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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
53a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
25 DE JUNHO DE 2019 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Ata da 52ª Sessão Ordinária, de 11 de junho de 2019.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 32
(período de 12 a 25/06/2019)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. mês de maio/2019.
INDICAÇÕES
Nº 9.186, do Ver. Denis Roberto Braghetti
REQUERIMENTOS:
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PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Projeto de Lei nº 2.843, do Executivo
Projeto de Lei nº 2.844, do Executivo
Moção nº 1.959, do Ver. Denis Roberto Braghetti
Moção nº 1.960, do Ver. Denis Roberto Braghetti
Moção nº 1.961, do Ver. Alexandre dos Santos
Moção nº 1.962, do Ver. Marcelo de Araujo
Projeto de Lei nº 2.845, do Ver. Denis Roberto Braghetti
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.838, do Executivo, dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 2.839, do Executivo, dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 2.840, do Executivo, dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 2.841, do Executivo, isenta os candidatos que especifica
do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos do Executivo.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 2.842, do Executivo, dispõe sobre o Conselho de
Alimentação Escolar.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2019.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.186
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a erosão danificou sobremaneira o leito
carroçável da Rua Existente, travessa da Estrada do Rossi, no Pau Arcado;
CONSIDERANDO que a via pública se encontra cheia de buracos e
com vários trechos com valetas abertas pelas águas das chuvas;
CONSIDERANDO estar presente o risco da ocorrência de
acidentes, motivados pelo estado da via pública;
CONSIDERANDO o número de reclamações, que se avolumam, a
respeito.
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências objetivando a recuperação do leito carroçável
da Rua Existente, travessa da Estrada do Rossi, no Pau Arcado, que se encontra cheio
de buracos e valetas, para melhorar as condições de trânsito do local.
Campo Limpo Paulista, 17 de junho de 2019.
Denis Roberto Braghetti
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.843
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento junto à
União, através da Caixa Econômica Federal,
na qualidade de Agente Financeiro, a
oferecer garantias e dá outras providências
correlatas”.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contrair e garantir financiamento
junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00(Quatro
milhões de reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da
espécie.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo
são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de
Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Art. 2.º - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró
solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159,
inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser
adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo
Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da
União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3.º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita
no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Art. 4.º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e as despesas relativas à
amortização do principal, juros e demaisencargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 11 de Junho de 2019.
MENSAGEM Nº 23
Processo Administrativo nº 4150/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
O presente projeto de lei visa buscar financiamento para a modernização administrativa e
fiscal de nossa Prefeitura, a partir da linha de crédito mantida pelo BID (Banco
Interamericano de Desenvolvimento) que tem como agente financeiro no Brasil a Caixa
Econômica Federal.
É do conhecimento de Vossas Excelências que a capacidade de investimentos de nossa
Prefeitura com recursos próprios, é praticamente nula, cabendo a esses recursos a tentativa
de manter a sobrevivência da máquina administrativa.
Também é de conhecimento de Vossas Excelências o grande esforço feito por esta
administração no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas seja nos aspectos fiscais,
seja nos aspectos financeiros.
Desse modo, conforme apresentação feita no último dia 29 de maio, onde o Poder Executivo
prestou contas relativas ao primeiro quadrimestre de 2019, nossa capacidade de
endividamento é altíssima. Como preceitua a Resolução 40/2001 do Senado Federal, em seu
art. 3º, inciso II, os entes públicos podem comprometer sua receita líquida em até 120% com
dívidas de todas as origens, inclusive financiamentos. Nossa prefeitura, no quadrimestre
apresentado tinha um comprometimento de 5,17% de sua receita corrente líquida.
Evidente que não é objetivo desta administração extrapolar sobremaneira esse percentual,
pois é necessário cautela com endividamento. Entretanto, se considerarmos as mesmas
informações apresentadas em 29 de maio, acrescentando o pretendido por este projeto,
chegaremos a um comprometimento de 7,22% da receita corrente líquida, número altamente
administrável.
Não podemos deixar de mencionar que o referido financiamento tem dois anos de carência e
seis anos para pagamento, o que torna perfeitamente possível seu planejamento nos
orçamentos futuros.
Por fim, é salutar registrar que os frutos desse financiamento serão para melhoria de nossa
estrutura administrativa, com aquisição de equipamentos modernos e atuais, melhoria de
nossa política fiscal, investindo em instrumentos de cobrança e de atendimento, melhoria de
nossas receitas futuras, atualizando nossos cadastros e mapas georreferenciados. Também
terá em seu escopo vários programas de formação de nossos servidores para aprofundamento
e aperfeiçoamento de suas atividades, com conseqüente retorno à municipalidade como um
todo.
Por esses motivos, consideramos a aprovação deste projeto não só necessária, como de suma
importância para o desenvolvimento de nossa cidade. Aguardamos a deliberação de Vossas
Excelências para continuarmos com os procedimentos do financiamento.
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossas expressões de consideração e
apreço.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.844
“Dispõe sobre o fomento ao turismo e
desenvolvimento local do micro e pequeno
empreendedor através do incentivo à produção de
cerveja artesanal no âmbito do município de Campo
Limpo Paulista.”
ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE, Prefeito do Município de Campo Limpo
Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o fomento ao turismo e
desenvolvimento local do micro e pequeno empreendedor através do incentivo à produção de
cerveja artesanal, associa o turismo e desenvolvimento sustentável e integrado ao incentivo à
produção de cervejas artesanais no âmbito do município de Campo Limpo Paulista.
Art. 2º. Será considerado CERVEJARIA CASEIRA a pessoa
natural que registre produção não superior a 12.000 (doze mil litros) litros anualmente e cujo
processo produtivo apresente as seguintes características:
I. Seja proveniente de trabalho manual com o uso de equipamentos e ferramentas
adequadas, ficando vedado o engarrafamento total da produção em sistema
industrial automatizado, bem como a terceirização do processo;
II. Produção de até 12.000 (doze mil) litros de cerveja anuais e armazenagem de até
1.500 (um mil e quinhentos) litros mensais;
III. Possuir rotulagem com identificação da produção artesanal.
Art. 3º. Será considerado MICROCERVEJARIA o pequeno
empresário, pessoa jurídica que registre a produção de cerveja não superior a 40.000
(quarenta mil) litros mensais ou, quando somados, 500.000 (quinhentos mil) litros
anualmente.
§ 1º. Por este artigo, aplica-se nesta classificação, também às
cooperativas e associações de produtores voltados à produção artesanal de cerveja, desde que
formalmente constituídas para tal atividade.
§ 2º. Tenha sua atividade de acordo com as normas do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou outro procedimento
diverso que vier a ser exigido para tal finalidade.
Art. 4º. Será considerado BREWPUB o pequeno empresário que
faz a produção da cerveja artesanal no município e propicia o consumo no local, para venda
direta e exclusiva ao consumidor final, desde que a produção não seja superior a de 12.000
(doze mil) litros mensais ou não ultrapasse a 150.000 (cento e cinquenta mil) litros
anualmente.
§ 1º. Fica vedado a comercialização da cerveja artesanal a
terceiros, exceto o preenchimento no local de recipientes individuais apropriados (tipo
growler ou similares);
§ 2º. Fica permitido ao BREWPUB a venda de alimentos e
refeições no mesmo estabelecimento no qual ocorra a produção artesanal de cerveja, desde
que sejam observadas as demais legislações aplicáveis ao consumo de alimentos;
§ 3º. É permitido também ao BREWPUB produzir a cerveja, nas
quantidades e disposições do caput deste artigo e seus parágrafos, e fornecer para o
consumidor direto em mais um único estabelecimento diferente do local de produção, a sua
escolha, desde que devidamente registrado e sob a responsabilidade do produtor.
Art. 5º. Na atividade de produção artesanal de cerveja são
vedadas para os benefícios desta lei:
I. A instalação de maquinário industrial de grande porte em área de produção
superior a 3.000 m2 (três mil metros quadrados) de edificação;
II. A produção superior a 40.000 (quarenta mil) litros mensais;
III. A geração de trepidações e ruídos acima dos valores permitidos na legislação
competente.
Art. 6º. São objetivos desta Lei:
I. Fomentar do turismo local através do incentivo à produção de cerveja artesanal,
tais como festivais e eventos;
II. Valorizar a produção de cerveja artesanal de Campo Limpo Paulista;
III. Estimular a produção artesanal, em observância às práticas socioambientais e
sanitárias;
IV. Promover e atrair os produtores artesanais de cerveja, conferindo-lhes
valorização e visibilidade socioeconômica;
V. Incentivar o desenvolvimento de micros e pequenos empreendedores no
município.
Art. 7º. As disposições desta Lei se aplicam às cervejarias
caseiras, às microcervejarias e aos brewpubs.
§ 1º. Estando devidamente regularizados, além da atividade
ordinária, as cervejarias caseiras, as microcervejarias e os brewpubs poderão realizar a
comercialização de seus produtos em eventos privados cuja frequência não seja mensal, não
aberto gratuitamente ao público em geral, devendo-se observar as especificações legais
aplicáveis a cada evento;
§ 2º. Os eventos promovidos pela Prefeitura, que tenham área ou
setores destinados a alimentação, deverão contar com área de no mínimo 10% do espaço
para comercialização das cervejas artesanais produzidas na cidade;
§ 3º. Para a finalidade do parágrafo anterior, os interessados
devem apresentar com antecedência mínima de 20 (vinte) dias à Prefeitura, os dados do
evento a que desejam participar com a comercialização das cervejas artesanais.
Art. 8º. Serão certificadas pelo Poder Público Municipal as
Cervejarias Caseiras, as Microcervejarias e os Brewpubs, além do disposto nesta lei, que
promoverem as seguintes condições:
I. Fomentar o respeito as normas ambientais e os valores culturais e
socioeconômicos, conforme disposto no art. 6º desta lei;
II. Realizar a produção da cerveja artesanal em imóvel devidamente registrado no
cartório de imóveis e com os impostos e construção regularizados;
III. Possuir rotulagem e identificação em todo tipo de engarrafamento ou
armazenamento para fins de transporte ou comercialização, contendo, além de
outras indicações: nome do estabelecimento ou marca registrada, número da
liberação municipal, endereço do local de produção e engarrafamento, mês de
fabricação e validade, tipo da cerveja e suas características, responsável pelo
produto, telefone comercial e algum endereço eletrônico na rede mundial de
computadores (internet);
IV. Adotar no rótulo o selo de produtor artesanal a ser desenvolvido pelo Poder
Executivo Municipal;
Art. 9º. Sem prejuízo do cumprimento de outras normas
cabíveis, a produção de cerveja artesanal deve obedecer aos seguintes critérios:
I. Gerenciar os resíduos sólidos gerados de acordo com as legislações e normas
técnicas pertinentes, bem como atentar para sua correta segregação,
armazenamento temporário e destinação final, ficando vedada a disposição de
resíduos sólidos no ambiente natural;
II. Impedir a contaminação de solos e águas subterrâneas por agentes químicos ou
biológicos, tais como combustíveis, solventes, óleos, efluentes, entre outros, que
porventura possam decorrer do processo de produção;
Art. 10º. O Município poderá licenciar a atividade de Cervejaria
Caseira quando exercida na residência do produtor, desde que sejam cumpridos em conjunto
os seguintes requisitos:
I. Cumprimento pelo interessado de todas as disposições normativas dispostas
nesta lei;
II. Separação completa entre o espaço físico onde ocorre a produção artesanal e
armazenagem (unidade produtora) e o local utilizado como residência;
III. A existência de acessos distintos, independentes e incomunicáveis entre o local
onde se dá a produção e armazenagem e o local utilizado como residência, de
modo a impedir a entrada de animais domésticos e pessoas não autorizadas no
local da produção;
IV. A separação absoluta entre os móveis, utensílios e materiais utilizados para
produção e armazenagem da cerveja artesanal e aqueles para uso doméstico;
V. Permissão para visitação da unidade produtora pelas autoridades sanitárias
competentes;
Parágrafo único: A licença que for conferida nos moldes tratados
neste artigo limita-se a produção e armazenagem, sendo vedada a atividade de
comercialização ao público nestes locais.
Art. 11º. Para fins de zoneamento urbano e de uso e ocupação
do solo, a produção de cerveja artesanal, para fins de concessão de alvará com amparo da Lei
complementar 535 de 17 de maio de 2019, deverá ter as seguintes classificações e condições:
I. CERVEJARIA CASEIRA: pode ter instalação em qualquer zona da cidade, exceto
nas Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), e classificado conforme tabela do Anexo-
13 como NI-1 (Nivel de Impacto tipo 1);
II. MICROCERVEJARIA: pode ter instalação nas Zonas de Desenvolvimento
Econômico (ZDEC), Zonas Mistas (ZM), Zonas de Centralidade (ZC) e apenas nas
vias arteriais da Zona Ecourbana-1 (ZECO-1), e classificado conforme tabela do
Anexo-13 como NI-2 (Nível de Impacto tipo 2);
III. BREWPUB: pode ter instalação nas Zonas de Desenvolvimento Econômico (ZDEC),
Zonas Mistas (ZM), Zonas de Centralidade (ZC) e apenas nas vias arteriais das
Zonas Residencial (ZR), e classificado conforme tabela do Anexo-13 como NI-3
(Nível de Impacto tipo 3).
Art. 12º. A comercialização de cervejas artesanais, independente
do selo e registro na Prefeitura, deverá observar as disposições legais aplicáveis à
comercialização de bebidas alcoólicas.
Art. 13º. O Poder Executivo Municipal poderá promover ações e
eventos que estimulem a vinda de novos empreendedores na instalação e produção de
cerveja artesanal no município.
Art. 14º. O Poder Executivo Municipal irá desenvolver o selo de
origem quanto à produção de cervejas artesanais, quando a produção ocorrer no município.
§ 1º. Este selo de origem deverá ser renovado anualmente após
requerimento e vistoria dos setores designados pelo Poder Executivo Municipal;
§ 2º. As Cervejarias Caseiras, Microcervejarias e Brewpubs
terão isenção de 12 meses dos tributos municipais incidentes sobre a atividade desenvolvida,
como forma de incentivo a que se propõe esta lei.
Art. 15º. Com base na norma federal Medida Provisória 881 de
30 de abril de 2019 e na norma municipal Lei Complementar 483 de 29 de junho de 2015, ou
outras normas que vierem a substitui-las, o Poder Público Municipal estabelece:
I. As atividades de Cervejaria Caseira e Microcervejaria são atividades de
baixo risco e poderão, mediante cadastro na prefeitura, ter o alvará provisório de
funcionamento por 180 dias, prorrogáveis por igual período uma única vez, para obtenção
dos documentos definitivos a sua atividade;
II. O disposto no item anterior não pressupõe que a produção da cerveja
artesanal possa deixar de seguir a legislação vigente, e sim medida facilitadora para início de
atividade, devendo o produtor ser responsabilizado por quaisquer atos e práticas relativas à
sua atividade e produto;
III. Durante o período provisório, o produtor de cerveja artesanal não gozará
dos benefícios dos artigos 7º, 8º e 15 desta lei.
IV. Os Brewpubs serão liberados provisoriamente em duas etapas:
a) A parte do estabelecimento destinada a produção de cerveja
artesanal, conforme disposto nos demais itens deste artigo;
b) A parte destinada ao consumo de bebidas e alimentos, será
considerado similar a lanchonetes e restaurantes, e deverá estar adequada ao início
provisório.
Art. 16º. Esta lei será regulamentada no que couber, por decreto,
após sua publicação.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 13 de Junho de 2019.
MENSAGEM Nº 24
Processo Administrativo nº 4066/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Consta na cidade de Campo Limpo Paulista a atividade, ainda não
regularizada, de 10 cervejarias caseiras e 3 microcervejarias em implantação. A produção de
cerveja artesanal está se ampliando no Brasil e, segundo fontes do setor cervejeiro, de todo o
consumo nacional apenas 1% é de artesanal. Porém cresce muito a cada ano, sendo que em
países da Europa há registros do consumo de 15% de cerveja artesanal do total consumido, o
que se torna uma tendência em nosso país no setor de bebidas. A cervejaria artesanal é um
polo típico de turismo e cultura cervejeira, ligada a tradições familiares, pois existem
diversas variações de cerveja (tipos de malte, lúpulo, ingredientes, métodos, etc), existindo
centenas de variações e combinações de “cerveja gourmet” a disposição dos apreciadores.
Esta lei dará incentivo cultural e socioeconômico aos micros e pequenos produtores, trará
maior possibilidade de emprego e renda, atrativo turístico e fomento ao desenvolvimento
local.
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossas expressões de
consideração e apreço.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
M O Ç Ã O N º 1-9-5-9
(repúdio)
CONSIDERANDO que a construção do Campo
de Futebol do Bairro São José é antiga reivindicação dos moradores;
CONSIDERANDO que a construção do Campo do Bairro São
José, no imóvel localizado na Estrada da Bragantina, de frente para o novo prédio do
SESI, está paralisada a muito tempo;
CONSIDERANDO que a pretendida construção propiciará local
para prática de esportes e lazer aos moradores do Bairro, sendo necessária sua
retomada;
CONSIDERANDO que já foram apresentados inúmeros pedidos
solicitando providencias a respeito, inclusive Moção de Apelo de nº 1887, subscrita
pela maioria dos Vereadores, sem conseguir êxito até o presente;
Pelas razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA repudia
o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município por não atender aos pedidos da população e,
sem qualquer justificativa, ignorar as rogativas do Legislativo no sentido de terminar a
construção do Campo de Futebol do Bairro São José.
Campo Limpo Paulista, 18 de junho de 2019.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador
(Moção 1959, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
ALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
MOÇÃO Nº -1-9-6-0
(Aplauso)
CONSIDERANDO os excelentes serviços prestados à população em
geral pela Associação Comercial de Campo Limpo Paulista;
CONSIDERANDO a recente nomeação por parte do Governador do
Estado, mediante Decreto, do Dr. Elizeu Pereira, com Vogal Efetivo da 2ª Turma da JUCESP
(Junta Comercial do Estado de São Paulo), fazendo consignar que o nomeado já exerceu a
função no Governo “Geraldo Alkimim”, nos anos de 2003 a 2009;
CONSIDERANDO também que recentemente a Associação Comercial
de Campo Limpo Paulista foi elevada e credenciada pela Casa Civil da Presidência da
Republica, através do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI- como Autoridade de
Registro, conforme Decreto Lei 8539, de 08 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO que tal credenciamento poderá trazer inúmeros
benefícios à população de Campo Limpo e Região, uma vez que possibilitará identificar e
cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter
registros de suas operações, podendo efetuar registros de empresas e pessoas físicas;
Por todos os motivos expostos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA,
profundamente honrada, aplaude a Associação Comercial de Campo Limpo Paulista pela
nomeação do Dr. Elizeu Pereira com Vogal Efetivo da 2ª Turma da Jucesp, bem como pela
obtenção de importante credenciamento de Autoridade de Registro junto ao Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação, trazendo inúmeros benefícios à população campolimpense.
Com conhecimento do seu inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 24 de junho de 2019.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador
(Moção 1960 fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
ALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-6-1
(aplauso)
CONSIDERANDO a grande participação popular ocorrida na última
edição do “Miss Kids Campo Limpo Paulista”, realizado no último dia 21 de junho de 2019,
no Clube dos Veteranos de Jundiaí;
CONSIDERANDO que o “Miss Kids Campo Limpo Paulista” contou
com a presença várias candidatas, as quais brindaram os presentes com toda a beleza e
charme da mulher campolimpense, sagrando-se vencedora a Miss Maria Eduarda Ferreira,
fila de Ricardo Alexandre Ferreira e Patrícia Bezerra Ferreira;
CONSIDERANDO finalmente o excelentre trabalho realizado pelos
organizadores, os quais, com a ajuda de colaboradores garantiram o brilhantismo do
concurso;
Pelas razões expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA aplaude
Maria Eduarda Ferreira, de apenas 05 anos, vencedora do Miss Kids Campo Limpo Paulista,
o qual contou com grande participação popular e atividades diversas, cumprindo de maneira
brilhante com seu objetivo social.
Com conhecimento do inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 24 de Junho de 2019.
ALEXANDRE DOS SANTOS
Vereador
(Moção nº 1961, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
PROFESSOR EVANDRO GIORA DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-6-2
(apelo)
CONSIDERANDO o péssimo estado de conservação que se
apresentam as estradas de terra dos Bairros Pau Arcado, Moinho e Estância São Paulo;
CONSIDERANDO que esta situação impede o tráfego normal de
veículos trazendo grandes inconvenientes aos moradores;
CONSIDERANDO que o período de férias escolares se mostra
propício às manutenções;
CONSIDERANDO que as ruas apresentam valetas e autênticas
crateras, e embora solicitássemos providências por intermédio de ofícios, o problema
persiste.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria de Serviços
Urbanos medidas urgentes visando a conservação mecânica das vias públicas dos Bairros
Pau Arcado, Moinho e Estância São Paulo, neste Município.
Com conhecimento do inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 24 de junho de 2019.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 1.962, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
ALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº 2.845
Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao uso de energia solar e dá outras
providências.
Art. 1º Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar com o
objetivo de ampliar o uso de energia renovável com base em sistemas de microgeração e
minigeração de fonte solar, promovendo a descentralização da geração, a estabilidade na
distribuição, a autonomia energética dos consumidores e contribuindo com a
sustentabilidade ambiental.
Art. 2º- Em todo prédio público municipal, deverá ser instalado sistema de energia
solar, quando da sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos
ambientes internos e externos.
Art. 3º - A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 2º, deverá ocorrer
após a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica e aprovação dos órgãos
competentes, na forma disciplinada em decreto.
Art. 4º - Todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de prédios
públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar
para geração de iluminação dos ambientes.
§1º - Fica isento da obrigação do “caput”, do art. 2º, o prédio público em que
tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar.
§2º - A condição prevista no §1º deste artigo deverá ser justificada por meio de
estudo elaborado por profissional habilitado em que se demonstre a inviabilidade técnica.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
J U S T I F I C A T I V A
A presente propositura objetiva criar a obrigação de todos os prédios públicos municipais, em
construção, ampliação ou reforma, serem dotados de sistema de energia solar para iluminação de ambientes
internos e externos.
Trata-se de propositura que visa promover a sustentabilidade nos prédios públicos, contribuindo
diretamente na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida,
para a presente e futuras gerações, na forma preconizada pelo artigo 225, da Constituição Federal, no âmbito do
poder público municipal.
Por tais motivos de ordem pública, se requer o valioso apoio dos nobres Parlamentares dessa Casa de
Leis, na aprovação deste importante projeto de lei para a coletividade.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2019.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador
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