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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
21ª SESSÃO ORDINÁRIA
14ª. LEGISLATURA
07 DE DEZEMBRO DE 2021 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
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CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 21/2021
De 24/11 a 07/12/2021.
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal ref. mês de outubro/2021.
INDICAÇÕES:
Nº 9.396 do Vereador Diego Ito
Nº 9.397 do Vereador Diego Ito
Nº 9.398 do Vereador Diego Ito
Nº 9399 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.400 do Vereador Adriano Benedetti
Nº 9.401 do Vereador Adriano Benedetti
Nº 9.402 do Vereador Adriano Benedetti
Nº 9.403 do Vereador Adriano Benedetti
Nº 9.404 do Vereador Adriano Benedetti
Nº 9.405 do Vereador Adriano Benedetti
Nº 9.406 do Vereador Adriano Benedetti
Nº 9.407 do Vereador Prof. JC
REQUERIMENTOS:
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PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Projeto de Lei nº 2.955 do Executivo
Projeto de Lei nº 2.956, da Vereadora Kesley
Projeto de Decreto Legislativo nº 226, da Vereadora Kesley
Moção nº 2193, do Vereador Professor JC
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.945 da Vereadora Paulinha, que determina
atendimento prioritário a paciente diabético na realização de exames médicos
e laboratoriais que exijam jejum total;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.946 da Vereadora Paulinha, que institui a
obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a
inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de
atendimento prioritário;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3. PROJETO DE LEI Nº 2.950 do Vereador Fernando do Transporte Escolar,
que denomina Rua Waldemar Silva Troca a via pública denominada Rua 3
localizada no loteamento Fazenda Santa Paula;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4. PROJETO DE LEI Nº 2.951 do Vereador Adriano Benedetti, que denomina
Rua Paraíso a via pública denominada Travessa existente na Estrada Coronel
Victor Antonio Atolino, localizada no loteamento Recanto das Videiras;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5. PROJETO DE LEI Nº 2953, do Executivo, que altera a Lei 2268, de 24 de
junho de 2015, que institui dentro da Guarda Municipal, o Grupamento
Ambiental de Campo Limpo Paulista.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 415 da Vereadora Kesley Foresto, que cria a
Escola do Legislativo de Campo Limpo Paulista no âmbito da Câmara.
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.396
Assunto: QUADRA DE AREIA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o equipamento/espaço público Quadra de Areia
localizada na Rua Laerte Monteiro de Oliveira, no Bairro Santa Catarina;
CONSIDERANDO que no local, em torno da quadra de areia, cresce mato
à vontade, exigindo serviços periódicos de capinação e roçada, ensejando a proliferação
de animais peçonhentos e roedores, circunstâncias que acabam prejudicando a utilização
daquele espaço pelos moradores;
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providências no sentido de que sejam realizados serviços de conservação
na quadra de areia localizada na Rua Laerte Monteiro de Oliveira, no Bairro Santa
Catarina, efetuando a limpeza e a capinação do local, de maneira a restabelecer a plena
condição de uso desse espaço de lazer aos moradores do local,
Campo Limpo Paulista, 06 de dezembro de 2.021.
DIEGO ITO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.397
Assunto: CONSTRUÇÃO DE UBS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o expressivo número de pedidos que
chegam ao signatário, para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na
região;
CONSIDERANDO ser legítima esta reivindicação, já que, apesar de
não tão distante do centro, trata-se de região com inúmeros moradores;
CONSIDERANDO que uma Unidade Básica de Saúde ali situada viria
beneficiar também o bairro Saint James, desafogando a UBS Central;
CONSIDERANDO a manifestação de morador do bairro no sentido de doar ao Município recursos
materiais necessários para a construção de uma Unidade de Saúde no local,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando à construção, a instalação e o efetivo
funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na região do Jardim Figueira Branca, através da
utilização dos materiais necessários para esse fim que serão doados por morador do bairro, otimizando o
acesso e o atendimento da população do local e da região.
Campo Limpo Paulista, 06 de dezembro de 2.021.
DIEGO ITO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.398
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que em nosso Município existe um grande número de mães que são as
únicas mantenedoras de seus lares, e, em número expressivo, aquelas que precisam trabalhar para a
complementação da renda de seus companheiros, necessitando de abrigar seus filhos em creches;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente –em
seu no artigo 54 reza que “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente” e no inciso IV:
"atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade”;
CONSIDERANDO a manifestação de morador do bairro no sentido de
doar para o Município recursos materiais necessários para a construção de uma creche no bairro Figueira
Branca,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando à construção de uma creche municipal no Jardim
Figueira Branca por meio da doação de recursos materiais necessários oferecida por morador do bairro para
atender crianças nos primeiros anos de vida e dar suporte às mães de famílias que precisam trabalhar fora
de casa.
Campo Limpo Paulista, 06 de dezembro de 2.021.
DIEGO ITO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.399
ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA CÍVICO-MILITAR.
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Escola Cívico-Militar é um conjunto de ações realizadas
com objetivo de atingir a gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e
administrativa, baseado no padrão dos colégios militares do Exército, das Polícias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares;
CONSIDERANDO que o programa de escola Cívico-Militares é desenvolvido pelo
Ministério da Educação com o apoio do Ministério da Defesa e será implementado com a
colaboração dos Estados, Municípios e Distrito Federal, estabelecendo que os Militares são
assessores e não ocupam as funções dos profissionais de educação;
CONSIDERANDO que a população campo-limpense, mais precisamente os pais de
alunos, deseja a implantação em nosso Município da Escola Cívico Militar, tendo em vista que o
programa contribui para a implantação de políticas de Estado que promovam a melhoria da
qualidade da educação básica, com ênfase no acesso, na permanência, na aprendizagem e na
equidade, e em proporcionar aos alunos a sensação de pertencimento ao ambiente escolar,
contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais de educação, estimular
integração da comunidade escolar, colaborar para a formação humana e cívica do cidadão,
contribuir para a redução dos índices de violência nas escolas públicas regulares, contribuir para a
melhoria da infraestrutura das escolas públicas regulares, e contribuir para a redução da evasão, da
repetência e do abandono escolar.
CONSIDERANDO ser importante destacar ainda que segundo dados divulgados
pelo Ministério da Educação, as escolas cívico-militares têm uma taxa de abandono escolar de
77% menor, a reprovação dos alunos é 37,4% menor, além dos alunos que estudam na idade certa,
que é 50% maior. Já a avaliação do IDEB, que mede qualidade do ensino é 20% maior.
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de determinar
providências no sentido de que seja realizada, através da Secretaria de Educação do Município, a
inscrição ou adesão a anexa portaria 925/2021 do Governo Federal - Ministério da Educação, que
prorrogou o prazo para a inscrição e novas adesões ao programa da Escola Cívico-Militar até 14
de dezembro de 2021.
Campo Limpo Paulista, 06 de dezembro de 2.021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.400
Assunto: Implantação de Sistema de Captação e Drenagem de Águas Pluviais
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Espírito Santo, uma via sem
pavimentação asfáltica, não possui um sistema de captação e drenagem de águas pluviais;
CONSIDERANDO que a falta de um sistema de captação de
águas pluviais adequado pode levar a sérios danos estruturais a edificações, causando
grandes transtornos à população;
CONSIDERANDO que no final da Rua Espírito Santo, no bairro
Jardim Laura, encontra-se os fundos de uma residência, cuja frente está localizada na Rua
Nazaré Paulista, paralela à Rua Espírito Santo;
CONSIDERANDO que quando chove, a água que corre por toda
extensão da Rua Espírito Santo, incluindo seus detritos, invadem o quintal dos fundos da
referida casa número 249 da Rua Nazaré Paulista, trazendo prejuízos e transtornos aos
moradores daquela residência;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Serviços Urbanos foi
notificada sobre este problema através do ofício 143/2021, de 15 de janeiro de 2021 e até
o presente momento não foi apresentada uma solução para o problema, deixando os
munícipes preocupados com o que pode acontecer a eles durante as fortes chuvas que
poderão atingir nosso município em breve,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto aos departamentos responsáveis
objetivando a execução de obras para implantação de um sistema de captação e drenagem
de águas pluviais na Rua Espírito Santo, bairro Jardim Laura, a fim de mitigar os
transtornos que as chuvas de verão possam trazer a população daquela região.
Campo Limpo Paulista, 07 de dezembro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.401
Assunto: Problemas na Realização de Exames Laboratoriais nas UBS do Município
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a coleta de material biológico para
exames laboratoriais feita nas Unidades Básicas de Saúde deste município é realizada por
um laboratório particular especializado contratado pela Secretaria de Saúde para que esta
atividade seja desempenhada com qualidade, a fim de atender adequadamente a
população;
CONSIDERANDO que recentemente, munícipes têm relatado
dificuldades para realizar a coleta de materiais biológicos para exame laboratorial na UBS
de Botujuru, localizada na Avenida Casa Branca, número 3300, por falta de materiais e de
pessoal;
CONSIDERANDO que ao questionarem os funcionários sobre o
problema, os munícipes foram informados que o laboratório não está disponibilizando
quantidade suficiente nem dos materiais e nem do pessoal para atender a demanda da
UBS;
CONSIDERANDO a importância dos exames laboratoriais para
detecção e posterior tratamento de diversas enfermidades,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto ao departamento responsável para que o
laboratório de análises clínicas contratado como prestador de serviços de coleta e análise
de materiais biológicos nas Unidades Básicas de Saúde do município de Campo Limpo
Paulista disponibilize materiais e pessoal suficientes para atender de forma adequada a
população, objetivando agilizar possíveis diagnósticos de doenças e, consequentemente, o
seu tratamento.
Campo Limpo Paulista, 07 de dezembro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.402
Assunto: Solicitação de Melhorias na Estrutura da UBS Botujuru
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o protagonismo que as Unidades Básicas de
Saúde têm na promoção do bem estar população de um município;
CONSIDERANDO que a maioria da população de nosso
município depende dos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde para
diagnóstico e tratamento de diversas enfermidades;
CONSIDERANDO que a UBS Botujuru, localizada na Avenida
Casa Branca, número 3300 é responsável por atender grande parte da população residente
no Distrito de Botujuru;
CONSIDERANDO que munícipes usuários se queixam das
condições estruturais da referida Unidade de Saúde da necessidade de aguardar
atendimento em pé e, em muitas ocasiões, sob intempéries;
CONSIDERANDO que incrementos pontuais na estrutura daquele
prédio, bem como melhorias em seu mobiliário favoreceriam a qualidade do atendimento
à população,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto aos departamentos responsáveis
objetivando promover melhorias no prédio que abriga a UBS Botujuru, através da
aplicação de cobertura (telhado) em todo seu perímetro e do aumento do número de
assentos disponíveis para uso dos munícipes enquanto esperam atendimento, além de
outras ações que se fizerem necessárias para aumentar o conforto e melhorar o
atendimento à população.
Campo Limpo Paulista, 07 de dezembro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.403
Assunto: Manutenção de Área Pública
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Praça Celso Antônio F. Chiarelli é um
importante local para atividades de lazer ao ar livre, localizada na altura do número 60 da
Estrada Faustino Bizetto, no Jardim das Palmeiras;
CONSIDERANDO que a praça é margeada de um lado pelo
córrego que corta o Distrito de Botujuru;
CONSIDERANDO que o terreno desse logradouro público, na
margem do córrego, apresenta erosão, que pode atingir grandes proporções com as chuvas
de verão que se aproximam, com risco de desmoronamento;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Serviços Urbanos foi
notificada sobre o problema através do ofício 227/2021, de 25 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que é imprescindível extinguir os riscos
gerados por este problema estrutural e trazer segurança aos moradores da região,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto aos departamentos responsáveis
objetivando, em caráter de urgência, realizar intervenções às margens da Praça Celso
Antônio F. Chiarelli, na altura do número 60 da Estrada Faustino Bizetto, no bairro
Jardim das Palmeiras, para cessar a erosão que vem ocorrendo no local, de modo que se
possa extinguir os riscos de desmoronamento e garantir a segurança dos frequentadores
da praça.
Campo Limpo Paulista, 07 de dezembro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.404
Assunto: Manutenção em Sistema de Captação de Águas Pluviais
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que na Rua Avaré, altura do número 619, no bairro
Parque Loja da China, existe um sistema de drenagem de águas pluviais cuja estrutura está
danificada há meses, comprometendo a capacidade de cumprir suas funções de captação e
transporte de água;
CONSIDERANDO que a falta de um sistema de drenagem adequado
pode causar sérios danos estruturais a edificações, bem como desastres ambientais e transtornos
de grandes proporções à população;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Serviços Urbanos foi notificada
sobre o problema através dos ofícios 712/2021 e 1042/2021, de 31 de maio de 2021 e 31 de
agosto de 2021, respectivamente;
CONSIDERANDO que no dia 31 de agosto de 2021 foi solicitada junto
a Secretaria de Meio Ambiente, através do ofício 1043/2021, uma visita no local para analisar os
possíveis transtornos que a situação poderia trazer aos moradores da região;
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal foi alertado a respeito
desta questão tão importante e tão urgente através da Moção número 2.156, de autoria do
signatário, aprovada na 15ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Legislativa Municipal,
realizada no dia 14 de setembro de 2021, que também apelou por providências a respeito;
CONSIDERANDO que até o presente momento as solicitações não
foram atendidas e que os munícipes estão preocupados com o que pode acontecer a eles durante as
fortes chuvas que poderão atingir nosso município em breve.
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providências junto aos departamentos responsáveis objetivando a execução de
obras no sistema de drenagem de águas pluviais localizado na Rua Avaré, bairro Parque Loja da
China, a fim de mitigar os possíveis transtornos que as chuvas de verão possam trazer a população
daquela região.
Campo Limpo Paulista, 07 de dezembro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.405
Assunto: Manutenção de Via Pública
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Ágata é uma via importante do
bairro Jardim Marchetti, recebendo inclusive uma linha de ônibus municipal;
CONSIDERANDO que há às margens desta via, próximo ao
número 640, um barranco, abaixo do nível da rua, que está em processo de
desmoronamento provocado pela erosão;
CONSIDERANDO que a erosão no terreno pode significar risco
de desastre, podendo inclusive tomar grandes proporções devido às chuvas de verão que
se aproximam;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Serviços Urbanos foi
notificada sobre este problema através do ofício 1207/2021, de 06 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal também foi alertado
a respeito desta questão através da moção número 2.179, aprovada na 17ª Sessão
Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Legislativa Municipal, realizada no dia 14 de
outubro de 2021;
CONSIDERANDO que é imprescindível extinguir os riscos
gerados por este problema estrutural e trazer segurança aos moradores da região,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto aos departamentos responsáveis
objetivando, em caráter de urgência, instalar um muro de contenção à margem da Rua
Ágata, na altura do número 640, no bairro Jardim Marchetti, para cessar a erosão que vem
ocorrendo no local, de modo que se possa extinguir os riscos de colapso da estrutura e
garantir a segurança dos moradores da região.
Campo Limpo Paulista, 07 de dezembro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.406
Assunto: Manutenção de Via Pública
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Canedos é uma via importante do bairro
do Jardim Santa Maria, itinerárioi inclusive de linha de ônibus municipal;
CONSIDERANDO que o tráfego de automóveis e pedestres por esta via
se encontra atualmente prejudicado devido um deslizamento de terra, ocorrido próximo ao
número 175 do referido logradouro;
CONSIDERANDO que a erosão no terreno pode significar risco de
desastre, podendo inclusive tomar grandes proporções devido às chuvas de verão que se
aproximam;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Serviços Urbanos foi notificada
sobre este problema através do ofício 1193/2021, de 05 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO que ainda no dia 05 de outubro de 2021 foi
solicitado junto a Secretaria de Meio Ambiente, através do ofício 1192/2021, que fizesse uma
vistoria no local para analisar a extensão dos danos;
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal também foi alertado a
respeito desta questão através da moção número 2.180, aprovada na 17ª Sessão Ordinária da 14ª
Legislatura da Câmara Legislativa Municipal, realizada no dia 14 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO que é imprescindível extinguir os riscos gerados por
este problema estrutural e trazer segurança aos moradores da região,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providências junto aos departamentos responsáveis objetivando, em caráter de
urgência, realizar intervenções às margens da Rua Canedos, na altura do número 175, no bairro
Jardim Santa Maria, para cessar a erosão que vem ocorrendo no local, de modo que se possa
extinguir os riscos de desmoronamento e garantir a segurança dos moradores da região.
Campo Limpo Paulista, 07 de dezembro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.407
Assunto: TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que uma grande parcela dos nossos
munícipes trabalha ou estuda nos municípios vizinhos, fazendo uso do transporte
coletivo diariamente;
CONSIDERANDO que em decorrência da pandemia de
Covid-19, algumas linhas de ônibus intermunicipais da concessionária Rápido Luxo
Campinas, como a linha 202, que faz o trajeto entre nosso município e Jundiaí, via
Av. Dom Pedro I, tiveram seus horários drasticamente reduzidos;
CONSIDERANDO que as linhas 205 e 207, que conectam
nosso município à cidade de Cajamar e Franco da Rocha, respectivamente, possuem
cada uma apenas três horários de partida;
CONSIDERANDO que a redução nos horários de partida e
a escassez de linhas intermunicipais que atendam os municípios da região,
especificamente o de Cajamar, Franco da Rocha, Jarinu e Caieiras, efetivamente
diminuem as oportunidades de emprego nas quais nossos munícipes se enquadram
devido à precariedade da cobertura do transporte coletivo municipal,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências cabíveis junto à concessionária Rápido
Luxo Campinas visando à implantação de novas linhas de ônibus para os
municípios vizinhos, em especial para Cajamar, Franco da Rocha, Caieiras e Jarinu,
além de ampliar os horários das linhas existentes, promovendo o acesso a novas
oportunidades de emprego e estudo nos municípios vizinhos através da expansão do
sistema de transporte coletivo.
Campo Limpo Paulista, 07 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
Vereador
DESPACHO – Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala de Sessões,
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Presidente
MOÇÃO nº 2-1-9-3
(aplauso)
CONSIDERANDO que em 20 de novembro é celebrado o dia da
consciência negra, um marco da luta por igualdade racial, data escolhida em memória a
morte de Zumbi dos Palmares;
CONSIDERANDO que, em virtude desta data, foi realizada entre os
dias 20 e 26 de novembro a exposição =SOMOS=, com o objetivo de realizar um resgate
histórico e valorizar a cultura afro-brasileira em nosso município;
CONSIDERANDO o impacto positivo que esta exposição teve na
educação dos alunos das escolas municipais, que puderam prestigiá-la em passeios
pedagógicos;
CONSIDERANDO o esforço desmedido empregado pelos integrantes
da Secretaria de Cultura, objetivando a execução de uma exposição tão relevante quanto o
tema abordado;
CONSIDERANDO a dedicação e excelência do trabalho realizado por
todos os membros organizadores e participantes, culminando no sucesso do evento;
Pelas razões expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
aplaude o Secretário de Cultura, Jean Carlo Cunha, e todos os demais integrantes desta e
das demais Secretarias envolvidas, pelo excelente trabalho desempenhado na realização
da exposição =SOMOS=, assim como todos os convidados deste evento, que, através de
suas contribuições inestimáveis, proporcionaram o resgate histórico e valorização da
cultura afro-brasileira em nosso município.
Campo Limpo Paulista, 02 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº 2955
“Adequa a redação da Lei nº 2.334, de 31 de outubro de 2017, alterada pela Lei nº
2.474, de 11 de novembro de 2021 que “Instituiu o Conselho Municipal de Políticas
Culturais e o Fundo Municipal de Cultura na forma que especifica”.
Art. 1º O inciso II do artigo 5º, da Lei nº 2.334, de 31 de outubro de 2021,
alterado pela Lei nº 2.474, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“II- 9 (nove) membros da Sociedade Civil, a serem indicados prioritariamente
pelos respectivos representantes dos órgãos de classe e/ou segmentos abaixo:
a) 1 (um) representante do segmento de dança;
b) 1 (um) representante do segmento de artes visuais;
c) 1 (um) representante do segmento de artes cênicas;
d) 1 (um) representante do segmento de literatura;
e) 1 (um) representante do segmento de música;
f) 1 (um) representante dos artesãos;
g) 1 (um) representante das culturas afro-brasileiras, indígenas ou
populares;
h) 1 (um) representante do Patrimônio Material, Imaterial e Memória;
i) 1 (um) representante de Artes Integradas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeitura Municipal
Campo Limpo Paulista, 26 de Novembro de 2021.
MENSAGEM: 50
Processo Administrativo nº 165/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tramitação:
Segue para apreciação, análise e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa a
inclusa propositura, que visa adequar o texto da Lei nº 2.334, de 31 de outubro de 2017,
alterada pela Lei nº 2.474, de 11 de novembro de 2021, com a inclusão de mais um
membro da Sociedade Civil (representante de Patrimônio Material, Imaterial e Memória)
no Conselho Municipal de Políticas Culturais, para garantir a paridade entre o Poder
Público e a Sociedade Civil.
Tendo em vista a relevância da matéria em discussão pedimos sua apreciação e
votação em regime de urgência.
Contando mais uma vez com o elevado espírito público dos Nobres Edis, pedimos
o acolhimento deste Projeto e reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.956
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DISPONIBILIZAREM INTERPRETE DE LIBRAS PARA O ATENDIMENTO À
POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CAMPO LIMPO PAULISTA.
Art. 1º Ficam as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos do Município de Campo Limpo Paulista obrigados a disponibilizarem, pelo
menos 01 (um) interprete de LIBRAS, que garanta acessibilidade e compreensão plena à
população surda ou com algum tipo de deficiência auditiva.
Art. 2º O atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras), a quem dele
necessitar, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos deve
ser prestado na recepção ao serviço, e deverá ser identificado.
Art. 3º Considera-se serviço público municipal:
I- Unidades de Saúde;
II- Centros de Atenção Psicossocial;
III- Centros de Referência de Assistência Social;
IV- Escolas Municipais;
V- Setores de protocolos das secretarias municipais e da Prefeitura Municipal de
Campo Limpo Paulista;
VI- PROCON;
VII- Setor de Ouvidoria;
VIII- Guarda Municipal;
IX- Espaços culturais relacionados a Administração Pública;
X- Conselhos e Fundações Municipais;
XI- Empresas Concessionárias vinculadas ao Município;
Art. 4º O interprete presencial atenderá em consonância com horários de
funcionamento de serviço de atendimento ao público.
Art. 5º O município poderá dispor ainda de uma Central de LIBRAS, presencial ou
por meio eletrônico, que garanta o atendimento e mediação aos surdos no serviço público
municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 7º O Município poderá firmar convênio com entidades especializadas em
LIBRAS para a contratação de profissionais qualificados para a função de interpretes ou
para a formação de novos intérpretes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA
O intérprete de libras é um profissional muito importante na vida do surdo.
Ele é quem possibilita o aprendizado em sala de aula, permitindo a aluno ter acesso ao
conteúdo falado pelo professor, e quem possibilitará aos surdos ter seus direitos
respeitados em diversas situações. Ele atua informando, integrando, auxiliando,
instruindo, etc.
Um dos princípios essenciais da cidadania é ter o direito à igualdade. Um país
que ainda luta para combater várias formas de exclusão, nem sempre é uma realidade,
principalmente para quem sofre com alguma deficiência, como a surdez.
O acolhimento está baseado nas relações solidárias e de confiança de quem
procura aos serviços, para solucionar problemas de saúde. Durante esse acolhimento deve
se obter uma comunicação para que haja o entendimento, o que na maioria das vezes é
verbal. Porém existem outras formas de comunicação como a LIBRAS, reconhecida
como meio legal de comunicação e expressão. Os pacientes surdos buscam o sistema de
saúde com menos frequência, por medo e frustração por conta de não ter profissionais
aptos para atendê-los. O país encontra dificuldades de oferecer os serviços básicos para o
surdo.
De acordo com o capítulo VII do Decreto de Lei nº. 5626, de 22 de dezembro
de 2005 (Brasil, 2005), que trata da “garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou
com deficiência auditiva”, determina que, a partir de 2006, o atendimento às pessoas
surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS),
bem como nas empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de
assistência à saúde, seja realizado por profissionais capacitados para o uso de Língua de
Sinais Brasileira (LIBRAS) ou para a sua tradução e interpretação.
Campo Limpo Paulista, 01 de dezembro de 2.021.
Kesley Foresto
Vereadora
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226
Dispõe sobre a criação e outorga da “Medalha Dr. Enéas Carneiro do Mérito
Estudantil” e da outras providências.
Art. 1º Nos termos do inciso V, parágrafo único, do artigo 128 do Regimento
Interno desta casa legislativa fica criada a “Medalha Dr. Enéas Carneiro do Mérito
Estudantil” a ser concedida pela Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista em sessão
solene, a estudantes e cidadãos que se destacaram no campo dos estudos.
§1º A honraria de que trata o caput será conferida para até 03 (três) personalidades
por ano para cada vereador.
§2º A personalidade, uma vez agraciada com a honraria não receberá uma
segunda.
Art. 2º A medalha de que trata este Decreto Legislativo, constitui-se de um
medalhão de tamanho padrão acompanhado do respectivo colar, onde deverá estar escrito
o título “Medalha Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil”.
Parágrafo único. Acompanhará a medalha um diploma assinado pelo vereador
proponente da homenagem e presidente em exercício da Câmara Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto Legislativo correrão à
conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA:
Considerando a autorização legal conferida a este legislador nos termos do
inciso V, parágrafo único, do artigo 128 do Regimento desta casa legislativa, que diz:
Parágrafo único. Constitui matéria de Projeto de Decreto
Legislativo: (incisos alterados pela Resolução nº.329, de
16/02/2014):
V - concessão de título de cidadania ou qualquer outra honraria
ou homenagem;
Considerando que a educação é parte indispensável do alicerce
necessário para uma sociedade próspera e democrática e que a sociedade já reconhece a
educação como um direito fundamental do homem.
Considerando que o texto constitucional prevê a garantia do
direito à educação como dever dos pais e da família, e que o poder público e a sociedade
ajudam os pais na garantia desse direito.
Considerando a necessidade de criação de honraria que
contemplasse os estudantes que se destaquem vez que esta casa legislativa não tem essa
honraria ainda (temos apenas uma honraria similar, mas que contempla apenas educador e
não estudantes como é o caso da presente proposição).
Nesses termos, enviamos essa proposição e aguardamos que após
o trâmite legal seja aprovada.
Campo Limpo Paulista, 01 de dezembro de 2.021.
Kesley Foresto
Vereadora
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