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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
18a. SESSÃO ORDINÁRIA
14a. LEGISLATURA
26 DE OUTUBRO DE 2021 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Da 15 Sessão Ordinária, de 14/09/2021.
Da 16 Sessão Ordinária, de 28/09/2021.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 18/2021
De 15 a 26/10/2021.
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. mês setembro/2021.
INDICAÇÕES:
Nº 9.379 do Vereador Edão
Nº 9.380 do Vereador Tio Dionízio
Nº 9.381 do Vereador Tio Dionízio
Nº 9.382 do Vereador Tio Dionízio
Nº 9.383 do Vereador JC
Nº 9.384 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.385 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.386 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.387 do Vereador Adriano Benedetti
REQUERIMENTOS:
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PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Veto ao Projeto de Lei nº 2.928 da Vereadora Paulinha
Projeto de Resolução nº 414, da Mesa da Câmara
Projeto de Lei nº 2.944 do Vereador Adriano Benedetti
Projeto de Lei nº 2.945 da Vereadora Paulinha
Projeto de Lei nº 2.946 da Vereadora Paulinha
Projeto de Lei nº 2.947 do Executivo
Moção nº 2.183 do Vereador Tufão
Moção nº 2.184 da Vereadora Kesley Foresto
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.934 do Vereador Fernando do Transporte Escolar,
denomina Maria das Mercês Modesto a viela que interliga a Rua Andradina
com a Rua Águas da Prata, na Vila Constância;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.936 do Executivo, institui a semana municipal de
ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino Fundamental e de
ensino Médio, públicas e privadas, de Campo Limpo Paulsta;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3. PROJETO DE LEI Nº 2.937 do Executivo, autoriza o Município a celebrar
termo aditivo com a União no contrato de confissão, consolidação e
refinanciamento de dívidas, para estabelecimento das alterações autorizadas
pela Lei Complementar 173.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4. PROJETO DE LEI Nº 2.938 do Vereador dr. Gilberto, denomina Rua Miguel
Baretto Mattar a via pública denominada “Rua 2, do bairro do Paiol;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5. PROJETO DE LEI Nº 2.941 do Executivo, altera a Lei nº 2.433 sobre o
Convênio de Cooperação entre Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista e
Jarinu, para o programa de Ação Integrada para o Enfrentamento do Covid-19
e instalação de UTI no Hospital de Clínicas;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6. PROJETO DE LEI Nº 2.942 do Executivo, altera a Lei nº 2.334 que define a
composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais representadas pela
Sociedade Civil;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7. PROJETO DE LEI Nº 2.943 do Executivo, dispõe sobre a obrigatoriedade de
cursos de primeiros socorros para professores e funcionários que tenham
contato direto com alunos nas creches e escolas de ensino público e privado e
de recreação infantil;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ORDEM DO DIA – Cont.
8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412 da Mesa da Câmara, regulamenta a
utilização do Plenário da Câmara por terceiros; e,
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413 da Mesa da Câmara, suspende até
31/12/2021 os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na
Câmara Municipal.
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.379
Assunto: REVITALIZAÇÃO E MELHORIA DE PRAÇA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Praça existente na bifurcação das Estradas do
Matão e Moacyr Grandisoli, bairro Pau Arcado, é importante opção de lazer aos
moradores do local;
CONSIDERANDO que a praça possui um Playground público muito
utilizado e que se encontra ao lado do campo de futebol ali existente;
CONSIDERANDO que não obstante o engajamento dos moradores
voluntários em manter o local conservado para o pleno uso daquele espaço público, as
necessidades pertinentes à administração pública, não podem ser supridas,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a conveniência
e a necessidade de determinar providências objetivando a revitalização da praça existente
na bifurcação das Estradas do Matão e Moacyr Grandisoli, bairro Pau Arcado,
promovendo também a modernização do Playground ali existente, a instalação de uma
mini academia ao ar livre e a instalação de iluminação adequada para a frequência
noturna, tornando aquele espaço público mais aprazível e eficiente para o lazer e
recreação dos moradores.
Campo Limpo Paulista, 20 de outubro de 2.021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
NDICAÇÃO Nº 9.380
Assunto: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a viela que interliga a Rua Francisco da
Silva Pinto com a Rua José Bertine, no Jardim Vitória, permanece praticamente às
escuras no período noturno, com inúmeras lâmpadas queimadas;
CONSIDERANDO que essa circunstância vem representando
risco, a cada dia crescente, para os moradores da vizinhança e dos transeuntes, uma vez
que no local constata-se a presença costumeira de usuários de drogas, sendo, por outro
lado, propício à ocorrência de roubos;
CONSIDERANDO que, assim, tal ausência de iluminação está
diretamente vinculada à segurança dos moradores e circunstantes;
CONSIDERANDO que o problema não é recente, tendo havido,
em julho do corrente, expediente do Vereador pleiteando as mesmas providências, ofício
OFV-811/2021;
CONSIDERANDO que não foram tomadas providências concretas
a respeito, não obstante o tempo decorrido, trazendo apreensão aos que ali têm
necessidade de transitar no período noturno;
CONSIDERANDO que, segundo informações do Secretário
Municipal de Serviços Urbanos, os postes instalados na referida viela são baixos, o que
viabiliza a realização dos serviços da troca das lâmpadas queimadas apenas com o uso da
escada, sem a necessidade de utilizar o caminhão que se encontra quebrado,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias objetivando a troca das luminárias queimadas na
viela que interliga a Rua Francisco da Silva Pinto, número 12, com a Rua José Bertine,
no Jardim Vitória, onde os postes existentes são baixos, viabilizando a realização do
serviço com o uso da escada, para solucionar o já preocupante problema da falta de
iluminação pública no local.
Campo Limpo Paulista, 21 de outubro de 2021.
TIO DIONÍZIO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.381
Assunto: MANUTENÇÃO DE VIELA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o pavimento de concreto da viela existente entre as Ruas
Francisco da Silva Pinto, número 12, e José Bertine, no Jardim Vitória, está danificado,
apresentando rachaduras e buracos;
CONSIDERANDO que a situação vem provocando infiltração das águas pluviais
nas residências situadas ao redor da viela, gerando danos e prejuízos a essas construções;
CONSIDERANDO que através de ofício datado de 02 de julho do corrente e
encaminhado pelo Vereador signatário, providências foram pleiteadas a respeito ao
Secretário Municipal de Serviços Urbanos, sem lograr atenção até o presente,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências no sentido de que seja realizada, em caráter de urgência, a
conservação e manutenção do pavimento de concreto da viela existente entre as Ruas
Francisco da Silva Pinto, número 12, e José Bertine, no Jardim Vitória, de maneira a
retirar as rachaduras e buracos existentes, para sanar as infiltrações ali constatadas e
atender os pedidos dos moradores.
Campo Limpo Paulista, 21 de outubro de 2021.
TIO DIONÍZIO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.382
Assunto: RONDAS MOTORIZADAS DA GUARDA MUNICIPAL
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que tem se destacado no município, dentre
os crimes contra o patrimônio público, a prática do furto de cabos de energia elétrica das
praças públicas, tornando-as escuras, pichações, furtos e depredações de prédios públicos;
CONSIDERANDO que a circunstância gera insegurança;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir ou, se for o caso,
aumentar a frequência das rondas com viaturas para evitar essas ocorrências que trazem
prejuízos ao erário público,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando, com urgência, designar policiamento
ostensivo através das rondas motorizadas da Guarda Municipal, utilizando viaturas com
giroflex acesos para percorrer todas as praças e prédios públicos, desencorajando e
contendo os furtos e a depredação do patrimônio público, oferecendo, por essa forma,
maior sensação de segurança aos campo-limpenses.
Campo Limpo Paulista, 21 de outubro de 2021
TIO DIONÍZIO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.383
Assunto: VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NAS ESCOLAS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o principal método de enfrentamento e
prevenção da Covid-19 é a vacina, porquanto se torna imprescindível a vacinação das
pessoas de todas as faixas etárias para alcançar a imunização em massa da população e
diminuir o risco de contágio da doença;
CONSIDERANDO que as novas variantes, como a Delta, são
mais transmissíveis que a cepa original, além de apresentarem sintomas facilmente
confundíveis com aqueles de alergias ou rinite, principalmente em crianças e
adolescentes;
CONSIDERANDO que a taxa de vacinação das pessoas em idade
escolar ainda é muito baixa, tornando-as suscetíveis à infecção pelas novas variantes de
Covid-19;
CONSIDERANDO que as aulas presenciais voltaram a ser
obrigatórias no dia 18 de outubro de 2021, aumentando consideravelmente o número de
alunos nas escolas e dificultando a manutenção das medidas de prevenção da Covid-19,
CONSIDERANDO que muitos pais tem dificuldade de levar seus
filhos aos locais de vacinação durante a semana, por conflitos de horário com trabalho e
afins,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias cabíveis junto ao departamento responsável
objetivando a oferta do serviço de vacinação contra Covid-19 nas escolas públicas do
Município, aos fins de semana, seguindo os horários do programa Escola da Família,
buscando ampliar e facilitar a vacinação de crianças e adolescentes contra Covid-19.
Campo Limpo Paulista, 26 de outubro de 2021
Professor JC
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.384
Assunto: TRÂNSITO – MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a rua Mário Nigoto, no Jardim Guanciale,
comporta tráfego de mão dupla;
CONSIDERANDO que no local se encontra o Colégio Objetivo e muitos
veículos são estacionados nas duas laterais da via pública, afunilando a pista de rolamento
e prejudicando a fluidez do trânsito;
CONSIDERANDO que a circunstância também oferece riscos de
acidentes que podem afetar a integridade física dos alunos e responsáveis,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que sejam realizados estudos pelo
Departamento de Trânsito Municipal para a alteração do trânsito da Rua Mário Nigoto, no
Jardim Guanciale, via pública que se encontra o Colégio Objetivo, de maneira a adotar
mão única de direção para melhorar a fluidez e segurança do trânsito do local.
Campo Limpo Paulista, 22 de outubro de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.385
Assunto: CONSERVAÇÃO DE PONTE DE MADEIRA PARA PEDESTRE
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a ponte de madeira específica para pedestres
sobre o Rio Jundiaí, interligando as duas pistas do fluxo do trânsito da Marginal do Rio
Jundiaí, na altura do nº 2.599, Casa do Confeiteiro;
CONSIDERANDO que tanto os moradores dos bairros Santa
Marta e Lagoa Branca, como os funcionários das empresas ali implantadas muito se
utilizam dessa passagem nos seus deslocamentos diários de um lado para o outro da
Marginal;
CONSIDERANDO o péssimo estado da estrutura dessa ponte de
madeira, já bastante abalada, com riscos de cair, sem corrimãos e com buracos no piso,
oferecendo perigo de queda às pessoas que tem necessidade de ali transitar;
CONSIDERANDO que nos dias chuvosos, a correnteza do rio
provoca mais danos à referida ponte, só agravando sua situação já caótica, dificultando
seu uso e os deslocamentos das pessoas,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que seja iniciada, em caráter de
urgência, reforma ou substituição da ponte de madeira específica para pedestres instalada
sobre o Rio Jundiaí, na Avenida Marginal, na altura do nº.2599 – Casa do Confeiteiro, eis
que se encontra com a estrutura danificada, com riscos de cair, sem corrimãos e com
buracos no piso, oferecendo perigo de acidentes graves, como quedas, às pessoas que a
utilizam nos seus deslocamentos diários.
Campo Limpo Paulista, 22 de outubro de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.386
Assunto: CURSO PROFISSIONALIZANTE
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o País se encontra imerso em um contexto de grave
sobreposição de crise econômica em consequência da pandemia de covid-19;
CONSIDERANDO que com a decretação de lockdown por Governadores e
Prefeitos, como consequência tivemos o fechamento de inúmeros comércios, acarretando
perda de empregos notadamente às populações empobrecidas e em situação de
vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO que a medida ora preconizada se mostra como uma
valiosa opção para preparar as pessoas para o retorno ao mercado de trabalho, em outras
áreas, com possibilidades para o futuro,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências visando à implantação de cursos gratuitos profissionalizantes no
Município para preparar os munícipes para o mercado de trabalho, ponderando que há
professores que se dispõem a ministrar aulas como voluntários.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.387
Assunto: Sistema de Checagem e Abastecimento do Estoque da Farmácia de Alto Custo
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a vida e o bem estar de um paciente
dependem da continuidade do tratamento medicamentoso ao qual é submetido;
CONSIDERANDO que há casos em que o tratamento de um
paciente é realizado através da utilização de medicamentos cujo valor comercial é
elevado, conhecidos como “Medicamentos de Alto Custo”, fornecidos ao nosso
Município pelo Governo do Estado, através da Secretaria Estadual da Saúde e do
Departamento Regional de Saúde VII, localizados no município de Campinas;
CONSIDERANDO a importância e a necessidade de manter bem
abastecidos os estoques desses medicamentos considerados de alto custo fornecidos aos
campo-limpenses de forma gratuita, realizando frequente checagem de estoque e
comunicação constante entre o Estado e o Município, para não prejudicar o tratamento
médico contínuo;
CONSIDERANDO que houveram relatos de casos em que a
Farmácia de Alto Custo do município não entregou determinado medicamento aos
pacientes alegando sua indisponibilidade no Departamento Regional de Saúde VII;
CONSIDERANDO que, em contato com o DRS VII realizado por
usuário do serviço de alto custo municipal, chegou ao conhecimento de que, não obstante
estivesse indisponível quando o Município esteve em Campinas para a sua retirada, o
estoque do medicamento havia sido reabastecido após dois dias naquela divisão
administrativa;
CONSIDERANDO que ficaram constatados que o DRS VII não
comunicou o Município sobre a disponibilidade do medicamento e que o município não
tem rotinas de verificação do estoque de medicamentos no Departamento Regional de
Saúde VII;
CONSIDERANDO que a falta de comunicação tem provocado
desabastecimento do estoque da Farmácia de Alto Custo, com falta dos medicamentos de
uso contínuo e prejuízos a sua distribuição, comprometendo o tratamento médico da
população,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto ao Departamento responsável para que
sejam elaboradas e implantadas estratégias de checagem periódica do estoque de
medicamentos da Farmácia de Alto Custo, de checagem periódica do estoque de
medicamentos disponíveis no Departamento Regional de Saúde VII – DRS VII de
Campinas, bem como aumentar o número de visitas àquela divisão administrativa da
Secretaria de Estado da Saúde para a retirada de medicamentos, a fim de evitar a
interrupção no fornecimento aos pacientes que fazem tratamento de uso contínuo.
Campo Limpo Paulista, 22 de outubro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO N º 414
Dispõe sobre a baixa de bem constante do patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 1º. Fica baixado e desincorporado do patrimônio da Câmara Municipal o
bem disco rígido padrão SSD, registrado sob o números 1484.
Art. 2º. O item acima está relacionado e descrito em conformidade com o
Relatório de Cadastro do Sistema Patrimonial, o qual faz parte integrante desta.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Estamos propondo a presente resolução que visa dar baixa em bem patrimonial,
qual seja, disco rígido SSD, de valor atual de R$308,43, em razão de se tratar de
equipamento que apresentou defeito, cujo valor foi devidamente devolvido ao Legislativo
pela empresa fornecedora, tudo conforme comprova os documentos anexos.
Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2021.
A Mesa da Câmara
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
CRISTOFER B. DOS SANTOS KESLEY FORESTO
1º Secretário 2 º Secretário
ADRIANO BENEDETTI
Vice Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.944
“Dispõe sobre a criação do Bilhete Único Regional no sistema de transporte coletivo da
cidade de Campo Limpo Paulista e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios com o Governo do Estado de São Paulo e os Municípios da Região do
Aglomerado Urbano de Jundiaí, a fim de implantar o Bilhete Único Regional e dá outras
providências”.
Art.1º - Implanta no Sistema de Transporte Coletivo Público do município,
operação com integração tarifária temporal, por meio de cartão eletrônico do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica, denominado Bilhete Único Regional.
§ 1º O período para a integração tarifária será de 1 (uma) hora, podendo ser
utilizado em outros terminais de outras cidades do Aglomerado Urbano, ou pontos
distribuídos pelo sistema de transporte municipal e intermunicipal.
§ 2º Aos domingos e feriados o período para a integração tarifária será de 2 (duas)
horas.
Art. 2º - O portador do Bilhete Único Regional poderá se transferir livremente e
sem acréscimo tarifário por todas as linhas regulamentadas do sistema de transporte
coletivo no período de sua validade.
§ 1º - O Bilhete poderá ser carregado no próprio veículo ou em postos autorizados
de venda.
§ 2º Nos períodos de integração tarifária temporal, previstos no art. 1º deste
projeto de lei, o usuário pagará uma tarifa e poderá realizar até 2 (duas) integrações, o que
equivale à utilização de até 3 (três) veículos.
§ 3º O período de tempo para a integração tarifária será considerado a partir do
primeiro registro da viagem do usuário no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, o que
ocorre com a apresentação do cartão eletrônico do usuário ao validador do veículo ou
daquele instalado junto às catracas de solo de entrada dos terminais ou de plataformas de
embarque.
§ 4º Expirado o período de tempo para a integração tarifária, a utilização do
Bilhete Único implicará no desconto do valor de uma tarifa e início de novo período de
integração.
§ 5º A integração tarifária temporal não será válida para a viagem cujo pagamento
seja efetuado em moeda corrente, no ato da utilização do serviço.
Art. 3º - O usuário ao trocar de veículo deverá registrar novamente seu Bilhete
através dos equipamentos eletrônicos instalados.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o
Governo do Estado de São Paulo e com os Municípios que compõe a Região do
Aglomerado Urbano de Jundiaí, com a finalidade de integrar os sistemas de bilhetagem
eletrônica dos transportes coletivos de passageiros municipais e regional através do
Bilhete Único Regional.
Parágrafo Único - A integração referida no caput inclui a integração temporal
prevista no Bilhete Único conforme descrita no Art. 2º desta Lei.
Art.5º - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica terá as seguintes categorias de cartões
de Bilhete Único Regional:
I- Comum: para utilização do serviço por usuário previamente cadastrado, sem
nenhum desconto tarifário;
II- Vale Transporte: para utilização do serviço sem nenhum desconto tarifário e
cujos créditos são adquiridos pelo empregador, de acordo com a legislação federal
vigente;
III- Escolar: para utilização do serviço com desconto tarifário referente ao passe
escolar, estabelecido em legislação municipal;
IV- Gratuito: para utilização do serviço por beneficiários de isenção tarifária,
concedida por legislação municipal;
V - Gratuito Idoso: para utilização do serviço por pessoas maiores de 65 anos;
§ 1º Todos os cartões do Bilhete Único Regional serão individuais, intransferíveis,
de posse permanente dos usuários e fornecidos mediante prévio cadastramento.
§ 2º O cartão do Bilhete Único Regional somente poderá ser utilizado pelo usuário
a ele vinculado.
§ 3º Permanece garantida a utilização do Sistema de Transporte Coletivo Público
aos maiores de 65 anos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto e
que comprove sua idade.
Art.6º - Sistema de Bilhetagem Eletrônica contará com cartões Operacionais, a
serem utilizados pelas concessionárias do Serviço Convencional, pelos permissionários
do Serviço Alternativo, pelos operadores dos postos de venda.
Parágrafo Único - As funcionalidades dos cartões previstos no caput deste artigo
são exclusivamente de caráter operacional e de fiscalização.
Art.7º Todos os novos cartões do Bilhete Único deverão ser identificados
externamente com o nome do usuário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que lhe couber.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
implantar em nossa cidade o sistema de tarifação do transporte conhecido como Bilhete
Único Regional.
Esse sistema de cobrança por tempo de utilização já demonstrou seu
sucesso nas cidades de São Paulo e Campinas, onde verificou - se um aumento do número
de passageiros, economia dos usuários com o transporte e maior comodidade e
flexibilidade nos trajetos já que possibilita integrações, sem ônus tarifário, ao longo do
percurso.
O Bilhete Único Regional supera a cobrança em cada veículo que
encarece o transporte para o usuário e que, muitas vezes, o obriga a se deslocar até um
terminal para realizar integrações sem pagar outra tarifa, onde isso é possível.
Temos certeza que a implantação do Bilhete Único Regional em
nossa cidade caso seja possível nas demais cidades do aglomerado urbano conforme
convênio firmado com as demais cidades do aglomerado, isso resultará em economia da
população com o transporte – um dos itens que mais pesam na cesta básica da população
mais pobre -, além do aumento do número de passageiros atraídos para o transporte
coletivo pela redução de seu custo.
Além disso, a presente proposição visa também autorizar o Poder
Executivo Municipal a firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e dos
Municípios da Região do Aglomerado Urbano de Jundiai, a fim de integrar os sistemas de
bilhetagem eletrônica dos transportes públicos coletivos municipal e intermunicipal,
estabelecendo, ainda, sua necessária política tarifária.
É de conhecimento que muitas pessoas da Região do Aglomerado
Urbano de Jundiaí, trabalham, estudam e se utilizam de diversos serviços em cidades
diferentes daquelas em que residem, percorrendo diariamente grandes distâncias, tanto no
transporte coletivo público municipal como intermunicipal. Isso acarreta grande
dispêndio de tempo e dinheiro.
A experiência obtida com o Bilhete Único demonstra,
inequivocamente, que sua implantação possibilitou aos usuários do transporte coletivo
público municipal resolver as duas problemáticas apontadas no final do parágrafo
anterior, sendo certo, ainda, que o referido bilhete acabou por resultar em maior
segurança para o usuário.
Assim, pretendendo promover a agilidade, economia e segurança
daqueles usuários que utilizam, simultaneamente, o transporte público municipal e
intermunicipal, sob a égide do interesse público envolvido nesta questão, necessária é que
a tal proposição e contamos com a aprovação dos ilustres vereadores desta Casa.
Diante do exposto, requer o apoio aos nobres pares para a aprovação do
projeto de lei.
Sala das Sessões,
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
PROJETO DE LEI nº 2.945
Determina atendimento prioritário a paciente diabético na realização de exames médicos
e laboratoriais que exijam jejum total.
Art. 1 º. Todo paciente portador de diabetes terá prioridade no
atendimento em caso de realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum
total.
§ 1 º. A enfermidade será comprovada mediante apresentação de
documento médico cabível.
§ 2°. A prioridade será compatibilizada com aquela a ser prestada a
idosos, deficientes, gestantes e demais previsões legais.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
J u s t i f i c a t i v a
Nobres Pares, segundo dados da Sociedade Brasileira de Diabetes, 6,9%
da população brasileira vive com essa doença, o que representa mais de 13 milhões de
habitantes, trata-se de um número significativo e que mantém constante crescimento.
Diabetes mellitus (DM) consiste em um distúrbio metabólico
caracterizado por hiperglicemia persistente, decorrente de deficiência na produção de
insulina ou na sua ação, ou em ambos os mecanismos, ocasionando complicações em
longo prazo. As consequências do DM a longo prazo incluem danos, disfunção e falência
de vários órgãos, especialmente rins, olhos, nervos, coração e vasos sanguíneos.
Modificações do estilo de vida, aumento da atividade física,
reorganização dos hábitos alimentares e uso de medicamentos (em alguns casos),
incluídos os acompanhamentos de exames laboratoriais periódicos, podem garantir a
qualidade de vida dos pacientes acometidos por esse mal crônico.
Entretanto, a realização de determinados exames periódicos exige jejum
total, o que aumenta o risco de hipoglicemia (nível anormalmente baixo de glicose no
sangue quando o paciente com diabetes fica um longo período sem se alimentar). A
hipoglicemia em situações extremas pode levar à perda de consciência, ou a crises
convulsivas. A medida proposta neste projeto visa garantir atendimento prioritário a esses
pacientes, para preservar sua saúde e bem-estar, evitando qualquer tipo de agravamento
decorrente da execução dos citados exames.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2021
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
PROJETO DE LEI nº 2.946
Institui no município de Campo Limpo Paulista a obrigatoriedade de atendimento
prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da
fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário.
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos e estabelecimentos bem como
empresas privadas localizados no Município de Campo Limpo Paulista obrigados a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário às pessoas com
fibromialgia.
§ 1º. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das
pessoas protegidas por lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas na forma
preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta lei.
§ 2º. A identificação dos beneficiários se dará mediante a apresentação
de carteira que comprove a condição do portador da enfermidade ou através de laudo
emitido por profissional médico habilitado que comprove a condição.
Art. 2º Os órgãos públicos e estabelecimentos bem como as empresas
privadas deverão adotar a inserção do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou
avisos de atendimento prioritário.
§ 1º. A sinalização do símbolo mundial da fibromialgia deve ser
aplicada conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”, no mesmo
parâmetro adotado para outras deficiências.
§ 2º. O símbolo mundial da fibromialgia deverá constar em local de
fácil visualização.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
J u s t i f i c a t i v a
Submetemos à apreciação desta Casa o presente projeto de lei, que
objetiva atender a demanda de parte da população brasileira que é acometida pela
fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
Incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M
79.7, trata-se de uma condição dolorosa generalizada e crônica que causa rigidez matinal.
É considerada uma síndrome pois engloba uma série de manifestações clínicas como dor,
fadiga, depressão, ansiedade, parestesias (dormência ou formigamento) e extremidades,
indisposição e distúrbios do sono, implicando em severas restrições aos pacientes que,
consequentemente, tem um declínio significativo em sua qualidade de vida.
Estudos apontam que a fibromialgia está entre uma das comorbidades
reumatológicas mais frequentes. Embora não seja fatal, é uma doença que não tem cura e
gera impactos negativos nos aspectos social, afetivo e profissional dos fibromiálgicos.
Diante do exposto, objetivando minimizar o sofrimento das pessoas
acometidas por esta patologia, solicito aos Nobres Pares a apreciação e aprovação da
presente proposição.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
PROJETO DE LEI Nº 2.947
“Altera o “caput” do art. 5º da Lei nº 2.368, de 17 de
setembro de 2018.”
Art. 1º O “caput” do art. 5º da Lei nº 2.368, de 17 de setembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O benefício concedido terá vigência de até 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 13 de Outubro de 2021.
MENSAGEM Nº 44
Processo Administrativo nº 6385/21.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
O incluso Projeto de Lei objetiva a dilação do prazo de concessão do benefício
denominado Auxílio Moradia às famílias em situação habitacional de emergência.
Constatou-se que pode haver casos ainda não solucionados de residências
interditadas pela Defesa Civil sob o risco de desabamento.
Desta forma, atendendo a recomendação da Diretoria de Habitação Social,
decidimos pela prorrogação do Auxílio Moradia, quando justificados pelo relatório de
análise da Diretoria de Habitação e também por laudo técnico da Defesa Civil.
Confiantes no espírito público que norteia as decisões dos Nobres Vereadores
dessa Egrégia Casa Legislativa, pedimos sua tramitação e aprovação em regime de
urgência.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
MOÇÃO nº 2-1-8-3
(Repúdio)
CONSIDERANDO o discurso de ódio e ataques proferidos contra a CNBB, o
Arcebispo de Aparecida do Norte, Dom Orlando Brandes e ao Papa Francisco chefe
maior da Igreja Católica, pelo congressista da ALESP, Frederico D’Avila (PSL), no dia
14 de outubro;
CONSIDERANDO que o congressista não mediu suas palavras, e fez um discurso
proferindo comentários ofensivos e desrespeitosos aos líderes religiosos da Igreja
Católica, chamando os de “safados, vagabundos e pedófilos”, ferindo sua missão
parlamentar;
CONSIDERANDO o motivo para tal manifestação de ódio descontrolado, ter sido
uma advertência do Arcebispo aos seus fiéis, de que “para ser Pátria amada, não pode ser
Pátria armada”, apenas reafirmando mais uma vez que a Igreja sempre esteve a favor da
vida;
Pelas razões acima expostas,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA repudia as
declarações proferidas de forma ofensivas e desrespeitosas pelo Deputado Estadual
Frederico D’Avila ao Arcebispo, a CNBB e ao Papa Francisco, cabendo a casa
Legislativa do Estado de São Paulo tomar medidas cabíveis, legais e regimentais, para
que esse ultrajante episódio seja reparado.
CRISTOFER BARRETO - TUFÃO
Vereador
(Moção nº 2183, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
DIEGO HENRIQUE ITO DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY C. FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO Nº 2-1-8-4
(Apoio)
CONSIDERANDO o real alcance do Projeto de Lei 169/2018, de autoria da
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que torna obrigatória a criação
de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no
Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que citado projeto tramitou no Senado Federal e agora
segue para a Câmara dos Deputados para votação e aprovação;
CONSIDERANDO que referida ideia legislativa tem como justificativa o
anseio de aprimorar a assistência prestada aos pacientes com TEA, para que obtenham
efetiva melhora em sua funcionalidade, autonomia e participação social;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
endossa apoio ao Projeto de Lei 169/20189 de autoria da Comissão de Direitos Humanos
e Legislação Participativa, que torna obrigatória a criação de centros de assistência
integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS),
rogando à Presidência da Câmara Federal seu regular trâmite e aprovação pelo Plenário.
Com cópia à Câmara dos Deputados Federais.
Campo Limpo Paulista, 25 de outubro de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS JURANDI RODRIGUES CAÇULA
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