|
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
34a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
21 DE AGOSTO DE 2018 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Da 33ª Sessão Ordinária, de 07/08/2018.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 13
(período de 08 a 21/08//2018)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA,
PROTOCOLADA SOB Nº 1.553, de 15/08/2018.
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, referente ao mês de julho/2018.
INDICAÇÕES
Nº 9.073, do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.074, do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.075, do Ver. Denis Roberto Braghetti
Nº 9.076, do Ver. Denis Roberto Braghetti
REQUERIMENTOS:
Nº 2.581, do Vereador Marcelo de Araujo
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Moção nº 1.897, da Verª Paulinha do Vitória
Moção nº 1.898, da Verª Paulinha do Vitória
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.803, do Vereador Marcelo de Araujo, instituindo o
“Projeto Amigos da Cidade” no âmbito do Município de Campo Limpo
Paulista.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.789, do Vereador Marcelo de
Araujo, que obriga a Prefeitura Municipal a disponibilizar em seu sítio
eletrônico, fotos e informações de cães e gatos para adoção.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS (Voto Secreto)
3. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.795, do Vereador Marcelo de
Araujo, que dispõe sobre a divulgação na internet do cronograma de obras e
serviços nos bairros do Município.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS (Voto Secreto)
4. PROJETO DE LEI Nº 2.808, do Vereador Jura, que institui a Semana e o dia
do Profissional de Educação Física no Município de Campo Limpo Paulista.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.073
Assunto: BARREIRA LIMITADORA DE ALTURA
Senhor Presidente:
CONSISERANDO a passagem existente sob os trilhos da
CPTM, no Distrito de Botujuru, conhecida como “ponte Seca”;
CONSIDERANDO que tal passagem, por ser bastante antiga, é
estreita e baixa, não permitindo a passagem de caminhões com a traseira alta e de grande
porte;
CONSIDERANDO que, recentemente, um caminhão com a
traseira alta ficou preso na referida passagem, pois seu motorista não observou e respeitou o
limite da sua altura, resultando em inúmeros problemas, com prejuízos evidentes ao trânsito,
ao veículo e à estrutura daquele equipamento urbano;
CONSIDERANDO que enquanto não se iniciar a esperada obra
de reforma e construção de uma nova ponte no local, seria necessário instalar um estrutura
que funcionasse como “régua” para evitar e limitar o acesso naquela passagem de certos
veículos dependendo da sua altura,
I N D I C O ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que, enquanto não se inicie a esperada
obra de reforma e construção de uma ponte no local, seja instalada antes da passagem
existente sob os trilhos da CPTM, no Distrito de Botujuru, conhecida como “Ponte Seca”,
uma barreira de segurança fixa com limitação de altura, servindo como “régua”, para
impedir o acesso de caminhões altos no local.
Campo Limpo Paulista, 15 de agosto de 2018.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador/Vice-Presidente
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.074
Assunto: SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Estrada Vereador Jair Pereira dos
Santos, situada no Parque Loja da China, se estende até a Rua José Honorato, na Vila
Marieta;
CONSIDERANDO que essa via pública se encontra repleta de
defeitos e buracos, prejudicando sensivelmente o trânsito local e gerando toda a sorte de
reclamações;
CONSIDERANDO que as “operações tapa buracos” são
insuficientes para restabelecer as condições do seu leito carroçável danificado, devido ao já
péssimo estado da pavimentação;
CONSIDERANDO que seu leito carroçável não conta com
sinalização separando as pistas de rolamento, representando perigo ao trânsito
principalmente no período noturno, quando, pela falta de sinalização orientando os
motoristas associada a pouca visibilidade, os veículos podem invadir o fluxo contrário de
direção e provocar acidentes,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providências visando o recapeamento de toda a extensão da Estrada Vereador
Jair Pereira dos Santos, situada no Parque Loja da China, para restabelecer as condições de
seu leito carroçável ora sobremaneira danificado, e, posteriormente, a implantação de
sinalização separando as pistas de rolamento da referida via pública para orientar os
motoristas e trazer mais segurança ao trânsito do local.
Campo Limpo Paulista, 15 de agosto de 2018.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador/Vice-Presidente
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.075
Assunto: SINALIZAÇÃO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a faixa para travessia dos pedestres existente
entre o prédio da APAE e as instalações do Centro Esportivo Municipal, na Rua Antonio
Farina, está com a pintura desgastada, praticamente apagada, desorientando o motorista
desavisado da sua existência adiante;
CONSIDERANDO que a situação causa embaraços ao trânsito,
desrespeito a prioridade da passagem do pedestres no local e riscos de acidentes;
CONSIDERANDO que por estar próximo à APAE e ao Centro
Municipal Esportivo, com o consequente movimento e fluxo de pessoas, especialmente
crianças, há necessidade de adotar medidas de prevenção e de ressalva e resguardo a
integridade fisica desses pedestres,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providências visando a implantação de faixa elevada para travessia de
pedestres, dotada de efetiva sinalização de solo, na Rua Antonio Farina, entre o prédio da
APAE e as instalações do Centro Esportivo Municipal, para que os pedestres tenham
prioridade e segurança para caminhar, promovendo-lhes a conservação, ressalva e resguardo
da integridade física.
Campo Limpo Paulista, 15 de agosto de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador/Presidente
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.076
Assunto: ILUMINAÇÃO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO os inúmeros trechos às escuras das Ruas dos Ipês
e Lázaro Gago por existir lâmpadas queimadas na rede de iluminação dessas vias públicas;
CONSIDERANDO que a situação traz insegurança e intranquilidade
aos moradores e pessoas em trânsito pelos locais no período noturno;
CONSIDERANDO a necessidade da realização de manutenção e de
troca de lâmpadas queimadas na rede de iluminação dos locais,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que sejam efetuados serviços de
manutenção no sistema de iluminação das Ruas dos Ipês e do Lázaro Gago, trocando as
lâmpadas queimadas que se encontram ao longo dos seus leitos, a fim de oferecer mais
tranquilidade aos moradores e às pessoas que necessitam transitar por essas vias públicas
no período noturno.
Campo Limpo Paulista, 15 de agosto de 2018.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador/Presidente
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
REQUERIMENTO Nº 2.581
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que ao Legislativo compete a fiscalização da ação governamental
do Executivo e, para tanto, é de atribuição da Câmara solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à Administração Municipal, a teor do art. 14, XVIII, da Lei Orgânica do
Município, c/c. Art. 146, II, do Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO a falta de informações solicitadas via Ofício OFV 501/2018, de
30 de julho de 2018, referentes ao ajuste realizado entre a Prefeitura e Entidade Casa da Paz;
CONSIDERANDO que o subscritor do presente é frequentemente indagado a
respeito da matéria citada acima, o que está a gerar dúvidas no tocante a sua regularidade;
Pelas razões expostas;
REQUEIRO à Mesa na forma regimental, ouvido o Soberano Plenário, sejam
solicitadas do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, providencias no sentido de que
seja remetido ao Legislativo as seguintes informações:
1 - Cópia do termo de fomento 005/2017, a título de subvenção, para o Programa Criança em
Desenvolvimento, firmado entre a Casa da Paz e o Município;
2 - Cópia do processo administrativo onde consta o Plano de Trabalho proposto pela
Entidade, com as informações necessárias para o repasse da subvenção;
3 - Publicação nos meios oficiais dos valores aprovados na Lei Orçamentária para a
execução de programas e ações da Casa da Paz; e,
4 - Cópia do edital de chamamento público que originou o termo de fomento com a entidade.
Campo Limpo Paulista, 16 de agosto de 2018.
MARCELO DE ARAÚJO
Vereador
MOÇÃO nº 1-8-9-7
(Apelo)
CONSIDERANDO que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o
Projeto de Lei nº 347/2018, de autoria da nobre Deputada Estadual Analice Fernandes que
“dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos
de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede
privada e filantrópica, no Estado”;
CONSIDERANDO que grande parte desses profissionais, em razão da necessidade
financeira, acabam por trabalhar em mais de um emprego, o que afeta a qualidade de seus
trabalhos nos hospitais;
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho dos profissionais da área de
saúde proporciona um grande benefício tanto para os trabalhadores da área quanto para
aqueles que necessitam de seus serviços, trazendo melhoria dos serviços prestados à
população;
CONSIDERANDO que é louvável a iniciativa da nobre Deputada Estadual Analice
Fernandes ao apresentar o Projeto de Lei, sendo de extrema relevância especialmente para os
profissionais da área da saúde, uma vez que o trabalho de enfermeiros, técnicos de
enfermagem e auxiliares de enfermagem é fundamental para a manutenção do sistema de
saúde.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA manifestando
irrestrito apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 347/2018, de autoria da Deputada
Estadual Analice Fernandes, que “dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem
que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no Estado”
APELA aos Deputados Estaduais com assentos na Assembleia Legislativa do Estado
que envidem esforços no sentido de viabilizarem, dentro das possibilidades regimentais,
a apreciação e deliberação do Projeto de Lei, devido a grande importância do projeto,
atendendo assim aos anseios dos profissionais da área da saúde.
Com conhecimento do inteiro teor da presente, com cópia à Presidência da
Assembleia Legislativa do Estado.
Campo Limpo Paulista, 09 de agosto de 2018.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
(Moção nº 1897, fls. 02, subscritores)
ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO
VEREADORA
DANIEL MANTOVANI
VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR
DULCE AMATO
VEREADORA
PROFESSOR EVANDRO
VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR
LEANDRO BIZETTO
VEREADOR
MARCELO DE ARAUJO
VEREADOR
PAULINHO DA AMBULÂNCIA
VEREADOR
VALDIR A. ARENGHI
VEREADOR
MOÇÃO nº 1-8-9-8
(Pesar)
CONSIDERANDO que faleceu no último dia 08 de agosto o servidor público
municipal Claudio Pinheiro Ribeiro;
CONSIDERANDO que o Sr. Claudio Pinheiro Ribeiro era servidor público a mais de
10 anos, exercendo suas funções junto à Prefeitura Municipal, sendo exemplo indelével de
coleguismo e idoneidade;
CONSIDERANDO que o Sr. Claudio Pinheiro Ribeiro deixa família e uma legião de
saudosos amigos e companheiros de trabalho em Campo Limpo Paulista.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apresenta à
família enlutada, os mais sinceros e profundos votos de pesar pelo falecimento do
servidor público municipal Sr. Claudio Pinheiro Ribeiro, ocorrido no último dia 08 de
agosto.
Campo Limpo Paulista, 09 de agosto de 2018.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
(Moção nº 1898, fls. 02, subscritores)
ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO
VEREADORA
DANIEL MANTOVANI
VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR
DULCE AMATO
VEREADORA
PROFESSOR EVANDRO
VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR
LEANDRO BIZETTO
VEREADOR
MARCELO DE ARAUJO
VEREADOR
PAULINHO DA AMBULÂNCIA
VEREADOR
VALDIR A. ARENGHI
VEREADOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP.
3INIQ3dX3
0N 108d
VJ$IlPVd OdVI1
DE
CAMPO LIMPO PAULISTA
15 ASO. 2018
PROTNo-
EXPEDIENTE
ROBERTO WAGNER SANTANA, brasileiro,
casado, caseiro, portador da cédula de identidade RG no 9.800.476-1 e
inscrito no CPF/MF n° 002.490.668-90, residente e domiciliado a Via
Alemanha n.° 563, Chácara Nova Essen, Campo Limpo Paulista, SP, CEP
13.233-400, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento
no inciso VIII, artigo 40 do Decreto-Lei n.° 201167 oferecer
DENÚNCIA
por CONDUTA NEGLIGENTE NA DEFESA DE BENS, RENDAS, DIREITOS
OU INTERESSES DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA,
culminando com a CASSAÇÃO de MANDATO ELETIVO
em face de ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE, prefeito de Campo
-- /
Limpo Paulista, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
DO DESCASO DO PREFEITO E OS DANOS AO ERÁRIO
1 - O requerido, no exercício de sua função como
prefeito, tem reiterado sistematicamente seu relapso no trato com o erário
público e desrespeitado a Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), descumprindo os prazos de vencimento das GUIAS da
Previdência Social - GPS - relativo a folha de pagamento, causando enorme
dano ao erário público que, atualmente correspondente a R$ 1.090.855,02 (um
milhão, noventa mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) -
(docs. anexos).
2 - É fato notório, que o município atravessa por
extrema dificuldade financeira, tanto que o negligente prefeito, além de
descumprir as normas legais ao desrespeitar os vencimentos de despesas
ordinárias previamente previstas no orçamento desta urbe (despesas já
empenhadas e liquidadas), leva o município a inadimplência causando danos
irreversíveis ao erário público.
DO ESPÚRIO DECRETO a.° 6.62412018
3 - Registre-se que o mandatário municipal, como
medida procrastinatória frente ao inevitável caos financeiro, expediu o
DECRETO n.° 6.624 (doc.anexo) que em suma, proíbe gastos comuns,
inerentes e até necessários ao bom funcionamento da Administração Pública.
4 - Mediante seu modus operandi, o desleixado
prefeito impõe que o erário público arque com as multas, juros e atualizações
monetárias relativos as GUIAS de INSS da folha de pagamento, que seria
desnecessário seu dispêndio se o ordenador de despesas cumprisse com as
determinações legais. K'
/
5 - Consigne-se também que desde que assumiu o
mandato de prefeito, o requerido utiliza-se do mesmo discurso de falta de
verba para justificar sua inépcia, seja para a execução das mais simples obras
ou compra de remédios imprescindíveis aos mais necessitados.
DOS DANOS IRREVERSÍVEIS COMO RESULTADO
DA MÁ ADMINISTRAÇAO DO ERÁRIO PÚBLICO
6 - O método leviano de Administração de Japim de
Andrade, já resultou na morte de uma munícipe que mesmo obtendo ordem
judicial para que a prefeitura lhe fornecesse determinado remédio, acabou
oor falecer em virtude de não conseguir o medicamento (doc. anexo).
7 - Mais que isso, existe absoluta dissidia do prefeito
com o dinheiro público, somado ao menoscabo com os munícipes, quando deixa
de suprir as necessidades mais básicas dos cidadãos e em contrapartida, realiza
gastos frívolos em festas como o "Carnaval" e "Festa de Aniversário da Cidade".
II- DO DIREITO
8 - Destarte, o requerido age em conformidade a
norma antijurídica do inciso VIII, artigo 4 0 do Decreto-Lei 201167 que
dispõe:
Art. 40 - São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
ri
VIII - 1 i' iFi!LtP(]tI'WIflIht defesa ! - /
bens. P!I!14!.sujeito
9 - Conforme externado e consubstanciado nos
documentos anexos, é flagrante a violação do prefeito Japim de Andrade com
os preceitos legais e compromisso com os habitantes desta urbe, que no
decorrer destes 20 meses tem promovido a canibalização do erário público.
III - DO PEDIDO
10 - Por todo o exposto, requer-se seja instaurado
PROCESSO DE CASSAÇÃO, com fundamento no inciso VIII, artigo 4 0 do
Decreto-Lei 201167 e tramitado nos moldes do artigo 50 e seus incisos do
mesmo codex para ao final, ser decretada a cassação do mandato eletivo de
prefeito do requerido ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE.
Termos em que;
Pede Deferimento.
Campo Limpo Paulista, 15 de agosto de 2018.
/
ROBERTO WAGNER SANTANA
RG no 9.800.476-1
ANEXOS:
a.)GUIAS - LN.S.S. - PAGAMENTOS EM ATRASO - DANO AO ERÁRIO;
b.)DECRETO n.° 6.62412018;
c.)LIMINAR - ORDEM JUDICIAL.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
-. ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
nnwfla.i sow& GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS
1 - NOME OU RAZÃO SOCIAl FONE) ENDEREÇO
MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - PREFEIt MUNICIPAL
AV ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255
13231-190 - CAMPO LIMPO PAULISTA - SP
3-CÓDIGO DE
PAGAMENTO
4-COMPETÊNCIA 0912017
45.780.09510001- 5- IDENTIFiCADOR
41
6-VALOR DO INSS 1.835.607,68
7-
8-
2-VENCIMENTO
(Uso exdusivO INSS)
ATENÇÃO: É vedada a ut&açõo de GPS para ,eaflne,do de ru.xita de valor
hiferior ao estipalado em resc4uçâo publicada pe4o INSS. A reSta que restar valor
Metia' devetá ser adicIonada à conIilbuiçâo ou importâncIa conBspondente nos
meses subsequentes, até que o tOtM seja igual ou superior ao valor mínimo ftxado.
9-VALOR OUTRAS
ENTIDADES
10-ATMIMULTAE 12.115,01 JUROS
11-TOTAL 1.847.722,69
12- AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA
Extrato para simples conferência. Infonuações complementares poderão ser solicitadas pelo
contribuinte ou seu representante legal, diretamente na agência da Previdência Social.
Q Página Anterior
Q
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTE SOCIAL - - MPAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS
1-NOMEOU RAZÃO SOCIA/ FONE /ENDEREÇO
MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - PREFErE MUNICIPAL
AV AOHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255
13231-190 - CAMPO LIMPO PAULISTA - SP
2- VENCIMENTO
(Uso exdueivo INSS)
ATENÇÃO: É vedada a utilização de *BPS pata recdbimento de receita de valor
Inferior ao estipulado em resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor
infedor deveM ser adidonada á conllibuição ou importãnda correspondente nos
meses subsequentes, até que o loS seja igual ou st*eSr ao valor mínimo fixado.
3-CÓDIGO DE 2402 PAGAMENTO
4-COMPETÊNCIA 1012017
5- IDENTIFICADOR
8- VALOR DO INSS
7-
8-
9-VALOR OUTRAS
ENTIDADES
10-ATM/MULTAE
JUROS
11-TOTAL
45.780.095/0001-
41
1242.186,04
12- AUTENI1CAÇÂO BANCÁRIA
Extrato para simples conferência. Informações complementares poderão ser solicitadas pelo
contribuinte ou seu representante legal, diretamente na agência da Previdência Social.
0 Página Anterior
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E
-. ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ri,zvwaci.i soan GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS
1 - NOME OU RAZÃO SOCIA / FONE / ENDEREÇO
MIJNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - PREFÍL MUNICIPAL
AV AnI-IERBAL DA COSTA MOREIRA, 255
13231-190 - CAMPO LIMPO PAULISTA - SP
3-CÓDIGO DE
PAGAMENTO
4-COMPETÊNCIA
5- IDENTIFICADOR
6- VALOR DO INSS
7-
9-
2402
11/2017
45.780.095/0001-
41
1 £49.386,60
2-VENCIMENTO 9-VALOR OUTRAS
(Uso exclusivo INSS) ENTIDADES
ATENÇÃO: É vedada a UIIIraÇâO de GPS pata rea,ihimento de receita de Vaiof jgj 2ntuLTA E
inferior ao estipulado em resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor
inferior deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos
meses subsequentes, até que o total seja — ou superior ao valor mInno fixado. 11-TOTAL
417.591
12- AUTEN11CAÇÃO BANCARIA
Extrato para simples conferência. Informações complementares poderão ser solicitadas pelo
contribuinte ou seu representante legal, diretamente na agência da Previdência Social.
QPágina Mterior
3-CÓDIGO DE
a MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E PAGAMENTO
ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
4-COMPETÊNCIA 13/2017
a GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS
IDENTIFICADOR .780.09&0001-
1- NOME OU RAZÃO SOCIAI FONE /ENDEREÇO
6-VALOR DO INSS 1.472.353,27
MUNICíPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - PREFEIt MUNICIPAL
AV ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255
13231-190 - CAMPO LIMPO PAULISTA - SP 7-
8-
2- VENCIMENTO 9-VALOR 0U1RAS
(Uso exdusivo INSS) ENTIDADES
ATENÇÃO: t vedada a uIIzaçáo de cps para recolh~ da'ecsa jghsIULTA E 184.780.33
Inteilor ao estipulado an resoluçâo publicada - INSS. A receita pe restar valor
inferior deverá ser adidonada à cantituição ou inwortánda oaaesponde.t nos
meses subsequentes, até que o total 'S igual ou supedor ao valor mínimo Ibado, li-TOTAL 1.657.133.60
12- AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA
Extrato para simples conferência. Informações complementares poderão ser solicitadas pelo
contribuinte ou seu representante legal, diretamente na agência da Previdência Social.
Q Página Anterior
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
1 - NOME OU RAZÃO SOCA / FONE / ENDEREÇO
MtJNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - PREFEI1I MUNICIPAL
AV ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255
13231-190 - CAMPO LIMPO PAULISTA - SP
3-CÓDIGO DE 2402 PAGAMENTO
4-COMPETÊNCIA 0512018
45.760.09510
5-IDENTIFICADOR
6-VALOR DO INSS 43.99
7-
8-
2-VENCIMENTO 9-VALOR OUTRAS
(Uso exclusivo INSS) ENTIDADES
ATENÇÃO: Êvedada a utilização de GPS para recolhimento de receIta de vaiar
3 jAMJMULTA E t016
inferior ao estipulado em resolução publicada pelo 1N55 A receita que resultar valor
inferior deverá ser adicionada à rnntrihuicáo ou imno,tànda correspondente, nos
meses subsequentes, até que o total soa igual ou superior ao valor ninimo fixado. 11 - TOTAL 45.018,28
- 12- AUTENTICAÇAO BmCARIA
Extrato para simples conferência. Informações complementares poderão ser solicitadas pelo
contribuinte ou seu representante legal, diretamente na agência da Previdência Social.
QPágøa Anterior
MEMOF
3-CÓDIGO DE
MINISTÉRIO DA PREViDÊNCIA E PAGAMENTO
.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
ti
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 4-COMPETÊNCIA 0212018
flSWC4 a GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS
IDENTIFICADOR 45 780.09510001 -
1 - NOME OU RAZÃO SOCIA/ FONE / ENDEREÇO
6-VALOR DO INSS 1 .757-903,70
MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - PREFEIT. MUNICIPAL
AV ADHERSAL DA COSTA MOREIRA, 25
13231-190 -CAMPO UMPO PAULISTA -SP 7-
8-
2- VENCIMENTO 9-VALOR OUTRAS
(Uso exdusivo INSS) ENTIDADES
ATENÇÃO: É vedada a utãização de GPS para recolhimento de receita de valor
I0-A1MIMULTA E
JUROS 11.602,16
irifodor ao estipulado em resolução pub&mda pelo INSS. A receia que reseltar valor
inferior deverá ser adidonada à cc.tibuição ou hnpcitânda cortsspondente nos
meses subsequentes, até que o total seja - ou supeitar ao valor mír*no fixado. 11-TOTAL 1.769.505,86
12- AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA
Extrato para simples conferência. Informações complementares poderão ser solicitadas pelo
contribuinte ou seu representante legal, diretamente na agência da Previdência Social.
Q Página Anterior
q
Ls-cÕCsGODE 2402 WCS11Q DA MV1DS4C1&E PA~O
-
NAC*ONAL DO SEGLfl) SOCtAI. - INSS CWPET4CIA 05/2018
GIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS 1- 4S78O.09M0O1-
t NOME OU RAZO SotiA IFONE /9CE2C
6-VALOR DO $155 1$10.920,70$
LUJNICWIO DE CAMPO UNPO PAULISTA - PSt MIflCIÇS&
AV ADIAL DA COSTA MOREIRA. 255
t3231-1 CAMPO LIMPO IWJUSIA - SP -
íiio e*ôtsstbo NSSi
AIEt4Ç$: Êvedada a u~ de GPS ~ ma*úmeide de wca Os vt
xcio «Ti rsSobiço p(da — WSS A m~ ae rafl t
~« Osveçá ser aaOs à axatuicão m Wvçaiânda conenidstsp
meses s tse.ientes aé wa o nal - iguS ou sçeoor ao t u,h.sw Ixodo.
flDES
372aó23j
ti-TOTAL 1.94&756S3
12 - AUTEJ4TtG#cfly BANCARIA
:in !r! CQ1CTC»CI*. inrormacoes coumiementares Doner o ser soficitadas pelo
contribuinte ou seu representante legal, dirdameate na agëscia da Prnidêada SociaL
p~-s
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO n°6.624, de 11 de julho de 2018. Eis. OL06
Dispõe sobre as medidas de contingenciamento de despesas e gastos nos serviços
públicos municipal, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Campo
Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais em
consonância com o disposto no art. 172, 1, "e", da Lei Orgânica do Município de
Campo Limpo Paulista, bem como com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
Considerando a necessidade de a Prefeitura promover medidas que visem a
contenção de despesas, em especial os gastos com pessoal, a fim de ajustá-las ao
fluxo financeiro da Fazenda Municipal, em face das restrições decorrentes de queda
de arrecadação,
Considerando que a boa gestão dos recursos financeiros é prática fundamental no
Regime de Responsabilidade Fiscal,
Considerando que compete ao Executivo limitar os gastos públicos, bem como
executar um rígido controle dos mesmos com exceção das despesas obrigatórias de
caráter continuado, previstas em Lei,
Considerando que a redução racional de gastos não implica uma perda da qualidade
do serviço público,
Considerando a necessidade de garantir o pagamento da folha e obedecer aos
limites impostos pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal,
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
GABINETE DO PREFEITO
DecREro n'6-624, de Ii de julho (e 2018 - Fk02;06
Considerando que todos os órgãos e entidades municipais devem participar do
esforço conjunto de redução de gastos públicos, com a finalidade de garantir
condições para a realização de investimentos indispensáveis ao desenvolvimento do
Município,
Considerando os elementos externos que têm afetado as receitas municipais, e
Considerando a prerrogativa da concessão de licenças, férias e funções gratificadas,
dentre outras,
DECRETA:
Art. 1°. Os órgãos da administração pública municipal, para maior controle dos
gastos públicos, deverão a partir desta data, e até o encerramento do corrente
exercício, seguir as determinações emanadas do presente ato, bem como das
Legislações Federal e Municipal que regem a matéria.
Art. 2°. Os gastos com pessoal ficam imediatamente contingenciados, não se
podendo realizar contratações, nem por tempo determinado, exceto nos casos de
urgência ou emergência, em atividades cuja descontinuidade cause graves prejuízos
aos serviços públicos ou aos cidadãos, sendo que, nestes casos, deverão ser
submetidas para análise do Gabinete e obrigatória autorização prévia do Prefeito
Municipal.
§1° - Fica proibida a realização de horas extras, exceto nos casos de urgência ou
emergência, em atividades cuja descontinuidade cause graves prejuízos aos serviços
públicos ou aos cidadãos, sendo que, nestes casos, deverão ser submetidas para
análise do Gabinete e obrigatória autorização prévia do Prefeito Municipal.
§2° A autorização de jornada de trabalho que comporte adicional noturno somente
ocorrerá nos casos considerados essenciais.
A /
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ,C6.624. de II dejzsjho de 201$- Pisei 06
§30
- Fica suspensa até 31 de dezembro de 2018 a concessão e fruição de benefícios,
licenças, gozos e outras vantagens similares que tenham o condão de onerar
financeiramente o erário público, exceto aqueles inadiáveis, cuja prazo legal de gozo
ou fruição se encerre durante este período, e outros casos, a critério da
Administração, após análise do Gabinete e autorização do Prefeito Municipal.
§40 - Para fins da exceção prevista no parágrafo anterior, fica limitada em 1/12 a
concessão de férias em cada mês, independente dos meses já encerrados no exercício
corrente.
E— o arredondamento da fração após a vírgula será para baixo;
ti - as férias concedidas serão sempre de 30 dias, podendo o período ser gozado em
até quantas vezes a legislação pertinente permitir.
§5° Ficam suspensas as renovações de contrato de estágio em 40%, no mínimo,
devendo cada Secretaria indicar as próximas renovações e cortes a serem realizados.
Art. Y. As Secretarias Municipais, através de seus respectivos gestores, devem
reavaliar os contratos e empenhos já realizados até a presente data, objetivando a
redução de 30% (trinta por cento) nas despesas de custeio e com material de
consumo em geral.
Parágrafo (sulco - Compete a cada Secretaria instituir um Plano de Ação, visando a
redução de gastos mencionado no caput deste artigo, bem como disciplinar o uso de
equipamentos em geral, incluindo-se computadores, internet, telefone, energia
elétrica e outros que demandem consumo de energia.
Art. 4° Deverão ser reavaliadas todas as reservas orçamentárias realizadas até a
presente data, objetivando a redução de 50 010 por secretaria.
J
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO n6.624, dei! Jejum. de 2018- F/s04O5
Parágrafo único. Puniras reservas somente acontecerão se estiverem dentro das
prioridades fundamentais da Prefeitura, devidamente autorizadas pelo Sr. Chefe do
Poder Executivo.
Art. 5°. Ficam determinadas as seguintes medidas de contenção de despesas:
1 - Fica suspensa toda e qualquer compra direta, por dispensa ou inexigibilidade de
licitação, sendo que em caso de necessidade de compra de quaisquer bens de
consumo, utensílios ou similares, deverá a requisição ser efetuada pelo Secretário
titular da pasta, e encaminhada ao Gabinete do Prefeito Municipal.
11 - Cada Secretaria fica incumbida de proceder a revisão dos contratos,
identificando aqueles que possam ser descontinuados ou sofrerem redução nas
quantidades de bens e serviços contratadas, observados os limites legais e sem
prejuízo dos atendimentos julgados essenciais, efetuando inclusive gestões visando
angariar reduções mediante acordos firmados com os fornecedores.
111 - Ficam suspensas as ligações dos telefones da Prefeitura para telefone móvel
(celular), exceto aquelas efetuadas pelo Chefe do Executivo e pelo Gabinete, no
cumprimento de suas funções institucionais.
1V - As cópias de documentos ao público externo deverão ser autorizadas pelo
Secretário de cada pasta, que deverá encontrar meios alternativos para a observância
da transparência.
V - As despesas com diárias de servidores somente serão efetivadas mediante prévia
autorização do Chefe do Executivo e em caso de extrema urgência.
VI - Ficam suspensas todas as viagens, cursos ou outras atividades externas que
onerem os cofres municipais, sendo que casos extremos serão analisados e
autorizados pelo Sr. Chefe do Poder Executivo.
VII - Os gastos com combustíveis nos veículos oficiais da Prefeitura deverão ser
contingenciados, sendo utilizados de forma compartilhada, em especial no
cumprimento de viagens para fora do município.
(1
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO n6624, dei! defrMo de 28!!- fls.OJyOá
VIII - Deverão ser descontinuados os contratos de ahwuéis de imóveis em relação
aos quais a Prefeitura possa alocar os respectivos serviços em prédios próprios, ou
aproveitar espaço em outros prédios alugados.
IX - Os veículos oficiais em desuso, ou para os quais a Prefeitura tenha obtido
recursos para aquisição de novos, deverão ser leiloados, cabendo a cada Secretaria
identificar o veículo e providenciar o pedido e justificativa.
X - A partir desta data não serão fornecidos auxílios, concessões e/ou ajudas
financeiras a outros órgãos e entidades, excetuadas subvenções a entidades já
aprovadas através de lei específica.
Xl - Ficam suspensas as manutenções dos veículos oficiais até 31 de dezembro de
2018, ressalvado os casos de extrema urgência, previamente autorizadas pelo Chefe
do Executivo.
XII - As obras e serviços de Engenharia que estejam em andamento terão seus gastos
revistos e sua continuação dependerá de autorização do Chefe do Executivo, exceto
aquelas cujos recursos sejam objetos de convênios.
XIII - Ficam suspensos os serviços de manutenção de oróprios, devendo casos
urgentes serem submetidos à aprovação do Sr. Chefe do Poder Executivo, com
auxilio da Sra. Secretária de Obras e Planejamento.
Art. W. Cada ordenador de despesa deverá avaliar todas as demais possibilidades de
redução no comprometimento do orçamento e das receitas municipais, não previstas
neste decreto.
Parágrafo único. Os ordenadores de despesas terão até 20 dias após a publicação
deste decreto para indicar outras reduções ao Sr. Chefe do Poder Executivo.
Art. 7°. Os casos omissos serão resolvidos pelo Sr. Chefe do Poder Executivo
- /
1
• Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO n' &624, de/Ide Julho de 2018 * Fis 06/06
Ari. W. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1 0 julho de 2018, revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, 06 de julho de 2018.
.k.
Roberto Antonio .Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Orçamento desta Prefeitura Municipal, aos
onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
WiSon Rob o adeven
Secret4iod1d as e Orçamento
fis. 157
MOLES 2 SILVA
ADVOCACIA
Dra. Andréia Alves Motes da Silva - OAB/SP 370.692
TeL (11) 4595 2404 Cd. (11)99654 509H E-n,aII aodrdamolcs(&ginsiLcom
Rua Dom Pedro II, VI—Sala 3— Vânn PauIlsta/SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA P VARA CÍVEL DO
FORO DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA/SP
ANDREIA ALVES MOLES DA SILVA, advogada constituída nos autos,
Vem perante vossa excelência, informar que a prefPlifira negligenciou a liminar
concedida por Vossa Excelência, deixando de cumprir o que manda a Constituição
federal, em seu artigo 196, que diz ser a saúde um direito de todos.
Assim, diante da morosidade do poder público e do descaso com o bem
principal que é a vida, venho informar que a autora não rSstin. entrando em óbito
no dia 24106/2018.
Portanto, não tem mais finalidade a presente ação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Várzea Paulista, 30 de Julho de 2018
Andréia Alves Moles da Silva
OAB/SP NR2 370.692
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 71S1tu as,a
COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA
FORO DECAMPO LIMPO PAULISTA
RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 550, Campo Limpo
Paulista-SP- CEP 13230.l30
Horário de Atendimento ao Público: das I2b3Omln à9I9hOOinln
URGENTF— Plantio
MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO -RITO COMUM COM TUTELA
ANTECIPADAICAUTELAR —PAZ ?4DA. - PROCESSO DIGITAL
Processo Digital n° 100032 0-52.201tt2t0115
Classe - Assunto: Prucedhnento Comam - Fornecimento de Medicamentes
Requerente: ResaagS PeSra Soares
Requerido: PreMtura Municipal de Campo limpo Paulista e oufro
Oficia! de Justiça: *
Mandado n°: 1l5.20181001411-7
Justiça Gratuita
Pessoa(s) a ser(em) citada(s) e Intimada(s):
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA, CNPJ
45.780.095/0001-41 , Avenida Adberbal da Costa Moreira, 255, id. América, CEP 13231-901,
Campo Limpo Paulista - SP
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da P vara do Foro de Campo Limpo Paulista da Comarca de
Campo Limpo Paulista, Dr(a). Patrícia Cayres Maiiotti, na forma da lei,
MANDA qualquer Oficia! de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, proceda à
CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta
e para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da juntada do mandado aos autos, apresentar
defesa. Proceda também à
INTIMAÇÃO da TUTELA ANTECIPADA/CAUTELAR, nos termos da r. decisão de seguinte
teor stos.Pdmeiramentc diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos de
lis. 21125, defiro á requerente os beneficios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do
NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do beneficio, com o
consectário legal do pagamento até o décuplo do sai valor a titulo de multa (artigo 100, parágrafo
único do NCPC). Anote-se.No tocante à inclusão do convénio médico no polo passivo da ação, vê-
se, de acordo com a teoria da asserção (argumentos iniciais x ordenamento jurídico), que o
mesmo é parte mani*stamente ilegítima para figurar no poio passivo da presente ação, vez que o
ciinento de medicamentos não integra o rol de serviços prestados pelas entidades de
convênio médico-Além disso, não há que se t1ar em eventual prejuizo aos demais requeridos,
ha vista que, em recente julgado (RE 597064 - TEMA 345), o STF pacificou o entendimento de
que as Fazendas Públicas podem se voltar contra os convênios médicos para reaver aquilo que
dispensou no tratamento de paciente segurado. Assim, exclua-se a requerida SOBAM do polo
passivo da ação.Conlbrme destacarei abaixo, este juízo é incompetente para processar o Sito, mas
para evitar o perecimento do direito, passa à análise da tutela de urgência.Segundo a nova
sistemática processual a tutela provisória - fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela
provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisMiva, a qual pode ser concedida em
caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime - das tutelas de urgência está
preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos
fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo." (grifei e dcstaquei).No caso ora sob exame, os elementos expostos pelo autor
fia. 43
59.44
1 .. flhI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA EgP FORO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
RUA MARECHAL DE000RO DA FONSECA, 550, Campo Limpo
Paulista-SI' - CEP 13230-130
Horário de Atendimento ao Público; das 12b3Omln ãs19ljoomin
evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do NCPC).Com efeito, os
argumentos ttico-jurídicos expostos pela pane, em um exame precial e perfunctório dos
documentos que acompanbam a inicial fazem prova suficiente da patologia que acomete o
requerente e a notória gravidade, =pondo-lho tratamento pennanenle, configurando ainda o
Perigo de ineficácia da medida acaso concedida apenas ao término da ação, posto se Untar de bem
essencial ligado à saúde. Acrescento que não se trata de ingerência do Poder Judiciário em
eventual seara submetida à discricionarjedade administrativa, mas tão somente cumprimento aos
termos claros da Lei Maior. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que
"A saúde é um direito de todos e dever do estado". Sendo assim, por questões burocráticas,
financeiras ou em virtude de protocolos dlinicos, não pode a autora ter seu direito constitucional
tolhido, colocando em risco sua própria saúde por negligência ou inoperância do Município ou do
Estado. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada pan determinar que os réus
dlspoulblllzem o medicamento a autora, desde que facultado o fornecimento dos
medicamentos de acordo com seus princípios ativos, desvinculados de eventuais laboratórios
farmacêutico, conforme prescrição médlca..A questão em debate está atbta à competência
absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal n° 12.153109, ia
verbis:Art. 2° É de competência dos Juizados Especisis da Fazenda Pública processar, conciliar e
julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimotEm complementação ao dispositivo
federal supra, o Provimento CSM n° 2.203/2014, em seu artigo 8°, assim dispô&Art. 8°. Nas
Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam
designados para processamento das ações de competência do JEFAJ-..Jl- as Varas de Juizado
Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública
instalada; Diante do exposto, considerando-se o valor atribuido a causa, é do Juizado Especial
Cível desta Comarca a competência absoluta para processamento da presente açào.Neste sentido,
após a expedição dos mandados necessários, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição
para redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarcaint".
ADVERTÊNCIAS: 1-Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão
verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 2- Este processo
tramita eletronicamente. A Integra do processo (petição inicial, documentos e decisões)
poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9°, § 1 0, da Lei
Federal n° 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site
www.tisn.ius.br . informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa
selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo
por peticionamento eletrônico.
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Campo Limpo Paulista, 02 de março de 2018.
Angela Maria de Jesus Caiheizos, Supervisora de Serviço.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Diligencia: JG
*
(31
o
CO
o
o
—as
a
—as
1
*
1h
Di
tU di
a1
ítIll
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANGELA MARIA DE JESUS CALIIEIROS, liberado nos autos em 1410312018 As 14:14.
Para conferir o original, acesse o site httpsJlesaj.tjspjus.bripastadlgltaUpg/abrirconferenclaDocumento.do, Informe o processo 1000320-52.2018.8.26.O1 15 e código 26F7606.
|
