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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
19a. SESSÃO ORDINÁRIA
14a. LEGISLATURA
09 de NOVEMBRO DE 2021 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Da 17 Sessão Ordinária, de 14/10/2021
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 19/2021
De 27/10 a 09/11/2021.
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. mês setembro/2021.
INDICAÇÕES:
Nº 9.388 do Vereador Edão
Nº 9.389 do Vereador Edão
Nº 9.390 do Vereador Edão
Nº 9.391 do Vereador Tio Dionízio
Nº 9.392 do Vereador Tio Dionízio
Nº 9.393 do Vereador Tio Dionízio
Nº 9.394 do Vereador Adriano Benedetti
REQUERIMENTOS:
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PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Projeto de Lei nº 2.945 da Vereadora Paulinha
Projeto de Lei nº 2.946 da Vereadora Paulinha
Projeto de Lei nº 2950, do Vereador Fernando do Transporte Escolar
Projeto de Lei nº 2951, do Vereador Adriano Benedetti
Projeto de Lei nº 2952, do Executivo
Projeto de Lei nº 2953, do Executivo
Moção nº 2.185 da Vereadora Kesley Foresto
Moção nº 2.186 da Vereadora Kesley Foresto
Moção nº 2.187 do Vereador Edão
Moção nº 2.188 do Vereador Adriano Benedetti
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.941 do Executivo, altera a Lei nº 2.433 sobre o
Convênio de Cooperação entre Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista e
Jarinu, para o programa de Ação Integrada para o Enfrentamento do Covid-19
e instalação de UTI no Hospital de Clínicas;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.942 do Executivo, altera a Lei nº 2.334 que define a
composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais representadas pela
Sociedade Civil;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3. PROJETO DE LEI Nº 2.943 do Executivo, dispõe sobre a obrigatoriedade de
cursos de primeiros socorros para professores e funcionários que tenham
contato direto com alunos nas creches e escolas de ensino público e privado e
de recreação infantil;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2928, que dispõe sobre o direito ao
aleitamento materno em qualquer ambiente, público ou privado.
5. PROJETO DE LEI Nº 2944, do Vereador Adriano Benedetti, que dispõe sobre
a criação do Bilhete Único Regional no sistema de transporte coletivo da
cidade de Campo Limpo Paulista e autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e os Municípios da
Região do Aglomerado Urbano de Jundiaí, a fim de implantar o Bilhete Único
Regional e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9388
Assunto: LIMPEZA DE ÁREA VERDE
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a área verde paralela à Rua Edmundo
Antônio Pernetti - Conjunto Habitacional São José, próximo à Rua Nelson Manoel, está
tomada por entulhos e descartes de lixo;
CONSIDERANDO que tal área verde possui espécies de arvores
e plantas nativas e um riacho de águas cristalinas ao final de sua encosta que devem ser
preservados;
CONSIDERANDO que próximo ao local está instalado um
playground infantil e que o lixo ali descartado atrai a presença de animais peçonhentos,
colocando adultos e crianças que utilizam o espaço em risco.
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
conveniência e a necessidade de determinar providências no sentido de que seja realizado
serviço de Limpeza e inclusão de Placas de advertência, afim de coibir descarte de Lixo
na Rua Edmundo Antônio Pernetti - Conjunto Habitacional São José.
Campo Limpo Paulista, 09 de novembro de 2021
Edão
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9389
Assunto: TAPA BURACOS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO tratar-se de via pública de acesso principal
ao bairro;
CONSIDERANDO a precariedade de seu leito carroçável,
determinada pelo número expressivo de buracos existente em sua extensão;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias visando a realização de operação Tapa Buraco na
Rua Onofre Marques de Lima, situada no Conjunto Habitacional Vila da Conquista, a fim
de restabelecer as condições de trânsito dessa via pública, em atenção aos inúmeros
pedidos que nos chegam a respeito.
Campo Limpo Paulista, 09 de novembro de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9390
Assunto: TAPA BURACOS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO tratar-se de via pública bastante
movimentada do Jardim Campo Limpo;
CONSIDERANDO a precariedade de seu leito carroçável,
determinada pelo número expressivo de buracos existente em sua extensão;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias visando a realização de operação Tapa Buraco na
Rua Zeferino Vaz, situada no Jardim Campo Limpo, a fim de restabelecer as condições de
trânsito dessa via pública, em atenção aos inúmeros pedidos que nos chegam a respeito.
Campo Limpo Paulista, 09 de novembro de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.391
Assunto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que, através do Ofício 824 de 05 de julho de
2021, pelo Vereador subscritor foi solicitado o conserto da grade de proteção da pracinha,
localizada entre as Ruas Jaime Martinelli, 73 e Gonçalo Silvério da Rosa, 12, Bairro
Jardim Vitória.
CONSIDERANDO que tal grade de proteção foi roubada há vários
meses, gerando riscos as crianças que brincam no parquinho da praça, pois a citada grade
servia de proteção/contenção das crianças em razão da altura, aproximadamente de
7 metros de profundidade entre uma Rua e outra.
CONSIDERANDO que não foram tomadas providências concretas
a respeito, não obstante o tempo decorrido, trazendo apreensão aos moradores;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias objetivando o conserto da grade de proteção da
pracinha localizada entre as Ruas Jaime Martinelli, nº 73 e Rua Gonçalo Silvério da Rosa,
nº 12, no Jardim Vitória, para solucionar o já preocupante problema da falta de segurança
para as crianças que utilizam o local.
Campo Limpo Paulista, 09 de novembro de 2021.
TIO DIONÍZIO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.392
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o lamentável estado que se encontram as Ruas Topázio,
Amazonita, Rubi e Turmalina, no Bairro Chácaras Campo Limpo, necessitando de
urgente manutenção, pois tais vias são de terra e não possuem sistema de escoamento da
água de chuva, o que acaba por danificar todas as ruas, impossibilitando a passagem do
Caminhão da coleta de Lixo,
CONSIDERANDO que as citadas vias necessitam de pedrisco no solo e um
escoamento de água pluvial adequado;
CONSIDERANDO ainda que as ruas estão com vários postes de luz danificados,
grande parte das ruas estão escuras, trazendo insegurança aos munícipes que precisam
transitar a pé para ir e vir do trabalho;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências no sentido de que seja realizada, em caráter de urgência, a
conservação e manutenção do leito carroçável das Ruas Topázio, Amazonita, Rubi e
Turmalina, no Bairro Chácaras Campo Limpo, de maneira possibilitar acesso e tráfego
adequado aos usuários.
Campo Limpo Paulista, 09 de novembro de 2021.
TIO DIONÍZIO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.393
Assunto: SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ESCOLAS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que várias Escolas existentes em nosso município estão sem
indicações de placas de sinalização de existência, de necessária redução de velocidade e
demarcações para o transporte escolar, podendo ocorrer graves acidentes;
CONSIDERANDO que, por razão de segurança, necessário se faz a instalação de
sinalização adequada no perímetro das Escolas existentes em nosso município;
CONSIDERANDO que a circunstância gera insegurança;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando, com urgência, dotar as Escolas
existentes em nosso município de sinalização de trânsito adequada, para melhorar a
fluidez e segurança do trânsito do local, oferecendo maior sensação de segurança aos
usuários.
Campo Limpo Paulista, 09 de novembro de 2021
TIO DIONÍZIO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.394
Assunto: Atenção à Saúde Mental e Bem-estar Social dos Funcionários Públicos Municipais
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO os estudos que apontam problemas relacionados a saúde
mental (ansiedade, estresse e burnout) como o segundo maior causador de incapacidade funcional no Brasil;
CONSIDERANDO que funcionários acometidos por enfermidades deste tipo
refletem sua condição de saúde no desempenho de suas funções, comprometendo a qualidade no
atendimento ou prestação de serviços à sociedade;
CONSIDERANDO que, em muitos casos, as doenças relativas à saúde mental
levam ao abuso de drogas, lícitas ou ilícitas, aumentando ainda mais o comprometimento da capacidade
funcional e gerando sérios problemas sociais;
CONSIDERANDO que, segundo matéria publicada no site da CNN Brasil,
uma pesquisa realizada pela consultoria Willis Towers Watson apontou que houve um crescimento de 33%
de interesse das empresas em implantar ações e programas de estímulo à saúde e bem estar mental na rotina
de seus colaboradores;
CONSIDERANDO que cuidar da saúde dos funcionários públicos do
município pode ser crucial para o aumento da qualidade no atendimento e nos serviços prestados à
população de Campo Limpo Paulista,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências junto aos departamentos responsáveis para que possam desenvolver e implantar
ações e programas voltados à saúde psicológica e o bem-estar social dos funcionários públicos municipais,
através de uma equipe multidisciplinar, formada por psicólogos, assistentes sociais, etc., que preste
atendimento exclusivo a estes servidores.
Campo Limpo Paulista, 08 de novembro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
-----------------------------------------
Presidente
ROJETO DE LEI nº 2.945
Determina atendimento prioritário a paciente diabético na realização de exames médicos
e laboratoriais que exijam jejum total.
Art. 1 º. Todo paciente portador de diabetes terá prioridade no
atendimento em caso de realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum
total.
§ 1 º. A enfermidade será comprovada mediante apresentação de
documento médico cabível.
§ 2°. A prioridade será compatibilizada com aquela a ser prestada a
idosos, deficientes, gestantes e demais previsões legais.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
J u s t i f i c a t i v a
Nobres Pares, segundo dados da Sociedade Brasileira de Diabetes, 6,9%
da população brasileira vive com essa doença, o que representa mais de 13 milhões de
habitantes, trata-se de um número significativo e que mantém constante crescimento.
Diabetes mellitus (DM) consiste em um distúrbio metabólico
caracterizado por hiperglicemia persistente, decorrente de deficiência na produção de
insulina ou na sua ação, ou em ambos os mecanismos, ocasionando complicações em
longo prazo. As consequências do DM a longo prazo incluem danos, disfunção e falência
de vários órgãos, especialmente rins, olhos, nervos, coração e vasos sanguíneos.
Modificações do estilo de vida, aumento da atividade física,
reorganização dos hábitos alimentares e uso de medicamentos (em alguns casos),
incluídos os acompanhamentos de exames laboratoriais periódicos, podem garantir a
qualidade de vida dos pacientes acometidos por esse mal crônico.
Entretanto, a realização de determinados exames periódicos exige jejum
total, o que aumenta o risco de hipoglicemia (nível anormalmente baixo de glicose no
sangue quando o paciente com diabetes fica um longo período sem se alimentar). A
hipoglicemia em situações extremas pode levar à perda de consciência, ou a crises
convulsivas. A medida proposta neste projeto visa garantir atendimento prioritário a esses
pacientes, para preservar sua saúde e bem-estar, evitando qualquer tipo de agravamento
decorrente da execução dos citados exames.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2021
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
PROJETO DE LEI nº 2.946
Institui no município de Campo Limpo Paulista a obrigatoriedade de atendimento
prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da
fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário.
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos e estabelecimentos bem como
empresas privadas localizados no Município de Campo Limpo Paulista obrigados a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário às pessoas com
fibromialgia.
§ 1º. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das
pessoas protegidas por lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas na forma
preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta lei.
§ 2º. A identificação dos beneficiários se dará mediante a apresentação
de carteira que comprove a condição do portador da enfermidade ou através de laudo
emitido por profissional médico habilitado que comprove a condição.
Art. 2º Os órgãos públicos e estabelecimentos bem como as empresas
privadas deverão adotar a inserção do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou
avisos de atendimento prioritário.
§ 1º. A sinalização do símbolo mundial da fibromialgia deve ser
aplicada conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”, no mesmo
parâmetro adotado para outras deficiências.
§ 2º. O símbolo mundial da fibromialgia deverá constar em local de
fácil visualização.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
J u s t i f i c a t i v a
Submetemos à apreciação desta Casa o presente projeto de lei, que
objetiva atender a demanda de parte da população brasileira que é acometida pela
fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
Incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M
79.7, trata-se de uma condição dolorosa generalizada e crônica que causa rigidez matinal.
É considerada uma síndrome pois engloba uma série de manifestações clínicas como dor,
fadiga, depressão, ansiedade, parestesias (dormência ou formigamento) e extremidades,
indisposição e distúrbios do sono, implicando em severas restrições aos pacientes que,
consequentemente, tem um declínio significativo em sua qualidade de vida.
Estudos apontam que a fibromialgia está entre uma das comorbidades
reumatológicas mais frequentes. Embora não seja fatal, é uma doença que não tem cura e
gera impactos negativos nos aspectos social, afetivo e profissional dos fibromiálgicos.
Diante do exposto, objetivando minimizar o sofrimento das pessoas
acometidas por esta patologia, solicito aos Nobres Pares a apreciação e aprovação da
presente proposição.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
PROJETO DE LEI Nº 2950
Denomina Rua Waldemar Silva Troca a via pública
denominada “Rua 3 (três)”, localizada no Loteamento Fazenda Santa Paula.
Art. 1º Fica denominada Rua Waldemar Silva Troca a via
pública Rua 3 (três), localizada no Loteamento Fazenda Santa Paula, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OooOOOooo
J u s t i f i c a t i v a
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos propondo dar denominação oficial para a citada via, denominando-a Rua
Waldemar Silva Troca.
Isso fazemos visando oficializar o endereço bem como homenagear ilustre
personalidade de nosso município.
Contando mais uma vez com o nobre espírito que norteia esta Casa, aguardamos a
aprovação.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2021.
Fernando do Transporte Escolar
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 2951
Denomina Rua Paraíso a via pública denominada “Travessa
Existente na Estrada Coronel Victor Antônio Atolino”, localizada no Loteamento
Recanto das Videiras, Bairro Pau Arcado.
Art. 1º Fica denominada Rua Paraíso a via pública Travessa
Existente na Estrada Coronel Victor Antônio Atolino, localizada no Loteamento Recanto
das Videiras, Pau Arcado, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OooOOOooo
J u s t i f i c a t i v a
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos propondo dar denominação oficial para a citada via, denominando-a Rua
Paraíso.
Isso fazemos visando oficializar o endereço bem como facilitar os serviços de
entrega e correspondências.
Contando mais uma vez com o nobre espírito que norteia esta Casa, aguardamos a
aprovação.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 2952
“Altera e dá nova redação à Lei nº 2.379, de 8 de fevereiro de 2019, que autoriza o
Poder Executivo a implantar e fornecer mensalmente aos seus servidores o benefício
cartão alimentação e dá outras providências.”
Art. 1º A Lei nº 2.379, de 8 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos seus servidores o
cartão alimentação na forma de cartão eletrônico, com chip de segurança, de
caráter indenizatório, a ser carregado, mensalmente, para aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único. O cartão alimentação será entregue a todos os servidores
municipais em exercício de suas funções, exceto aos inativos e pensionistas.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a contratar, de acordo com a
legislação vigente, empresa especializada na gestão do cartão alimentação
definido no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º O cartão alimentação deverá ser personalizado, contendo uma carga
ao mês.
§1º. Os valores da carga nos cartões serão definidos por Decreto Municipal
expedido pelo Chefe do Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.
§2º. A carga nos cartões deverá acontecer pelo menos até o dia 10 (dez) de
cada mês.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.350, de
20 de março de 2.018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 2021.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 05 de Novembro de 2021
MENSAGEM: 48
Processo Administrativo nº 7843/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tramitação:
Submetemos à apreciação desta E. Edilidade o presente Projeto de Lei que tem por
objetivo alterar e dar nova redação à Lei nº 2.379, de 8 de fevereiro de 2019, que
“autoriza o Poder Executivo a implantar e fornecer mensalmente aos seus servidores o
benefício cartão alimentação e dá outras providências”, bem como revogar a Lei nº 2.350,
de 20 de março de 2018.
Destaca-se que constitui premissa desta Administração a implantação das mais
modernas tecnologias, visando a redução de custos, otimização de tempo e eficiência,
tendo como alvo sempre o cidadão e a qualidade da prestação de serviços da Prefeitura.
Nesse passo, temos a meta de buscar o fortalecimento da estrutura de recursos
humanos e sua valorização.
Colimando cumprir referidas premissas desta Gestão, indispensável se mostra
equacionar os temas “Fornecimento de Cartão Alimentação” e “Cesta Básica” aos
servidores públicos.
Atualmente o modelo adotado é de fracionar os temas similares mantendo-se dois
contratos, o primeiro de Cartão Alimentação e o segundo de Cesta Básica, sob os
auspícios também de legislações diversas. O fornecimento de cesta básica se mostra por
demais dispendioso aos cofres públicos na execução da logística, sem que haja ganho
real aos servidores.
Desta forma, viabilizar a unificação do tema “vale alimentação” é medida
imperativa como forma de melhor gerenciar os custos, valorizar os servidores e,
principalmente, fomentar o comércio local, possibilitando a este realizar cadastro perante
a futura operadora dos cartões que se sagrar vencedora no certame licitatório.
Diante do acima narrado indispensável se faz dar nova redação aos termos da Lei
nº 2.379, de 8 de fevereiro de 2019 e revogar a Lei nº 2.350, de 20 de março de 2018,
unificando o tema, evitando-se, desta forma, eventual interpretação de duplicidade
temática por instâncias superiores.
O valor do cartão alimentação, cabe ressaltar, corresponderá ao somatório dos
valores da cesta básica e do cartão existentes.
Destaca-se por oportuno que não se trata de criação ou majoração de novo
benefício, o que é vedado no momento por força da Lei Complementar Federal nº 173, de
2.020, mas apenas e tão somente a unificação de benefícios já existentes.
Contando com o tradicional espírito público dos Nobres Vereadores, pedimos a
apreciação e aprovação da presente propositura em regime de urgência.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2953
Altera a Lei nº 2.268, de 24 de junho de 2015, que institui dentro da Guarda Municipal, o
Grupamento Ambiental de Campo Limpo Paulista.
Art. 1º Os § 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 2.268, de 24 de junho de 2015, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Grupamento Ambiental será constituído por integrantes da Guarda
Municipal, em número a ser determinado pelo Poder Executivo, para o
exercício das seguintes funções inerentes:
§1º Proteger o patrimônio ambiental do Município de Campo Limpo Paulista,
em toda sua extensão territorial;
§2º Atuar de forma preventiva e fiscalizatória no combate às infrações
ambientais, aplicando notificação e multa a infrações ambientais.
§3º Encaminhar os casos verificados que se consubstanciam em infrações
ambientais ao Departamento de Apoio Ambiental, para que sejam tomadas as
providências legais cabíveis quanto às irregularidades ambientais praticadas, e
suas implicações em outras esferas de Governo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeitura Municipal
Campo Limpo Paulista, 08 de Novembro de 2021
MENSAGEM: 49
Processo Administrativo nº 7259/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tramitação:
Segue para apreciação, análise e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa a
inclusa propositura, que visa adequar o texto da Lei nº 2.268, de 24 de junho de 2015.
O projeto objetiva explicitar as funções fiscalizadoras do Grupamento Ambiental
da Guarda Municipal, no que se referem às infrações ambientais, permitindo a aplicação
de notificações e multas dos infratores.
Tendo em vista a relevância da matéria em discussão pedimos sua apreciação e
votação em regime de urgência.
Contando mais uma vez com o elevado espírito público dos Nobres Edis,
reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
MOÇÃO Nº 2-1-8-5
(Aplauso)
CONSIDERANDO que a senhora Maria Helena Fernandes Tomas
Ferreira (Manena), 47 anos, casada, mãe e avó, moradora de nosso Município há 30
(trinta) anos, formada em visagismo e terapia capilar pela Universidade Anhembi
Morumbi (SP), é cabeleireira na Cidade há 24 (vinte e quatro) anos;
CONSIDERANDO que Maria Helena lançou o Livro “Sentido da
Vida”, biografia composta por algumas histórias de vida, desde a infância até os dias
atuais, capaz de transmitir a imagem do criador através de frases inspiradoras, incluindo
passagens da Bíblia e de outros autores que por algum motivo a tocaram;
CONSIDERANDO que a autora realizou o sonho de escrever um livro e
hoje divide seu tempo ajudando outras pessoas com sua obra;
CONSIDERANDO a contribuição que o livro "Sentido da Vida" dará a
todas as pessoas que sofrem com perdas durante a vida, atingindo a superação através da
fé;
CONSIDERANDO a importância de fomentar a literatura dentro do
nosso município, bem como o apreço do Poder Legislativo pelo talento e dedicação dessa
mulher.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA aplaude
a autora Maria Helena Ferreira (Manena) pelo lançamento do livro “Sentido da Vida”,
contribuição literária que entrará para os registros de Campo Limpo Paulista.
Com o conhecimento do inteiro teor da presente à escritora.
Campo Limpo Paulista, 04 de novembro de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
MOÇÃO Nº 2-1-8-6
(Aplauso)
CONSIDERANDO que o Exército é instituição nacional permanente e
regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do
Presidente da República, destinada à defesa da Pátria e à garantia dos poderes
constitucionais;
CONSIDERANDO todos os Veteranos do Exército do nosso Município
que fizeram história ao servirem a pátria junto ao 12º Grupo de Artilharia de Campanha
de Jundiaí, especialmente nas pessoas do Sr. Antonio Barro, Sr. José de Oliveira Larrubia,
Sr. Décio Rodrigues da Silva, Sr. Marcelo Rodrigues da Silva e Sr. Antônio José
Camargo, presentes nesta Sessão;
CONSIDERANDO que os valores dos veteranos tornaram-se exemplos
que ajudaram a moldar a instituição em todos os seus períodos e estruturas, trabalhando
em prol do aperfeiçoamento contínuo, em defesa dos princípios constitucionais que
motivam o cumprimento da missão de manter a soberania do território nacional, com
vistas à defesa da pátria;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA aplaude
a todos os veteranos moradores do nosso Município que serviram o Exército Brasileiro
em defesa da pátria.
Campo Limpo Paulista, 04 de novembro de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
MOÇÃO N º 2-1-8-7
(Aplauso)
CONSIDERANDO que as dificuldades no enfrentamento da pandemia
do COVID-19 resultaram na união da sociedade civil;
CONSIDERANDO o excelente trabalho realizado em nosso Município
pela Associação Aliança Solidária, nascida em meados de abril de 2020 com o propósito
de doar máscaras de tecidos aos pacientes e acompanhantes do Hospital de Clínicas de
Campo Limpo Paulista;
CONSIDERANDO que no decorrer da pandemia a Associação
implementou um programa de acolhimento familiar com o objetivo de manter a segurança
alimentar de famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO que o solidarismo, pautado no ideal de fraternidade,
tem contribuído no desenvolvimento desta aliança, que hoje já conta com mais de 100
participantes;
CONSIDERANDO todas as demais atividades desempenhadas pela
entidade, como as campanhas no outubro rosa e novembro azul, bem como a iluminação
do Hospital de Clínicas.
Pelas razões expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA,
profundamente honrada, aplaude a Associação Aliança Solidária por toda a contribuição
e dedicação no desempenho de tão nobre atividade, resultado da demonstração de empatia
e amor ao próximo.
Com conhecimento do inteiro teor, inclusive com cópia à Presidente da
Associação Aliança Solidária.
Campo Limpo Paulista, 05 de novembro de 2021.
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS – EDÃO
Vereador
MOÇÃO n° 2-1-8-8
(Aplauso)
CONSIDERANDO que a castração de cães e gatos promove o
controle populacional destes animais, contribuindo com a redução no número de abandonos e da
população de animais de rua;
CONSIDERANDO que, ao promover o controle populacional, a
castração de cães e gatos também resulta na diminuição da proliferação de doenças, como raiva e
leishmaniose;
CONSIDERANDO que a esterilização destes animais diminui
consideravelmente as chances de desenvolvimento de cânceres diversos ligados ao aparelho
reprodutor e que a castração também elimina os impulsos sexuais nos animais, garantindo-lhes
maior bem estar, uma vez que estes ficam mais tranquilos e longe de brigas;
CONSIDERANDO que o município de Campo Limpo Paulista,
através de sua Secretaria de Segurança Integrada, promoveu nos dias 30 e 31 de outubro o
Mutirão de Castração, sob o comando do gestor Rodrigo Tim, responsável pela Equipe de Bem-
estar Animal;
CONSIDERANDO que foram convocados para participarem do
Mutirão de Castração 400 animais, dos quais 40 pertencem a protetores de animais, em um total
de 1285 inscrições;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
APLAUDE a equipe responsável pelo Mutirão de Castração: Doutor Rodrigo Tim, Viviani do
Valle, Neive Noguero, protetora Gisele, Luana, Silvia, toda equipe da UNIFACCAMP que deu
apoio ao mutirão e todos os membros da Divisão de Apoio Ambiental pelo sucesso na realização
de do Mutirão de Castração, ocorrido nos dias 30 e 31 de outubro de 2021, no qual foram
realizadas 381 castrações de animais, sendo que 238 eram cães e 143 eram gatos, 278 fêmeas e
103 machos. Destacamos também que este excelente trabalho garantiu a castração de 21 animais
que vivem em uma colônia de gatos, além de 5 animais que pertencem a pessoas em situação de
rua.
Que seja encaminhado cópia desta ao Doutor Rodrigo Tim,
encarecendo a este transmitir a todos os agraciados o conteúdo desta, transmitindo-lhes os mais
sinceros votos de estima por parte desta Nobre Casa Legislativa.
Campo Limpo Paulista, 05 de novembro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
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