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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
42
a.
SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
11 DE DEZEMBRO DE 2018 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Da 40ª Sessão Ordinária, de 13/11/2018.
Da 41ª Sessão Ordinária, de 27/11/2018
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 21
(período de 28/11 a 11/12//2018)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, referente ao mês de novembro/2018
INDICAÇÕES
Nº 9.100, do Ver. Valdir Arenghi
Nº 9.101, do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.102, da Verª Cristiane Damasceno
Nº 9.103, da Verª Cristiane Damasceno
Nº 9.104, da Verª Dulce Amato
Nº 9.105, da Verª Dulce Amato
Nº 9.106, do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.107, do Ver. Denis Roberto Braghetti
REQUERIMENTOS:
Nº 2.591, do Vereador Marcelo de Araujo
Nº 2.592, do Vereador Evandro Giora
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Projeto de Resolução nº 396, do Ver. Marcelo de Araujo
Projeto de Lei nº 2.821, do Executivo
Projeto de Lei nº 2.822, do Executivo
Moção nº 1.917, da Verª Paulinha do Vitória
Moção nº 1.918, do Ver. Denis Roberto Braghetti
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.807, do Vereador Marcelo de Araujo, dispondo
sobre resultados das Indicações ao Poder Executivo Municipal e o envio de
resposta ao Legislativo.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.816, do Vereador Evandro Giora, dispondo sobre a
isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos para provimento de
cargo efetivo e processos seletivos do Executivo e Legislativo da cidade.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3. PROJETO DE LEI Nº 2.817, do Vereador Marcelo de Araujo, determina
que no Município, as obras públicas que se encontram paralisadas, sejam
informadas no site oficial da Prefeitura, indicando os motivos, o tempo de
interrupção e a possível data para a sua continuidade e término.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4. PROJETO DE LEI Nº 2.819, do Vereador Marcelo de Araujo, dispõe sobre
a gratuidade no transporte público coletivo aos agentes comunitários de
saúde.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.100
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que as Ruas Domingos Maiole e Maria Bertolini,
situadas no Distrito de Botujuru, não são pavimentadas, de piso de terra, de difícil
conservação;
CONSIDERANDO que com as chuvas, a erosão danificou o leito
carroçável destas vias, que se encontram repletos de buracos;
CONSIDERANDO que com a precariedade de seus leitos carroçáveis, o
trânsito de veículos dessas vias públicas está sobremaneira prejudicado;
CONSIDERANDO as reiteradas reclamações e solicitações de
providências a respeito da população local, que sofre com o problema,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que sejam realizados serviços de
conservação das Ruas Domingos Maiole e Maria Bertolini, situadas no bairro Colinas do
Pontal, Distrito de Botujuru, através do motonivelamento de seus leitos carroçáveis, de
maneira a restabelecer as condições de trânsito dessas vias públicas.
Campo Limpo Paulista, 29 de novembro de 2018.
VALDIR A. ARENGHI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.101
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Topázio, situada no bairro Figueira
Branca, é uma via pública sem saída, diante de cuja característica física, segundo relatam
seus moradores, os caminhões da coleta de lixo ficam impossibilitados de fazer as manobras
de retorno e por isso não adentram no local para efetuar o serviço público;
CONSIDERANDO que por essa razão, a empresa da coleta de lixo
disponibilizou uma caçamba, que está instalada na a Estrada da Figueira Branca, para os
moradores da Rua Topázio depositarem seus lixos para posterior recolhimento, na qual ora
se proliferam ratos e baratas;
CONSIDERANDO que por motivos ligados a sua própria condição
física, os moradores idosos têm dificuldade para alcançar a referida caçamba para o descarte
do lixo;
CONSIDERANDO que além do problema da ausência da coleta de
lixo domiciliar, os moradores do local sofrem com a precariedade da via pública, que ora
necessita de manutenção e cascalhamento,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto à empresa responsável pela coleta de lixo do
Município buscando beneficiar e atender diretamente a Rua Topázio, via pública sem saída e
situada no bairro Figueira Branca, com o serviço da coleta domiciliar de lixo, prontificando
seus moradores a autorizar o acesso dos caminhões que realizam o serviço em chácara ali
existente para manobras de retorno, bem como fazer efetuar a manutenção e cascalhamento
do leito carroçável daquela via pública, tudo em atenção aos pedidos dos moradores.
Campo Limpo Paulista, 04 de dezembro de 2018.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador/Vice-Presidente
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.102
Assunto: LIMPEZA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o escadão localizado à Rua Maurício Grobman,
Jardim Corcovado, próximo ao ponto de ônibus, muito utilizado nos deslocamentos dos
munícipes, ora se encontra tomado pelo mato;
CONSIDERANDO que referido escadão possui intenso tráfego, quer das
pessoas que embarcam ou desembarcam dos coletivos no ponto de ônibus da proximidade,
quer dos alunos que se dirigem à escola do bairro, além de outros moradores como caminho
alternativo (atalho), pelo qual se encurta a distância existente pelo trajeto principal;
CONSIDERANDO que esses usuários reclamam da situação – cheio de
mato, por temerem por sua segurança ao passarem pelo local,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências no sentido de que seja, em atenção aos pedidos dos munícipes,
realizado serviço de limpeza na região do “escadão” existente na Rua Maurício Grobman,
situada no Jardim Corcovado, próximo ao ponto de ônibus, retirando o mato que ali viceja
em ambundância.
Campo Limpo Paulista, 05 de dezembro de 2018.
CRISTIANE DAMASCENO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.103
Assunto: LIMPEZA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO as reiteradas reclamações dos moradores a respeito;
CONSIDERANDO que esses moradores se queixam da situação em que
ora se encontra a praça situada à Rua Antônio Donati, no Jardim Vera Regina, cheia de
mato, prejudicando a finalidade para a qual foi construído aquele logradouro público;
CONSIDERANDO que, ademais, essa circunstância vem gerando
insegurança aos moradores circunvizinhos e àqueles que tem necessidade de transitar pelo
local,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências no sentido de que seja realizado serviço de limpeza, corte de mato,
da praça situada à Rua Antônio Donati, no Jardim Vera Regina, atendendo aos inúmeros e
reiterados pedidos dos moradores que temem por sua segurança diante das condições que ora
se encontra aquele logradouro público.
Campo Limpo Paulista, 05 de dezembro de 2018.
CRISTIANE DAMASCENO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.104
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Maria Aparecida Casagrande, situada no
Jardim Brasília, se encontra intransitável;
CONSIDERANDO que tal circunstância vem colocando em perigo
tanto o tráfego de pedestres como o de veículos,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, em reiteração, a
conveniência e a necessidade de determinar providencias no sentido de que sejam efetuados
serviços de tapa buracos nas ruas do Jardim Brasília, no Distrito de Botujuru, notadamente
na Rua Maria Aparecida Casagrande, que se encontram intransitáveis, representando perigo
ao trânsito quer de pedestres, quer de veículos, restabelecendo as condições de trânsito
dessas vias públicas.
Campo Limpo Paulista, 05 de dezembro de 2018.
DULCE AMATO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.105
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO as precárias condições de trânsito das ruas
situadas na Vila Ypê, pela quantidade de buracos em seus leitos carroçáveis;
CONSIDERANDO que a situação é bastante crítica principalmente na
Rua José Honorato;
CONSIDERANDO que tal estado de coisas torna bastante
desconfortável o deslocamento, através de veículos, nessas vias públicas;
CONSIDERANDO estar presente o risco da ocorrência de acidentes,
motivados pelo estado das vias públicas;
CONSIDERANDO o número de reclamações, que se avolumam, a
respeito,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando a realização de serviços de tapa buracos
nas ruas da Vila Ypé, no Distrito de Botujuru, notadamente na Rua José Honorato,
restabelecendo as condições de trânsito dessas vias públicas, em atenção as reclamações dos
usuários e moradores.
Campo Limpo Paulista, 05 de dezembro de 2018.
Dulce Amato
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.106
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que na Avenida D. Pedro I, na altura do nº 1.400,
existe um acesso para o Jardim Guancialle/Jardim Vitória;
CONSIDERANDO que a Avenida D. Pedro I é uma via pública com
intenso fluxo de veículos, notadamente no horário de pico, e nesse trecho de acesso ao
Jardim Guancialle/Jd. Vitória há, em decorrência, transtornos e confusão no trânsito, eis que
no local há também conversões de veículos, passível de acidentes;
CONSIDERANDO a necessidade da implantação de um semáforo no
local para ordenar e organizar o trânsito, evita
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências visando a implantação de um semáforo na Avenida D. Pedro I, na
altura do nº 1.400, no ponto de acesso ao Jardim Guanciale/Jardim Vitória, de maneira a
ordenar os fluxos de veículos e de pedestres no local, zelando pela segurança do trânsito
nesse local.
Campo Limpo Paulista, 06 de dezembro de 2018.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador/Vice-Presidente
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.107
Assunto: SINALIZAÇÃO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a delimitação de área exclusiva de espera para
motocicletas nos semáforos, localizada entre a faixa de pedestres e os automóveis, tem
conquistado consenso positivo entre os usuários motorizados ou não;
CONSIDERANDO que sua implantação diminui o conflito entre motos e
carros, já que a faixa de motos fica antes da do pedestres, organizando o fluxo de veículos
nas vias públicas e reduzindo a possibilidade de acidentes, devendo, pois, ser bem
sinalizadas para transmitir aos usuários o seu uso pela categoria do veículo a que se destina;
CONSIDERANDO que esses espaços exclusivos implantados para
espera de motocicletas/bicicletas em cruzamentos de nossa cidade ainda carecem de
sinalização (pintura) visível que oriente melhor os condutores de veículos,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências junto ao Departamento Municipal de Trânsito visando, para
destacar esses espaços, a pintura do símbolo preestabelecidos e legalmente instituídos,
figura de motocicletas e bicicletas, desenhadas no pavimento dentro da área exclusiva de espera
desses veículos, para regulamentar e limitar o uso daquela faixa e melhorar a percepção do
condutor do veículo a que se destina.
Campo Limpo Paulista, 05 de dezembro de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador/Presidente
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
REQUERIMENTO Nº 2.591
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que ao Legislativo compete a fiscalização da ação governamental
do Executivo e, para tanto, é de atribuição da Câmara solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à Administração Municipal, a teor do art. 14, XVIII, da Lei Orgânica do
Município, c/c. Art. 146, II, do Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO a falta de informações solicitadas via Ofício OFV 588/2018, de
25 de setembro de 2018, referentes ao fornecimento de cópia dos certificados de curso de
transporte escolar dos motoristas que conduzem os ônibus escolares;
CONSIDERANDO que o subscritor do presente é frequentemente indagado a
respeito da matéria citada acima, o que está a gerar dúvidas no tocante a sua regularidade;
Pelas razões expostas;
REQUEIRO à Mesa na forma regimental, ouvido o Soberano Plenário, sejam
solicitadas do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, providencias no sentido de que
seja remetido ao Legislativo as seguintes informações:
1 - Cópia dos certificados de conclusão de curso de transporte escolar de todos os motoristas,
efetivos, comissionados ou contratados que estão dirigindo ou dirigiram ônibus escolares da
frota municipal;
Campo Limpo Paulista, 06 de dezembro de 2018.
MARCELO DE ARAÚJO
Vereador
REQUERIMENTO Nº 2592
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que ao Legislativo compete a fiscalização da ação governamental
do Executivo e, para tanto, é de atribuição da Câmara solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à Administração Municipal, a teor do art. 14, XVIII, da Lei Orgânica do
Município, c/c. Art. 146, II, do Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO a falta de informações solicitadas via Ofício OFV 647/2018, de
30 de outubro de 2018, referentes ao fornecimento de informações a respeito das garantias
exigidas no serviço de recapeamento e drenagem nas Ruas Guatemala e Goenlândia, no
Jardim América;
CONSIDERANDO que o subscritor do presente é frequentemente indagado a
respeito da matéria citada acima, o que está a gerar dúvidas no tocante a sua regularidade;
Pelas razões expostas;
REQUEIRO à Mesa na forma regimental, ouvido o Soberano Plenário, sejam
solicitadas do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, providencias no sentido de que
seja remetido ao Legislativo as seguintes informações:
1 – Informações a respeito das garantias exigidas para o serviço de recapeamento e
drenagem das Ruas Guatemala e Groenlândia, no Jardim América;
2 – Informações a respeito se foram ou não respeitadas as especificações técnicas previstas
para a camada asfáltica, com encaminhamento de laudo técnico contendo os ensaios de
resistência do asfalto e relatório fotográfico do andamento da obra.
Campo Limpo Paulista, 07 de dezembro de 2018.
EVANDRO GIORA
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 396
Inclui o parágrafo 4º no artigo 92 do Regimento Interno do Legislativo.
Art. 1º. O artigo 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista
passa a vigorar acrescido de seu parágrafo 4º com a seguinte redação:
“Artigo 92 – ( . . . )
( . . . )
§4º - As Sessões Legislativas da Câmara serão transmitidas “on line” através da
rede mundial de computadores, salvo a hipótese do art. 28 da Lei Orgânica
Municipal.”
Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
Iniciamos a tramitação da presente propositura, objetivando a inclusão de dispositivo em
nosso Regimento tornando obrigatória a transmissão “on line”, através da rede mundial de
computadores-INTERNET, das Sessões Legislativas da Câmara. Isso o fazemos visando
assegurar a todos o acesso à informação e à transparência, segundo normas da Lei 12.527,
de 18 de novembro de 2001.
É público que as Sessões da Câmara atualmente já são transmitidas, contudo, tal medida é
fundamentada em Ato precário da Mesa Diretora, o qual pode ser revisto a qualquer
momento.
A presente proposta visa consolidar a boa prática no Regimento Interno da Casa.
Campo Limpo Paulista, 29 de novembro de 2018.
__________________________
Marcelo de Araújo
Vereador Vice-presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.821
“Dispõe sobre a constituição do Conselho
Municipal Gestor de Habitação de Interesse
Social - CMGHIS, dos objetivos, das diretrizes,
das atribuições e da composição, e criação do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, dos recursos, do patrimônio,
da administração e da sua gestão”.
Art. 1º. Fica aprovado nos termos desta Lei, a constituição do Conselho Municipal Gestor de
Habitação de Interesse Social - CMGHIS, com as funções de deliberar, normatizar, e
fiscalizar a implantação dos programas de habitação de interesse social neste município,
acompanhar a implementação do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS e
gerir os recursos do Fundo Municipal de Interesse Social - FMHIS.
Art. 2º. Fica aprovada, a constituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Plano Local de Habitação de
Interesse Social - PLHIS, destinado a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda.
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal Gestor de Habitação de Interesse Social - CMGHIS
Seção I
Dos Objetivos, Competências, Atribuições e Diretrizes
Art. 3º. O CMGHIS terá como objetivo:
I. Garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias
de baixa renda.
II. Incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das
políticas habitacionais em todo o Município.
III. Discutir as ações de intervenção do poder público em assentamentos precários no
município.
IV. Garantir o atendimento às famílias previamente cadastradas nos programas
municipais de Habitação de Interesse Social.
V. Dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos aplicados e identificados pelas fontes de origem das áreas objeto
de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade, das
ações do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, em especial às
condições de concessão de subsídios.
Art. 4º. Será da competência do CMGHIS:
I. A implantação e gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS.
II. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação do Plano Local de Habitação de Interesse
Social - PLHIS.
III. Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto
nesta Lei, na política e no plano municipal de habitação.
IV. Aprovar orçamentos, planos de aplicação, metas anuais e plurianuais dos recursos do
FMHIS.
V. Deliberar sobre as contas do FMHIS.
VI. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FMHSI,
nas matérias de sua competência.
VII. Participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da Política Municipal
de Habitação.
VIII. Fiscalizar e acompanhar a atuação das entidades e de empreendedores particulares,
que desenvolvam projetos de habitação de interesse social.
IX. Garantir o atendimento às famílias previamente cadastradas nos programas municipais
de Habitação de Interesse Social, dar ampla publicidade das formas e critérios de
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos aplicados e identificados pelas fontes
de origem das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela
sociedade, das ações do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS,
em especial às condições de concessão de subsídios.
X. Elaborar o regimento interno.
§1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso III deste artigo deverão observar ainda as
normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,
de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS
vier a receber recursos federais.
§2º. O CMGHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das
áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§3º. O CMGHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos
segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e
programas habitacionais existentes.
Art. 5º . Ao CMGHIS será atribuída a responsabilidade de:
I. Convocar as plenárias anuais com a participação de conselheiros e seus suplentes, dos
representantes dos diversos bairros, dos demais conselhos instituídos no município,
conforme regulamento a ser elaborado por este conselho.
II. Formar os comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de
soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários.
III. Formar comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos.
IV. Convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada 02 (dois) anos e acompanhar
a implementação de suas resoluções.
V. Incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas
públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano.
VI. Possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas
referentes à política habitacional.
VII. Constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes para
melhor desempenho de suas funções, quando necessário.
VIII. Acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social - SNHIS.
Art. 6º. O CMGHIS terá como diretrizes:
I. A integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de Programas de
Regularização Fundiária, no plano físico, urbanístico e jurídico, e do desenvolvimento
de projetos sociais de qualificação profissional, geração de emprego, renda e
capacitação.
II. A articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e
econômicas.
III. A integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano
Diretor.
IV. O apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da
Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da
propriedade.
Seção II
Da Composição
Art. 7º. O CMGHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por 08 (oito) membros,
sendo 04 (quatro) do Poder Público Executivo e de 04 (quatro) da Sociedade Civil, assim
distribuídos:
I. Representantes do Poder Público Executivo:
a. 01 (um) representante do Departamento de Habitação e seu respectivo
suplente.
b. 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Planejamento e seu
respectivo suplente.
c. 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social e seu respectivo suplente.
d. 01 (um) representante da Secretaria de Finanças e Orçamento e seu
respectivo suplente.
II. Representantes da Sociedade Civil:
a. 01 (um) representante da Associação Campolimpense dos Engenheiros,
Arquitetos, Agrônomos, Tecnólogos e Técnicos - ACEAATTe seu
respectivo suplente;
b. 02 (dois) representantes de Movimentos Populares (Associações de
Bairros e outros) e seus respectivos suplentes;
c. 01 (um) representante de Entidades Civis e seu respectivo suplente.
§1º. A Presidência do CMGHIS será exercida pelo representante do Departamento de
Habitação.
§2º. O presidente do CMGHIS, gestor do FMHIS, exercerá o voto de qualidade.
§3°. Competirá ao Poder Executivo proporcionar ao CMGHIS as condições necessárias e
suficientes para suas operações.
§4º. O mandato dos conselheiros, terá a duração de 2 (dois) anos podendo ser reconduzido
por mais 2 (dois) anos.
§5°. O Regimento Interno do CMGHIS será divulgado por Decreto do Executivo.
Art. 8º. Deverá ser observada, na composição do CMGHIS, a indicação de, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) de mulheres para cada segmento representado, tanto para titulares
quanto para suplentes, podendo tal exigência ser afastada, caso haja comprovação de
impossibilidade de seu cumprimento.
Art. 9º. A partir da segunda legislatura do CMGHIS, as representações das entidades da
sociedade civil deverão ser eleitas em plenárias da Conferência Municipal de Habitação,
assim como os representantes do Poder Executivo convocados para esse fim, e somente
poderão participar aquelas que tenham por área de abrangência no município.
I. Os critérios de escolha dos representantes dos conselhos profissionais ficarão sob a
responsabilidade de cada conselho.
II. A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na
vacância da respectiva função de conselheiro.
III. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante
interesse social.
Art. 10. O Poder Executivo, no prazo de 90 dias após a aprovação e regulamentação da
presente lei deverá convocar os representantes da sociedade civil, do poder público do
executivo e dos conselhos profissionais para comporem o Conselho Municipal Gestor de
Habitação de Interesse Social - CMGHIS.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Seção I
Dos Objetivos, Fontes e Atribuições
Art. 11 O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. De natureza contábil,
tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 12 O FMHIS será constituído por:
I. Recursos provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e
extra orçamentárias federais especialmente a ele destinados;
II. Recursos provenientes dos Fundos Federais Sociais, que lhe forem repassados, como:
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);
III. 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes da aplicação do IPTU
progressivo, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações
Consorciadas;
IV. Recursos provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo
perdido, e/ou que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo
CMGHIS;
V. Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
VI. Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS;
VII. Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§1º O FMHIS deverá ter dotação anual, de 0,3% recursos próprios, do Orçamento Geral do
Município, classificadas na função de Habitação.
§2º A porcentagem da dotação anual, a ser direcionada ao FMHIS, deverá ser revista
juntamente com o PPA (Plano Plurianual), a cada 04 (quatro) anos, até alcançar o valor
mínimo de 1% do Orçamento Geral do Município, conforme previsto no PLANHAB – Plano
Nacional de Habitação e no PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social.
§3º O patrimônio do FMHIS terá em sua constituição, além de suas receitas livres, bens
imóveis ou móveis, títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura Municipal para
este fim.
Art. 13 Ao CMGHIS do FMHIS compete:
I. Estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHIS, observado o
disposto nesta Lei, a Política e o Plano Local de Habitação- PLHIS e as diretrizes do
Conselho da Cidade;
II. Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FMHIS;
III. Deliberar sobre as contas do FMHIS;
IV. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
V. Fiscalizar a correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas
previstos nesta lei e em sua regulamentação;
VI. Elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O FMHIS ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos.
Art. 14 O FMHIS será operado pela Secretaria de Finanças, observadas as diretrizes fixadas
pelo CMGHIS e suas contas submetidas à apreciação do CMGHIS e ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 15. À Secretaria de Finanças, na qualidade de agente operador do FMHIS, compete:
I. Os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FMHIS, com
base nas normas e diretrizes elaboradas pelo CMGHIS;
II. Controlar a execução físico-financeira dos recursos do FMHIS;
III. Prestar contas das operações realizadas com recursos do FMHIS com base nas
atribuições que lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao CMGHIS.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 16 As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I. Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais:
II. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III. Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social:
IV. Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V. Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VI. Elaboração de planos. Programas, projetos e diagnósticos que objetivam ter mais
conhecimento das demandas e visam o planejamento das ações da política
habitacional;
VII. Programa de assistência técnica à população de baixa renda;
VIII. Produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões;
IX. Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CMGHIS;
§1º Aquisição de terrenos vinculados à implantação de programas de Habitação de Interesse
Social.
§2º A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de
desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor Municipal.
§3º Na forma definida pelo CMGHIS, será assegurado que os programas de habitação de
interesse social beneficiados com recursos do FMHIS envolvam a assistência técnica gratuita
nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitada as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do FMHIS fixadas em cada exercício financeiro para a finalidade
a que se refere este parágrafo.
§4º Fica habilitado o FMHIS a destinar recursos para a compensação total ou parcial, dos
custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
(Reurb-S).
§5º O público beneficiário dos recursos do FMHIS será, prioritariamente, formado por
famílias residindo comprovadamente há dois anos neste Município, classificadas como Faixa
01 (um), definidas em legislação federal (Lei n° 11.977, de 2009 – Programa Minha Casa
Minha Vida), e que sejam assistidas por algum programa Social Municipal.
§6º Garantir e financiar a participação, dos conselheiros e do corpo técnicos do
Departamento de Habitação, em cursos de capacitação, congressos, seminários, com
temáticas relacionadas às políticas de habitação e desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO IV
Das disposições finais e transitórias
Art.17 A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHIS e as regras que
regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas
e demais serão definidas pelo CMGHIS e divulgadas por Decreto do Executivo.
Art.18 O Departamento de Habitação de Campo Limpo Paulista, deverá garantir os meios
administrativos e físicos necessários para o funcionamento do CMGHIS.
Art. 19 Os conselheiros e suplentes nomeados e eleitos para o CMGHIS serão empossados
por Decreto do Executivo.
Art. 20 O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 120 (Cento
e vinte dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 21 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento de 2018.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, e revogadas todas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2312/2017 e a Lei Municipal nº
1.892/2007.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 04 de Dezembro de 2018.
MENSAGEM Nº 34
Processo Administrativo nº 4542/18
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação: Trata-se de Projeto de Lei que constitui o Conselho Municipal Gestor de
Habitação de Interesse Social - CMGHIS, e cria também o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – FMHIS, a criação destes organismos auxiliará no processo de
descentralização e municipalização, passando o município a governar com um envolvimento
mais amplo da sociedade e aprimorando o controle público, além de instrumentalizar
mecanismos operacionais para gestão dos recursos orçamentários do Município, bem como,
os advindos de convênios com o Estado e a União, possibilitando o desenvolvimento e a
implementação de políticas habitacionais direcionadas a população de menor renda,
atualizando a legislação municipal com amparo na Lei Federal n.º 11.124 de 16 de junho de
2005.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.822
“Ampliação e Manutenção de Carga
Horária para Educador da Educação
Fundamental II, conforme disciplina
Lei Federal 11738/2008, mediante
opção do Servidor”.
Art. 1.º - Fica alterada a carga horária de Professor de Educação Básica II - Educação
Fundamental II, de 24 (vinte e quatro) para 30 (trinta) horas semanais, mediante opção do
servidor.
§ 1.º - O professor de Educação Fundamental II que optar pela jornada de 30
(trinta) horas semanais terá seu salário-base alterado em conformidade com Tabela de
Salário do Magistério Municipal que torna parte integrante da lei, permanecendo inalterado o
Nível.
§ 2.º - O professor que fizer a opção da ampliação de jornada na
conformidade com o Artigo 1°, terá suas Atividades de Trabalho Pedagógico Coletivo -
ATPC, no horário noturno se precisar, ou, caso necessário, a critério da Administração.
§ 3.º - A opção do servidor terá caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e
irrenunciabilidade.
§ 4.º - O professor que fizer a opção pela manutenção das 24 (vinte e quatro)
do concurso a qual foi contratado terá sua opção respeitada e inalterada, porém adaptando-se
na Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008, em seu artigo 2º, parágrafo 4º: “§ 4
o
Na
composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da
carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos” e 1/3(um
terço) da carga horária para ATPC – Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
TABELA DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO
REF/NÍVEL NÍVEL
INICIAL
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
E.P.I – EI 20
1.802,00
1.966,00
2.152,00
2.227,00
2.328,00
E.E.I – EJA
1.802,00
1.966,00
2.152,00
2.227,00
2.328,00
E.P.I –EI -22
1.969,00
2.151,00
2.354,00
2.397,00
2.508,00
E.P.I –EF – 24
2.322,00
2.501,00
2.590,00
2.709,00
2.772,00
E.P.I –CRECHE - 40
2.395,00
2.622,00
2.884,00
2.990,00
3.131,00
E.P.I – EI – 30
2.565,00
2.812,00
3.092,00
3.205,00
3.356,00
E.P.I – EF – 30
2.565,00
2.812,00
3.092,00
3.205,00
3.356,00
E.P – DM
2.834,00
3.169,00
3.318,00
3.396,00
______
Campo Limpo Paulista, 06 de Dezembro de 2018.
MENSAGEM Nº 35
Processo Administrativo nº 8042/18
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação: Importante ressaltar a dificuldade nos processos de atribuição, formação da
jornada docente e o desenvolvimento do trabalho pedagógico nas unidades escolares, pois
existem diversas jornadas para os Profissionais da Educação. Sendo assim, se faz necessário
ajuste e padronização da carga horária dos profissionais da educação que tiveram seu acesso,
por concurso publico com carga horária de 24 horas semanais e hoje fazem jornada de 32
horas, necessitando se adequar a Lei Federal 11.738 de 2008, a qual estabelece que um terço
da jornada docente deve ser fora da sala de aula.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
MOÇÃO nº 1-9-1-7
(Apelo)
CONSIDERANDO que desde a regulamentação do Código Nacional de Trânsito,
existe a figura do Agente de Trânsito que é o profissional responsável por organizar, controlar e
fiscalizar o trânsito de veículos terrestres;
CONSIDERANDO que os Agentes de Trânsito estão constantemente expostos ao
perigo, seja proveniente do próprio trânsito, seja por situações de enfrentamento indireto com criminosos
que utilizam das vias públicas como rota de fuga;
CONSIDERANDO que essa exposição constante ao perigo justifica a inclusão destes
profissionais no reconhecimento de atividade de periculosidade;
CONSIDERANDO que o quadro de servidores do município de Campo Limpo
Paulista conta com 03 agentes de trânsito na ativa;
CONSIDERANDO que o Adicional de Risco de Vida no patamar de 40% em relação
ao salário bruto do Agente de Trânsito, corresponde em média de R$480,00 (quatrocentos e oitenta
reais) mensais;
CONSIDERANDO que Campo Limpo Paulista é o único município da região que não
possui lei para o referido Adicional.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que envide esforços no sentido de viabilizar elaboração
de Projeto de Lei concedendo Adicional de Risco de Vida aos Agentes de Trânsito, tendo em vista a
exposição constante ao perigo em que atuam esses profissionais.
Campo Limpo Paulista, 05 de dezembro de 2018.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
(Moção nº 1917, fls. 02, subscritores)
ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE
DAMASCENO
VEREADORA
DANIEL MANTOVANI
VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR
DULCE AMATO
VEREADORA
PROFESSOR EVANDRO
VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR
LEANDRO BIZETTO
VEREADOR
MARCELO DE ARAUJO
VEREADOR
PAULINHO DA AMBULÂNCIA
VEREADOR
VALDIR A. ARENGHI
VEREADOR
MOÇÃO Nº 1-9-1-8
(Apelo)
CONSIDERANDO a situação precária de manutenção em que se
encontra o acesso ao Departamento de Habitação Social-DHS do Bairro São José II, atrás da
Rua 32;
CONSIDERANDO as várias reclamações de moradores, sendo
necessário serviços de motonivelamento no citado acesso;
CONSIDERANDO que essa situação vem trazendo desconforto e
revolta aos moradores;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine providências visando a
realização de serviços de motonivelamento no acesso ao Departamento de Habitação Social-
DHS do Bairro São José II, atrás da Rua 32, bem como limpeza ao entorno das moradias
existentes, cuja falta de manutenção vem gerando transtornos e revolta dos moradores, que
pagam seus impostos e anseiam por melhorias, lamentando o descaso e abandono pelo poder
público.
Campo Limpo Paulista, 06 de dezembro de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador Presidente
(Moção 1918, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
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