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Em 03 de novembro de 2021.
Exmo. Sr.
«Nome»
DD. Vereador a Câmara Municipal
«Endereço1»-«Endereço2»
N E S T A
Ref.: 09ª Sessão Extraordinária
04 de novembro – 17:00 horas
Senhor Vereador:
De conformidade com o artigo 27, da Lei
Orgânica do Município, c/c o artigo 108, do Regimento Interno, vimos convocar
Vossa Excelência para a 09ª Sessão Extraordinária, da 14ªLegislatura, a realizar-se
em data de 04 (quatro) de novembro (quinta-feira), às 17:00 horas, oportunidade em
que esta Casa Legislativa deliberará sobre a seguinte:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 2949 do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança
Pública e dá outras providências.”
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Contando com a indispensável presença, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2949
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"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública e dá outras
providências."
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo do Município de Campo Limpo Paulista
autorizado a firmar convênio (minuta anexa) com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, objetivando a prestação dos serviços de extinção de incêndios, de busca,
salvamento e extinção de acidentes, o estabelecimento de normas de fiscalização e as
sanções a que estarão sujeitos os infratores.
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias
o ou a serem consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° Ficam modificados o Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antoflio Braz
Prefeito N4tinicipal
/
Av. Adherbal da Costa Moreira, 225- Centro - CEP 13231-901 - Campo Limpo Paulista ISP
Fone: (11)4039-8320 1 Fax: 4039-8383
CÂMARA MUl'1',. u: rAfY'OUMP0 eTA.
Dad , c1 .. .e.o do rIoro
~ ID 2- AS COMiSSÕES COMPETENTES
3. P1 PARECERES ESCRITOS, FORMA
(PRAZOS REGIMENTAIS.
26 OIJT 2021
PRESIDENTE
GSn° fls. 1
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
Convênio GSSPIATP -
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e o
Município de CAMPO LIMPO PAULISTA, para a execução
de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e
salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no
âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública,
e esta pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, representados, respectivamente, pelo
Titular da Pasta, e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, doravante denominado
ESTADO, e o Município de CAMPO LIMPO PAULISTA, representado por seu Prefeito, Sr.
LUIZ ANTONIO BRAZ, doravante denominado MUNICÍPIO, com base no disposto na Lei
n° 684, de 30 de setembro de 1975, alterada pela Lei n° 14.511, de 22 de julho 2011,
assim como no Decreto n° 58.568, de 19 de novembro de 2012, e observadas as
disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei n° 6.544, de 20 de
novembro de 1989, celebram o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente convênio o estabelecimento das condições para
a execução por parte do ESTADO, no âmbito do MUNICÍPIO, dos seguintes serviços:
- prevenção e extinção de incêndios;
II - busca e salvamento;
III - aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
IV - fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de proteção à vida
e ao patrimônio;
GS n° f1 s. 2
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
V - ações em situações de calamidade pública;
VI - resgate de acidentados e socorros diversos.
Parágrafo único - Os serviços de que trata esta cláusula serão executados
por intermédio de Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, nos
termos do Plano de Trabalho anexo, que integra o presente instrumento, sem prejuízo do
contido na Cláusula Quinta.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Atribuições de Cada Partícipe em Relação à
Unidade Operacional
Os participes terão as seguintes atribuições, em relação à Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar:
1-o ESTADO:
a) constituição de efetivo policial militar tecnicamente habilitado, observadas
as diretrizes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, respondendo pela remuneração e
encargos previdenciários correspondentes;
b) fornecimento de uniformes aos Policiais Militares;
II - o MUNICÍPIO:
a) construção, adaptação ou locação dos imóveis que abrigarão as Unidades
Operacionais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, mediante prévia aprovação por
parte deste;
b) aquisição de combustíveis, lubrificantes e demais materiais do gênero
para a regular utilização e manutenção das viaturas e equipamentos;
c) fornecimento dos materiais necessários à limpeza das dependências,
assim como de refeições ao efetivo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e, quando
for o caso, dos bombeiros municipais a que se refere a Cláusula Quinta do presente
instrumento;
d) execução dos serviços de manutenção das instalações, equipamentos e
viaturas;
GS n° fís. -, l .,
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ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
e) instalação de hidrantes públicos de coluna, de acordo com plano
elaborado com a participação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Viaturas, Dos Equipamentos Especializados, Inclusive de
Comunicação, e do Material De Consumo Durável
A aquisição e substituição de viaturas, equipamentos especializados,
inclusive de comunicação, e material de consumo durável serão promovidas pelos
partícipes de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
Parágrafo único - As aquisições e substituições a que se refere esta
cláusula atenderão às especificações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA QUARTA
Da Fiscalização de Imóveis
O MUNICÍPIO ouvirá o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar em todos os
processos referentes a projetos e alvarás para construção, reforma ou conservação de
imóveis, os quais, excetuados aqueles relativos a residências unifamiliares, somente
serão aprovados ou expedidos se verificada a fiel observância das normas técnicas de
prevenção e segurança contra incêndios.
Parágrafo único - O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar será ouvido,
também, nos casos de vistoria para a concessão de alvará de "habite-se" e de
funcionamento, assim como para aquilatar a efetiva observância das normas técnicas de
prevenção de incêndios e acidentes.
GS n° fls. 4
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ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
CLÁUSULA QUINTA
Da Cooperação de Bombeiros Municipais na
Execução dos Serviços
Os serviços de que trata a cláusula primeira deste instrumento poderão
contar com a cooperação de bombeiro municipal, nos termos do artigo 1 0-A da Lei n° 684,
de 30 de setembro de 1975, acrescentado pela Lei n° 14.511, de 22 de julho de 2011.
§ 1 1 - A atuação do bombeiro municipal dependerá da elaboração de Plano
de Trabalho específico, aprovado pelo Secretário da Segurança Pública, observadas as
instruções contidas na resolução a que alude o artigo 3 0 do Decreto n° 58.568, de 19 de
novembro de 2012.
§ 20 - Ficarão a cargo do ESTADO, por intermédio do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar, as seguintes atribuições, na hipótese da cooperação a que se refere o
"caput" desta cláusula:
1. estabelecimento dos padrões e critérios para a seleção de pessoal por
parte do MUNICÍPIO;
2. planejamento e execução do treinamento;
3. credenciamento, apontando expressamente os serviços passíveis de
execução pelo bombeiro municipal;
4. implantação, coordenação, acompanhamento e supervisão dos serviços;
5. atualização profissional do bombeiro municipal.
§ 30 - Ficarão a cargo do MUNICÍPIO as seguintes atribuições, na hipótese
da cooperação a que se refere o "caput" desta cláusula:
1. disponibilização e recomposição do respectivo efetivo, arcando com a
remuneração e os demais encargos laborais e previdenciários;
2. fornecimento de equipamentos de proteção individual e de uniformes, em
consonância com a orientação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, providenciando,
quando necessária, sua substituição.
§ 40 - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6 1 , da Constituição Federal.
GS n° f1 s. 5
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ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
§ 50 - A responsabilidade civil por eventuais danos causados pelo 'bombeiro
municipal" será objeto de apuração, na forma da legislação pertinente.
CLÁUSULA SEXTA
Fundo Especial de Bombeiros
O MUNICÍPIO se compromete a encaminhar à Câmara Municipal, no prazo
de até 6 (seis) meses a contar da assinatura do presente instrumento, projeto de lei
criando o Fundo de Manutenção dos Serviços de Bombeiros de CAMPO LIMPO
PAULISTA, com previsão de receitas próprias, objetivando prover recursos para
aquisição, manutenção e substituição de viaturas, equipamentos, material de consumo e
serviços destinados à prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate de
acidentados e prevenção de acidentes, bem como aquisição, reforma e manutenção de
imóveis afetos a essa finalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
O valor estimado para a implantação dos serviços objeto deste convênio é
de R$ 2.719.861,00 (dois milhões setecentos e dezenove mil oitocentos e sessenta e um
reais), dos quais R$ 2.235.061,00 (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil e sessenta e
um reais) onerarão o elemento econômico 31.90.12, do orçamento do ESTADO, e R$
484.800,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) do orçamento do
MUNICÍPIO.
§ 10 - Não haverá transferência de recursos financeiros estaduais para o
MUNICÍPIO.
§ 21 - Após a implantação dos serviços a que se refere o "caput" desta
cláusula, as despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta das dotações
próprias de cada participe, na conformidade das respectivas leis orçamentárias.
GS n° fis. 6
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GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
CLÁUSULA OITAVA
Da Vigência
O prazo de vigência deste convênio é de 30 (trinta) anos, a contar da data
da sua assinatura.
CLÁUSULA NONA
Das Alterações
Este convênio e o(s) respectivo(s) Plano(s) de Trabalho poderá(ão) ser
alterado(s), visando ao aperfeiçoamento dos serviços e melhor utilização dos recursos
financeiros, mediante autorização expressa do Secretário da Segurança Pública e
celebração de termo de aditamento, ouvida previamente a Consultoria Jurídica que serve
à Pasta.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Denúncia e Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes, por
mútuo acordo ou por desinteresse unilateral, mediante comunicação por escrito, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Representantes dos Partícipes
Para fins de acompanhamento e fiscalização da execução do presente
/
convênio, os partícipes terão os seguintes representantes:
- ESTADO: o Comandante da Unidade Operacional do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar, responsável pela execução local dos serviços;
o
GSn° fis. 7
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
II - MUNICÍPIO: o Chefe do Poder Executivo Municipal, facultada a
delegação formal das atribuições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir questões
relacionadas ao presente convênio, não solucionadas na esfera administrativa.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
São Paulo, de de 2021.
Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS LUIZ ANTONIO BRAZ
Secretário da Segurança Pública Prefeito de CAMPO LIMPO PAULISTA
.
FERNANDO ALENCAR MEDEIROS
'1
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo
TESTEMUNHAS:
ASS.:_____________________
NOME: NOME:
R.G.: R.G.:
CPF.: CPF:
1
.
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES
ÓRGÃO/ENTIDADE:
SSP/SP - CORPO DE BOMBEIROS DA PMESP —19° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
CNPJ/MF N° 04.378.330/0021-10
ENDEREÇO:
RUA CULTO À CIÊNCIA, 25— BAIRRO VILA VIRGÍNIA
CIDADE: CEP: DDD/TELEFONE:
JuNtnA.Í—sP 13209-040 (11)4586-1376
NOME DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO: CPF:
ALLAN MUNIZ DE ANDRADE 171.974.778-40
RG/ÕRGÃO EXP.: CARGO: FUNÇÃO: MATRÍCULA:
25.032.454-4 SSP/SP Major PM Cmt GB Interino 972327-7
NOME DO RESPONSÁVEL EVENTUAL PELO ACOMPANHAMENTO: CPF:
OSWALDO JULIÃO JUNIOR 250.131.448-41
RG/ÓRGÃO EXP.: CARGO: FUNÇÃO: MATRÍCULA:
21.691.468— SSP/SP Capitão PM Subcmt GB Interino 972347-1
ÓRGÃO/ENTIDADE:
PREFEITURA DE CAMPO LIMPO PAULISTA CNPJ/MF N° 45.780.095/0001-41
AV. ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 - JARDIM AMÉRICA
CIDADE: CEP: TELEFONE:
CAMPO LIMPO PAULISTA-SP 13231-190 (11)4038-3902
NOME DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO: CPF:
LUIZ ANTONIO BRAZ 042.727.278-50
RG/ÓRGÃO EXP.: CARGO: FUNÇÃO: MATRÍCULA:
7.526.523 - SSP/SP__PREFEITO PREFEITO
ESTADO DE SÃO PAULO
2- CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA MEDIDA:
A instalação de serviços de bombeiros no município é de relevante interesse
público, haja vista a potencialidade de ocorrências emergenciais das mais diversas naturezas,
desde incêndios a salvamentos dos mais diversos tipos: acidentes de trânsito envolvendo
vítimas presas nas ferragens, pessoas perdidas em matas, deslizamentos de terras,
desabamentos e enchentes, resgates dos mais diversos, calamidades públicas, dentre tantas
outras possibilidades, além dos serviços de prevenção e proteção das pessoas da comunidade.
3—IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:
3.1. Serão executados pelo Corpo de Bombeiros, no município, os serviços que
constam na cláusula primeira do convênio.
3.2. Os partícipes devem arcar com seus encargos previstos nas cláusulas
estipuladas no convênio do qual este plano de trabalho é parte integrante, seja no pagamento
do pessoal de seus respectivos efetivos, seja na aquisição de viaturas e equipamentos
necessários à atividade operacional e administrativa, seja nas demais despesas de custeio e
investimento necessárias para o funcionamento dos serviços.
4— METAS A SEREM ATINGIDAS
4.1. A execução dos serviços e atividades de Bombeiro no município de
• CAMPO LIMPO PAULISTA tem como meta, possibilitar a prevenção e extinção de incêndios;
busca e salvamento; aprovação de projetos de proteção contra incêndios; fiscalização das
normas de prevenção de incêndios e de proteção à vida e ao patrimônio; ações em situações
de calamidade pública; resgate de acidentados e socorros diversos, visando à melhoria da
segurança, tranquilidade e salubridade pública da comunidade local.
4.2. Os serviços de que trata esta cláusula serão executados por intermédio da
Estação de Bombeiros de CAMPO LIMPO PAULISTA, pertencente ao 19° Grupamento de
Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, que integrará o sistema de atendimento
a emergências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
5— ETAPAS DA EXECUÇÃO:
5.1.
São atribuídos os seguintes encargos previstos no convênio:
5.1.1. Ao ESTADO:
5.1.1.1. constituição do efetivo policial militar que se tomar necessário, em cada
4
ESTADO DE SÃO PAULO
caso, tecnicamente habilitado para o exercício das funções que lhe competirem;
5.1.1.2. fornecimento de uniformes e o material de expediente;
5.1.1.3. remuneração do efetivo policial militar e os encargos previdenciários
correspondentes.
5.1.2. Ao MUNICÍPIO:
5.1.2.1. aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do mesmo gênero;
5.1.2.2. execução de serviços de manutenção, em geral;
5.1.2.3. construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às Unidades
Operacionais de Bombeiros, mediante aprovação de órgão competente da Polícia Militar;
5.1.2.4. aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de alojamento
e da administração;
5.1.2.5. fornecimento de alimentação destinada aos Policiais do Corpo de
Bombeiros,PMESP em serviço;
5.1.2.6. instalação de hidrantes públicos de coluna, de acordo com o plano de cuja
elaboração deverá participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros/PMESP;
5.1.2.7. poderá, dependendo da disponibilidade do município, fornecer e
recompor o efetivo de servidores municipais que desempenham a função bombeiros
municipais, para cooperação na prestação dos serviços do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar, os quais deverão executá-los com exclusividade, bem como responder de forma direta,
pelos encargos trabalhistas e de infortunística dos bombeiros municipais;
5.1.2.8. autorizar, incentivar e custear os intercâmbios, cursos e estágios técnicos e
operacionais dos bombeiros municipais com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, junto
as suas diversas Unidades Operacionais e a Escola Superior de Bombeiros; e
5.1.2.9. fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual aos
bombeiros municipais;
5.2. a aquisição de equipamentos especializados, de material de consumo durável,
de viaturas e de material de comunicações, para implantação dos serviços de bombeiros do
Município, será feita da seguinte forma:
5.2.1. Pelo ESTADO:
5.2.1 .1. acessórios e equipamentos para combate a incêndios; e
5.2.1.2. acessórios e equipamentos para operação de salvamento.
5.2.2. Pelo MUNICÍPIO:
5.2.2.1. viaturas e equipamentos para combate a incêndios;
5 . 2 .2.2 . viaturas e equipamentos para salvamento aquático e terrestre;
ESTADO DE SÃO PAULO
5.2.2.3. viaturas e equipamentos para resgate de acidentados;
5.2.2.4. viaturas leves, para transporte de material e pessoal; e,
5.2.2.5. material e equipamento de comunicações.
6- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1. Na vigência do presente convênio, serão aplicados os recursos conforme
dotação orçamentária aprovada para cada ano, sendo que é de responsabilidade do
. MUNICÍPIO o pagamento de despesas com a locação, manutenção e outras que impliquem
no pleno funcionamento de suas atividades no interior do imóvel, evitando-se a solução de
continuidade das atividades administrativas e operacionais;
6.2. O valor custeado anualmente pelo MUNICÍPIO ao Corpo de Bombeiros
conforme estipulado na cláusula sétima do convenio será reajustado a cada período de um ano,
contado a partir da data de sua vigência, pelo IGPM da FGV ou por outro índice oficial que
venha a substitui-lo ou, na ausência de substituto, pela média simples dos principais índices
econômicos que apuram a inflação anual acumulada.
6.3. As despesas a cargo do MUNICÍPIO serão suportadas, por conta das
dotações orçamentárias, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar n° løi, de 04
de maio de 2000, sendo que as despesas a cargo do ESTADO serão suportadas com recursos
ordinários alocados à Secretaria de Segurança Pública no respectivo Orçamento-Programa.
7— CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
7.1. O Convênio será desenvolvido de acordo com o seguinte Cronograma:
7.1.1. FASES DE EXECUÇÃO VALORES CRONOGRAMADE PRAZO PARA
(MUNICÍPIO) EXECUÇÃO DESEMBOLSO
Pagamentos das taxas de serviço
público (água, gás, energia R$ 1.000,00 MENSALMENTE MENSALMENTE
elétrica, _telefone, _etc).
Internet banda larga R$ 150,00 MENSALMENTE MENSALMENTE
Fornecimento de alimentação R$ 3.550,00 MENSALMENTE MENSALMENTE
Aquisição de materiais de R$ 300,00 MENSALMENTE MENSALMENTE
higiene _e_limpeza
/
7.1.3. FASES DE EXECUÇÃO VALORES CRONOGRAMA DE PRAZO PARA
(MUNICÍPIO) EXECUÇÃO DESEMBOLSO
Instalação De Hidrantes R$ 10.000,00 QUANDO QUANDO
NECESSÁRIO NECESSÁRIO
Aquisição de materiais e equipa-
mentos para adequação do R$ 70.000,00 QUANDO QUANDO
serviço NECESSÁRIO NECESSÁRIO
Aquisição ou Montagem de
Veículos leve e Embarcações R$ 250.000,00 NA IMPLANTAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO
para _adequação _do_serviço
Total (Despesas Eventuais) ES 330.0001,00
fl
o
ESTADO DE SÃO PAULO
Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.500,00 MENSALMENTE MENSALMENTE
Material de consumo para
escritório e outras Despesas com R$ 200,00 MENSALMENTE MENSALMENTE
Materiais Diversos
Manutenção e substituição de R$ 200,00 MENSALMENTE MENSALMENTE
-
equipamentos _adminiçtratjvos
Total Mensal (Despesas Fixas) 1 R$6.900,00 1 Total Anual 1 R$ 82.800,00
7.1.2. FASES DE EXECUÇÃO VALORES CRONOGRAMA DE PRAZO PARA
(MUNICÍPIO) EXECUÇÃO DESEMBOLSO
Manutenção preventiva e R$ 20.000,00 QUANDO ANUALMENTE
corretiva das Viaturas NECESSÁRIO
Manutenção predial R$ 2.000,00 QUANDO ANUALMENTE
NECESSÁRIO
Manutenção e substituição de
materiais e equipamentos R$ 50.000,00 QUANDO ANUALMENTE
operacionais NECESSÁRIO
Total (Despesas Eventuais R$ 72.000,00 Total Anual ES 72.000,00
Previsíveis) 1
.
ESTADO DE SÃO PAULO
7.1.4. TOTAL GERAL VALORES
(MUNICÍPIO)
R$ 484.800,00
7.1.5. FASES DE EXECUÇÃO VALORES CRONOGRAMA DE PRAZO PARA
(ESTADO) EXECUÇÃO DESEMBOLSO
Pagamento dos Salários dos R$ 94506 1,00 ANUAL ANUAL
Policiais Militares _empregados
Viatura de Combate a Incêndio
e Salvamento (Auto Bomba R$ 950.000,00 NA IMPLANTAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO
Salvamento - ABS)
Viatura de Salvamento e NA IMPLANTAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO
Atendimento Pré-hospitalar R$ 320.000,00
(Unidade _de_Resgate)
7.1.6. TOTAL GERAL VALORES
(ESTADO)
R$ 2.235.061,00
7.1.7. TOTAL GERAL VALORES
RS 2.719.861,00
7.2. Do 2° ao 300 ano do Convênio celebrado onerará as dotações próprias do
ESTADO e do MUNICÍPIO, nos termos da legislação vigente, sendo que o MUNICÍPIO
constará a Dotação Orçamentária em LOA (Lei Orçamentária Anual), disponibilizado em
conta corrente do FEBOM (Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros), instituído pela Lei
Municipal, o numerário destinado a custear a manutenção dos serviços e atividades de
bombeiros executados pela Estação de Bombeiros de CAMPO LIMPO PAULISTA.
7.3. Os proventos dos Bombeiros Municipais onerarão dotação orçamentária
ESTADO DE SÃO PAULO
própria, distinta da destinada ao FEBOM.
7.4. A execução do Cronograma de execução terá início na data de assinatura do
Convênio que disciplinará atuação dos partícipes, conforme as fases de execução acima
discriminadas, com o término da vigência previsto para 30 (trinta) anos, que após o mesmo
será necessário firmar-se novo ajuste, firmado pelos signatários do Convênio.
8— PRESCRIÇÕES DIVERSAS
. 8.1. O Comandante da OPM deve designar o Subcomandante como substituto
eventual para atuar nos eventuais impedimentos do titular.
8.2. O responsável titular deve acompanhar todos os processos de aquisições em
prol do Corpo de Bombeiros junto à prefeitura local, além dos serviços de construção do
quartel/manutenção e/ou reformas e de adaptação de viaturas que serão destinadas a Estação
de Bombeiros.
8.3. No âmbito do Corpo de Bombeiros, os relatórios semestrais e as informações
mensais trocadas de modo recíproco entre os responsáveis pelo acompanhamento do convênio
(do CB e das prefeituras), devem ser difundidos em canal técnico, por meio de sistema
informatizado, à respectiva Unidade Gestora Executora (UGE) da Unidade e esta, por sua vez,
à UGE do Comando de Bombeiros do Interior, de acordo com diretriz específica.
E, por assim estarem de acordo e para que produza os efeitos legais, firmam o
presente Plano de Trabalho Anual, que será parte integrante do Convênio firmado entre o
• Estado de São Paulo e o Município de CAMPO LIMPO PAULISTA.
São Paulo, de de2021.
Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS
LUIZ ANTONIO BRAZ
Secretário da Segurança Pública Prefeito de Campo Limpo Paulista
ALLAN MIJNIZ DE ANDRADE
Major PM Comandante Interino do 190 GB
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2021, 2022 e 2023. Impacto n 2 001912021
1—DOMOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Projeto de Lei que celebram o Convênio com o Corpo de Bombeiros
da Policia Militar - GSSP/ATP e dá outras providências.
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2021
Convênio com o Corpo de Bombeiros da Policia Militar 25.800,00
Total do Aumento Anual 25.800,00
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2022
Convênio com o Corpo de Bombeiros da Policia Militar 484.800,00
Total do Aumento Anual 484.800,00
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023
Convênio com o Corpo de Bombeiros da Policia Militar 154.800,00
Total do Aumento Anual 154.800,00
o L II— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2021
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2020 (4.747.314,39)
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2021 259.527.276,78
Disponibilidade Financeira Estimada para 2021 254.779.962,39
Acréscimo de despesas 25.800,00
- Impacto Financeiro 0,0101%
- Impacto Orçamentário 0,0099%
o
b)Exercício de 2022
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2021
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2022
Disponibilidade Financeira Estimada para 2022
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
entário
c) Exercício de 2023
.~ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2022
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023
Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
2.373.657,20
271.206.004,24
273.579.661,43
484.800,00
0,1772%
0,1788%
4.000.000,00
283.410.274,43
287.410.274,43
154.800,00
0,0539%
0,0546%
Nota Explicativa: 1-consideramos um crescimento de 4% na RCL (receita corrente liquida). ii - consideremos em 2020 o superávit
financeiro registrado em balanco.
III - DA DECLARAÇÃO DO S. PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui cnsideradas estio previstas no Plano Plurianual, na Lei das
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e no comprometem metas fiscais estabelecidas.
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Papista, 25 de outubro de 2021
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
GABINETE DO PREFEITO
Campo Limpo Paulista, 26 de Outubro de 2021.
MENSAGEM N°46
Processo Administrativo n° 738912021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
CAM.R.' L DE
CAMPO UMPC PAUL'<,-.TA
26 Otil. 2 .121
PROT No
EXPEDIENTE
Tramitação:
Segue o Projeto de Lei cujo objeto é a celebração de Convênio do Município com
a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar, visando estabelecer condições para o Corpo de Bombeiros prestarem os
seguintes serviços em Campo Limpo Paulista: prevenção e extinção de incêndios; busca e
salvamento; aprovação de projetos de proteção contra incêndios; fiscalização das normas
de prevenção de incêndios e de proteção à vida e ao patrimônio; ações em situações de
calamidade pública e resgate de acidentados e socorros diversos.
Esta propositura é acompanhada do Termo de Convênio, Plano de Trabalho e
Impacto Econômico-Financeiro nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este Convênio atenderá a elevada demanda pelos serviços do Corpo de Bombeiros
no Município, seja por ocasião dos incêndios florestais nos períodos de estiagem,
situações de calamidade pública quando de chuvas intensas, prevenção de incêndios,
socorros e etc.
Indiscutível a relevância desta matéria, e confiando no tradicional espírito público
dos Senhores Vereadores, pedimos sua discussão e aprovação em regime de urgência.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos aos Senhores Vereadores
nossos protestos de elevada estima e distinta cons:,azão.
Atenciosamente,
Luiz Antoflio
Prefeito M.inidipal
/
Av. Adherbal da Costa Moreira, 225 - Centro - CEP 13231-901 - Campo Limpo Paulista / SP
Fone: (11)4039-8320 1 Fax: 4039-8383
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