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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
17a. SESSÃO ORDINÁRIA
14a. LEGISLATURA
14 DE OUTUBRO DE 2021 - 19:00 horas (*)
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Da 14 Sessão Ordinária, de 31/08/2021.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 17/2021
De 29/09 a 14/10/2021.
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
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INDICAÇÕES:
Nº 9.361 do Vereador Tufão
Nº 9.362 do Vereador Tufão
Nº 9.363 do Vereador Diego Ito
Nº 9.364 do Vereador Edão
Nº 9.365 do Vereador Edão
Nº 9.366 do Vereador Edão
Nº 9.367 do Vereador Edão
Nº 9.368 do Vereador Adriano Benedetti
Nº 9.369 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.370 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.371 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.372 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.373 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.374 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.375 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.376 do Vereador Tio Dionízio
Nº 9.377 do Vereador Tio Dionízio
Nº 9.378 do Vereador Tio Dionízio
REQUERIMENTOS:
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PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Projeto de Lei nº 2.940 do Executivo.
Projeto de Lei nº 2.941 do Executivo.
Projeto de Lei nº 2.942 do Executivo
Projeto de Lei nº 2.943 do Executivo
Projeto de Resolução nº 412 da Mesa
Projeto de Resolução nº 413 da Mesa
Moção nº 2.177 do Vereador Professor JC
Moção nº 2.178 do Vereador Diego Ito
Moção nº 2.179 do Vereador Adriano Benedetti
Moção nº 2.180 do Vereador Adriano Benedetti
Moção nº 2.181 do Vereador Adriano Benedetti
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.935 do Vereador JC, institui o Programa de
Distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas da Rede Municipal.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.922 do Vereador Adriano Benedetti, dispondo sobre a
implantação de espaço de descompressão para enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem em hospitais públicos e privados;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3. PROJETO DE LEI Nº 2.934 do Vereador Fernando do Transporte Escolar,
denomina Maria das Mercês Modesto a viela que interliga a Rua Andradina
com a Rua Águas da Prata, na Vila Constância;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ORDEM DO DIA – CONT.
4. PROJETO DE LEI Nº 2.936 do Executivo, institui a semana municipal de
ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino Fundamental e de
ensino Médio, públicas e privadas, de Campo Limpo Paulsta;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5. PROJETO DE LEI Nº 2.937 do Executivo, autoriza o Município a celebrar
termo aditivo com a União no contrato de confissão, consolidação e
refinanciamento de dívidas, para estabelecimento das alterações autorizadas
pela Lei Complementar 173.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6. PROJETO DE LEI Nº 2.938 do Vereador dr. Gilberto, denomina Rua Miguel
Baretto Mattar a via pública denominada “Rua 2, do bairro do Paiol.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7. MOÇÃO Nº 2.171 do Vereador Adriano Benedetti, repúdio à Diretora
Municipal de Trânsito pela inércia apresentada frente ao Departamento, onde
sustenta comportamento que beira a arrogância ao não se empenhar no dever
de atender adequadamente a população
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
(*) SESSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO FERIADO
INDICAÇÃO Nº 9.361
Assunto: INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que algumas praças e ruas da cidade não dispõem de
lixeiras para evitar que os moradores coloquem lixo em locais inadequados;
CONSIDERANDO que o lixo acumulado em áreas inadequadas pode trazer
inúmeros problemas e inconvenientes a saúde pública, ao bem-estar dos cidadãos, ao
meio ambiente, obstruir vias e sistemas de escoamento de águas pluviais, provocando,
ainda, inundação de vias, enchentes e assoreamento de rios;
CONSIDERANDO que o lixo deve ser diariamente retirado das ruas,
calçadas, praças, parques e outros logradouros públicos, para evitar esses transtornos;
CONSIDERANDO ser notório que a contaminação ambiental e a gestão de
resíduos sólidos estão, hoje, entre os principais desafios a serem enfrentados pelas
autoridades públicas, visando garantir a qualidade de vida nas cidades brasileiras;
CONSIDERANDO que a simples instalação de lixeiras contribuiria para
garantir uma cidade mais limpa, favorecendo a coleta de lixo pelos serviços públicos,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providencias junto ao Departamento competente no sentido de que sejam
implantadas lixeiras comuns nas praças e principais ruas dos diferentes bairros da cidade,
para favorecer a coleta de lixo pelos serviços públicos, garantindo uma cidade mais limpa,
saudável e focada na preservação do meio ambiente.
Campo Limpo Paulista, 04 de outubro de 2021.
TUFÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.362
Assunto: INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o bairro Vista Alegre tem um grande número de crianças
e jovens que pleiteia espaço para lazer e prática de atividade física;
CONSIDERANDO ser notório que brincar capacita a criança a resolver
problemas, tomar decisões, explorar, negociar e expressar-se em situações relevantes e
significativas;
CONSIDERANDO que os brinquedos podem favorecer o desenvolvimento de
habilidades motoras, permitindo que a criança descubra a dimensão das suas capacidades
reais e ao mesmo tempo aperfeiçoe as habilidades sociais e a comunicação;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providencias junto ao Departamento competente no sentido de que seja
implantado um parque no bairro Jardim Vista Alegre, criando, por essa forma, um espaço
seguro de recreação, através do qual, utilizando os brinquedos ali instalados, as crianças
possam desenvolver habilidades motoras, emocionais e sociais que serão utilizadas ao
longo da vida.
Campo Limpo Paulista, 04 de outubro de 2021.
TUFÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.363
Assunto: Atendimento Domiciliar por Agente de Saúde
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº.2.346 de 21 de Setembro de
2017 (Política Nacional de Atenção Básica) estabelecendo ações da atenção básica a partir de sua
base territorial e de acordo com as necessidades de saúde das pessoas, utilizando instrumento de
programação nacional ou correspondente local;
CONSIDERANDO a importância de organizar o fluxo de usuários visando à garantia
dos serviços e ações de saúde fora do âmbito da atenção básica e de acordo com as necessidades
de saúde dos usuários;
CONSIDERANDO que os munícipes dependentes de assistência médica
SUS/Município, em grande maioria constituída de idosos e doentes com dificuldades vinculadas
ao próprio estado físico, enfrentam situação difícil e incompatível com sua condição para se
deslocar até a UBS mais próxima para atendimento das necessidades básicas de saúde e para a
retirada dos medicamentos essenciais e de uso contínuo;
CONSIDERANDO que as visitas domiciliares realizadas por agentes da saúde são
importantes ferramentas para informar, acompanhar e auxiliar os pacientes que não conseguem se
deslocar até a UBS, merecendo ser adotadas;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de levar em conta os direitos assegurados pelo
“Estatuto do Idoso”,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de determinar
providências no sentido de que a Secretaria de Saúde passe a assegurar visitas domiciliares por
parte dos agentes de saúde aos munícipes com mobilidade reduzida e /ou idosos que enfrentam
dificuldades vinculadas ao próprio estado físico para se deslocar até a UBS mais próxima para
atendimento das necessidades básicas de saúde e para a retirada dos medicamentos essenciais e de
uso contínuo, utilizando e atualizando os dados dos usuários cadastrados no Sistema Único de
Saúde (SUS).
Campo Limpo Paulista, 24 de Setembro de 2021.
DIEGO ITO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.364
Assunto: CONSERVAÇÃO DE ABRIGO EM PONTO ÔNIBUS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a precariedade do abrigo instalado no ponto
de ônibus situado à Estrada Moacyr Grandisoli, defronte a praça Nossa Senhora do
Carmo, no Pau Arcado,
CONSIDERANDO que sua estrutura, cobertura e assento se
encontram deteriorados;
CONSIDERANDO que os usuários que embarcam e
desembarcam no local ficam expostos à intempérie e não contam com assentos, sofrendo
os inconvenientes decorrentes, notadamente os que possuem necessidades especiais;
CONSIDERANDO que o Vereador signatário solicitou idêntica
medida à empresa Rápido Luxo Campinas, através do ofício datado de 30 de agosto de
2021, sem lograr providência ou resposta da concessionária,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências cabíveis junto a quem de direito buscando a
manutenção do abrigo instalado no ponto de ônibus situado à Estrada Moacyr Grandisoli,
defronte a praça Nossa Senhora do Carmo, no Pau Arcado, de maneira a restaurar sua
estrutura, cobertura e assento que se encontram deteriorados, para que os usuários que
embarcam e desembarcam dos coletivos possam ter mais conforto naquele mobiliário
urbano.
Campo Limpo Paulista, 05 de outubro de 2021
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.365
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE LOMBOFAIXA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Dracena possibilita interligação entre
as ruas do Bairro da Vila Constança e a Estrada Vereador Jair Pereira dos Santos;
CONSIDERANDO que o trecho dessa via pública, na altura do
número 507, tem grande fluxo de pedestres, principalmente de crianças que se dirige
a Creche Municipal de Botujuru;
CONSIDERANDO tratar-se de trecho de descida, porquanto induz o
aumento da velocidade dos veículos, colocando em risco à integridade física dos
pedestres,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a conveniência
e a necessidade de determinar providências no sentido de que seja implantada
“LOMBOFAIXA” para travessia de pedestres na Rua Dracena, altura do número
507, defronte à Creche Municipal de Botujuru, oferecendo-lhes segurança para ali
transitar com a implantação desse obstáculo que coíbe a velocidade dos veículos.
Campo Limpo Paulista, 05 de outubro de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.366
Assunto: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Viela situada entre as Ruas Júlio Prestes e
Vereador Manoel Caetano de Almeida, Jardim Solange, é importante via de acesso
aos moradores;
CONSIDERANDO que referida viela não é beneficiada com a
pavimentação asfáltica;
CONSIDERANDO que até o presente momento, não logrou resposta
o ofício 49/2021 deste Legislativo, datado de 07 de janeiro de 2021, solicitando
idêntica providência;
CONSIDERANDO que o bairro Jardim Solange requer melhorias em
sua infraestrutura devido ao seu crescimento populacional,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a conveniência
e a necessidade de determinar providências no sentido de que seja realizado estudo
da viabilidade de realizar obras de “PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA”, objetivando
oferecer melhor qualidade para a locomoção dos veículos e dos transeuntes da Viela
do Jardim Solange.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.367
Assunto: REVITALIZAÇÃO E MELHORIA DE PRAÇA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a Praça que se encontra na bifurcação da Rua
Mestre Gebin e da Estrada da Bragantina, altura do número 2.780 do bairro Jardim
Santa Maria;
CONSIDERANDO que nesse logradouro público está instalado um
Playground muito utilizado pelas crianças;
CONSIDERANDO que pela ação do tempo de uso e pela situação de
abandono em que se encontram relegados, a praça e os brinquedos que ali existem
estão em estado precário de conservação,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a conveniência
e a necessidade de determinar providências objetivando a revitalização da Praça que
se encontra na bifurcação da Rua Mestre Gebin e da Estrada da Bragantina, altura
do número 2.780 do bairro Jardim Santa Maria, promovendo também a
modernização do Playground ali existente, bem como a instalação de uma mini
academia ao ar livre e de iluminação adequada para a frequência noturna, tornando
aquele espaço público mais aprazível e eficiente para o lazer e recreação dos
moradores.
Campo Limpo Paulista, 14 de outubro de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.368
Assunto: MUDANÇA DE ITINERÁRIO EM LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Iara e a Rua Mestre Gebin são vias
de acesso ao bairro Jardim Santa Maria;
CONSIDERANDO que existe uma linha de ônibus municipal que
atende o bairro, denominada 416 – Jardim Santa Maria/Terminal;
CONSIDERANDO que a rota da referida linha de ônibus é feita
com entrada e a saída pela Rua Iara e não atende diretamente a Rua Mestre Gebin;
CONSIDERANDO que os munícipes que residem na Rua Mestre
Gebin precisam se deslocar até a Rua Iara para embarcar nos coletivos, percorrendo a pé
grande distância até o ponto da parada dos ônibus;
CONSIDERANDO que a alteração do itinerário dessa linha, de
maneira que os ônibus passem a percorrer tanto a Rua Iara quanto a Rua Mestre Gebin,
atenderia as necessidades de maior número de moradores do local, oferecendo transporte
público mais abrangente e satisfatório,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto à empresa Rápido Luxo Campinas para que
realize um estudo quanto à viabilidade de promover alteração no itinerário da linha de
ônibus municipal 416 – Jardim Santa Maria/Terminal, de maneira que a Rua Mestre
Gebin seja incluída na rota dos respectivos coletivos e beneficie os munícipes que
residem no referido logradouro.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.369
Assunto: ESCADARIA PARA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a gestão de planos para controle de águas pluviais e
uma bem estruturada rede de drenagem são imprescindíveis para evitar problemas como
inundações, erosão e desgaste de áreas urbanizadas;
CONSIDERANDO que o correto dimensionamento do sistema de galerias de
drenagem urbana tem como efeito direto na eficaz remoção das águas pluviais de centros
urbanos e dos bairros, obtendo-se diminuição dos impactos ambientais e maior segurança
à população;
CONSIDERANDO que as águas pluviais têm provocado erosão na Rua Rio
Sorocaba, provavelmente pela deficiência do seu sistema de escoamento,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências junto à Secretária Municipal responsável no sentido de que
sejam realizados estudos para a implantação de escadaria para drenagem das águas
pluviais na área em frente à Rua Rio Sorocaba, no bairro Jardim Santo Antonio,
melhorando o sistema de escoamento das águas no local e evitando os problemas de
erosão existentes.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.370
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES
FRUTÍFERAS.
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o investimento em infraestrutura melhoraria a vida
dos moradores do bairro;
CONSIDERANDO que a construção de calçadas no local, mais do que um
novo visual, garantiria qualidade de vida e segurança dos cidadãos;
CONSIDERANDO que ao longo dos anos foram plantadas árvores frutíferas
em frente a Rua Rio Sorocaba, no bairro Jardim Santo Antonio, que estão necessitando de
manutenção para preservar o visual agradável que essas plantas oferece,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências junto à Secretaria Municipal responsável buscando a realização
de estudos para a implantação de calçamento da área, com a manutenção de árvores
frutíferas que foram plantadas ao longo dos anos por munícipe, em frente a Rua Rio
Sorocaba, no bairro Jardim Santo Antonio.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.371
Assunto: Manutenção e Limpeza de área
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o montante de lixo e entulhos depositados
no local;
CONSIDERANDO que a circunstância contribui para a
proliferação de bichos que podem disseminar doenças;
CONSIDERANDO que o visual desagradável que proporciona
aquele local tomado por lixo, faz relegar os cuidados pelos moradores,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
conveniência e a necessidade de determinar providências junto à Secretaria Municipal
responsável para que sejam realizadas limpeza e remoção de lixo e de entulhos
depositados na área pública em frente à Rua Rio Sorocaba, no bairro Jardim Santo
Antonio.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021
Kesley Foresto
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.372
Assunto: MANUTENÇÃO E TROCA DE TAMPA DE BUEIRO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que há doze (12) anos os munícipes reivindicam a troca
da tampa do bueiro localizado na Rua Rio Sorocaba, defrone ao nº 920, no Jardim Santo
Antonio;
CONSIDERANDO que o estado de desgaste e rachaduras dessa tampa de
bueiro oferecem riscos de acidentes aos municipes que por ali transitam,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências no sentido de que sejam realizadas manutenção e troca da tampa
do bueiro na calçada localizada à Rua Rio Sorocaba, nº 920, no Jardim Santo Antonio.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.373
Assunto: PLACA PROIBINDO JOGAR LIXO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o local é frequentado por toda a população da cidade
e pelos moradores do bairro e circunvizinhança;
CONSIDERANDO que algumas pessoas de forma ilícita jogam seus lixos e
entulhos no local, trazendo muitos inconvenientes e prejudicando o meio ambiente
urbano,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências visando à instalação de placas com os dizeres “Proibido jogar
Lixo” na área em frente à Rua Rio Sorocaba, no Jardim Santo Antonio, sujeitando-se a
multas esse descarte irregular de lixo.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.374
Assunto: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa
com deficiência e doença rara instituída nesta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade dessa Frente Parlamentar fazer um
trabalho de ação conjunta com instituições, órgãos e conselhos, para que atuem de
maneira integrada e contribuam na construção de ações e políticas públicas para pessoas
nessas circunstâncias;
CONSIDERANDO que Campo Limpo Paulista não dispõe de Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, órgão consultivo e colegiado de
caráter permanente de representação das pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO que esse Conselho tem como objetivo a formulação de
estratégias e controle social da execução das ações e políticas públicas da cidade voltadas
às pessoas com deficiência e doenças raras,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências cabíveis no sentido de remeter ao Legislativo Projeto de Lei
criando o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras no Município
para formulação de estratégias e controle social da execução das ações e políticas públicas
da cidade voltadas às pessoas com deficiência e doenças raras, em sintonia com a
referida Frente Parlamentar existente nesta Casa de Leis.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.375
Assunto: SEGURANÇA NO TRÃNSITO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que alguns motociclistas desviam da “lombada”
existente na Avenida Alfried Krupp, na altura da empresa Thyssenkrupp, no Jardim
Europa, passando pelo meio fio entre o obstáculo e a pista de caminhada;
CONSIDERANDO que essa infração de trânsito pode ocasionar graves
acidentes, devendo ser coibida em prol da segurança dos pedestres,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências cabíveis visando adotar medidas no trânsito que coíbam a prática
de alguns motociclistas de desviar da lombada existente na Avenida Alfried Krupp, na
altura da Thyssenkrupp, no Jardim Europa, pelo meio fio entre o obstáculo e a pista de
caminhada ali existentes, para evitar eventuais acidentes que colocam em risco a
integridade física dos pedestres.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.376
Assunto: SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a prática de racha de alguns veículos, manobras
arriscadas empinando a motocicleta, volume alto de som dos carros, entre outros, é
flagrante na avenida principal do Conjunto Habitacional São José;
CONSIDERANDO que outros locais da cidade também sofrem com o
problema;
CONSIDERANDO que essas ações perigosas e ilegais colocam em risco a
integridade física das pessoas, representando perigo também para outros veículos que
transitam pelo local;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações criminais e
administrativas para coibir essas irregularidades no trânsito;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências para que os agentes de trânsito com o apoio da Guarda Municipal
realizem rondas a pé em pontos estratégicos da avenida principal do Conjunto
Habitacional São José e do centro da cidade para aplicar multas por essas infrações de
trânsito, como também firmar convênio com a Polícia Militar para intensificar o
policiamento durante a noite e nos finais de semana, já que o efetivo do trânsito não
trabalha nesses períodos, para coibir essa prática no trânsito, trazendo segurança aos
municipes que reclamam da situação e da falta de responsabilidade desses condutores de
veículos.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021
TIO DIONÍZIO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.377
Assunto: REVITALIZAÇÃO DE PLAYGROUNDS NOS PARQUES INFANTIS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o Complexo Cultural e de Lazer situado na Avenida Alfried
Krupp, onde funciona um parque infantil muito frequentado,
CONSIDERANDO que esse espaço público aberto – parque infantil –
apresenta brinquedos em estrutura de madeira;
CONSIDERANDO que esse tipo de material utilizado nos brinquedos
também foi empregado em outros parques infantis instalados na cidade;
CONSIDERANDO que a falta de manutenção nos brinquedos de madeira
utilizados nesses espaços públicos abertos gerou apodrecimento da madeira, fragilidade
das partes com pregos salientes, que comprometem a segurança das crianças que
utilizam esses locais, podendo ensejar acidentes,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências visando a revitalização de todos os playgrounds instalados na
cidade, substituindo os brinquedos cujas estruturas sejam de madeiras, para oferecer
parques infantis seguros a nossas crianças.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021
TIO DIONÍZIO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.378
Assunto: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que muitas ruas de nossa cidade se encontram
insuficientemente iluminadas, apresentando vários trechos escuros, com lâmpadas
queimadas;
CONSIDERANDO que o problema repercute na segurança dos
munícipes, que reclamam, com razão;
CONSIDERANDO a notícia de que se encontra quebrado o veículo
utilizado no serviço de troca de lâmpadas,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências no sentido que seja consertado o veículo/caminhão utilizado no
serviço de troca de lâmpadas, bem como designado um servidor para no período noturno
verificar regularmente e relatar a existência de lâmpadas queimadas no sistema de
iluminação das ruas do Município, para prontamente substituí-las, solucionando por essa
forma o preocupante problema da escuridão em trechos de vias públicas que trazem
insegurança aos munícipes.
Campo Limpo Paulista, 06 de outubro de 2021
TIO DIONÍZIO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.940
“Fixa o Orçamento Público para o exercício
financeiro de 2022.”
Art. 1.º O Orçamento-Programa do Município de Campo Limpo Paulista para o
exercício de 2022, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa
a Despesa em R$ 291.709.111,00 (duzentos e noventa e um milhões, setecentos e nove
mil, cento e onze reais).
Art. 2.º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e
com as especificações constantes dos quadros anexos desta Lei, observada a seguinte
classificação:
I - Receitas Correntes – R$ 283.596.062,00
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 69.773.208,79
b) Contribuições R$ 3.366.001,21
c) Receita Patrimonial R$ 969.623,01
d) Transferências Correntes R$ 234.421.965,15
e) Outras Receitas Correntes R$ 1.862.883,82
f) Dedução para o FUNDEB R$ 26.797.620,00
II - Receitas de Capital – R$ 8.113.049,00
a) Transferência de Capital R$ 8.113.049,00
III - RECEITA TOTAL R$ 291.709.111,00
Art. 3.º A Despesa desdobrada nos quadros anexos a esta Lei, está fixada em:
I - Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa
a) Despesas Correntes – R$ 255.509.984,46
1. Pessoal e Encargos Sociais R$ 130.893.882,55
2. Juros e Encargos da Dívida R$ 341.321,42
3. Outras Despesas Correntes R$ 124.274.780,49
b) Despesa de Capital – R$ 33.399.126,54
1. Investimentos R$ 23.512.751,52
2. Amortização / refinanciamento da dívida R$ 9.886.375,02
c) Reserva de Contingência - R$ 2.800.000,00
1. Reserva de Contingência R$ 2.800.000,00
d) DESPESA TOTAL R$ 291.709.111,00
II - Despesa por Instituição
a) Despesa por Órgão:
1. Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista R$ 9.851.000,00
2. Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista R$ 281.858.111,00
b) DESPESA TOTAL R$ 291.709.111,00
III - Despesa por Função de Governo
a) Orçamento Fiscal
1 Legislativa R$ 9.621.000,00
4 Administração R$ 22.383030,57
6 Segurança Pública R$ 8.782.962.72
12 Educação R$ 99.223.394,58
13 Cultura R$ 2.592.764,73
15 Urbanismo R$ 25.024.571,14
16 Habitação R$ 978.720,19
18 Gestão Ambiental R$ 11.006.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 2.645.346,18
28 Encargos Especiais R$ 11.081.000,00
99 Reservas R$ 2.800.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
8 Assistência Social R$ 15.537.823,79
9 Previdência Social R$ 230.000,00
10 Saúde R$ 79.802.497,10
c) DESPESA TOTAL R$ 291.709.111,00
Art. 4.º – Ficam os Poderes autorizados a:
I_ abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o limite
de 15% da despesa total fixada por essa Lei.
II_ utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5º, inciso III da LRF e artigo 8º da Portaria Interministerial
163, de 04 de maio de 2001.
III_ realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso I, da Lei 4320/64.
IV_ realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-
se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64.
V_ abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos,
cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e
execução.
VI_ transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.
§1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Demonstração da Receita e Despesa – Anexo 1 da Lei 4.320/64,
II - Receita Segundo as Naturezas - Resumo Geral da Receita – Anexo 2 da Lei 4.320/64,
III - Estudo e Estimativas das Receitas
IV - Despesas Segundo as Naturezas e Categorias Econômicas – Anexo 2 da Lei
4.320/64,
V - Despesa por Unidades Orçamentárias - Anexo 2 da Lei 4.320/64,
VI - Despesa por Programa de Trabalho - Anexo 6 da Le1 4.320/64,
VII - Despesa por Programa de Trabalho de Governo - Anexo 7 da Lei 4.320,
VIII - Despesa por Funções e Programas de Governo,
IX - Despesa por Funções – Anexo 9 da Lei 4.320/64,
X - Demonstrativo da Despesa por Elemento de Despesa
XI - Tabela Explicativa da Evolução da Receita – Lei 4.320/64,
XII - Tabela Explicativa da Evolução da Despesa – Lei 4.320/64,
XIII - Quadro do Detalhamento da Despesa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 30 de Setembro de 2021.
MENSAGEM Nº 42
Processos Administrativos nº 6831/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de
2022, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 e Lei n° 4.320/64.
O Projeto de Lei ora encaminha foi elaborado de acordo com os programas de
governo estabelecidos no Plano Plurianual, e as exigências contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário,
advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislação vigentes.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os
Poderes Executivos e Legislativos, é que submetemos a V. Exa. a proposta orçamentária
para o exercício de 2022, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o
encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2021.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.941
Altera a Lei n.° 2.433, de 24 de março de 2021 “Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação
entre os Municípios de Campo Limpo Paulista, Várzea
Paulista e Jarinu, objetivando realizar o Programa de
Ação Integrada para o Enfrentamento da Covid-19 e a
instalação e funcionamento de Unidade de Terapia
Intensiva - UTI no Hospital de Clínicas de Campo Limpo
Paulista para atendimento de pacientes da Covid-19 e dá
outras providências”.
Art. 1º A ementa da Lei n.° 2.433, de 24 de março de 2021 e os demais artigos
dessa norma, onde consta “Convênio de Cooperação”, passa a vigorar com a redação
“Termo de Convênio”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 27 de Setembro de 2021.
MENSAGEM Nº 39
Processos Administrativos nº 6345/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Segue para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, a inclusa
propositura que visa atender solicitação da Assessoria do Município de Várzea Paulista,
no que tange ao cadastro e transferência de recursos financeiros entre os entes federados.
Trata-se somente de adequação técnica do título do ajuste, sem alteração no
conteúdo da norma, atendendo a demanda do Município partícipe de Várzea Paulista.
Confiantes no costumeiro espírito público dos Nobres Edis, pedimos sua discussão
e aprovação em regime de urgência.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Cordialmente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.942
“Altera a redação da Lei nº 2.334, de 31 de outubro de 2017 que
define a composição dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais
representadas pela Sociedade Civil”.
Art. 1º O inciso II do artigo 5°, da Lei nº 2.334, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“II- 9 (nove) membros da Sociedade Civil, a serem indicados prioritariamente
pelos respectivos representantes dos órgãos de classe e/ou segmentos abaixo:
a) 1 (um) representante do segmento de dança;
b) 1 (um) representante do segmento de artes visuais;
c) 1 (um) representante do segmento de artes cênicas;
d) 1 (um) representante do segmento de literatura;
e) 1 (um) representante do segmento de música;
f) 1 (um) representante dos artesãos;
g) 1 (um) representante das culturas afro-brasileiras, indígenas ou populares;
h) 1 (um) representante de Artes Integradas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 28 de Setembro de 2021.
MENSAGEM Nº 41
Processos Administrativos nº 165/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
O incluso Projeto de Lei objetiva atender reivindicação do Conselho Municipal de
Políticas Culturais, aprovada em reunião plenária de 14 de setembro de 2021.
A plenária entendeu mais adequada a nova redação dos segmentos artísticos do
Conselho Municipal, no que se refere à representação da Sociedade Civil.
A matéria é relevante principalmente para a área da Cultura do Município, e
solicitamos, portanto, sua tramitação em regime de urgência.
Ante o exposto, confiante no costumeiro espírito público dos Nobres
representantes desta Egrégia Casa Legislativa, pedimos o acolhimento desta propositura.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.943
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos
de primeiros socorros para professores e funcionários
que tenham contato direto com alunos nas creches e
escolas nos estabelecimentos de ensino da rede pública e
privada, aquelas ligadas à inclusão, bem como
estabelecimentos de recreação infantil.”
Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino da educação básica da rede pública, por
meio de seus respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação
básica e de recreação infantil da rede privada, bem como aquelas ligadas à educação e
inclusão, ficarão obrigados a capacitar e/ou reciclar professores e funcionários em noções
básicas de primeiros socorros.
Art. 2º. Os cursos serão ministrados anualmente por entidades e instituições
especializadas, por médicos, enfermeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU) ou por bombeiros, pertencentes ao corpo da Policia Militar.
§ 1º. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros ministrados deverá ser
condizente com a natureza e faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de
ensino e recreação.
§ 2º. As unidades de ensino que trata essa Lei deverão manter kits de primeiro
socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam a capacitação
conforme orientação das entidades e profissionais citados no artigo 2º.
Art. 3º. A responsabilidade e eventuais despesas pela capacitação dos
professores e funcionários dos estabelecimentos caberão aos respectivos sistemas,
estabelecimentos de ensino ou rede de ensino.
Art. 4º. São os estabelecimentos de ensino e recreação obrigados a afixar em local
visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e os
nomes dos profissionais capacitados.
Art. 5º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às instituições de
ensino e recreação sanções e/ou multas a serem regulamentadas pelo Executivo.
Art. 6º. As instituições de ensino, que se adequarem ao dispositivo nesta Lei,
receberão o “Selo Lucas”, de participação em curso de capacitação em primeiros
socorros.
Parágrafo único. O Selo será emitido por órgão competente do Poder Executivo
Municipal.
Art.7º. Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de cursos de
primeiros socorros na regulamentação da presente Lei.
Art.8º. As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 05 de Outubro de 2021.
MENSAGEM Nº 43
Processos Administrativos nº 5912/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Tenho a honra de submeter as Vossas Excelências, para apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre TORNAR OBRIGATÓRIA A
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS
DE RECREAÇÃO INFANTIL, o qual vem regulamentado pela Lei Federal nº 13.722, de
04 de outubro de 2018.
O objetivo do presente Projeto de Lei é instituir nos estabelecimentos públicos e
privados da rede de ensino do Município, bem como estabelecimentos de recreação
infantil, capacitação em noções básicas de primeiros socorros, com escopo primordial de
proteger as crianças do ensino infantil e básico de acidentes comuns que podem ocorrer
em ambientes escolares.
Tal necessidade é derivada da Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018
que “TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE
PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL.”
A preservação da saúde e bem estar é um pressuposto da mais alta importância
para todas as pessoas. Assume uma importância ainda maior quando estamos tratando de
crianças que ainda não têm desenvolvida a capacidade de se auto preservar. As
instituições de ensino e correlatas, durante o período em que as crianças estão sob seus
cuidados, são responsáveis por elas e tem o dever de empenhar todos os esforços no
sentido de garantir que essas crianças estejam em ambientes seguros e cercadas de
funcionários que saibam como agir na ocorrência de uma emergência.
Por esse motivo, é muito importante que funcionários e professores das creches e
escolas da rede pública municipal, particulares e de recreação, tenham noções básicas de
primeiros socorros, pois convivem com um grande número de crianças diariamente e
precisam conhecer atitudes corretas a serem adotadas, caso ocorra um evento inesperado
que ponha em risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles que estão sob sua
responsabilidade.
A adoção de procedimentos corretos de primeiros socorros irá proteger a criança
contra maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde especializado. De tal
forma que se todos tivessem noções básicas de primeiros socorros inúmeras vidas
poderiam ser salvas. Entretanto, cabe mencionar, que a prestação de primeiros socorros
deve ser adotada durante o período em que se aguarda o auxílio médico especializado de
emergência, que deve ser solicitado imediatamente ao se ter conhecimento de uma
ocorrência. Mas os procedimentos de auxílio imediato, quando aplicados por pessoa
treinada, poderão evitar transtornos maiores à vítima, podendo, inclusive, salvar vidas.
Nesse viés tal proposta legislativa tem o escopo de permitir que, caso ocorra um
acidente, os adultos responsáveis por esses menores estejam treinados para prestar-lhes o
socorro adequado de modo a preserva-lhes a saúde ou até mesmo a vida.
Por este turno, outro ponto a ser considerado é a imperiosa importância dos
princípios à proteção da criança e adolescente, que tem por necessária a observância da
Constituição da República bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei
8.069/1990 – ECA.
Por se tratar de prerrogativa constitucional e essencial para o bom
desenvolvimento da Secretaria Municipal de Educação, sobretudo a segurança dos
alunos do Município pedimos a esta Egrégia Casa Legislativa para que seja acolhido
o presente projeto de lei com manifestação em regime de urgência.
Assim, solicitamos o irrestrito apoio deste Egrégio Parlamento Municipal no
sentido de apreciar, votar e aprovar o projeto de lei.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412
Regulamenta a utilização do Plenário da Câmara de Vereadores de Campo Limpo
Paulista por terceiros e dá outras providências.
Art. 1º. A presente Resolução estabelece condições gerais de utilização e
cessão do Plenário “Sala Vereador André Zilioli”, a seguir definidas.
Art. 2º. O Plenário “Sala Vereador André Zilioli” é local destinado
prioritariamente às atividades legislativas oficiais, podendo, eventualmente, ser utilizado
para outros fins, conforme disciplina esta Resolução.
Art. 3º. O Plenário “Sala Vereador André Zilioli” pode ser cedido, a
requerimento de entidades, sem fins lucrativos, através de autorização da Presidência da
Câmara, para realização das seguintes atividades:
I - solenidades de formaturas escolares realizadas por entidades da rede
pública municipal de Campo Limpo Paulista;
II - colação de grau realizada por entidades da rede pública municipal de
Campo Limpo Paulista;
III - convenções partidárias;
IV - congressos;
V - seminários;
VI - jornadas;
VII - simpósios;
VIII - cursos;
IX - palestras;
X - conferências;
XI – solenidades;
XII - reuniões (exceto político-partidárias em ano eleitoral); e
XIII - apresentações artístico-culturais.
Parágrafo único. O uso dos espaços da Câmara de Vereadores deve ser
compatível com a utilização do bem público e com o interesse público.
Art. 4º. Fica proibida a cessão do Plenário “Sala Vereador André Zilioli” para
qualquer atividade que não atenda o interesse público e/ou que revele interesse comercial
e/ou econômico, direta ou indiretamente.
Art. 5º O Plenário “Sala Vereador André Zilioli” não será cedido para
realização de:
I - solenidades de formaturas escolares, exceto se realizadas por entidades da
rede pública municipal de Campo Limpo Paulista;
II - colação de grau, exceto se realizadas por entidades da rede pública
municipal de Campo Limpo Paulista;
III - atividades religiosas;
IV - atividades com fins lucrativos;
V - promoção pessoal;
VI - reuniões político-partidárias em ano eleitoral (art. 73, inciso I, da Lei
9.504/97); e
VII – atividades vedadas em lei.
Art.6º. A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em
relação à utilização por terceiros.
Art. 7º. O Plenário “Sala Vereador André Zilioli” não será disponibilizado nos
dias regimentalmente destinados as sessões.
Art. 8º. Para o agendamento do uso das dependências da Câmara, a entidade
interessada deverá protocolar na Secretaria o pedido de Solicitação de Uso do Plenário
“Sala Vereador André Zilioli” (Anexo I), endereçado ao Presidente da Câmara
juntamente com o Termo de Compromisso (Anexo II).
Parágrafo único. Ambos os documentos estão disponíveis na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 9°. O pedido de Solicitação de Uso do Plenário “Sala Vereador André
Zilioli” deverá ser preenchido com as seguintes informações:
I - identificação da entidade promotora do evento;
II - identificação do responsável pela ação;
III - indicação do fim a que se destina a utilização;
IV- indicação das datas e horários de utilização do espaço;
V - indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para
ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;
VI - indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos,
meios e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso.
Art. 10. O Termo de Compromisso é parte integrante do pedido e deve ser
preenchido e assinado pelo responsável legal de fazer bom e regular uso das instalações
do Plenário “Sala Vereador André Zilioli” e de não desrespeitar o contido nesta
Resolução, o qual declara conhecer e aceitar sem restrições.
Art. 11. A cessão do Plenário “Sala Vereador André Zilioli” obriga ao
atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.
Art. 12. É de responsabilidade do cessionário fornecer todo o material de
expediente que for necessário para a realização do evento por ele promovido.
Art. 13. É de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais
danos materiais que venham a ocorrer em decorrência do uso do espaço.
Art. 14. Em relação à limpeza dos ambientes depois da utilização pelo
solicitante:
§ 1º. É de responsabilidade do cessionário recolher o lixo que tiver sido
acumulado durante o evento promovido e promover a limpeza geral dos ambientes que
foram utilizados.
§2º. Os espaços deverão ser entregues da forma que foram recebidos pelo
solicitante.
Art. 15. Na cessão de uso da Sala do Plenário fica terminantemente proibido:
I – consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e cachimbo;
II – deslocamento de mesas e cadeiras de seus lugares, exceto se
expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara;
III – propaganda e comercialização de quaisquer produtos;
IV – vestimenta inadequada;
V– consumo de alimento dentro da Sala do Plenário;
VI – permanência de pessoas estranhas ao quadro funcional da Câmara, na
cabine de som e dos equipamentos;
VII - a colagem de cartazes e perfurações nas paredes dos espaços cedidos,
bem como mexer nos quadros da galeria e demais objetos.
Art. 16. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução
implica em:
I - vedação de utilização do Plenário ao cessionário pelo prazo de 01 (um)
ano;
II - demais medidas legais cabíveis.
Art. 17. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
Iniciamos a tramitação da presente propositura objetivando regulamentar a
utilização do Plenário da Câmara de Vereadores de Campo Limpo Paulista por terceiros.
O presente projeto se faz necessário para dar maior transparência ao processo
de cessão do Plenário da Câmara para terceiros, garantindo o tratamento isonômico aos
terceiros interessados na cessão, bem como garantindo a finalidade e o interesse público
na utilização do patrimônio da Câmara por terceiros.
Campo Limpo Paulista, 13 de outubro de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
CRISTOFER B. DOS SANTOS KESLEY C. FORESTO CAVICHIO
1º Secretário 2 º Secretário
ADRIANO BENEDETTI
Vice-Presidente
ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE USO DO PLENÁRIO “SALA VEREADOR
ANDRÉ ZILIOLI”
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO LIMPO PAULISTA
____________________________________________________ (entidade),
sob CNPJ nº ______________________ situada à
Rua__________________________________________,nº_____Bairro______________
____________ Cidade______________________ representada legalmente pelo Sr.
__________________________________________, CPF nº _______________,
endereço ______________________________________
Fones_____________/________________ email_______________________
Vem através do presente solicitar as dependências do Plenário “Sala Vereador André
Zilioli” para
________________________________________________________________________
________________________________________________________que se realizará no
dia ______________ com início às ________ horas e término às ___________horas.
Precisamos utilizar os equipamentos do Plenário:
a) Som e Microfones: ( ) NÃO ( ) SIM
Se sim, quantidades: ( ) microfone de mesa ( ) microfone sem fio
Nestes termos, pede deferimento,
Campo Limpo Paulista, ____ de ___________ de _________
_________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO DO USO DO PLENÁRIO “SALA
VEREADOR ANDRÉ ZILIOLI”
Eu ______________________________________ representante legal da Entidade
_______________________________________________________ COMPROMETO-
ME a fazer o bom uso do Plenário “Sala Vereador André Zilioli” e me
RESPONSABILIZO por quaisquer danos que eventualmente resultarem do referido uso,
nos termos da Resolução nº ____ de _____________.
Também me comprometo a usá-lo nos estritos moldes do Requerimento formulado de
Solicitação de Uso do Plenário “Sala Vereador André Zilioli”.
Além disso, ciente também que o uso do Plenário:
a) Está condicionada ao estabelecido na Resolução nº ____ de _____________, e no
presente instrumento.
b) É sem ônus para o solicitante, exceto quanto às obrigações contidas na Resolução nº
____ de _____________.
c) É vedado à manutenção no espaço cedido de materiais inflamáveis, perigosos ou que
possam acarretar danos ao prédio e seus ocupantes.
d) É concedida a prerrogativa à Câmara de fiscalizar o espaço cedido durante seu uso.
Por fim, DECLARO conhecer e aceitar sem restrições as condições e proibições contidas
na Resolução nº ____ de _____________, cuja cópia encontra-se anexa a este documento.
Campo Limpo Paulista, ____ de ___________ de _________
_________________________________
Assinatura do Representante Legal
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413
Suspende, até 31/12/2021, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados
no âmbito da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.
Artigo 1º - Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos realizados pela
Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, referente a processos já homologados e em
fase de convocação dos aprovados, enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar
Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
§ 1º A suspensão de que trata o "caput" deste artigo tem por termo inicial a data da
vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020.
§ 2º A suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos não impede a
nomeação de aprovados para reposições decorrentes de vacâncias de cargos públicos
efetivos.
Artigo 2º - Aplicam-se as medidas previstas neste artigo aos concursos públicos
promovidos pelo Poder Legislativo.
Artigo 3º - Caberá à Câmara Municipal promover a atualização dos editais de
concursos públicos já homologados sob sua responsabilidade.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
Encaminhamos a Vossas Excelências, a fim de ser apreciado pelo Plenário, o incluso
Projeto de Resolução que suspende, com fundamento na Recomendação nº 64 do
Conselho Nacional de Justiça, os prazos de validade dos concursos públicos homologados
e vigentes no âmbito do Poder Legislativo, durante a vigência de estado de calamidade
pública.
No ponto, ela se justifica na medida em que, com o advento da lei Complementar Federal
nº 173, de 27 de maio de 2020, que impôs aos entes públicos uma série de restrições e
requisitos relativos à admissão de pessoal, obstaculizando, sobremaneira, o planejamento
da Administração Municipal no que tange à contratação de empregados públicos.
Trata-se de medida imperativa e condizente com a situação excepcional que decorre da
pandemia da COVID-19, que a uma só vez resguarda não só os interesses da
Administração Pública, eis que a realização de concursos públicos se mostra morosa e
oneroso, desde a fase de seu planejamento até a fase de sua execução, mas também os
interesses dos candidatos que se inscreveram para tais concursos públicos.
Assim, tendo em vista as finalidades a que o Projeto se destina, entendemos estar
plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá merecer a aprovação dos
Nobres Pares.
Campo Limpo Paulista, 13 de outubro de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
CRISTOFER B. DOS SANTOS KESLEY FORESTO
1º Secretário 2 º Secretário
ADRIANO BENEDETTI
Vice Presidente
MOÇÃO nº 2-1-7-7
(aplauso)
CONSIDERANDO que em 15 de outubro comemora-se o dia do
professor, data oficializada em 1963 pelo presidente João Goulart;
CONSIDERANDO as condições de trabalho precárias causadas pelos
cortes orçamentários na esfera federal e a constante desvalorização do exercício do
professorado;
CONSIDERANDO que a pandemia de Covid-19 exigiu dos
professores enorme resiliência diante das inúmeras mudanças necessárias para o pleno
exercício de suas funções;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade dos professores para a
sociedade, tendo papel crucial para a disseminação do conhecimento e formação dos
cidadãos;
CONSIDERANDO a dedicação e excelência dos serviços prestados à
população pelos professores de Campo Limpo Paulista;
Pelas razões expostas,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA aplaude
os professores do município de Campo Limpo Paulista, em reconhecimento a dedicação e
entrega ímpares ao longo de toda carreira e, principalmente, pelos esforços apresentados
diante da pandemia de Covid-19.
Campo Limpo Paulista, 13 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
VEREADOR
(Moção nº 2177 , fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ADRIANO BENEDETTI
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO
MOÇÃO nº 2-1-7-8
(Apelo)
CONSIDERANDO o expressivo número de munícipes que procura a Farmacia
Municipal para retirada de medicamentos essencias para seu tratamento médico;
CONSIDERANDO que essas repartições abrem suas portas pela manhã e, não
raras vezes, já com longa fila de espera formada, para garantir o atendimento;
CONSIDERANDO que em determinados períodos do dia, aumenta o número de
pessoas sendo atendidas na Farmacia Municipal, obrigando o pessoal da fila aguardar em
pé e completamente expostos às intempéries;
CONSIDERANDO que muitas vezes nessa fila de espera há pessoas idosas e
pessoas com mobilidade reduzida, as quais ficam aguardando por longos períodos;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA Apela ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal por providências no sentido de determinar estudos
visando a instalação, na parte externa da Farmacia Municipal, onde se forma a fila de
espera, de abrigo para proteger as pessoas do sol e da chuva, além da instalação de
assentos, minimizando-lhes, assim, o desconforto de aguardar atendimento nas longas
filas de espera formadas, completamente expostas às intempéries.
Campo Limpo Paulista, 13 de Outubro de 2021.
DIEGO ITO
Vereador Presidente
(Moção nº 2178 , fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA
VEREADOR
ADRIANO BENEDETTI
DR. CLEBER BUENO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
DIONISIO DONIZZETTE SILVEIRA
VEREADOR VEREADOR
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
VEREADOR VEREADOR
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA
KESLEY CRISTINE F. CAVICHIO
VEREADOR VEREADORA
MOÇÃO n° 2-1-7-9
(Apelo)
CONSIDERANDO que a Rua Ágata é uma via importante do
bairro ao qual pertence, o Jardim Marchetti, recebendo inclusive uma linha de ônibus
municipal;
CONSIDERANDO que há, às margens desta via, próximo ao
número 640, um barranco abaixo do nível da rua, que está em processo de
desmoronamento devido a erosões;
CONSIDERANDO que a erosão no terreno pode significar risco
real e iminente de desastre, podendo inclusive tomar grandes proporções devido às chuvas
de verão que se aproximam;
CONSIDERANDO que é imprescindível extinguir os riscos
gerados por este problema estrutural e trazer segurança aos moradores da região;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
APELA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por providências junto aos
departamentos responsáveis objetivando, em caráter de urgência, instalar um muro de
contenção à margem da Rua Ágata, na altura do número 640, no bairro Jardim Marchetti,
para cessar a erosão que vem ocorrendo no local, de modo que se possa extinguir os
riscos de colapso da estrutura e garantir a segurança dos moradores da região.
Com cópia do inteiro teor do presente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
Campo Limpo Paulista, 13 de outubro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
(Moção nº 2179 , fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS JURANDI RODRIGUES CAÇULA
KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO n° 2-1-8-0
(Apelo)
CONSIDERANDO que a Rua Canedos é uma via importante do
bairro ao qual pertence, o Jardim Santa Maria, recebendo inclusive uma linha de ônibus
municipal;
CONSIDERANDO que o tráfego de automóveis e pedestres por
esta via encontra-se atualmente prejudicado devido um deslizamento de terra, ocorrido
próximo ao número 175 do referido logradouro;
CONSIDERANDO que a erosão no terreno pode significar risco
real e iminente de desastre, podendo inclusive tomar grandes proporções devido às chuvas
de verão que se aproximam;
CONSIDERANDO que é imprescindível extinguir os riscos
gerados por este problema estrutural e trazer segurança aos moradores da região;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
APELA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por providências junto aos
departamentos responsáveis objetivando, em caráter de urgência, realizar intervenções às
margens da Rua Canedos, na altura do número 175, no bairro Jardim Santa Maria, para
cessar a erosão que vem ocorrendo no local, de modo que se possa extinguir os riscos de
desmoronamento e garantir a segurança dos moradores da região.
Com cópia do inteiro teor do presente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
Campo Limpo Paulista, 13 de outubro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
(Moção nº 2180 , fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS JURANDI RODRIGUES CAÇULA
KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO n° 2-1-8-1
(Aplauso)
CONSIDERANDO que no dia 09 de setembro de 2021 nosso
município foi surpreendido pela a triste notícia de um grave acidente de trânsito ocorrido na Estrada
da Bragantina, no bairro Pau Arcado;
CONSIDERANDO que este acidente vitimou oito pessoas, sendo
dois adultos, cinco crianças e um bebê, que foram atropeladas no ponto de parada de ônibus por um
veículo descontrolado, conduzido por um motorista alcoolizado;
CONSIDERANDO que a gravidade do acidente demandava, por
parte da equipe responsável pelo resgate, muita perícia, rapidez e competência no atendimento às
vítimas;
CONSIDERANDO que o Setor de Ambulância 192 do município,
atualmente coordenado por Alexandre Genesini, atendeu prontamente a fatídica ocorrência;
CONSIDERANDO que o empenho, a dedicação e o amor à profissão
demonstrados por todos os membros da equipe do Setor de Ambulância 192 naquele dia tornaram
possível salvar as vidas de seis das oito vítimas do acidente;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
APLAUDE, CONGRATULA e AGRADECE todos os membros da equipe do Setor de
Ambulância 192 do município de Campo Limpo Paulista, por seus esforços e dedicação ao servir de
modo tão competente toda a população campolimpense, em especial a equipe formada pelo
coordenador Alexandre Genesini, a enfermeira técnica responsável Itaguaçu Moreira Pinto, o
condutor socorrista Geraldo Lucindo Alves, o condutor socorrista Jones Pazini Bomfim, a
operadora de rádio Maria Aparecida da Silva Teles, o condutor socorrista Mauricio Ribeiro
Cencireli, a auxiliar de enfermagem Lívia Maria Alves, o técnico de enfermagem Cicero Gome
Colaça e a enfermeira Maria Aline de S. Chaves, que prestou atendimento a ocorrência de
atropelamento registrada no último dia 09 de setembro, tendo salvado seis vidas das oito vítimas
envolvidas no fatídico acidente.
Que seja oficiado todos os membros da equipe, transmitindo-lhes os
mais sinceros votos de estima por parte desta Nobre Casa Legislativa.
Campo Limpo Paulista, 13 de outubro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
(Moção nº 2181 , fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS JURANDI RODRIGUES CAÇULA
KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
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