a função em seu Art. 11, a mesma não se
atentou em criar o cargo de Controlador Interno.
Desse modo, se faz necessário a criação do cargo de Controlador Interno, sanando a omissão
quando da criação da lei, o que proporcionará a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
uma estrutura funcional e efetiva conforme determinado no Art. 54, Parágrafo único, e Art.
59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal de
Campo Limpo Paulista, requerendo sua discussão e aprovação.
Oportunidade que renovamos nosso sentimento de consideração e apreço as Vossas
Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.847
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa FINISA – Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado
a aplicação em Defesa de Capital e a
oferecer garantias e dá outras
providências”.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do
programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio
Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução do CMN
nº 4.589/2017 de 29/06/2017 e suas alterações e observadas às disposições legais em vigor
para contratações de operações de crédito, as normas e as condições especificadas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados em infraestrutura urbana, na execução de projeto integrante do
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Para garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos do inciso IV e
§4.º do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
§ 1.º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2.º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa
Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3.º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
§ 4.º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3.º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II,
§ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários
aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 29 de Julho de 2019
MENSAGEM Nº 29
Processo Administrativo nº 4156/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
O presente projeto de lei visa buscar financiamento para melhoria da infraestrutura da
cidade, o financiamento tem como origem o programa FINISA/CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio
Financeiro, autorizado pelo Conselho Monetário Nacional – CMN – pela Resolução
4.589/17, além de observar todas as condicionantes da LRF 101/00 que trata das
responsabilidades fiscais dos entes públicos.
É do conhecimento de Vossas Excelências que a capacidade de investimentos de nossa
Prefeitura com recursos próprios, é praticamente nula, cabendo a esses recursos a tentativa
de manter a sobrevivência da máquina administrativa.
Também é de conhecimento de Vossas Excelências o grande esforço feito por esta
administração no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas seja nos aspectos fiscais,
seja nos aspectos financeiros.
Conforme apresentação feita no último dia 29 de maio, onde o Poder Executivo prestou
contas relativas ao primeiro quadrimestre de 2019, nossa capacidade de endividamento é
altíssima. Como preceitua a Resolução 40/2001 do Senado Federal, em seu art. 3º, inciso II,
os entes públicos podem comprometer sua receita líquida em até 120% com dívidas de todas
as origens, inclusive financiamentos. Nossa prefeitura, no quadrimestre apresentado tinha
um comprometimento de 5,17% de sua receita corrente líquida.
Evidente que não é objetivo desta administração extrapolar sobremaneira esse percentual,
pois é necessário cautela com endividamento. Entretanto, se considerarmos as mesmas
informações apresentadas em 29 de maio, acrescentando o pretendido por este projeto,
chegaremos a um comprometimento de 7,73% da receita corrente líquida, número altamente
administrável.
Não podemos deixar de mencionar que referido financiamento tem dois anos de carência e
seis anos para pagamento, o que torna perfeitamente possível seu planejamento nos
orçamentos futuros.
Por fim é importante frisar que a utilização desse financiamento será para melhorias na
infraestrutura da cidade, principalmente para recapeamentos de ruas e avenidas que sofrem
há anos por conta da irresponsabilidade dos que nelas colocaram quantidades insuficientes
de asfalto para reduzir custos, mas provocar transtornos futuros, vividos por muitos
moradores de Campo Limpo Paulista nos dias atuais.
Por esses motivos, consideramos a aprovação deste projeto não só necessária, como de suma
importância para o desenvolvimento de nossa cidade. Aguardamos a deliberação de Vossas
Excelências para continuarmos com os procedimentos do financiamento.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.848
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências”.
Art. 1.º - Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 128.905,40 (Cento e vinte e oito mil, novecentos e cinco reais e quarenta
centavos), a seguinte dotação orçamentária:
Classificação Institucional
Natureza
da Despesa
Descrição da
Despesa
Código
de
Aplicação
Fonte
de
Recurso
Valor
1.003.001 04.122.0002.2.002 4.4.90.52
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
1.200.000 01 R$ 128.905,40
TOTAL R$ 128.905,40
Art. 2.º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado pelo
excesso de arrecadação de receitas de alienações de ativos, conforme preceitua o inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 128.905,40 (Cento e vinte e oito mil
novecentos e cinto reais e quarenta centavos).
Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2019, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 30 de Julho de 2019
MENSAGEM Nº 30
Processo Administrativo nº 5060/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
O presente projeto de lei visa obter autorização para abertura de crédito adicional Especial
no Orçamento do Município, no importe de R$ 128.905,40 (Cento e vinte e oito mil,
novecentos e cinco reais e quarenta centavos), exclusivamente para utilização de recursos
financeiros provenientes do excesso de arrecadação das receitas de alienações de ativos,
arrecadados através da venda de bens inservíveis ou que não estavam sendo mais utilizados
por este Poder Executivo.
Ressalta-se que tais recursos serão reinvestidos em bens permanentes, conforme determina o
Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo também, amparo legal nos artigos 41, 42 e
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Por fim, valendo-se da Lei Municipal nº 2377/18, artigo 4 – inciso I, a qual possibilita
flexibilidade e operacionalidade do sistema orçamentário municipal, trazemos para
apreciação à Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, solicitando discussão e
aprovação do referido projeto.
Oportunidade que renovamos nosso sentimento de consideração e apreço as Vossas
Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.849
Dispõe sobre a proibição, a produção, a comercialização, o
armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso do cerol ou de qualquer material cortante
utilizados para empinar pipas.
Art. 1º Ficam proibidos em todo território Municipal a produção,
a comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol ou de qualquer
material cortante usado para empinar pipas.
§1º Entende-se por cerol ou qualquer material cortante, o produto
originário da mistura de cola com vidro moído ou limalha de ferro ou pó de quartzo e outros.
§ 2º A proibição se estende tanto para linhas ou fios usados para
empinar pipas, bem como o uso desses materiais na própria pipa e nas rabiolas da mesma.
Art. 2º Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a
apreensão dos objetos e pagamento da multa a ser aplicada pela Municipalidade.
Parágrafo único. Quando o infrator for menor de idade, os pais ou
responsáveis legais assumirão as consequências dos atos segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente, além da multa estipulada pelo Município.
Art. 3º Tratando-se o produtor, o comerciante, o armazenador, o
transportador e o distribuidor de pessoas jurídicas, terão o cancelamento do Alvará de Uso e
Funcionamento cancelados, os produtos apreendidos, além da multa imposta.
Art. 4º O Município poderá promover campanhas educativas e de
divulgação dos dispositivos desta Lei, através das suas Secretarias e Órgãos, por meio de
comunicação considerada conveniente.
Art. 5º O Poder Executivo ao regulamentar esta Lei, fixará as
multas, normas e atitudes da fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente,
Nobres Pares:
O uso do cerol vem trazendo sérias consequências para a
sociedade. Além de oferecer riscos a motoqueiros e ciclistas, os cortantes podem causar
acidentes na rede elétrica, causando sua interrupção.
O vidro ou outros elementos utilizados para a confecção do
cerol, são condutores de energia e se a pipa encostar na rede elétrica, a pessoa que a está
empinando poderá morrer eletrocutada.
O período de férias escolares, nos meses de julho, dezembro e
janeiro, é a época do ano em que mais ocorrem transtornos e acidentes causados por pipas.
Para tanto, podemos concluir que essa brincadeira que parece
tão inocente está sendo transformada em armas letais aos próprios usuários e demais
cidadãos.
Com a finalidade de coibir tal prática é que julgamos
necessária a aplicação da multa pecuniária a todos que, de uma forma ou outra, vierem a
contrariar os dispositivos desta Lei. Daí a importância de sua regulamentação pelo
Executivo.
Em se tratando de uma matéria tão relevante para a sociedade
é que pedimos a atenção dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2019.
JURANDI RODRIGUES CAÇULA (JURA)
VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-6-4
(apelo)
CONSIDERANDO que a Estrada de Ivoturucaia, cujo início é no
Bairro do Marajoara e segue até a divisa com o Município de Jundiaí, está sendo asfaltada
pelo Departamento de Transito e Rodagem do Estado – DER/SP;
CONSIDERANDO que a Estrada de Ivoturucaia é importante vicinal,
permitindo o acesso aos Municípios de Várzea Paulista e Jundiaí e conta com grande
circulação de veículos, inclusive de grande porte;
CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos pelo Departamento
de Trânsito visando a instalação de redutores de velocidade e limitador de peso no trecho
municipal, com sinalização adequada para ambos.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito no sentido de determinar, tão logo terminada as obras da
Estrada de Ivoturucaia, à Diretoria de Trânsito a realização de estudos visando a
implantação, no trecho municipal, de redutores de velocidade e limitadores de peso, com
sinalização adequada para ambos.
Com conhecimento do inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 02 de Agosto de 2019.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 1.964, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
ALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O nº 1-9-6-5
(aplauso)
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal de Campo
Limpo Paulista foi criada no ano de 1965, por intermédio de iniciativa do Vereador Paulo
Silva, tendo como Prefeito Municipal Adherbal da Costa Moreira;
CONSIDERANDO que o primeiro Comandante da
Guarda Municipal foi José Braghetto, cuja corporação à época possuía apenas seis guardas, e
a primeira viatura foi um Volkswagen, modelo fusca, no ano de 1966;
CONSIDERANDO que no último dia 1º de agosto o 1º
Batalhão da Guarda Municipal completou 25 anos de relevantes serviços prestados à
população campo-limpense.
Pelas razões expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO
PAULISTA aplaude a Guarda Municipal pelo aniversário de 25 anos do seu 1º
Batalhão, comemorado no último dia 1º de agosto, ao seu Comandante Sérgio Cardoso
de Oliveira e aos valorosos Guardas Anselmo, Adauto, Avila, Amarildo, Cambuí,
Meitling, Dos Santos, Lima, De Paulo, Ezequias, Alvarez, Gervilha, Pereira, Ramalho,
Ferreira, Rocco e Willian.
Com cópia de inteiro teor ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2019.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 1.965, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
ALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-6-6
(apelo)
CONSIDERANDO que o acesso ao Jardim Laura pela Rodovia Edgard Máximo
Zambotto tem sinalização e iluminação precárias;
CONSIDERANDO que esta rodovia é de extrema importância para a região, atuando
como acesso as rodovias Anhaguera e Tancredo Neves e fazendo a ligação entre diversos
municípios;
CONSIDERANDO que neste local, por não haver iluminação adequada e pelo abuso
de velocidade dos condutores, o risco de acidentes é elevado;
CONSIDERANDO que neste local já ocorreram diversos acidentes com vítimas;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por providências juntamente ao Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo no sentido de que sejam realizadas melhorias na
sinalização e iluminação nas proximidades do acesso ao Jardim Laura, na rodovia Edgard Máximo
Zambotto, visando trazer segurança ao trânsito naquele trecho da rodovia.
Com conhecimento do inteiro teor do presente.
Campo Limpo Paulista, 02 de Agosto de 2019.
VALDIR A. ARENGHI
Vereador
(Moção nº 1.966, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
ALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
MARCELO DE ARAÚJO PAULO PEREIRA DOS SANTOS
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-6-7
(apelo)
CONSIDERANDO que a Rua das Angélicas no Bairro Parque Internacional, sendo
importante logradouro, com considerável número de habitantes, dos quais muitos são
usuários do transporte coletivo municipal;
CONSIDERANDO que a citada Rua está localizada em local que caracteriza declive
acentuado, facilitando o aumento de velocidade aos veículos que por ali trafegam.
CONSIDERANDO que os moradores do local e da vizinhança, temem pela própria
segurança e dos que por ali transitam,
CONSIDERANDO que os moradores do local e da vizinhança, usam com frequência
as paradas de ônibus dessa Rua,
Pelas razões acima expostas e atendendo a solicitação dos moradores:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA Apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito por providencias no sentido de solicitar junto ao
departamento competente, a instalação de redutor de velocidade, conhecido como
“lombada”, também conforme exposto, a construção de abrigo em ponto de ônibus, nas
proximidades do número 55 da Rua das Angélicas, proporcionando condição de maior
segurança e conforto aos moradores do local e aos usuários do transporte coletivo.
Campo Limpo Paulista, 02 de Agosto de 2019.
DULCE DO PRADO AMATO
Vereadora
(Moção 1967, fls.02, assinaturas)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
ALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI EVANDRO GIORA
VEREADOR VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
MARIA DO E. S. PARANHOS BIZZO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADORA VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
MOÇÃO Nº 1-9-6-8
(APLAUSO)
CONSIDERANDO o Ilustre ex-servidor da Câmara Municipal de
Campo Limpo Paulista, Senhor Samir de Sena Medrado, funcionário admitido em
10/05/2017 através da Portaria de nº 589, e colaborador da administração pública municipal
desde então;
CONSIDERANDO que o servidor Samir de Sena Medrado, durante
esses dois anos dedicou-se incondicionalmente e de maneira exemplar às suas funções,
defendendo os melhores interesses da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista e de seus
administrados, atuando como Técnico Parlamentar desse Legislativo durante dois anos e dois
meses;
CONSIDERANDO que, exonerado a pedido em 22/07/2019,
exerceu seu mister de maneira brilhante, colecionando amigos e admiradores, tudo por seu
profissionalismo, competência, educação, ética e retidão em seus atos;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar e reconhecer o
trabalho realizado pelo servidor Samir de Sena Medrado, o qual, certamente, colaborou
muito durante o seu tempo de serviço público para o alcance dos objetivos da Administração
Municipal;
CONSIDERANDO por fim, que tal propositura vem justamente
reconhecer e agradecer todo o trabalho realizado pelo agraciado;
Pelos motivos acima mencionados,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA,
profundamente honrada e agradecida, aplaude o Ilustre Sr. Samir de Sena Medrado, ex-
servidor e grande colaborador da Administração Pública Municipal, por todos os serviços
prestados e dedicação demonstrada para com nosso município e a toda a população
campolimpense.
Com conhecimento do inteiro teor da presente, inclusive com cópia ao
Ilustre Senhor Samir de Sena Medrado.
Campo Limpo Paulista, 05 de Agosto de 2019.
LEANDRO BIZETTO
Vereador Líder do PSDB
(Moção nº 1968 – fls. 02 subscrições)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
Vereadora Vereador
ALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL MANTOVANI DE LIMA
Vereadora Vereador
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
Vereador Vereadora
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
Vereador Vereador
JURANDI RODRIGUES CAÇULA MARCELO DE ARAÚJO
Vereador Vereador
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
Vereador Vereador
PROJETO DE LEI Nº 2.850
“Institui o programa denominado Amigos
da Cidade”.
Art. 1.º - Cria o programa denominado amigos da Cidade, entre o Poder Público Municipal e
empresas interessadas em obras e serviços de melhoria e manutenção de teatros, quadras
esportivas, pistas de corridas e caminhadas nas áreas públicas municipais de uso comum do
povo.
§ 1º Por obras e serviços de melhoria, compreendem-se as atividades de implantação,
manutenção, recuperação, iluminação, sinalização, instalação de equipamentos,
ajardinamento e arborização.
§ 2º Para os fins específicos desta Lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do
povo:
I. Teatros.
II. Praças.
III. Parques Urbanos.
IV. Quadras Esportivas.
V. Pistas de caminhada e corrida.
VI. Ciclovias.
Art. 2.º - O programa Amigos da Cidade estabelece e atribui a pessoas jurídicas a
responsabilidade de promover melhorias e a manutenção das áreas enumeradas no § 2º do
art. 1º, mediante a contrapartida da utilização temporária de espaços institucionais e de
publicidade nestes locais, os valores aplicados serão proporcionalmente convertidos em
tempo de uso, definidos por Decreto Municipal.
Parágrafo Único. O espaço publicitário não poderá veicular propagandas de produtos de
incentivo ao tabagismo ou de consumo de bebidas alcoólicas.
Art. 3.º - A participação no programa formalizar-se-á através de convênios entre a empresa-
parceira e o Município de Campo Limpo Paulista.
§ 1º A duração do convênio será de até 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período,
sem prejuízo de ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa unilateral de qualquer
dos convenentes.
§ 2º Mais de uma área poderá ser objeto de parceria de uma mesma empresa – parceira.
§ 3º Uma única e determinada área poderá ser objeto de parceria compartilhada entre
mais de uma pessoa jurídica.
§ 4º A empresa-parceira não poderá, a qualquer título, ceder o seu direito a terceiros,
sem prévia e formal concordância do Município.
Art. 4.º - A adesão ao programa, tendente à formalização do convênio referido no artigo
anterior, será procedida através de proposta escrita do(s) interessado(s), acompanhada de
minuta do projeto a ser desenvolvido.
Parágrafo Único. O projeto de melhorias deverá observar critérios preestabelecidos pelo
Município e poderá ser elaborado por órgãos técnicos do Executivo Municipal.
Art. 5.º - A existência de convênio vigente não exime, nem excluiu, a responsabilidade do
Poder Executivo de velar pela manutenção das áreas.
Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os critérios para a
realização dos convênios, elaboração de projetos, análise e aceitação de propostas, definição
do material institucional e publicitário a ser exposto nas áreas, execução e fiscalização das
atividades dos parceiros conveniados.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 02 de Agosto de 2019
MENSAGEM Nº 31
Processo Administrativo nº 3809/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
O presente projeto de lei tem como objetivo viabilizar a realização de convênios entre o
Poder Público e empresas interessadas em contribuir na relação de obras e serviços de
melhoria e manutenção em prédios e espaços públicos tendo como contrapartida a utilização
dos espaços institucionais e publicidades nestes locais.
Vale ressaltar que a parceria sem ônus já são relativamente comuns em especial nas
Instituições de Ensino, a exemplo da oferta de uso gratuito de novos softwares e
equipamentos, exposição de produtos aos servidores e etc.
Sendo assim, em consonância a dinâmica exigida pelo Estado Social e pela sociedade
contemporânea, trazemos para apreciação projeto de lei para legitimar as parcerias, no
intuito de potencializar a eficiência de conservação dos aparelhos públicos em cooperação
com as entidades privadas.
Portanto, encaminhamos o presente projeto de lei à Câmara Municipal de Campo Limpo
Paulista, solicitando sua discussão e aprovação.
Oportunidade que renovamos nosso sentimento de consideração e apreço as Vossas
Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
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