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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
14a. SESSÃO ORDINÁRIA
14a. LEGISLATURA
31 DE AGOSTO DE 2021 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Da 11 Sessão Ordinária de 22/06/2021.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 14/2021
De 18 a 31/08/2021
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal ref. mês de julho
INDICAÇÕES:
Nº 9.336 do Vereador Edão
Nº 9.337 do Vereador JC
Nº 9.338 da Vereadora Kesley Foresto
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Projeto de Lei nº 2.925 do Executivo
Projeto de Lei nº 2.926 do Executivo
Projeto de Lei nº 2.927 do Executivo
Projeto de Lei nº 2.928 da Verª Paulinha do Vitória
Projeto de Lei nº 2.929 do Ver. Tufão
Projeto de Lei nº 2.930 da Verª Paulinha do Vitória
Projeto de Lei Complementar nº 698 do Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 699 do Executivo
Moção nº 2.139 da Verª Paulinha
Moção nº 2.149 da Verª Paulinha
Moção nº 2.150 dos Vers. Diego Ito e Edão
Moção nº 2.151 do Ver. Tio Dionísio
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.923 da Vereadora Kesley Foresto, dispondo sobre a
vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras
da Língua Portuguesa, em contrariedade com as regras gramaticais
consolidadas no País e aprovadas pela comunidade Lusófona.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.924 do Executivo, dispondo sobre a criação do Fundo
Social de Solidariedade do Município.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.336
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO tratar-se de estradas de terra que dão acesso à
instituição de utilidade pública denominada “comunidade Santa Luzia”;
CONSIDERANDO que se localizam entre as principais vias de acesso ao
bairro Estância São Paulo;
CONSIDERANDO que pelas circunstâncias apontadas, as Estradas São
Bernardo e São Luiz apresentam movimento intenso;
CONSIDERANDO que referidas vias públicas, relegadas ao abandono,
apresentam leitos carroçáveis em péssimo estado de conservação e de há muito tempo
não recebem qualquer serviço de manutenção para restabelecer boas condições de
trânsito,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências cabíveis objetivando a execução de serviços de manutenção nas
Estradas São Bernardo e São Luiz, situadas na Estância São Paulo, através do
motonivelamento e cascalhamento dos seus leitos carroçáveis, com o objetivo de atender
à solicitação dos moradores e demais usuários, restabelecendo as condições de trafego
seguro.
Campo Limpo Paulista, 04 de agosto de 2021
Edão
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.337
Assunto: ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO
E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO assegurado pela Constituição Federal, o
direito à moradia é uma competência também dos Município através de suas políticas
públicas;
CONSIDERANDO que mais de 85% dos brasileiros constroem e
reformam sem orientação e auxilio de arquitetos, urbanistas ou engenheiros civis, dado
verificado pelo Instituto DataFolha em 2015;
CONSIDERANDO que a implantação de projetos de assistência
técnica em habitação de interesse social se pauta na universalização do acesso aos
serviços profissionais necessários para a garantia do direito à moradia digna;
CONSIDERANDO que a promulgação da Lei 11.888/2008,
conhecida como Lei de Assistência Técnica, assegura às famílias de baixa renda
assistência técnica pública e gratuita ao projeto e à construção de habitação de interesse
social,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando à implantação de assistência técnica
pública e gratuita às famílias de baixa renda para auxiliar o projeto e a construção de
habitação de interesse social, através de parcerias com o Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social – SNHIS e entidades profissionais locais, viabilizando a essa parcela
da população o acesso aos serviços profissionais necessários para a edificação de
moradias adequadas e regulares e aos serviços públicos básicos.
Campo Limpo Paulista, 31 de agosto de 2021
Professor JC
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.338
Assunto: RECICLAGEM DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a possibilidade da reciclagem dos resíduos da
construção civil para reaproveitamento em diferentes obras da cidade, como ampliação do
asfalto em ruas, avenidas e estradas e na construção de praças;
CONSIDERANDO que esse tipo de reciclagem garantirá ao
Município uma economia do dinheiro público, que deve ser empregado com inteligência e
modernização para o retorno em serviços para a população em contrapartida dos impostos
pagos;
CONSIDERANDO que essa reciclagem tem também o objetivo
de garantir a destinação ambientalmente correta desses resíduos,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto à Secretária de Infra Estrutura e Obras
visando à adesão do Município ao programa denominado RCC (resíduo da construção
civil) para o reaproveitamento desses resíduos em diferentes obras da cidade, como
ampliação do asfalto em ruas, avenidas e estradas e na construção de praças, garantindo
por essa forma, além da destinação ambientalmente correta, uma economia do dinheiro
público que poderá ser utilizada em outros serviços colocados à disposição da população
como contrapartida dos impostos pagos.
Campo Limpo Paulista, 31 de agosto de 2021
Kesley Foresto
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.925
Cria o Programa Emergencial de Auxílio –
Desemprego e Qualificação Profissional para o Município
de Campo Limpo Paulista, denominado “AÇÃO
CIDADÃO” e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa Emergencial de Auxílio – Desemprego e
Qualificação Profissional denominado “AÇÃO CIDADÃO”, destinado ao atendimento de
necessidade temporária de cunho social e de excepcional interesse público, visando
proporcionar ocupação, qualificação profissional, educacional e renda para trabalhadores
desempregados, residentes no Município de Campo Limpo Paulista.
§1° O AÇÃO CIDADÃO consistirá na composição de atividades de trabalho com
até 600 (seiscentos) trabalhadores descritos no “caput” deste artigo, de acordo com a
disponibilidade financeira/orçamento do Poder Executivo, com a concessão de bolsas por
meio de auxílios financeiros destinados às pessoas físicas, a contraprestação de cursos e
realização de serviços de limpeza, conservação, manutenção de prédios, vias e áreas
públicas, conservação de áreas verdes e atividades comunitárias junto à população e
outros serviços afins de interesse da Administração Municipal.
§2° Das 600 (seiscentas) vagas à disposição da Administração Pública ter-se à a
seguinte distribuição:
I – até 300 (trezentas) vagas serão para período de 8 (oito) horas diárias, 40
(quarenta) horas semanais;
II – até 150 (cento e cinquenta) vagas serão para período de 6 (seis) horas diárias,
30 (trinta) horas semanais;
III – até 150 (cento e cinquenta) vagas serão para período de 4 (quatro) horas
diárias, 20 (vinte) horas semanais.
§3° O programa de que trata o “caput” deste artigo será coordenado pela
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social com o auxílio das demais Secretarias
receptoras dos beneficiados.
§4° Do total de vagas previsto no §2° deste artigo, havendo interessados e funções
compatíveis, serão destinadas 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas portadoras de
deficiência, observada a exigência de habilidade, aptidão e qualificação para a atividade a
ser exercida.
Art. 2° O programa AÇÃO CIDADÃO consiste na concessão dos seguintes
benefícios:
I – bolsa-auxílio ao desempregado no valor de:
a) um salário mínimo nacional vigente para os contratos por 8 (oito) horas
diárias;
b) 75% (setenta e cinco por cento) de um salário mínimo nacional vigente para os
contratos por 6 (seis) horas diárias;
c) 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional vigente para os
contrato por 4 (quatro) horas diárias.
II – fornecimento de auxílio-transporte;
III – realização de cursos de cursos qualificação profissional e/ou alfabetização;
IV – poderá ainda, conceder o benefício do programa “Empório Social”, que será
regulamentado por decreto, se o caso.
V – uniformes;
VI – seguro de vida.
Art. 3° Os benefícios dispostos nos incisos “I” a “VI” do artigo 2° serão
concedidos pelo Poder Público Municipal aos beneficiados pelo período de 6 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério e após avaliação da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
§1° Os beneficiados somente poderão retornar ao AÇÃO CIDADÃO após
intervalo de 6 (seis) meses de seu afastamento.
§2° A gestante beneficiada que se desligar do programa antes do término do prazo
previsto no §1° deste artigo poderá retornar ao mesmo pelo tempo faltante.
§3° O beneficiário cumprirá sua carga horária de atividades de acordo com o
estabelecido pela Secretaria em que prestará serviço.
§4° O beneficiário terá sua bolsa-auxílio reduzida proporcionalmente às faltas
injustificadas.
Art. 4° Os cursos de qualificação profissional serão ministrados diretamente pelo
Executivo Municipal ou por instituições educacionais, que consistirão:
I – no desenvolvimento de atividades de alfabetização, qualificação profissional e
de cidadania;
II – ações de incentivo e orientação no sentido de buscar a inserção no mercado de
trabalho.
§1° Os beneficiados pelo AÇÃO CIDADÃO realizarão os cursos de qualificação
profissional e/ou alfabetização ao menos uma vez por semana, durante seus horários de
expediente, sem qualquer prejuízo de suas jornadas de atividades.
§2º Enquanto não houver cursos sendo desenvolvidos, as jornadas de atividades
destinadas aos cursos serão cumpridas nos locais pré-estabelecidos.
Art. 5° Os benefícios de que trata esta Lei cessarão automaticamente assim que o
beneficiado:
I – após a seleção, não se apresentar na data estipulada para início das atividades;
II – quando se ausentar ou não comparecer, injustificadamente, às atividades que
lhe forem designadas por 3 (três) dias;
III – quando se ausentar ou não comparecer, injustificadamente, ao curso de
qualificação ou alfabetização por 2 (dois) dias;
IV – quando não observar/atender as normas estabelecidas pela Secretaria
responsável;
V – quando adotar comportamento inadequado ao funcionamento do Programa;
VI – quando conseguir recolocação profissional no mercado formal.
Art. 6° As inscrições dos interessados a serem atendidos pelo AÇÃO CIDADÃO
dar-se-á pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social ou pelo CRAS – Centro
de Referência de Assistência Social e pelo CREAS – Centro de Referência Especializado
de Assistência Social, observando os seguintes critérios:
I – idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da inscrição;
II – situação de desemprego igual ou superior a 6 (seis) meses, desde que não
aposentado, pensionista, beneficiário da previdência social, inclusive beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada BPC, e que não esteja percebendo seguro desemprego
ou qualquer outro programa assistencial equivalente;
III – residência fixa no Município de Campo Limpo Paulista há pelo menos 1
(um) ano, comprovada através de declaração ou documento correlato da SABESP, CPFL,
ou do proprietário do bem, em se tratando de imóvel alugado, com firma reconhecida no
competente Cartório.
IV – não ter sido demitido ou exonerado a bem do serviço público.
§1° - Não será admitido mais de um beneficiário por núcleo familiar.
§2° - Para efeito desta Lei, considerar-se-á núcleo familiar, o núcleo doméstico
formado por indivíduos que possuam laços afetivos vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
§3° - A validade da inscrição de que trata o caput será de 12(doze) meses.
Art. 7° No caso do número de interessados ser superior ao número de vagas, a
preferência para participação no AÇÃO CIDADÃO será definida mediante a aplicação
dos seguintes critérios mínimos:
I – maior idade;
II – maior tempo de desemprego;
III – maior número de dependentes crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos
completos;
IV – engressos penitenciários.
V – menor renda per capta, resultado da divisão da renda familiar pelo número de
membros da família.
Art. 8° A participação efetiva no programa não implica em reconhecimento de
vínculo empregatício, eis que se trata de bolsa-auxílio de caráter assistencial de formação
e qualificação profissional e trabalhos socioeducativos.
Art. 9° É vedada a designação do beneficiário para trabalhar junto a órgão
municipal em que tenha parentes, ainda que por afinidade, até 2° (segundo) grau, na
condição de superior hierárquico.
Art. 10. No término do programa ou em caso de desligamento, serão pagos aos
beneficiários os valores proporcionais aos dias efetivamente cumpridos, bem como será
desligado dos demais benefícios ligados ao AÇÃO CIDADÃO.
Parágrafo Único. No ato do desligamento, o beneficiário deverá devolver os
uniformes.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.234, de 2 de abril de 2014 e suas
alterações, Leis números 2.244, de 19 de agosto de 2014, 2.257, de 23 de dezembro de
2014, 2.269, de 29 de junho de 2015 e 2.333, de 31 de outubro de 2017, e as Leis
números 1.845, de 24 de agosto de 2006 e 2.038 de 1º de março de 2010.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 17 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 28
Processo Administrativo nº 1908/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminho para apreciação, análise e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei cujo escopo é a criação Programa Emergencial de Auxílio-
Desemprego e Qualificação Profissional, denominado AÇÃO CIDADÃO.
Como é cediço, o Programa AÇÃO CIDADÃO já está implantado no Município,
todavia, houve a necessidade de aprimorá-lo e ampliar o número de vagas, tendo em vista
o aumento do índice de desemprego em virtude dos efeitos danosos na economia
decorrentes da pandemia do COVID-19.
A nova redação do Programa AÇÃO CIDADÃO também buscou contemplar as
alterações promovidas no texto original ao longo dos exercícios, onde condizente a
adequadas ao contexto econômico atual.
As jornadas de atividades do Programa AÇÃO CIDADÃO também foram
modificadas, serão 300 (trezentas) vagas para 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas
semanais; até 150 (cento e cinquenta) diárias. 20 (vinte) horas semanais.
Indiscutivelmente o Programa AÇÃO CIDADÃO tem amplo alcance social e está
revestido de relevante interesse público.
Pedimos então aos Nobres Legisladores, de inegável espírito público, a análise de
aprovação desta propositura em regime de urgência.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência e aos seus Nobres Pares, os
sinceros votos de consideração e apreço.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.926
Cria o Programa Bolsa Auxílio Educação –
PROEDUCA.
Art. 1° Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista,
o Programa Bolsa Auxílio Educação - PROEDUCA, com o objetivo de atendimento a
pessoas em situação de vulnerabilidade social com filhos ou parentes próximos
matriculados na rede municipal de ensino, para alteração nessas Unidades Escolares.
Art. 2° A concessão do benefício da Bolsa Auxílio Educação dependerá do
cumprimento pelo beneficiário, no que couber, das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3° Para atendimento da finalidade do PROEDUCA e visando ampliar a
eficiência na locação dos recursos disponíveis, atingindo maior número possível de
pessoas em situação de vulnerabilidade social e observados os eixos programáticos do
Programa, o Poder Executivo poderá, na forma do regulamento:
I – adequar o prazo e o valor do benefício em razão da dinâmica socioeconômica
do Município e estudos técnicos, observado o limite das dotações orçamentárias
consignadas para o PROEDUCA;
II – disciplinar a forma, as condições e a periodicidade de pagamento do
benefício;
III- definir os critérios de elegibilidade dos beneficiários;
IV – adotar medidas de controle e fiscalização, bem como implantar ferramentas
de transferência voltadas a combater e coibir fraudes na concessão do benefício.
Parágrafo único. Durante os exercícios de 2021 e 2022, poderão ser estabelecidos
requisitos, condições, critérios de elegibilidade, valores de benefícios e condições
especiais em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
Art. 4° Fica criado o Comitê Gestor do Programa Bolsa Auxílio Educação -
PROEDUCA, vinculado à Secretaria de Educação, com a finalidade de integrar políticas
públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre a gestão orçamentária e
financeira, o desenvolvimento e a implementação do PROEDUCA.
§ 1° O Comitê Gestor do PROEDUCA será composto pelos Secretários de
Educação, Assistência e Desenvolvimento Social e de Finanças e Orçamento.
§ 2° O Comitê Gestor proporá Decreto regulamentador desta Lei.
Art. 5° A quantidade e o valor da bolsa do PROEDUCA ao desempregado serão:
I – 70 (setenta) vagas de jornada diária de 4 (quatro) horas no valor de meio
salário mínimo nacional;
II – 70 (setenta) vagas de jornada de 8 (oito) horas no valor de um salário mínimo
nacional.
§ 1° A jornada de atividades nas Unidades Escolares será fixada de segunda a
sexta-feira.
§ 2° O número de beneficiários do PROEDUCA, o valor e o tempo de concessão
dos benefícios, poderão ser alterados e divulgados por Decreto, dependendo da
disponibilidade de verbas e recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 6° Os critérios de elegibilidade e de preferência para participação no
PROEDUCA serão os seguintes:
I - critérios de elegibilidade:
a) os parentes em linha reta e os parentes colaterais;
b) o beneficiário deverá estar desempregado há pelo menos 3 (três) meses;
c) morar próximo à unidade escolar;
d) idade entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos.
II – critérios preferenciais:
a) estar cadastrado no CadÚnico;
b) ser parente em linha reta ou colateral de aluno da rede municipal de ensino;
Art. 7° O Comitê Gestor irá avaliar as inscrições dos candidatos à bolsa do
PROEDUCA as entrevistas para aprovação, cabendo ao Secretário de Educação validar
os candidatos aprovados pelas unidades escolares.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação divulgará no sítio da Prefeitura
Municipal, as condições e prazos para inscrição dos candidatos ao Programa Bolsa
Auxílio Educação – PROEDUCA.
Art. 8° Fica consignado no Orçamento com a finalidade privativa de custear as
despesas decorrentes do PROEDUCA, a seguinte dotação orçamentária:
01.005.001.12.361.0008.2.005
82.339036 (5914)
Art. 9° O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Leis nº
2.339, de 20 dezembro de 2017, Lei Diretrizes Orçamentárias, Lei n.° 2.423 de 15 de
junho de 2020 e Lei Orçamentária Anual, Lei n.° 2.429, de 15 de dezembro de 2020,
ficam alteradas e readequadas para a recepção do Programa Bolsa Auxílio Educação -
PROEDUCA, nos termos desta Lei.
Art. 10. O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 11. Ficam revogadas a Lei nº de 2.341, 11 de janeiro de 2018 alterado pela
Lei n.° 2.412, de 18 de março de 2.020.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 20 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 29
Processo Administrativo nº 5227/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto que cria o
Programa Bolsa Auxílio Educação – PROEDUCA, com o objetivo de atendimento a
pessoas em situação de vulnerabilidade social, com filhos ou parentes próximos
matriculados na rede municipal de ensino, para atuação nessas Unidades Escolares.
O Programa Bolsa Auxílio reembolsará o cidadão desempregado há pelo menos
três meses, com idade ente dezoito e cinquenta e nove anos, e com parente próximo
matriculado em Unidade Escolar do Município, com meio salário mínimo nacional para
atividades de quatro horas diárias e um salário mínimo nacional para jornada diária de
oito horas.
As regras de elegibilidade e de preferência constam da norma e poderão ser
detalhada no Decreto regulamentador.
Não podemos olvidar das graves consequências na economia do País em razão da
Pandemia do COVID-19, o que implicou na drástica ampliação dos índices de
desemprego. E o Programa, na sua abrangência, contribuirá no âmbito municipal, mesmo
que modestamente, para atenuar essa perda de renda da população.
O PROEDUCA possui inegavelmente amplo alcance social ao atender pessoas
desempregadas em situação de vulnerabilidade, e ao priorizar parentes de alunos
aproxima a comunidade das Unidades Escolares, criando, assim, um vínculo virtuoso com
a Administração Pública Municipal, e em especial com a Secretaria de Educação.
Ante o exposto, dada à relevância da matéria pedimos sua apreciação em regime
de urgência, e seu acolhimento pelos Nobres Representantes do Poder Legislativo.
Confiantes no costumeiro espírito público dos Nobres Edis, reiterando a Vossa
Excelência e Dignos Pares, sinceros de votos de consideração e apreço.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.927
“Dispõe sobre alteração de
denominação dos nomes de ruas, do
Loteamento “Colinas Tropical”, Município
de Campo Limpo Paulista.”
Art. 1º. Ficam as ruas a seguir relacionadas, localizadas no Loteamento “Colinas
Tropical”, neste Município, assim denominadas:
I- “Rua do Apiário” (antiga Rua Um);
II- “Rua das Abelhas” (antiga Rua Dois);
III- “Rua das Colmeias” (antiga Rua Três);
IV- “Estrada dos Pinheiros” (antiga Rua Quatro).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 23 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 32
Processo Administrativo nº 743/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração dos nomes das Ruas:
Um, Dois, Três e Quatro, no Loteamento Colinas Tropical, em Campo Limpo Paulista,
sendo alterada, para Rua: Do Apiário, das Abelhas, das Colmeias e Estrada dos Pinheiros,
respectivamente.
Estamos propondo a mudança da atual denominação visando melhorar e facilitar o
trabalho de serviços de entrega na citada via.
Isto posto, e considerando a importância da matéria, solicitamos a aprovação do
referido projeto, em regime de urgência.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares
a manifestação do meu singular apreço.
Cordialmente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.928
“DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO EM QUALQUER
AMBIENTE, PÚBLICO OU PRIVADO.”
Art. 1º. Fica assegurado o direito de lactantes e lactentes à amamentação
em qualquer ambiente, público ou privado, abertos ao público ou de uso coletivo.
Parágrafo único. A amamentação deve ser assegurada
independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservadas para
esse fim, cabendo unicamente à lactante a decisão de utilizá-los.
Art. 2º. O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da
amamentação em suas instalações estará sujeito à multa cujo valor será estabelecido pelo
Executivo em ato regulamentador desta lei, sendo que em caso de reincidência o valor da
multa duplicará.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
J u s t i f i c a t i v a
Submetemos à apreciação desta Casa o presente projeto de lei, que objetiva assegurar o
direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, público ou privado,
independentemente da existência de locais exclusivos para amamentação.
Inicialmente, sobre a competência do Município para legislar sobre o assunto, entende-se
que a propositura enquadra-se nas matérias previstas nos artigos 121, inciso I, 130, inciso
I e artigo 8, incisos I e II, todos presentes na Lei Orgânica do município de Campo Limpo
Paulista, abaixo transcritos, in verbis:
“Art. 121 - O Município executará em sua circunscrição territorial, com recursos da
seguridade social consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental
na área de assistência social, abrangendo:
I - a proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
[...]
Art. 130 - O Município com a colaboração da União e do Estado, prestará assistência
social a quem necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem
por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
[...]
Art. 8º. - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem
estar de sua população, cabendo-lhe dentre outras atribuições:
I - legislar;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
[...]”
O assunto tratado no projeto de lei mostra-se pertinente e atual, uma vez
que muitas mães são inibidas de amamentar seus filhos em locais públicos e/ou privados,
o que caracteriza ato puramente discriminatório, haja vista que a amamentação não é
apenas um direito da mãe e sim, sobretudo, um direito da criança, pois o aleitamento
materno conforme recomenda a Organização Mundial da Saúde - (OMS), é primordial
para a alimentação da criança de zero a seis meses e recomendado para a criança até os
dois anos de idade, devendo ser amplamente estimulado e defendido, pois colabora para o
fortalecimento de vínculo entre mãe e filho e beneficia a saúde de ambos.
Diante do exposto, dada a relevância do projeto, solicito aos Nobres
Pares a apreciação e aprovação da presente proposição.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
PROJETO DE LEI Nº 2.929
“Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de
crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial
fragilidade psicológica - Lei Infância sem Pornografia”.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à
dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em
condição de especial fragilidade psicológica.
Art. 2º. Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em
consonância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código Civil.
§ 1º – Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a
educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o
art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
§ 2º – Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação
moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o
material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou
atividade.
Art. 3º. Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público
municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de
crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim
como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro,
audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue
ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou
qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado
pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
§ 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou
texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de
órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.
§ 3º A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu
sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.
Art. 4º. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem
como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou
redes sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula
obrigatória de respeito ao disposto no art. 3º desta lei pelo contratado, patrocinado ou
beneficiado.
Parágrafo único – O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda
ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios.
Art. 5º. Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela
Constituição e leis federais brasileiras e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas
de saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental.
Art. 6º. A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de multa prevista
em contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público municipal faltoso aplica-se as
sanções previstas na lei ou estatuto do servidor público municipal, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal.
Art. 7º. Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá
representar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público quando houver
violação ao disposto nesta lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e diversas leis federais
estabelecem um sistema sólido de proteção a crianças e adolescentes contra violações à
sua dignidade humana, especialmente nos âmbitos de sua integridade física, sexual e
psicológica.
Todas estas normas formam um sistema coeso que garante os direitos da criança, do
adolescente e da família, e têm aplicação em todo o território nacional, inclusive em
escolas estaduais e municipais.
Ao analisar os documentos dos Ministérios da Educação-MEC ou da Saúde, na
formulação e execução de políticas públicas dirigidas a crianças e adolescentes – assim
como os documentos de Secretarias de Educação ou saúde estaduais ou municipais –
percebe-se a quase absoluta ausência de menção às normas jurídicas que estabelecem os
direitos da família em relação aos filhos menores. O conceito legal de incapacidade civil
das crianças é desconhecido em creches e escolas. A família tem o direito constitucional
de criar e educar os filhos, e a ordem jurídica lhe incumbe o direito específico de
estabelecer a sua formação e educação moral e religiosa, conforme dispõe a Convenção
Americana de Direitos Humanos, em seu art. 12, 4. O Supremo Tribunal Federal confere
a este diploma internacional caráter normativo supralegal no Brasil. (RE 466343)
Até os 16 anos de idade, os pais representam legalmente os filhos, pois, de acordo com a
lei civil, são absolutamente incapazes. (art. 1.630 e 1.634, V, ambos do Código Civil).
A negligência da família no sustento material ou escolar dos filhos é tão relevante que sua
prática é punida pelo Código Penal nos artigos 244 e 246. A responsabilidade da família é
de tal monta que o Código Civil estabelece em seu art. 932, inciso I, que os pais são
responsáveis civis pela indenização de todos os atos danosos praticados pelos filhos
menores.
Há até mesmo uma norma punitiva de conteúdo aberto que submete os pais a multas de
até 20 salários de referência, caso “descumpram dolosa ou culposa os deveres inerentes
ao poder parental.” (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 249)
Assim, se a família possui tamanha responsabilidade legal face aos filhos menores, nada
mais natural e necessário do que conferir aos pais o direito de decidir quanto à sua
educação moral (e religiosa), como visto. Não faria sentido conferir a terceiros – escola,
órgãos da saúde, etc. – a prerrogativa de apresentar valores morais em desacordo ou sem
o conhecimento da família, quando são os pais que têm o ônus de arcar com as
consequências do comportamento dos filhos. É a família que sempre paga a conta!
Em suma, a lei estabelece uma série de responsabilidades para os pais em relação aos
filhos, além do ônus natural – psicológico, emocional e social – de proteger os filhos
menores diante das diversas situações de risco. Ora, se a lei impõe à família o ônus de
sustento e responsabilidade pelos atos dos filhos menores, é natural que ela – a família –
tenha a primazia em sua formação moral.
A escola e os professores podem e devem auxiliar a família na formação moral dos
alunos, mas desde que previamente obtenham a anuência dos pais ou responsáveis.
Infelizmente, por desconhecimento, má-fé ou despreparo, não apenas professores, mas
diversos serviços e servidores públicos que atendem crianças e adolescentes desrespeitam
os direitos fundamentais infanto-juvenis e o direito da família na formação moral dos
filhos, e expõem crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio,
bem como as induzem à erotização precoce.
Esta lei municipal vai garantir a eficácia e o respeito aos direitos da infância e
adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade civil e os servidores públicos
municipais acerca da Constituição e das leis federais vigentes no país. Esta a razão pela
qual se repete trechos da Constituição e das Leis Federais vigentes no texto da lei
municipal.
As leis e a Constituição devem ser respeitadas em todo o Brasil, inclusive em escolas e
salas de Aula.
Campo Limpo Paulista, 25 de agosto de 2021.
Cristofer Barreto dos Santos – “Tufão”
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 2930
Institui no Calendário Oficial do Município de Campo Limpo Paulista, o "Dia Municipal
pela Vacinação e em defesa dos trabalhadores da saúde", a ser celebrado no dia 17 de
janeiro”.
Art. 1 º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Campo
Limpo Paulista o " Dia Municipal pela Vacinação e em defesa dos trabalhadores da
saúde” a ser celebrado no dia 17 de janeiro de cada ano.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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J u s t i f i c a t i v a
No dia 17 de janeiro de 2021, ocorreu a primeira vacinação contra a
COVID-19 no Brasil, Mônica Calazans, mulher negra, enfermeira, moradora de Itaquera,
zona leste de São Paulo, trabalhadora que atua na UTI do Instituto de Infectologia Emílio
Ribas.
Desde o início da pandemia as equipes de assistência à saúde foram, a
todo momento, a linha de frente no combate à COVID-19. Por estarem expostos
diretamente aos pacientes infectados constituem um grupo de risco para a COVID-19, o
que faz com que recebam uma alta carga viral (milhões de partículas de vírus). Além
disso, estão submetidos a enorme estresse ao atender esses pacientes, muitos em situação
grave, em condições de trabalho, frequentemente, inadequadas.
A vacinação contra o novo coronavírus no Brasil é fruto de muitas lutas,
das quais se destacam os trabalhadores da saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS) e da
produção científica nacional, os quais envidaram esforços a todo momento para
minimizar os efeitos devastadores da pandemia no país.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 698
Altera o “caput” do artigo 18 e revoga o seu
parágrafo único da Lei Complementar n.° 561, de 06 de
agosto de 2021.
Art. 1° O “caput” do artigo 18 da Lei Complementar n.°561, de 6 de agosto de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos,
órgão consultivo dotado das seguintes atribuições:”
I – acompanhar a prestação dos serviços;
II – participar na avaliação dos serviços;
III – propor melhorias na prestação dos serviços;
IV – contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;
e
V – acompanhar e avaliar a atuação do Ouvidor.
Art. 2° Fica revogada o parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar n°561,
de 06 de agosto de 2.021.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 20 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 30
Processo Administrativo nº 5734/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminhamos pra apreciação, análise e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa
o incluso Projeto de Lei Complementar, que objetiva corrigir a redação do artigo 18 da Lei
Complementar n.° 561, de 6 de agosto de 2021.
A alteração não atinge o conteúdo da norma, apenas racionaliza sua redação, não
implicando, portanto, em mudança na sua interpretação ou alcance.
Ante o exposto, confiando no costumeiro e elevado espírito público dos Nobres
Edis, pedindo sua apreciação e aprovação em regime de urgência.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência e ilustres Pares manifestação de
singular apreço.
Atenciosamente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 699
Dispõe alteração da redação do artigo 130 e a
revogação do artigo 132, o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Campo Limpo Paulista, visando à
adequação Constitucional das normas que regulam a
aposentadoria e proventos dos servidores.
Art. 1° O artigo 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Campo Limpo Paulista, Lei 344, de 30 de abril de 1.973, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 130. O funcionário será aposentado:
I – Compulsoriamente, aos 75 anos de idade;
II – A pedido, por idade de acordo com as regras gerais da Previdência social;
III – A pedido, especial, de acordo com as regras gerais da Previdência social,
IV – Por invalidez, de acordo com as regras gerais da Previdência social.”
Art. 2° Fica revogada o artigo 132 do Estatuto dos Funcionários Público do
Município de Campo Limpo Paulista, de 30 de abril de 1973.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 23 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 31
Processo Administrativo nº 3525/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Estatuto dos
Servidores Público de Campo Limpo Paulista, Lei Complementar n°344, de 30 de abril de
1.973. Dispõe sobre a correção do ordenamento jurídico municipal, com alteração no
Artigo 130 e revogação do artigo 132 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Campo Limpo Paulista, com o fulcro de promover sua adequação com as normas
constitucionais.
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa tem,
por finalidade, adequar o Estatuto com o artigo 195, §5°, da Constituição Federal, bem
como a Reforma da Previdência consubstancia pela Emenda Constitucional n°103, de 12
de novembro de 2019, além de revogar regras de transições prevista em Emendas
anteriores que possibilitavam a integralidade trouxe novas disposições à matéria, que são
de observância obrigatória.
Isto posto e considerando a importância da matéria, solicitamos a aprovação do
referido projeto, em regime de urgência.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares
a manifestação do meu singular apreço.
Cordialmente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
MOÇÃO nº 2-1-3-9
(Aplausos)
CONSIDERANDO a forte frente fria que tem provocado um inverno rigoroso e
afetado principalmente as pessoas em maior vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO o “Projeto Inverno Quente” o qual está sendo realizado pela
Ong Regenerando em parceria com o Ministério Regeneração em Jesus e que tem por
objetivo o acolhimento de pessoas em situação de rua;
CONSIDERANDO que a Ong Regenerando além do acolhimento dessas pessoas
também tem oferecido dentre outras coisas, banhos, alimentação, cortes de cabelo e
terapia em grupo.
CONSIDERANDO o ato nobre que a Ong Regenerando está proporcionando e
toda a compaixão e acolhimento proporcionado as pessoas em situação de rua.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA aplaude a Ong
Regenerando pelo “Projeto Inverno Quente” desenvolvido em parceria com o Ministério
Regeneração em Jesus que tem promovido o acolhimento de pessoas em situação de rua,
as quais são duramente afetadas pelo rigoroso inverno.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2021.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
(Moção nº 2139, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI
VEREADOR
ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADOR
CLEBER BUENO DA SILVA
VEREADOR
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
VEREADOR
DIEGO HENRIQUE ITO
VEREADOR
DIONÍZIO DONIZETE SILVEIRA
VEREADOR
EDSON DOGMAR GROSSKLAUSS
VEREADOR
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
VEREADOR
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
VEREADOR
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR
KESLEY CRISTINE FORESTO
CAVICHIO
VEREADORA
MOÇÃO nº 2-1-4-9
(Repúdio)
CONSIDERANDO que no dia 09 de agosto de 2021, em entrevista ao programa
“Sem Censura”, da TV Brasil, o Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, proferiu
diversas declarações demonstrando total desprezo em relação a democratização do ensino,
quando afirmou que “a universidade deveria, na verdade, ser para poucos, nesse sentido
de ser útil à sociedade” e ainda defendeu separar as crianças com deficiência em salas de
aula diferentes pois “estudantes com deficiência atrapalham o aprendizado de outros
alunos”;
CONSIDERANDO que em 19 de agosto, durante coletiva de imprensa realizada
no Recife, o Ministro da Educação novamente fez ataques à inclusão de crianças com
deficiência nas escolas afirmando que “é impossível a convivência” com crianças com
algum grau de deficiência;
CONSIDERANDO que as declarações do Ministro vão na contramão do que
apregoa a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de
Diretrizes da Educação Nacional, dentre outras normas, que garantem o direito à
educação e são base para a formulação de políticas públicas visando à inclusão de pessoas
com necessidades educativas especiais no ensino comum;
CONSIDERANDO que a inclusão é um processo que contribui para a construção
de um novo tipo de sociedade, pois possibilita a todos a oportunidade de buscar
desenvolvimento e exercer a cidadania, permitindo que as diferenças sejam observadas,
valorizadas e celebradas como coisas boas;
CONSIDERANDO que a inclusão irá possibilitar aos demais estudantes
aprenderem lições fundamentais durante o convívio com os colegas, as quais levarão para
o toda a vida, como tolerância, empatia, respeito, solidariedade, entre outros;
Por todas as razões acima expostas,
(Moção nº 2149 – fls. 02, fecho e subscrições)
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA repudia o
Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, pelas suas declarações preconceituosas e
intolerantes ao afirmar que “estudantes com deficiência atrapalham o aprendizado de
outros alunos” e que “é impossível a convivência” com crianças com algum grau de
deficiência.
Com conhecimento do inteiro teor, inclusive com cópia ao Ministério da
Educação.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
ADRIANO BENEDETTI
VEREADOR
ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADOR
CLEBER BUENO DA SILVA
VEREADOR
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
VEREADOR
DIEGO HENRIQUE ITO
VEREADOR
DIONÍZIO DONIZETE SILVEIRA
VEREADOR
EDSON DOGMAR GROSSKLAUSS
VEREADOR
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
VEREADOR
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
VEREADOR
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR
KESLEY CRISTINE FORESTO
CAVICHIO
VEREADORA
MOÇÃO n° 2-1-5-0
(Aplauso)
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados pela
servidora Ouvidora da Saúde Dirce Tozzi, a qual vem desempenhando suas funções com muita
eficiência e responsabilidade;
CONSIDERANDO que a citada servidora, apesar de todas as
dificuldades enfrentadas pelo sistema de saúde municipal, tem conseguido resolver em boa
parte o problema da fila de espera e atendimento para consultas e exames na rede municipal;
CONSIDERANDO que, além da diminuição do tempo de espera,
a servidora Dirce Tozzi tem atuado e resolvido casos específicos que aguardavam atendimento
a muito tempo, possibilitando assim melhores condições à população campolimpense que tanto
merece;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
APLAUDE a servidora Ouvidora da Saúde, Senhora Dirce Tozzi, pelos relevantes serviços
prestados ao município, por sua dedicação, empenho e eficiência junto à Secretaria da Saúde,
auxiliando a população de Campo Limpo Paulista que tanto merece.
Com conhecimento do inteiro teor do presente, inclusive com
cópia ao Prefeito Municipal.
Campo Limpo Paulista, 30 de agosto de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS –
EDÃO
Vereador Presidente Vereador
(Moção nº 2150, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
GILBERTO DE SOUZA GALDINO JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS JURANDI RODRIGUES CAÇULA
KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO Nº 2-1-5-1
(APLAUSO)
CONSIDERANDO o constante engajamento do Deputado Federal
Gilberto Nascimento Silva, do PSC/SP, na busca por verbas para o município de Campo
Limpo Paulista;
CONSIDERANDO que no corrente exercício o citado Deputado
Federal conseguiu uma verba no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o
município de Campo Limpo Paulista;
CONSIDERANDO que a liberação de tal emenda é fruto do
excelente relacionamento que guarda o Nobre Deputado para com o nosso Município;
Pelos motivos acima mencionados,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
aplaude o Deputado Federal do PSC/SP, Gilberto Nascimento Silva, por todo o empenho
e engajamento demonstrado para com os interesses do Município de Campo Limpo
Paulista, não medindo esforços na busca por verbas a serem usadas em nosso município,
razão pela qual o Vereador autor e demais subscritores, manifestam seu profundo
agradecimento.
Com conhecimento do inteiro teor da presente, inclusive com cópia
ao Ilustre Deputado Federal Gilberto Nascimento Silva e Câmara dos Deputados
Federais.
Campo Limpo Paulista, 30 de Agosto de 2021.
DIONISIO DONIZZETTE SILVEIRA
Vereador
Moção nº 2151, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA
VEREADOR
ADRIANO BENEDETTI
DR. CLEBER BUENO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
DIEGO HENRIQUE ITO
VEREADOR VEREADOR
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
VEREADOR VEREADOR
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA
KESLEY CRISTINE F. CAVICHIO
VEREADOR VEREADORA
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