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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
38a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
16 DE OUTUBRO DE 2018 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Da 37ª Sessão Ordinária, de 02/10/2018.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 17
(período de 03 a 16/10/2018)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, referente ao mês de setembro/2018.
INDICAÇÕES
Nº 9.088, do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.089, do Ver. Denis Roberto Braghetti
REQUERIMENTOS:
Nº 2.588, dos Vereadores Denis Roberto Braghetti e Marcelo de Araujo
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Projeto de Lei Complementar nº 659, do Executivo
Moção nº 1.906, do Ver. Marcelo de Araujo
Moção nº 1.907, do Ver. Denis Roberto Braghetti
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.812, do Vereador Marcelo de Araujo, dispondo
sobre o Programa denominado “Farmácia Humanitária” no Município de
Campo Limpo Paulista.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.805, do Vereador Marcelo de Araujo, dispondo
sobre o envio dos processos licitatórios e contratos deflagrados pelo Poder
Executivo ao Legislativo.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.088
Assunto: ILUMINAÇÃO ESPECIAL
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que as faixas de segurança são implantadas em
locais, via-de-regra, de muito movimento de veículos e reservadas para a travessia segura
dos pedestres em ruas, avenidas e vias em geral;
CONSIDERANDO que em muitas faixas de segurança, como defronte
às escolas que ministram turno noturno, a travessia de pedestres durante à noite é bastante
expressiva;
CONSIDERANDO que a iluminação normal das vias públicas nesses
locais nem sempre é satisfatória e suficiente para os motoristas de veículos visualizarem os
pedestres que atravessam a via pública nessa área reservada;
CONSIDERANDO que a medida visa garantir mais segurança na
travessia dos pedestres e evitar acidentes futuros;
CONSIDERANDO que tramita na Câmara Municipal Projeto de Lei
sobre autorização para concessão de serviços de iluminação pública em busca de melhorias
no sistema de iluminação local,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providências julgadas cabíveis visando à implantação de iluminação especial,
conforme foto anexada, na faixa de pedestres localizada defronte a Escola Francisco
Monlevade, situada na Rua Francisco Miguel, e levantamento de mais faixas de pedestres
para que receba a iluminação ora sugerida, para garantir e zelar pela segurança das pessoas
que atravessam esses pontos das vias públicas no período noturno, serviço que poderia ser
incluído e oferecido aos munícipes pela empresa que obtiver a concessão supramencionada.
Campo Limpo Paulista, 20 de setembro de 2018.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador/Vice-Presidente
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.089
Assunto: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Estrada Santa Luzia, na Estância São Paulo,
se encontra insuficientemente iluminada;
CONSIDERANDO que tal problema repercute no campo da segurança
dos moradores e transeuntes;
CONSIDERANDO as reiteradas solicitações a respeito dos
moradores,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providências julgadas cabíveis visando realizar serviços de manutenção na
rede de iluminação pública da Estrada Santa Luzia, situada na Estância São Paulo, instalando
novas lâmpadas e substituindo as queimadas, para oferecer iluminação eficiente no local
com reflexos à segurança dos moradores e transeuntes.
Campo Limpo Paulista, 20 de setembro de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador/Presidente
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
REQUERIMENTO Nº 2588
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que ao Legislativo compete a fiscalização da ação governamental
do Executivo e, para tanto, é de atribuição da Câmara solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à Administração Municipal, a teor do art. 14, XVIII, da Lei Orgânica do
Município, c/c. Art. 146, II, do Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO a publicação em Diário Oficial do Estado - Poder Executivo -
Seção I, de 9 de outubro de 2018, do Decreto nº 6.637, de 08 de outubro de 2018 em que
esse Executivo declara como pontos facultativos os dias 15,22,29 de outubro; 05,12,26 de
novembro; 03,10 e 17 de dezembro de 2018, além daqueles dias já declarados no Decreto
6.585;
CONSIDERANDO que esse acréscimo de pontos facultativos está vinculado às
medidas de contingenciamento de despesa e gastos nos serviços públicos municipais,
implicando em economia aos cofres do Município;
CONSIDERANDO que a sede da Câmara Municipal encontra-se em funcionamento
em imóvel de propriedade municipal, onde o prédio e as repartições públicas estarão
paralisadas nas referidas datas;
CONSIDERANDO que os subscritores estão sendo indagados a respeito da matéria,
o que está a gerar dúvidas no tocante a regularidade e presteza nos serviços;
Pelas razões expostas;
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Soberano Plenário, as
solicitações, abaixo, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as quais devem ser
remetidas ao Legislativo no prazo legal:
O estudo de impacto orçamentário realizado para auferir o montante da economia
que será obtido com a contenção de despesas objetivadas por este Decreto;
Quais os serviços essenciais que não sofrerão paralisação;
Haverá qualquer prejuízo de ordem econômica ao funcionalismo público, em razão
dessa decisão?
Será necessária futura compensação em decorrência dos dias não trabalhados ?
Campo Limpo Paulista, 10 de outubro de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI MARCELO DE ARAUJO
VEREADOR PRESIDENTE VEREADOR
MOÇÃO nº 1-9-0-6
(Apelo)
CONSIDERANDO que os bairros de nossa cidade estão a merecer
mais atenção e maiores cuidados da Administração Pública;
CONSIDERNADO que muitas queixas e reclamações a respeito são
veiculadas nas redes sociais, principalmente sobre a falta de conservação de vias públicas e a
ausência de informação sobre o início do serviço e das obras a serem implementadas nos
locais;
CONSIDERANDO existir alguns bairros que experimentam muitos
problemas e dificuldades em relação à mobilidade urbana, pois apresentam vias públicas
que, pela falta de conservação periódica e pequenos reparos que agravaram a situação, ora
estão com a camada asfáltica toda danificada e aquelas não pavimentadas, com o piso todo
esburacado notadamente em trechos de aclives, intransitáveis;
CONSIDERANDO que a situação vem provocando também danos
às rodas e pneus dos veículos, cujos motoristas também reclamam a respeito, além de
acidentes motivados pelo desvio dos trechos precários com a invasão da pista de fluxo
contrário;
CONSIDERANDO a necessidade de promover políticas públicas
frente a essa situação problemática, buscando a melhoria das condições das vias públicas e
gestão transparente,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que promova políticas públicas voltadas
às melhorias de nossas vias públicas pavimentadas ou não, implementando um instrumento
de planejamento e controle (cronograma) definindo e detalhando os serviços e obras, os
bairros a serem beneficiados e o prazo para execução.
Campo Limpo Paulista, 09 de outubro de 2018.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador/Vice-Presidente
(Moção nº 1.906, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
MOÇÃO nº 1-9-0-7
(Apelo)
CONSIDERANDO a necessidade da existência de áreas de lazer nos
centros urbanos para refazimento físico e melhoria da qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO que são necessários estímulos e opções de lazer
por parte dos Poderes Públicos para que a população altere sua rotina em busca de exercícios
físicos;
CONSIDERNADO que Campo Limpo Paulista dispõe de ampla área
situada à entrada da cidade, que conta com um prédio explorado pela Churrascaria Tordilho
Negro e um lago;
CONSIDERANDO que, por tratar-se de local extremamente
aprazível, poderia ser melhor estruturado de maneira que determinasse a realização de
atividades de lazer e recreação de nossa população;
CONSIDERANDO, por outro lado, a existência da Moção nº 1.756,
data de 08 de julho de 2017, sugerindo ao Poder Público providências a respeito da
implantação de uma Parque Ecológico destinado a prática de exercícios no local, não foi
atendida até a presente data ;
CONSIDERANDO que, incompreensivelmente, o local encontra-se
inteiramente abandonado;
CONSIDERANDO que a população ainda se ressente da falta de
aproveitamento daquela área pública, registrando-se inúmeras reclamações quanto à
injustificável omissão em adequá-la,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que determine providências visando à
implantação de equipamentos públicos, como pista de “cooper”, na área municipal onde
se encontra o Restaurante Tordilho Negro, transformando-a em parque público, para que os
munícipes possam frequentar e utilizar o local como área de lazer, convívio e prática de
atividades físicas, a exemplo do que ocorre no denominado “parque da cidade” de Jundiaí,
tudo visando a melhoria da qualidade de vida de nossa população.
Campo Limpo Paulista, 09 de outubro de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador/Presidente
(Moção 1907, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 659
Altera e revoga as disposições que
especifica referente ao Processo
Administrativo Tributário, Lei
Complementar nº 170/2001.
Art 1º - A Lei Complementar 170/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 358 (...)
I – em primeira instância ao gestor da Secretaria de Finanças e Orçamento – Secretário
Municipal.
II – em segunda instância, pelo Chefe do Executivo Municipal. ”(NR)
Art. 359 (...)
“Art. 360 – Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível.”
(NR)
Art. 361 (...)
Art. 362 (...)
Art. 363 (...)
Art. 364 (...)
“Art. 365 – O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, mediante
petição escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários.
§ 1º - A petição de que trata o caput poderá ser feita por meio eletrônico, conforme dispuser
o regulamento.
§ 2º - A reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
§ 3º - O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.”
(NR)
“Art. 366 – A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e
mencionará:
I – a autoridade Julgadora a quem é dirigida;
II – (...)
III – (...)
V – (...)
Parágrafo único – Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada apelo impugnante. “(NR)
Art. 367 (...)
“Art. 368 - Protocolada a impugnação, o processo será encaminhado à Diretoria competente
para manifestação e contra-razões.
Parágrafo Único – As impugnações apresentadas, dependendo da natureza do tributo
questionado, serão apreciadas pela Diretoria de Finanças, que oferecerá as devidas
argumentações técnicas para análise e decisão de autoridade competente.” (NR)
Art. 369 (...)
Art. 370 (...)
Art. 371 (...)
Art. 372 (...)
“Art. 373 – A decisão de primeira instância, contrária à Fazenda Municipal, estará sujeita a
um único reexame necessário, com efeito suspensivo, quando o crédito fiscal for reduzido ou
cancelado em montante igual ou superior a 200 UVRMs.
Parágrafo Único – O reexame necessário será apreciado pela autoridade imediatamente
superior àquela que houver proferido a decisão reexaminada.” (NR)
“Art. 374. Das decisões de primeira instância, caberá recurso a autoridade superior nas
seguintes hipóteses:
I – pelo sujeito passivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou ciência da
decisão;
II – de ofício, na forma prevista no art. 373 desta lei.
Parágrafo Único – O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou em parte dela”.
(NR)
Art. 375 (...)
“Art. 376 (REVOGADO).”
“Art. 377 (REVOGADO).”
Art. 378 (...)
Art. 379 (...)
Art. 380 (...)
Art. 381 (...)
Art. 382 (...)
“Art. 383 (REVOGADO).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 05 de Outubro de 2018.
MENSAGEM Nº 29
Processo Administrativo nº 4440/2018
Proponente: Poder Executivo
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Trata-se de alteração da Lei Complementar nº 170/2001,
a fim de privilegiar a eficiência e a celeridade nas decisões tributário-administrativas da
municipalidade, sendo que a nova redação permite uma adequação com a atual conjuntura
Tributaria Nacional e se assemelha com aquilo observado pelos Códigos Tributários de
Municípios vizinhos, conforme Lei Complementar n.º 580/2017 do Município de Jundiaí,
salvaguardando ao contribuinte o princípio do duplo grau de jurisdição, com direito a
reanálise do processo administrativo por uma instância superior.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
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