|
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
40a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
13 DE NOVEMBRO DE 2018 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Da 39ª Sessão Ordinária, de 30/10/2018.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 19
(período de 31/10 a 13/11/2018)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. mês de outubro/2018.
INDICAÇÕES
Nº 9.090, do Ver. Professor Evandro
Nº 9.091, do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.092, do Ver. Denis Roberto Braghetti
Nº 9.093, do Ver. Professor Evandro
Nº 9.094, da Verª. Dulce Amato
REQUERIMENTOS:
Nº 2.589, do Vereador Marcelo de Araujo
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Projeto de Lei nº 2.815, do Executivo
Projeto de Lei nº 2.816, do Ver.Evandro Giora
Moção nº 1.909, do Ver. Denis Roberto Braghetti
Projeto de Resolução nº 395, da Mesa da Câmara
Projeto de Lei Complementar nº 660, do Executivo
Moção nº 1.910, do Ver. Denis Roberto Braghetti e outros
Projeto de Lei nº 2.817, do Ver. Marcelo de Araujo
Moção nº 1.911, da Verª Dulce Amato
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2.803, do Vereador Marcelo de Araujo, que
institui o Projeto Amigos da Cidade no âmbito do Município.
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS (Voto Secreto)
2. PROJETO DE LEI Nº 2.806, do Vereador Marcelo de Araujo, dispondo
sobre o envio dos processos licitatórios e contratos deflagrados pelo Poder
Executivo ao Legislativo.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.090
Assunto: RECAPEAMENTO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Avenida Alfried Krupp é uma das mais
importantes vias de acesso ao centro de nossa cidade;
CONSIDERANDO que pela referida Avenida a população alcança
prédios de serviços públicos importantes, como o Hospital Municipal, a Delegacia de
Polícia, os Terminais Rodoviário e Ferroviário, a empresa Sabesp, além de vários bairros e
centros comerciais;
CONSIDERANDO que infelizmente, o leito carroçável dessa
importante Avenida se encontra sobremaneira esburacado, denotando a falta de
manutenção asfáltica periódica;
CONSIDERANDO que essa situação caótica vem prejudicando o
tráfego seguro e danificando os veículos, com danos aos proprietários e riscos de acidentes,
haja vista que a pavimentação de toda extensão da Avenida está esburacada,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providencias no sentido de que sejam realizados serviços de recapeamento em
toda a extensão da Avenida Alfried Krupp, restabelecendo as condições seguras de
trânsito daquela importante via pública de nossa cidade, que conta com expressiva
movimentação de veículos.
Campo Limpo Paulista, 23 de Outubro de 2018.
EVANDRO GIORA
VEREADOR
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.091
Assunto: SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a necessidade da adequação da circulação nas
áreas escolares, destinando espaços aos diferentes usuários, com impacto direto no
desempenho do trânsito e bem estar da comunidade;
CONSIDERANDO que essa adequação é de responsabilidade do
Poder Público;
CONSIDERANDO que o Centro Educacional Sesi, situado à Rua 1º
de Dezembro, no Jardim Marsola, carece de demarcação horizontal na via pública defronte à
porta da escola e de vagas para embarque e desembarque e estacionamento de veículos de
portadores de deficiência física, não obstante aquele estabelecimento de ensino contar com
alunos nessa situação;
CONSIDERANDO que a medida ora preconizada também já foi
pleiteada pelo TER para ser implantada nas eleições de outubro do corrente, porém não
logrou efeito;
CONSIDERANDO que esse tipo de sinalização enfatizaria a
prioridade e proporcionaria maior conforto e segurança aos portadores de deficiência,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providencias no sentido de que seja implantada faixa para travessia de
pedestres na via pública, criação de vagas de estacionamento exclusivo de veículos e área
para desembarque e embarque para os portadores de deficiências, na porta da escola “Centro
Educacional Sesi” , situado à Rua 1º de Dezembro, no Jardim Marsola, adequando e
destinando espaço para a circulação segura de diferentes usuários, eis que referido
estabelecimento de ensino conta com inúmeros alunos portadores de deficiência.
Campo Limpo Paulista, 25 de Outubro de 2018.
MARCELO DE ARAUJO
VEREADOR/VICE-PRESIDENTE
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.092
Assunto: SAÚDE PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que com o período das chuvas e do calor os
cuidados para evitar a proliferação e o aumento de casos de zika, denque e febre
Chikungunya devem ser redobrados, além da organização de ações de prevenção e controle
das doenças;
CONSIDERANDO que essas epidemias são causadas por vírus
transmitidos por mosquitos, sendo o Aedes Aegypti o principal vetor;
CONSIDERANDO que grande porcentagem dos criadouros desses
mosquitos está nas residências, porquanto é importante o papel da população de verificar e
eliminar possíveis locais que acumulam água;
CONSIDERANDO que para tanto, é imperiosa a realização de
campanhas que conscientizem a população para adoção de medidas que podem contribuir
para a prevenção dessas doenças e que auxiliem na disseminação de informação sobre o
assunto, para melhor enfrentar o problema e reduzir o impacto dessas doenças sobre a saúde
da população,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providencias no sentido de que, com a aproximação do período das chuvas e
do calor, sejam implementadas e intensificadas campanhas de conscientização da população
de Campo Limpo Paulista, contemplando a divulgação de orientações sobre como evitar a
proliferação dos mosquitos aedes-aegypt, além de alertas sobre a gravidade das doenças
Zika, Dengue e Febre Chinkungunya.
Campo Limpo Paulista, 25 de Outubro de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR/PRESIDENTE
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.093
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Avenida Alfried Krupp é uma das mais
importantes vias de acesso ao centro de nossa cidade, interligação dos principais pontos de
serviços públicos, de estabelecimentos comercias e inúmeros bairros, porquanto contando
com intenso trânsito de veículos;
CONSIDERANDO que próximo à Praça da Bíblia, referida Avenida conta
com uma faixa de pedestre aquém da rotaria, ponto também de entrada e saída dos ônibus
da empresa de transporte público da cidade;
CONSIDERANDO tratar-se de trecho crítico dessa Avenida, pois há grande
fluxo de pedestres que atravessa a via pública com a prioridade de passagem, interrompendo
desordenadamente o tráfego dos veículos, com os inevitáveis congestionamentos, que se
prolonga por toda a extensão da Avenida, principalmente nos horários considerados “de
pico”, provocando lentidão na fluidez do trânsito,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providencias junto ao Departamento Municipal de Trânsito no sentido de que seja
implantado semáforo para pedestres, com ativação manual, no trecho da Avenida Alfried
Krupp (próximo à praça da Bíblia), afim de oferecer melhores condições de trânsito e
controlar o tráfego, de maneira a oferecer segurança aos usuários, pedestres e motoristas e
também minimizando os efeitos dos congestionamentos no local.
Campo Limpo Paulista, 01 de novembro de 2018.
PROFESSOR EVANDRO GIORA
VEREADOR
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.094
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a precariedade do leito carroçável da Rua Bezerra de
Menezes;
CONSIDERANDO que inúmeros buracos se espalham por essa via pública,
prejudicando sensivelmente o trânsito local;
CONSIDERANDO tratar-se de via pública que dá acesso à escola 15 de
Outubro e a parte alta da Vila Cardoso, porquanto muito movimentada;
CONSIDERANDO que os moradores e usuários reclamam da situação,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providencias visando realizar serviços de conservação da Rua Bezerra de
Menezes, situada na Vila Cardoso, através da operação tapa-buracos em toda sua extensão,
restabelecendo as condições de trânsito de seu leito carroçável ora prejudicadas pela situação
em que se encontra, em atenção às inúmeras reclamações a respeito dos moradores e
usuários.
Campo Limpo Paulista, 08 de novembro de 2018.
DULCE AMATO
VEREADORA
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
REQUERIMENTO Nº 2.589
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que ao Legislativo compete a fiscalização da ação governamental
do Executivo e, para tanto, é de atribuição da Câmara solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à Administração Municipal, a teor do art. 14, XVIII, da Lei Orgânica do
Município, c/c. Art. 146, II, do Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal, através de seu portal da
transparência, informa a liquidação de recursos na ordem de R$1.557.403,70 junto à empresa
Hese Empreendimentos e Gerenciamento, em razão da realização de serviços de
manutenções em próprios públicos, contrato nº 090/2017;
CONSIDERANDO a falta de informações referentes a quais os prédios públicos
beneficiados com as citadas manutenções e quais serviços foram efetivamente realizados;
CONSIDERANDO que o subscritor do presente é frequentemente indagado a
respeito do alto valor do referido contrato, o que está a gerar dúvidas no tocante a sua
regularidade;
Pelas razões expostas;
REQUEIRO à Mesa na forma regimental, ouvido o Soberano Plenário,
sejam solicitadas do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, providencias no sentido de
que seja remetido ao Legislativo as seguintes informações oficiais:
• Quais prédios públicos foram beneficiados com os citados serviços e, quais serviços
efetivamente foram realizados em cada próprio público municipal.
Campo Limpo Paulista, 25 de outubro de 2018.
MARCELO DE ARAÚJO
Vereador Vice-Presidente
MOÇÃO Nº. 1-9-0-9
(apoio)
CONSIDERANDO a campanha internacional “NOVEMBRO AZUL”, que tem por
objetivo ressaltar a importância da prevenção do câncer de próstata;
CONSIDERANDO que o “NOVEMBRO AZUL” é uma campanha mundial de
conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata.;
CONSIDERANDO que o câncer de próstata, tipo mais comum entre os homens, é
a causa de morte de 28,6% da população masculina que desenvolve neoplasias malignas. No Brasil,
um homem morre a cada 38 minutos devido ao câncer de próstata, segundo os dados mais recentes
do Instituto Nacional do Câncer (Inca);
CONSIDERANDO que certos fatores são conjugados para o aparecimento da
doença, a presença de familiares ascendentes portadores, são probabilidades que são levadas em
consideração no momento da avaliação dos exames e também na probabilidade para desenvolver a
doença;
CONSIDERANDO que essa campanha “NOVEMBRO AZUL” é relevante para
todas os homens, pois desperta a atenção para o seu próprio corpo uma vez que a única forma de
garantir a cura do câncer de próstata é o diagnóstico precoce;
CONSIDERANDO que apoiamos incondicionalmente essa maravilhosa
campanha, cujo objetivo, sobretudo é preservar e salvar vidas.
Pelas razões expostas,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA, a exemplo do
que vem ocorrendo em centenas de cidades apóia à campanha de conscientização na luta contra o
câncer de próstata “NOVEMBRO AZUL”, dando-se conhecimento e divulgação através dos órgãos
de imprensa para que juntamente venham aderir essa campanha de conscientização, para que todas os
homens de Campo Limpo Paulista tomem conhecimento sobre a importância preventiva dos
exames na luta contra o câncer de próstata.
Que seja dado ciência ao Prefeito Municipal, bem como à Secretaria
Municipal de Saúde.
Campo Limpo Paulista, 25 de Outubro de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador/Presidente
(Moção 1909- fls.02 – fecho e subscrições)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº 2.815
“Reorganiza o Conselho Municipal de
Saúde – CMS de Campo Limpo Paulista
e revoga disposições em contrário”
CAPÍTULO I
Da instituição e objetivos
Artigo 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS de Campo Limpo
Paulista.
Artigo 2º- O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Campo Limpo Paulista, de caráter
permanente, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, tem como
objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política
Municipal de Saúde, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, Leis Federais nºs
8.080/90 e 8.142/90, constituindo-se no órgão colegiado máximo, responsável pela
coordenação do Sistema Único de Saúde no Município de Campo Limpo Paulista.
CAPÍTULO II
Das Competências
Artigo 3º – São competências do Conselho Municipal de Saúde:
I- Estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a política de saúde do município,
conforme as diretrizes, deliberações e prioridades definidas nas Conferências de
Saúde;
II- Traçar diretrizes para elaboração e deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde,
respeitando as diferentes realidades epidemiológicas do município e a capacidade
organizacional e funcional dos serviços;
III- Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus
aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;
IV- Propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade,
verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na
área;
V- Estabelecer os critérios para a programação e para a execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, deliberar sobre as diretrizes
orçamentárias, fiscalizar os repasses (federal, estadual e municipal) e avaliar a
aplicação dos recursos;
VI- Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, públicos e
privados no âmbito do SUS local;
VII- Definir critérios de controle para a celebração de convênios e contratos entre o
setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange a prestação de
serviços de saúde;
VIII- Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do
Sistema Único de Saúde – SUS;
IX- Estabelecer estratégias e mecanismos de controle social do SUS, articulando-se com
os demais colegiados em nível municipal, estadual e nacional;
X- Estimular, discutir e aprovar a integração do SUS local com outros municípios a
nível da Região de Saúde;
XI- Examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a
ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações
do CMS;
XII- Estimular a participação comunitária no controle da execução e administração do
Sistema de Saúde;
XIII- Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área
de interesse para o desenvolvimento do SUS local;
XIV- Elaborar o seu regimento interno e suas normas de funcionamento;
XV- Convocar as Conferências Municipais de Saúde e estabelecer seu regulamento;
XVI- Apreciar anualmente a proposta orçamentária da saúde;
XVII- Anualmente deliberar sobre o Relatório de Gestão;
XVIII- Apreciar e deliberar a Prestação de Contas quadrimestral;
XIX- Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as
funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das
reuniões e dos eventos;
XX- Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle
social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação
Permanente para o Controle Social do SUS;
CAPÍTULO III
Da composição
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Campo Limpo Paulista terá composição
paritária entre o segmento representado pelos Usuários e o representado pela Administração
Pública e de Trabalhadores da Área da Saúde, num total de 16 (dezesseis) membros com
seus respectivos suplentes, a saber:
I – dos Usuários:
a) 08 representantes da sociedade civil
II – da Administração Pública Municipal:
a) 04 representantes da gestão da Secretaria de Saúde
III – dos Trabalhadores da Área da Saúde:
a) 04 representantes dos servidores da área de Saúde dos serviços públicos de Campo
Limpo Paulista
Artigo 5º - Os representantes de cada segmento da sociedade civil e dos trabalhadores de
saúde, de conformidade com os incisos I e III do artigo 4º, serão eleitos em reunião plenária
divulgada e convocada para esse fim.
Artigo 6º - Os membros representantes da Administração Pública Municipal, de
conformidade com o inciso II do artigo 4º, serão indicados mediante ofício à Secretaria
Executiva do Conselho.
Artigo 7º - A representação do Conselho Municipal de Saúde, deverá ser formalizada
através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 8º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares,
assumirá com plenos direitos o suplente.
Parágrafo único – Os membros suplentes, quando presentes às reuniões plenárias do CMS,
terão assegurado o direito de voz mesmo na presença dos titulares.
Artigo 9º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada como de
relevante interesse público.
Parágrafo 1º - O mandato do conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser
reeleito por mais um mandato consecutivo.
Parágrafo 2º - Cada membro do conselho só poderá representar um segmento, não havendo,
pois, a possibilidade de representação múltipla.
Parágrafo 3º - O conselheiro candidato a qualquer cargo eletivo, deverá se afastar do
exercício no Conselho pelo prazo de 03 (três) meses que anteceder o pleito eleitoral,
devendo seu suplente ser conduzido à função de conselheiro durante o período.
Artigo 10 - A Secretaria Executiva do CMS ficará responsável pela ampla divulgação da
abertura de processo de preenchimento de vagas, de tal modo que dele participem todos os
representantes da sociedade civil.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva do CMS regulamentará as inscrições dos
representantes da sociedade civil e candidatos que pleiteiam participar do Conselho.
Artigo 11 - Poderão participar das sessões do CMS, na qualidade de convidados
permanentes, representantes da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde,
indicados pelos seus superiores.
Artigo 12 - O CMS, quando entender oportuno, poderá através dos seus órgãos integrantes,
convidar para participar de suas reuniões e atividades, técnicos ou representantes de
instituições da sociedade civil, desde que diretamente envolvidas nos assuntos que estiverem
sendo tratados.
Artigo 13 - O CMS terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre seus membros,
uma Secretaria Executiva, com órgão técnico-operacional de acompanhamento, execução e
implementação das deliberações do Conselho, uma Comissão de Orçamento e Finanças e
uma Comissão de Fiscalização.
CAPÍTULO IV
Da Secretaria Executiva, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de
Fiscalização
Artigo 14 - O mandato da Secretaria Executiva será de 2 (dois) anos após a instalação do
Conselho, devendo seus membros serem escolhidos na primeira reunião ordinária,
respeitando-se sempre a sua composição original, ou seja:
- 01 representantes da Administração Pública, sendo obrigatoriamente o Secretário de Saúde
- 01 representante dos Trabalhadores de Saúde
- 02 representantes dos Usuários
Parágrafo Único - O presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde terão
participação obrigatória na Secretaria Executiva.
Artigo 15 - Compete à Secretaria Executiva:
I – Coordenar as reuniões do Conselho Municipal de Saúde;
II - Encaminhar as medidas necessárias à execução das deliberações tomadas nas
reuniões do CMS;
III – Elaborar a pauta de cada reunião do CMS;
IV – Encaminhar os processos necessários para a definição de escolha e substituição de
conselheiros;
V – Encaminhar convocações, correspondências e documentação a quem de direito, para
o desenvolvimento do trabalho do CMS.
Artigo 16 - A Comissão de Orçamento e Finanças, tem caráter de Conselho Fiscal do Fundo
Municipal de Saúde e terá composição paritária.
Artigo 17 - A Comissão de Fiscalização tem por atribuição a fiscalização das ações e
serviços desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Saúde no município e terá
composição paritária.
CAPÍTULO V
Do Funcionamento
Artigo 18 - O CMS reunir-se-á em dependências que lhe forem destinadas, para reunião
ordinária, com periodicidade mensal.
Artigo 19 - O CMS reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou
urgentes, quando houver:
I – Convocação formal de seu Presidente;
II – Convocação formal do Poder Executivo Municipal, representado pelo Secretário
Municipal de Saúde;
III – convocação formal da maioria simples (metade mais um) de seus membros titulares.
Artigo 20 - O CMS instalar-se-á e deliberará, no horário convocado, com a presença da
maioria simples de seus membros, considerando os suplentes que estiverem em exercício.
Parágrafo 1º - Não tendo sido atingido o “quorum” a que se refere o “caput” deste artigo,
após 15 minutos do horário previsto de início, será feita nova convocação, após a qual o
CMS instalar-se-á com o quorum que houver, não tendo esta reunião caráter deliberativo
caso não haja maioria simples dos membros.
Parágrafo 2º - Após a segunda chamada e início da reunião, tendo o suplente assumido a
titularidade, este continuará a ter direito a voto nesta reunião mesmo que o titular compareça.
Artigo 21 - Na ausência do Presidente às reuniões do CMS, estas serão presididas pelo Vice-
Presidente, e, na ausência de ambos, se procederá entre os membros presentes, eleição de um
conselheiro para presidir os trabalhos.
Artigo 22 - Cada membro terá direito a um voto, sendo que cada votação será nominal e
com voto aberto, sendo vedado o voto por procuração.
Parágrafo único – O presidente do CMS, terá além do voto comum, o de qualidade nas
situações em que o empate persista.
Artigo 23 - É facultado ao presidente e aos conselheiros solicitar o reexame, por parte do
plenário, de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificada a possível
ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.
Artigo 24 - As reuniões serão públicas.
Artigo 25 - Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão
registradas em ata, a qual será aprovada na reunião subsequente, devendo conter as posições
majoritárias e minoritárias, com seus respectivos votantes.
Parágrafo único – As deliberações do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Artigo 26 - O CMS, bem como sua Secretaria Executiva, poderão, sempre que necessário,
constituir grupos de trabalhos para prestar apoio técnico-operacional às suas atividades e/ou
acompanhar a execução de políticas estratégicas e/ou programáticas do Sistema Municipal
de Saúde.
Artigo 27 - Os membros titulares do CMS que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou
à 06 (seis) reuniões alternadas, mesmo com justificativa, serão substituídos em definitivo
pelos seus suplentes.
Artigo 28 - As propostas de modificação desta lei devem ser elaboradas e votadas por
maioria absoluta dos membros efetivos em exercício do CMS para, em seguida, serem
enviadas à apreciação e votação do Legislativo Municipal, após tramitação formal no
Executivo.
Artigo 29 - A Secretaria de Saúde assegurará infraestrutura administrativa, recurso próprio,
assessoria técnica e acesso às informações necessárias ao funcionamento do CMS.
Artigo 30 - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o seu regimento interno no prazo de
60 (sessenta) dias.
Artigo 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.469, de 30 de dezembro de 1997, mantido o mandato do
atual Conselho Municipal de Saúde até o seu término.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 17 de Outubro de 2018.
MENSAGEM Nº 30
Processo Administrativo nº 4336/2017
Proponente: Poder Executivo
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Trata-se de lei que reorganiza o Conselho Municipal de
Saúde – CMS de Campo Limpo Paulista, dado à necessidade de atualização da legislação
vigente e urgência em valer-se desta importante ferramenta de construção e consolidação das
Políticas Públicas ligadas à área da Saúde, a fim de torná-lo mais efetivo no auxílio,
aperfeiçoamento e funcionamento do Sistema Único de Saúde.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.816
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição
em concursos para provimento de cargo efetivo e processos seletivos do Executivo e
Legislativo no Município de Campo Limpo Paulista - SP.
Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em
concursos públicos para provimento de cargo efetivo e processos seletivos do Executivo e
Legislativo no Município de Campo Limpo Paulista, os candidatos que se encontram
desempregados.
Parágrafo único. Esta lei não se aplica aos profissionais
autônomos, proprietários de estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.
Art. 2º O cumprimento do requisito para a concessão da
isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição e nos termos do
edital do concurso, mediante:
I - carteira de trabalho e previdência social;
II- declaração firmada de que não possui fonte de renda capaz
de arcar com a taxa do concurso ou do processo seletivo;
III- folha resumo do Cadastro Único, se cadastrado.
Art. 3º O órgão, a empresa terceirizada ou a entidade
responsável pelo concurso ou processo seletivo, poderá requerer ao candidato outras
informações ou documentos que justifiquem a isenção.
Art. 4º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato
que prestar informação falsa estará sujeito a :
I- cancelamento da inscrição e exclusão do concurso ou
do processo seletivo, caso a falsidade for constatada
antes da homologação de seu resultado;
II- exclusão da lista de aprovados, caso a falsidade for
constatada após a homologação do resultado e antes da
nomeação para o cargo;
III- declaração de nulidade do ato de nomeação, caso a
falsidade for constatada após a sua publicação.
Art. 5º O edital do concurso deverá trazer a informação sobre
a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a
prestar informações falsas, conforme art. 4º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores:
O objetivo deste Projeto é garantir que as pessoas desempregadas
possam participar dos concursos públicos e processos seletivos dos Poderes Executivo e
Legislativo no Município de Campo Limpo Paulista.
Sem condições de arcar com as taxas para participação dos
concursos públicos e processos seletivos, pela condição de desempregado, está evidente que
a pessoa encontra-se numa situação de exclusão, nada isonômico, num país em que se prega
a democracia e igualdade entre todos - art. 5º da Constituição Federal.
Uma vez que a maioria dos concursos e processos seletivos
deflagrados pelo Poder Público transferem a terceiros a responsabilidade de elaborá-los,
nada mais justo senão a empresa contratada colaborar com as pessoas desempregadas, em
prol do princípio da Isonomia.
Sendo este Projeto de total interesse da população, vez que, com a
crise econômica que assola o país, são recorrentes os casos de desempregados que gostariam
de realizar as provas públicas, mas pela falta de condições financeiras acabam por desistir da
inscrição, solicitamos a colaboração dos nobres colegas para a sua aprovação.
EVANDRO GIORA
VEREADOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N º 395
Dispõe sobre a baixa de bens, livros constantes do patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 1º. Ficam baixados e desincorporados do patrimônio da Câmara Municipal os livros
registrados sob os números: 88, 93, 179, 183, 380 a 406, 470 a 487, 506, 507, 510, 511, 548 a 553,
565 a 567, 580, 585, 620 a 624 e 651, um conjunto de mapas registrado sob o número 409 e um
“Software” da Constituição Eletrônica registrado sob o número 628.
Art. 2º. Ficam baixados e desincorporados do patrimônio da Câmara Municipal os cartões de
prata registrados sob os números: 120 e 121, passando a fazer parte do Acervo Histórico.
Art. 3º. Ficam baixados e desincorporados do patrimônio da Câmara Municipal os relógios
de parede registrados sob os números: 376, 642, 694 e 695.
Art. 4º. Ficam baixados e desincorporados do patrimônio da Câmara Municipal as
Luminárias de Emergência registradas sob os números: 817 818 e 819.
Art. 5º. Ficam baixados e desincorporados do patrimônio da Câmara Municipal os CD Player
registrado sob o número 724 e o Radio CD registrado sob o número 831, sendo que este foi
transferido a Prefeitura Municipal junto com o veículo.
Art. 6º. Ficam baixados e desincorporados do patrimônio da Câmara Municipal os aparelhos
celulares registrados sob os números: 880, 934, 935, 952, 974 a 976, 980, 981, 1019, 1028, 1032,
1033, 1035 a 1037, 1040 a 1043.
Art. 7º. Ficam baixados e desincorporados do patrimônio da Câmara Municipal os balcões de
pedra, armários e prateleiras registrados sob os números: 890, 897, 898, 900, 902 a 908, por já
estarem instalados e incorporados à construção do prédio da Câmara.
Art. 8º. Os itens constantes dos artigos acima que tiverem valor histórico poderão fazer parte
do Acervo Histórico, os demais poderão ser descartados em local apropriado ou através da coleta
seletiva.
Art. 9º - Ficam baixados e desincorporados do Patrimônio da Câmara Municipal os bens
registrados sob o número: 7, em poder da EMEF Vila Constância, os de número: 25, 95, 246, 257,
259, 264, 426 e 731, em poder da Delegacia de Polícia local, o de número: 658, em poder do Foro
Distrital de Campo Limpo Paulista, os de números: 884 e 885, em poder da 344ª Zona Eleitoral, por
serem bens antigos, inservíveis ao uso, não justificando sua remoção e comunicados aos respectivos
órgãos.
Art. 10º. Ficam transferidos em definitivo à Prefeitura Municipal, os bens móveis registrados
sob os números: 954, 955, 956, 957,958, 959, 960 e 962 do patrimônio da Câmara Municipal que já
se encontram em poder da Divisão de Patrimônio do Executivo através de cessão conforme Termos
de entrega e responsabilidade.
Art. 11º. Ficam transferidos em definitivo à Prefeitura Municipal, os bens móveis registrados
sob os números: 674, 677, 678 e 773 do patrimônio da Câmara Municipal que já se encontram em
poder do Departamento de Esportes do Executivo através de cessão conforme Termos de entrega e
responsabilidade.
Art. 12º Fica transferido em definitivo à Prefeitura Municipal, o bem móvel registrado sob o
número 198, que já se encontram em poder do Departamento de Ambulância do município.
Art. 13º Ficam transferidos em definitivo à Prefeitura Municipal, os bens móveis registrados
sob os números 197, 200, 212, 234 e 843, que já se encontram em Poder do Projeto Floração.
Art. 14º. Todos os itens acima estão relacionados e descritos em conformidade com o
Relatório de Cadastro do Sistema Patrimonial, os quais fazem parte integrante desta.
Art. 15º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Estamos propondo a presente resolução em razão de se tratar de:
1. Os livros, publicações, mapas e “software” antigos, desatualizados, não
atendendo sua finalidade de consulta e pesquisa.
2. Os cartões se referem às homenagens prestadas nos anos 1967 e 1968, não
justificando mais constar do Patrimônio, por não corresponder a valor financeiro
e sim histórico;
3. Os relógios de parede e as luminárias são produtos antigos e inservíveis porque
não funcionam mais;
4. Os CD Player é objeto danificado e o Rádio CD acompanhou o Veículo na
transferência;
5. Os aparelhos celulares são antigos e inservíveis, não funcionam mais e devem ser
descartados em local apropriado;
6. Os balcões de pedra, armários e prateleiras já estão instalados e incorporados a
construção do prédio da Câmara, não permitindo a remoção sem serem danificados;
Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2018.
A Mesa da Câmara
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Presidente
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA VALDIR ANTONIO ARENGHI
1º Secretário 2 º Secretário
MARCELO DE ARAÚJO
Vice-Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 660
Autoriza o município de Campo Limpo
Paulista a fazer concessão de prestação de
serviços de iluminação pública.
Art. 1º - Fica o município de Campo Limpo Paulista autorizado a fazer concessão da
prestação integral e exclusiva dos serviços de iluminação pública do município.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior será feita sob a modalidade de concessão
administrativa de que trata o § 2º do art. 2º da Lei 11.079/2004, de 30/12/2004, em que
institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se serviço de iluminação pública
o serviço público municipal que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os
logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual, incluído o desenvolvimento,
a modernização, a ampliação, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública.
§ Único - A área de prestação do serviço de iluminação pública limitar-se-á ao município de
Campo Limpo Paulista.
Art. 4º - Os bens afetos aos serviços de iluminação pública serão utilizados para fins
exclusivos de prestação daquele serviço, revertendo ao patrimônio do município de Campo
Limpo Paulista quando da extinção do contrato.
Art. 5º - A concessão de que trata esta Lei Complementar impõe ao concessionário, também,
o dever de realizar todos os investimentos e obras necessárias à construção, ampliação,
conservação ou remodelação do serviço público concedido, na forma prevista no edital de
licitação e correspondente contrato.
Art. 6º - O prazo de concessão do serviço de iluminação pública limitar-se-á entre os prazos
mínimo de 25 anos e máximo de 35 anos estabelecidos na legislação federal.
Art. 7º - O acompanhamento da concessão será feito pela Secretaria de Serviços Urbanos, à
qual fica delegada a atribuição de aceitação do boletim de medição dos serviços prestados e
das demais responsabilidades definidas no Edital de Concorrência e instrumentos correlatos.
Art. 8º. Para Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 26 de outubro de 2018.
MENSAGEM Nº 31
Processo Administrativo nº 4949/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Proponente: Poder Executivo
Regime de Urgência
A presente proposta de lei complementar tem como
principal objetivo possibilitar que o município de Campo Limpo Paulista possa fazer a
concessão dos serviços públicos de iluminação de toda a cidade.
Referida concessão possibilitará que investimentos
possam acontecer de forma mais rápida, eficiente e tecnicamente avançada. A partir da
autorização dessa concessão, poderá o poder público escolher entre três tipos de concessão: a
administrativa, a patrocinada e/ou a comum, buscando sempre aquela que melhores serviços
e retornos tragam a cidade.
É do conhecimento de todos as grandes dificuldades
econômicas que passam os municípios brasileiros. Poucos são aqueles que conseguem
investimentos a partir de sua própria receita. Campo Limpo Paulista não é exceção. Vivemos
a alguns anos dificuldades enormes para novos investimentos em tecnologia e melhorias de
eficiência em todas as áreas.
É dever do administrador público buscar alternativas para
os problemas da cidade. A autorização para a concessão proposta é uma resposta a grande
dificuldade encontrada na manutenção e renovação tecnológica em nossa iluminação
pública. A partir dela, a cidade poderá contar com as mais modernas técnicas de
luminosidade, além de garantir maior rapidez nas manutenções e ampliações necessárias.
Poderá ainda oferecer aos seus cidadãos vários outros tipos de serviços a partir dessa
concessão.
Vale destacar ainda que todos os investimentos ocorridos
durante a futura concessão, em seu encerramento se transformarão em patrimônio da cidade.
É a busca de novas alternativas tecnológicas, de rapidez
no atendimento da população e na eficiência no uso dos recursos públicos os principais
motivadores do presente projeto de lei complementar.
Por isso, temos a honra de encaminhar aos nossos nobres
vereadores o presente projeto de lei complementar, com a urgência necessária e contando
com a compreensão de todos para a importância de mais esse passo para o desenvolvimento
de nossa cidade.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
M O Ç Ã O N º 1-9-1-0
(repúdio)
CONSIDERANDO as rogativas dos signatários apresentadas e
encaminhas ao Executivo solicitando melhores esclarecimentos e/ou a revisão das
disposições contidas no Decreto Municipal nº 6637, de 08/10/2018;
CONSIDERANDO que segundo relato de munícipes o citado Decreto
vem trazendo inúmeros prejuízos à população, bem como aos servidores públicos frente à
suspensão da concessão e fruição de benefícios estatutários, a exemplo de licenças, gozo e
outras vantagens de direito dos servidores;
CONSIDERANDO que, além de trazer prejuízo aos munícipes e
servidores, entendemos que as alterações são desprovidas de efetividade, posto que não fora
apresentado à população e aos Vereadores os valores que efetivamente serão economizados
com as medidas previstas no indigitado Decreto;
Pelas razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA repudia
o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município por não atender aos pedidos da população e,
sem qualquer justificativa, ignorar as rogativas do Legislativo no sentido de melhor
esclarecer e/ou reconsiderar as disposições do Decreto Municipal de nº 6637, de 08/10/2018.
Campo Limpo Paulista, 26 de outubro de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador Presidente
DULCE DO PRADO AMATO MARCELO DE ARAÚJO
Vereadora Vereador Vice-Presidente
PROFESSOR EVANDRO GIORA
Vereador
(Moção nº 1910 – Subscrições - fls. 02)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
Vereadora Vereador
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
Vereadora Vereador
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
Vereador Vereador
LEANDRO BIZETTO PAULO PEREIRA DOS SANTOS
Vereador Vereador
VALDIR ANTONIO ARENGHI
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 2.817
“Determina que no Município de Campo Limpo
Paulista, as obras públicas que se encontram paralisadas, sejam informadas no site oficial da
Prefeitura, indicando os motivos, o tempo de interrupção e a possível data para a sua
continuidade e término.
Art. 1º Determina que no Município de Campo
Limpo Paulista, as obras públicas que se encontram paralisadas, sejam informadas no site
oficial da Prefeitura.
§ 1º Na informação deverá constar os motivos pelos
quais a obra se encontra paralisada, o tempo de interrupção, a possível data para a sua
continuidade e término e o nome da contratada responsável pela obra.
§ 2º Considera-se obra paralisada, para efeitos desta
lei, àquelas com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º O responsável pela execução da obra, deverá no
prazo máximo de 5 (cinco) dias, prestar as informações necessárias à Prefeitura, a despeito
da sua paralisação para disponibilização no site do Poder Público.
Art. 3ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta
Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores:
Algumas pesquisas realizadas pela Confederação Nacional
da Indústria, anunciam que em todo o território nacional, inúmeras obras encontram-se
paralisadas e, numa grande maioria, não se conhecem os motivos pelos quais essas mesmas
obras não deram continuidade.
É certo que uma obra paralisada ocasiona problemas
desde o trânsito local, degradação do meio ambiente e, aumento nos custos da construção
quando da sua retomada, sem contar com sua degradação e prejuízo enorme, caso não seja
concluída.
Este projeto objetiva justamente informar o contribuinte
sobre as razões pelas quais a obra se encontra paralisada, pois muitas vezes por força maior,
indicando o prazo para sua possível retomada.
Em razão de sua relevância, solicitamos aos Nobres
Pares a aprovação do mesmo.
MARCELO DE ARAUJO
VEREADOR
MOÇÃO nº 1-9-1-1
(Apelo)
CONSIDERANDO que já decorridos quase 02 anos do início da
atual administração;
CONSIDERANDO que é público e notório a falta de funcionários e
equipamentos na Secretaria de Serviços Urbanos;
CONSIDERANDO que a cidade encontra-se, em termos de
manutenção, em verdadeiro estado de abandono, com o mato tomando conta de praças,
jardins, vielas, escadas, canteiros, calçadas e dos próprios municipais e os buracos tomando
conta de quase todas as vias do município, além da manutenção precária das estradas não
pavimentadas;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
reiteradamente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, por providências urgentes
no sentido de determinar a limpeza, capinação e roçada dos espaços públicos municipais,
através de pessoal próprio da Prefeitura ou através da contratação de empresa especializada
nestes serviços, bem como promova urgente operação “tapa buraco”, dotando a Secretaria de
Serviços Urbanos de maior agilidade para atender a demanda dos serviços.
Campo Limpo Paulista, 08 de Novembro de 2018.
DULCE DO PRADO AMATO
Vereadora
(Moção 1911, fls. 02, vereadores subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI EVANDRO GIORA
VEREADOR VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
|
