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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
13a. SESSÃO ORDINÁRIA
14a. LEGISLATURA
17 DE AGOSTO DE 2021 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Da 6ª Sessão Extraordinária de 22/06/2021.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 12/2021
De 04 a 17/08/2021
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
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INDICAÇÕES:
Nº 9.325 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.326 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.327 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.328 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.329 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.330 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.331 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.332 dos Vereadores Gilberto de S. Galdino e Dinizio D. Silveira
Nº 9.333 do Vereador Gilberto de Souza Galdino
Nº 9.334 do Vereador Dionízio Donizete Silveira
Nº 9.335 do Vereador JC
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Moção nº 2.146 do Ver. Edão
Moção nº 2.147 da Vereadora Kesley Foresto
Moção nº 2.148 do Vereador Edão
Projeto de Lei nº 2.923 da Vereadora Kesley Foresto
Projeto de Lei nº 2.924 do Executivo
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 410, da Mesa, regulamentando o acesso à
informação no âmbito da Câmara de Campo Limpo Paulista (com
SUBSTITUTIVO)
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
2. PROJETO DE LEI Nº 2.922, do Vereador Adriano Benedetti, dispondo sobre
implantação de espaço de descompressão a ser utilizado por enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem em hospitais públicos e
privados, em conformidade com a Lei Estadual 17.234.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.325
Assunto: REMANEJAMENTO DE PONTO DE ÔNIBUS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a localização dos dois pontos de ônibus
implantados na Rua Laerte Monteiro de Oliveira, no Jardim São Contado, um defronte ao
número 466 e o outro na frente da residência de número 640, não atende o rigor técnico e
o bom senso para a escolha e destinação de local para as paradas dos coletivos;
CONSIDERANDO que os trechos onde estão implantados os
referidos pontos de ônibus se desenvolvem em aclive/declive, características físicas que
dificultam o embarque e desembarque das pessoas nos coletivos, notadamente dos idosos,
cadeirantes e dos passageiros com mobilidade reduzida;
CONSIDERANDO que a segurança e o conforto dos usuários
devem ser preocupação principal na implantação dos pontos de parada de ônibus,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias cabíveis buscando o remanejamento dos pontos
de ônibus implantados na Rua na Rua Laerte Monteiro de Oliveira, no Jardim São
Contado, um defronte ao número 466 e o outro na frente da residência de número 640,
para próximo do número 590 dessa mesma rua, dotado de banco de assentos e cobertura,
eis que os pontos de parada de ônibus atuais estão localizados em trecho de declive/aclive
acentuados, dificultando o embarque e desembarque das pessoas nos coletivos, enquanto
o local ora sugerido se encontra em trecho reto da via pública, melhor indicado por
proporcionar maior conforto e segurança aos usuários.
Campo Limpo Paulista, 04 de agosto de 2021
Kesley Foresto
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.326
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que muitos munícipes se dirigem ao
Centro Educacional Sesi, localizado à Estrada Bragantina, nº 1.497, no Conjunto
Habitacional São José, entre eles alunos, professores e pais de alunos, utilizando-se dos
coletivos como meio de transporte;
CONSIDERANDO que defronte ao estabelecimento de ensino
supramencionado não há ponto de ônibus para embarque e desembarque dessas pessoas;
CONSIDERANDO que a medida ora sugerida já foi objeto de
reivindicação da direção da escola sem lograr êxito até o presente;
CONSIDERANDO que as aulas serão retomadas em breve,
justificando a concretização dessa implantação,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
conveniência e a necessidade de determinar providências junto a quem de direito visando
à implantação de um ponto de parada de ônibus defronte ao Centro Educacional Sesi,
localizado à Estrada Bragantina, nº 1.497, no Conjunto Habitacional São José, para o
embarque e desembarque dos usuários do transporte coletivo que se dirigem àquele
estabelecimento de ensino, tendo em vista a retomada das aulas em breve, atendendo por
essa forma os pedidos a respeito, inclusive da direção da referida escola.
Campo Limpo Paulista, 04 de agosto de 2021
Kesley Foresto
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.327
Assunto: CONSTRUÇÃO DE ESCADA E RAMPA EM LOGRADOURO
PÚBLICO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a praça das Garças construída na divisa do
bairro São José I com o Jardim Califórnia, não é dotada de escada e rampa
acessíveis;
CONSIDERANDO que os usuários se ressentem dessa ausência por
prejudicar a movimentação no interior da praça pública, notadamente dos que
apresentam mobilidade reduzida;
CONSIDERANDO a necessidade de democratizar o acesso àquele
logradouro público para que todos tenham a oportunidade de frequentar o local de
maneira individual e segura,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a conveniência
e a necessidade de determinar providências no sentido de que sejam realizados
estudos e construídas escadas e rampas acessíveis na praça das Garças que se
localiza na divisa do bairro São José I com o Jardim Califórnia, para que todos
tenham a oportunidade de frequentar aquele logradouro público de maneira segura,
eis que a ausência desses meios de deslocamentos prejudica a movimentação das
pessoas naquela praça pública.
Campo Limpo Paulista, 10 de agosto de 2.021.
Kesley Foresto
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.328
Assunto: SUBSTITUIÇÃO DE GERENCIAMENTO DE ESPAÇO PÚBLICO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o esporte e lazer são direitos fundamentais
para a garantia do desenvolvimento social;
CONSIDERANDO que a partir da Constituição de 1988 o lazer
passou a ser direito social de todos os cidadãos brasileiros, assegurado também nas
Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios do País;
CONSIDERANDO que o esporte e o lazer demandam políticas
públicas que gerem, fomentem, mantenham, criem e organizem espaços adequados para
esses fins e que estejam à disposição da comunidade;
CONSIDERANDO destacar que, no âmbito municipal, cabe ao
Secretário Municipal de Esportes participar dessa política em todas as instâncias,
exercendo sua função e utilizando-se desse direito constitucional para viabilizar o lazer e
o esporte para todos os munícipes campo-limpenses;
CONSIDERANDO portanto, que o gerenciamento dos espaços de
lazer e esporte e das atividades correlatas cabe à Secretaria Municipal de Esportes,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências cabíveis no sentido de que o acompanhamento e
a coordenação do espaço desportivo e recreativo da Praça das Garças, situada na divisa do
bairro São José I com o Jardim California, sejam transferidos e promovidos pela
Secretaria Municipal de Esportes, já que o atual gerenciamento do local é realizado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Campo Limpo Paulista, 10 de agosto de 2.021.
Kesley Foresto
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.329
Assunto: PROJETO “ARENINHA” NA PRAÇA DAS GARÇAS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o Projeto Areninha se trata de um
Programa do Governo Estadual em parceria com os Municípios e tem por objetivo dotar
os espaços disponibilizados pela municipalidade com campo de futebol Society, quadra
de basquete, arquibancadas e iluminação de Led;
CONSIDERANDO a necessidade da implantação do Projeto
Areninha em espaços públicos da cidade pelos benefícios que oferece, eis que
proporcionará aos moradores do bairro contemplado e região, além da prática esportiva,
uma área segura de lazer e de integração da comunidade e, consequentemente, uma vida
mais saudável;
CONSIDERANDO que a iniciativa também faz parte da
política de valorização à prática de esportes e de incentivo às pessoas dedicarem mais
tempo em busca de melhorias à saúde, sobretudo de maneira preventiva, por meio dos
exercícios físicos, que também contribuem para a redução do stress,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando à adesão ao programa do Governo do
Estado de São Paulo denominado “Areninha” para beneficiar a Praça das Garças,
localizada na divisa do bairro São José I com o Jardim Califórnia, de maneira a adequar
aquele espaço com um campo de futebol Society, quadra de basquete 3x3, arquibancadas
e iluminação Led, por meio de investimento de R$.315.000,00 (trezentos e quinze mil
reais), tudo suportado pelo Governo do Estado em parceria com o nosso Município que já
tem aquele terreno para disponibilizar para a implantação do referido programa de fácil
acesso, oferecendo, por essa forma, espaço para atividade física e convivência dos
moradores do local e região, com reflexos positivos à qualidade de vida daquela
população.
Campo Limpo Paulista, 10 de agosto de 2021.
Kesley Foresto
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.330
Assunto: REVITALIZAÇÃO DE PONTE
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que de há muito não são realizados serviços
de manutenção na ponte de ferro construída para passagem de pedestres e interligando o
Parque Internacional com a Estrada da Bragantina, esta localizada no São José;
CONSIDERANDO que em decorrência e com o passar do
tempo, a estrutura de ferro da referida ponte sofreu danos, ora apresentado buracos e toda
enferrujada;
CONSIDERANDO que essa passagem é muito utilizada na
circulação dos moradores dos dois bairros mencionados, notadamente das crianças na
ida/volta à escola;
CONSIDERANDO que o precário estado de conservação da
referida ponte oferece perigo e coloca em risco a integridade física dos munícipes que por
ali transitam,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências no sentido de que seja revitalizada e reformada a ponte
construída de ferro para passagem dos pedestres e interligando o Parque Internacional
com a Estrada da Bragantina, no São José, que de há muito não é conservada,
restabelecendo a segurança na sua utilização pelos moradores do local.
Campo Limpo Paulista, 10 de agosto de 2021.
Kesley Foresto
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.331
Assunto: LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO as frequentes reclamações feitas chegar à
Vereadora signatária;
CONSIDERANDO que as queixas são feitas em razão do estado
de abandono em que se encontra o cemitério “Bosque da Saudade”, com matos em várias
áreas internas e grande quantidade de sujeira nas valetas que servem para o escoamento
das águas pluviais;
CONSIDERANDO que o local também necessita de melhores
condições de segurança,
CONSIDERANDO que o precário estado de conservação da
referida ponte oferece perigo e coloca em risco a integridade física dos munícipes que por
ali transitam,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências objetivando a realização de serviços de manutenção e de limpeza
no cemitério municipal “Bosque da Saudade”, situado no Jardim Santa Lúcia, em atenção
às inúmeras reclamações de munícipes que chegam à Vereadora signatária sobre o estado
de abandono em que se encontra o local.
Campo Limpo Paulista, 10 de agosto de 2021.
Kesley Foresto
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.332
Assunto: CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA OU RETORNO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a volta das aulas presenciais poderá
aumentar o número de acidentes próximo ao Centro Educacional SESI, situado na altura
do número 2197, da Estrada da Bragantina, no bairro Jardim Santa Maria, devido ao
grande fluxo de veículos transitando pela via pública, sobretudo, em horário de entrada e
saída das aulas;
CONSIDERANDO que a ausência de uma rotatória ou retorno
nas proximidades da referida escola, obriga os motoristas a percorrer cerca de um
quilometro para fazer o retorno;
CONSIDERANDO que as rotatórias têm se mostrado uma
solução eficiente para disciplinar o aumento do fluxo de veículos, limitar a velocidade,
reduzir acidentes, além de melhorar a fluidez entre veículos;
CONSIDERANDO que a implantação de uma rotatória ou, na
impossibilidade, pelo menos um retorno nas proximidades da referida escola SESI
contribuirá muito para a organização do trânsito e proporcionará maior celeridade aos
motoristas, trazendo mais segurança à população que por ali transita,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar a construção de uma rotatória, ou, caso seja inviável, um
retorno na Estrada da Bragantina no bairro Jardim Santa Maria, nas proximidades do
Centro Educacional SESI, atendendo as reivindicações dos usuários, dentre os quais se
incluem estudantes , funcionários da escola e motoristas de vans escolares.
Campo Limpo Paulista, 10 de agosto de 2021.
Gilberto de Souza Galdino Dionízio Donizette Silveira
Vereador Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.333
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o Centro Educacional SESI da Estrada da
Bragantina, no bairro Jardim Santa Maria conta com cerca de 602 estudantes e mais de 50
funcionários e, que muitos deles são usuários do transporte público coletivo nos horários
de entrada e saída das aulas: das 7:00 h. às 12:40 h. e das 12:20 h. às 16:00 h. ou 18:00 h.
CONSIDERANDO que não há uma linha de ônibus que atenda
aos horários de entrada e saída das aulas, tampouco há um ponto de parada de ônibus
próximo à referida escola, obrigando alunos, pais de alunos, professores e funcionários a
se deslocarem até um ponto de ônibus distante da escola ou esperar por um longo tempo
pelo próximo ônibus;
CONSIDERANDO que a implantação de uma linha de ônibus
com horários que atendam a entrada e saída das aulas, bem como a construção de um
ponto de parada de ônibus mais próximo à escola proporcionará melhor qualidade de
vida, segurança e conforto aos usuários e moradores da região,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias junto à empresa concessionária Rápido Luxo
Campinas visando à implantação de uma linha de ônibus para atender os horários de
entrada e saída das aulas e a construção de um ponto de parada de ônibus com assento e
cobertura próximo ao número 2197, da Estrada da Bragantina, no bairro Jardim Santa
Maria, em frente ao Centro Educacional SESI, atendendo as reivindicações dos usuários,
dentre os quais se incluem estudantes e funcionários da escola.
Campo Limpo Paulista, 09 de agosto de 2021.
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.334
Assunto: ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE ENTRADA DE CRECHE
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o portão da entrada da creche
denominada “Merce Fátima Domingos de Souza” está localizado na Rua Falcão, no
Jardim Santa Lúcia;
CONSIDERANDO que referida via pública é sem saída e a
mencionada creche está instalada no seu trecho final, onde também existe uma área
instituída para retorno dos veículos;
CONSIDERANDO que o estacionamento de veículos na área de
retorno e nas laterais dessa via pública somado às circunstância da via pública – sem saída
– provoca dificuldades para as manobras de retorno quer dos veículos que transportam
escolares, quer dos moradores e funcionários, trazendo confusão e congestionamento no
trânsito do local nos horários de entrada e de saída daquele estabelecimento;
CONSIDERANDO que nesse contexto, há de se ponderar que a
Rua Falcão não comporta o fluxo de veículos nos citados horários e o fato traz muitos
inconvenientes aos seus usuários, merecendo, para solucionar o problema, a adoção da
medida ora preconizada,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando à abertura de novo portão nos fundos da
creche denominada “Merce Fátima Domingos de Souza”, o qual passaria a ser a entrada
principal para pedestres naquele estabelecimento, limítrofe à Rua Maria José Rodrigues,
onde existe um terreno ocioso da municipalidade que também poderia ser utilizado para o
estacionamento de veículos, minimizando o problema acima apontado.
Campo Limpo Paulista, 11 de agosto de 2021.
DIONÍZIO DONIZETE SILVEIRA
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.335
Assunto: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES PARA ALUNAS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Organização das Nações Unidas
(ONU) reconheceu, em 2014, que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma
questão de saúde pública e de direitos humanos;
CONSIDERANDO que, segundo dados da ONU, uma em cada
quatro estudantes brasileiras já deixou de ir à escola por não ter absorventes;
CONSIDERANDO que no Brasil absorventes são considerados
produtos supérfluos e têm sua tributação definida como tal, onerando o preço final do
produto e consequentemente dificultando o acesso das pessoas em situação de
vulnerabilidade socioeconômica a este produto;
CONSIDERANDO que a falta de acesso a produtos de higiene
menstrual e de infraestrutura sanitária adequada, denominada “pobreza menstrual”,
acarreta na evasão escolar de adolescentes em período menstrual;
CONSIDERANDO os efeitos deletérios da pobreza menstrual
sobre a saúde física e psicológica das pessoas que menstruam;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando à criação de um programa de distribuição
gratuita de absorventes nas escolas públicas municipais, bem como a realização de
palestras e cursos de orientação sobre a saúde da mulher, objetivando garantir o acesso a
saúde e higiene menstrual e a diminuição da evasão escolar decorrente da pobreza
menstrual.
Campo Limpo Paulista, 17 de agosto de 2021
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
Vereador
DESPACHO – Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
MOÇÃO n° 2-1-4-6
(Pesar)
CONSIDERANDO que aos 02 dias de agosto do ano de 2021, aos
62 anos de idade, Professor Natalino Berardino Calderaro, teve sua vida abreviada;
CONSIDERANDO que Professor Natalino era muito conhecido,
não só em nosso município, mas em toda a região, e que ao longo de sua vida obteve grande
respeito e um vasto círculo de amizades graças as suas qualidades pessoais, as quais saltavam
aos olhos daqueles que desfrutaram de sua companhia;
CONSIDERANDO que Professor Natalino muito contribuiu para
com o serviço público estadual, bem como para os municípios de Campo Limpo Paulista,
Francisco Morato e Franco da Rocha, onde ocupou diversos cargos de direção, a exemplo de
Campo Limpo Paulista, onde ocupou com muita competência os cargos de Chefe de Gabinete,
Diretor de Esportes e Secretário de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO que sua ausência deixa desolados seus
familiares, amigos, conhecidos e, esta Casa não poderia deixar de se associar ao seu pesar,
rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados com a perda do ente querido;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
manifesta imenso PESAR pelo falecimento do Ilustre Professor Natalino Berardino Calderaro,
que partiu em 02 de agosto de 2021, deixando saudades à sua família, a seus amigos e a todos
aqueles que tiveram o prazer de desfrutar de sua companhia.
Que seja oficiado a sua família, transmitindo-lhes as condolências
desta Nobre Casa Legislativa.
Campo Limpo Paulista, 12 de agosto de 2021.
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS – EDÃO
Vereador
(Moção nº 2146, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
PROJETO DE LEI Nº 2.923
Dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das
palavras da Língua Portuguesa, em contrariedade com as regras gramaticais
consolidadas no país e aprovadas pela Comunidade Lusófona, no Município de Campo
Limpo Paulista.
Artigo 1° - Fica terminantemente vedada a utilização de novas formas de
flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa em contrariedade às
regras gramaticais consolidadas no País e aprovadas pela Comunidade Lusófona nas
escolas municipais mantidas pela Secretaria Municipal de Educação e demais
equipamentos provedores de ensino; informação e cultura; e editais de concursos da
Administração Municipal e nas escolas da rede particular da Cidade de Campo Limpo
Paulista.
Parágrafo único. Nos ambientes formais de ensino e educação, é vedado o
emprego de linguagem que, corrompendo às regras gramaticais estabelecidas e aprovadas
no País, pretendam se referir a gênero neutro, inexistente na Língua Portuguesa.
Artigo 2° - As escolas da rede municipal e particular de ensino da cidade que
incorrerem na vedação disposta no art. 1° desta Lei, estarão sujeitas às seguintes
penalidades administrativas, cumulativamente no caso de reincidência:
I- advertência;
II- suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares.
Atualmente, nos tornamos testemunhas da destruição sistemática de nossa
cultura, em todos os níveis, com especial requinte de crueldade sobre a nossa Língua
materna, pervertida para atender às pressões de grupos ínfimos que pretendem derrubar
sua norma culta para implementar uma degenerescência canhestramente chamada de
linguagem neutra, uma suposta "evolução" das regras gramaticais para atender outras
supostas "evoluções" sociais em curso. Nada mais longe da verdade, pois mudanças
linguísticas não ocorrem em função de pressões vexatórias e constrangedoras que são o
método básico de ação desses grupos de pressão e nem surgem para atender pautas
identitárias imaginárias e na contramão da ciência biológica.
O gênero neutro é também chamado de terceiro sexo, haja vista que isso é
comprovadamente inexistente, e a intenção é identificar quem não se reconhece como
masculino ou feminino, mudando as letras a e o de adjetivos e substantivos por algo que
se torne neutro, quando senão, utilizam-se @ e x no lugar de vogais para que
supostamente afaste a marcação binária de sexo.
Porém essa falaciosa bandeira de democratização da Língua Portuguesa nada
mais é que apenas uma tentativa forçada de modificar a linguagem nativa, coordenada por
alguns movimentos sociais, com intuito de influenciar e manipular tudo o que lhes
convém ao seu favor, mesmo que não haja nenhuma base fundamental.
Logo, a Língua Portuguesa não é preconceituosa, mas sim aqueles que a
pretendem utilizar para militância ideológica e exaltação de agenda política, modificando
a realidade para moldá-la a seus propósitos escusos. Nessa linha, aduz Vivian Cintra,
mestre em Linguística pela Universidade de São Paulo (USP), diz que a língua
simplesmente expressa comportamentos manifestados por pessoas que são
preconceituosas. Então, quando o uso de uma palavra é considerado machista, isso revela
algo sobre quem fez esse uso, e não necessariamente sobre a palavra em si.
Lembrando que essa linguagem neutra acarreta diversos problemas a outros
grupos, como por exemplo, pessoas com dislexia e autistas, inibindo o processo de
entendimento gráfico, bem como os deficientes visuais, que após o longo e árduo
processo para redescobrir a leitura através do sistema Braille, além de programas e
aplicativos que perderão a eficiência dada a incompatibilidade em pronunciar algarismos
sem qualquer padronização ou fonética gramatical.
Assim, baseado em proposta dos Excelentíssimos Senhores Deputados
Estaduais do Rio de Janeiro bem como o Deputado Federal do Estado de São Paulo,
apresento a proposta em tela de vedação de quaisquer utilizações equivocadas e
insidiosas de flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa nas
escolas e equipamentos da Prefeitura de Campo Limpo Paulista e nas escolas da Rede
Municipal e Particular de Ensino da Cidade, como forma de defesa não somente da
educação correta e regular de nossa Língua, mas, também, da cultura brasileira e dos
valores desta Nação e de nossas famílias, detentoras do direito inalienável de uso do
Português na forma e no conteúdo corretos, sem perversões e alterações maliciosas e
progressistas de suas bases.
Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso
meio, deve fazer parte da política social do nosso município, pois isso é uma realidade
que precisa ser enxergada.
Portanto, diante o exposto é que proponho o presente Projeto de Lei e conto
com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para aprovação deste importante
pleito.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2.021.
Kesley Foresto
Vereadora
PROJETO DE LEI Nº 2.924
Dispõe sobre a criação do Fundo
Social de Solidariedade do Município.
Art. 1° Fica criado o Fundo Social de Solidariedade (FSS) do Município de
Campo Limpo Paulista – FSS, cuja finalidade precípua é a gestão de ações sociais e a
mobilização da comunidade para o atendimento das necessidades e resolução dos
problemas sociais locais.
Art. 2° O Fundo Social de Solidariedade, órgão vinculado à Casa Civil da
Prefeitura Municipal para efeitos de execução orçamentária, será dirigido por um
Conselho Deliberativo, composto por 9 (nove) membros, sob a presidência da esposa do
Prefeito Municipal, ou por pessoa de sua livre indicação, e representantes do Poder
Executivo e da Sociedade Civil do Município.
§ 1° Os membros do Conselho Deliberativo, sendo 4 (quatro) da Sociedade Civil
indicados pela Casa Civil da Prefeitura Municipal com atuação em movimentos sociais e
comunitários no Município, 4 (quatro) servidores públicos efetivos ou comissionados de
livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo e a presidência, não serão remunerados e
suas funções serão consideradas como serviço público relevante.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho do Fundo Social de Solidariedade será
de 2 (dois) anos, renovável por igual período.
Art. 3° São atribuições do Conselho Deliberativo do Fundo Social de
Solidariedade:
I – planejar ações, definir e encaminhar soluções possíveis para os
problemas levantados;
II – desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos
segmentos mais carentes da população;
III – valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade e de entidades
públicas e privadas voltadas para a solução dos problemas locais, visando reduzir as
desigualdades sociais;
IV – promover articulações e atuar integradamente com unidades
administrativas da Prefeitura Municipal ou com entidades públicas ou privadas.
Art. 4° A Administração Financeira do Fundo Social de Solidariedade será
conduzida pela Tesouraria do Fundo, composta pelo Secretário de Finanças e Orçamento
e pelo Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, que responderão
conjuntamente pela sua contabilidade e prestação de contas.
Art. 5° Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade:
I - contribuições, auxílios, donativos e legados de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado;
II – outras vinculações de receitas municipais cabíveis;
III – receitas auferidas por aplicação financeira oficial e aceita pelo
Tribunal de Contas;
IV – destinação de verbas públicas dos Governos Estadual ou Federal;
V – demais receitas que lhe possam ser destinadas.
Parágrafo único. Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como
receita orçamentária municipal, e alocados por dotações consignadas na lei orçamentária
ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de Direito
Financeiro.
Art. 6° Para a execução desta Lei o Chefe do Executivo fica autorizado a
consignar verbas próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 838, de 20
de junho de 1983.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 12 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 27
Processo Administrativo nº 5216/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Segue para apreciação e análise dos Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei
que visa atualizar a lei instituidora do Fundo Social de Solidariedade – FSS no Município
de Campo Limpo Paulista, datada de 20 de junho de 1983.
O Fundo Social de Solidariedade passará oficialmente a ser vinculado à Casa Civil da
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista na nova estrutura administrativa em
elaboração, atual Gabinete do Prefeito, para efeitos de execução orçamentária, e contará
com 9 (nove) membros, sendo 4 (quatro) da Administração Pública Municipal, 4 (quatro)
de movimentos comunitários e sociais e a Presidência nomeada pelo Chefe do Executivo.
A gestão financeira do Fundo Social de Solidariedade passará a ser conduzida pelo
Secretário de Finanças e Orçamento e pelo Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Campo
Limpo Paulista, ou por quem os substituírem no novo organograma do Município.
Como é cediço o Fundo Social de Solidariedade tem papel fundamental na
condução dos programas sociais do Município, e a atualização de sua legislação se faz
necessária.
Tendo em vista a relevância da matéria sob exame, e considerando o elevado
espírito público dos Nobres Legisladores, pedimos sua discussão e aprovação em regime
de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência e Dignos Pares nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO Nº01
Ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 410
Autoria Mesa da Câmara
Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal
de Campo Limpo Paulista.
Senhor Presidente:
Apresentamos o seguinte projeto substitutivo à propositura em referência:
“P R O J E T O D E R E S O L U Ç Ã O N º 410
Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Campo Limpo
Paulista.
Art. 1°. Todos os setores da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista deverão
ser cientificados e instruídos a respeito da obrigatoriedade de observar as normas de
caráter nacional introduzidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
tem por objetivo garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do artigo 5º,
no inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal.
Art. 2º. As informações a serem fornecidas pela Câmara Municipal deverão ser
acessíveis ao público mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
com amplo acesso e divulgação, de forma clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal
nº 12.527/2011.
§1º. O acesso a informações será assegurado também mediante a realização de
audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou outras formas de
divulgação.
§2º. A Câmara Municipal deve utilizar os meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação, sendo obrigatória a divulgação e a possibilidade de realização
de pedidos de acesso pelo sítio eletrônico da Câmara Municipal, sem prejuízo da
divulgação das informações por outros meios.
§3º. O sítio eletrônico da Câmara Municipal deverá atender aos requisitos
dispostos no §3º, do artigo 8º, da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 3º. O acesso à informação de que trata essa Resolução não se aplica às
hipóteses previstas na legislação como sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional,
industrial e segredo de justiça.
§1º. A observância da publicidade é preceito geral, sendo o sigilo a exceção.
§2º. As regras referentes às restrições ao acesso à informação, da classificação da
informação quanto ao grau e prazos de sigilo, bem como, a proteção e do controle de
informações sigilosas, dos procedimentos de classificação, reclassificação e
desclassificação das informações sigilosas, são as dispostas na Lei nº 12.527/2011.
§3º. As informações que possam colocar risco a segurança dos vereadores da
Câmara Municipal e de seus cônjuges ou filhos serão classificadas reservadas e ficarão
sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de
reeleição.
§4º. A classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Legislativo
Municipal é de competência de Comissão, instituída para este fim, através de Portaria que
designará os seus componentes, devendo ser observadas as vedações impostas pela Lei nº
12.527/2011.
Art 4º. A fim de dar cumprimento aos artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº
12.527/2011, a Câmara Municipal, independentemente de requerimento, deverá promover
a divulgação em local de fácil acesso, e obrigatoriamente no sítio eletrônico, das seguintes
informações:
I. Informação sobre atividades legislativas desenvolvidas pela Câmara Municipal
de Vereadores;
II. Informação sobre o patrimônio, sua administração e utilização de recursos
públicos da Câmara Municipal de Vereadores;
III. Informação dos resultados de prestações e tomadas de contas realizadas pelos
órgãos de controle interno e externo;
IV. Registro das competências e estrutura organizacional, quadro de servidores,
lista de Vereadores, endereços e telefones, horários de expediente, identificação e contato
da autoridade designada, na forma prevista nesta Resolução;
V. Registros de quaisquer repasses ou transferências de todos os recursos
financeiros e/ou duodécimos destinados para a Câmara Municipal de Vereadores;
VI. Execução orçamentária e financeira detalhada, além de todas as despesas
realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores;
VII. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como, a todos os contratos celebrados e pagamentos
de fornecedores, indicando o nome do contratado ou favorecido, o objeto, o valor e o
prazo contratual;
VIII. Remunerações e subsídio recebidos por agentes políticos, servidores
comissionados e efetivos, ocupantes de cargo, emprego e função pública, incluindo
auxílios, ajudas de custo, diárias e quaisquer outras vantagens pecuniárias, em bem como
proventos de aposentadoria daqueles que estiverem na ativa de maneira individualizada;
IX. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
X. Informação contida em registos ou documentos, atos oficiais, produzidos ou
acumulados por comissão, administração ou direção, da Câmara Municipal de
Vereadores, recolhidos ou não a arquivos públicos;
Art. 5º. O setor responsável pelo serviço de informações ao cidadão na Câmara
Municipal será o Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC, vinculado ao Gabinete do
Presidente e coordenado pela Secretaria Administrativa do Poder Legislativo Municipal e
deverá assegurar:
I. Atender e orientar o público, quanto ao acesso a informações, bem como,
informar sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida à informação almejada;
II. Informar sobre a tramitação de documentos e processos administrativos e
legislativos;
III. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informação;
IV. Informação primária, autêntica e atualizada.
Art. 6º. Compete ao Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC:
I. O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento
imediato da informação, conforme preconiza esta Resolução;
II. O registro do pedido de acesso e a entrega de número do protocolo, que conterá
a data de apresentação do pedido;
III. O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável
pelo fornecimento da informação, quando couber.
Parágrafo Único. O Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC, da Câmara
Municipal de Vereadores, visa ao atendimento dos pedidos de acesso à informação
pública e obrigatoriamente a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma
rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos
jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.
Art. 7º. Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso à informação.
§1º. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio
eletrônico e físico, no sítio na internet e no Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC,
da Câmara Municipal de Vereadores.
§2º. Os pedidos de acesso à informação poderão ser recebidos por qualquer meio
legítimo, desde que atendidos os requisitos constantes nesta Resolução.
§3º. Dos pedidos de acesso à informação, será enviada ao requerente a
comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo Serviço
de Informações aos Cidadãos – SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.Art. 8º.
O pedido de informações de qualquer interessado deverá conter:
I. O nome do requerente;
II. O número de documento de identificação válido;
III. A especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV. O endereço eletrônico para recebimento de comunicações ou da informação
requerida.
Parágrafo Único. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I. Genéricos;
II. Desproporcionais ou desarrazoados;
III. Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de
competência da Câmara Municipal de Vereadores, devendo, nesse caso, se de seu
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o
requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 9º. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do
requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, sendo vedadas
também, quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
Art. 10. O acesso a informações pessoais deverá respeitar a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como, as liberdades e garantias individuais.
§1º. Quando em risco, os valores descritos no caput e as informações pessoais
serão de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas
se referirem, podendo ser autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§2º. O consentimento de que trata o parágrafo anterior, será dispensado nas
hipóteses previstas na Lei nº 12.527/2011, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na
legislação vigente.
§3º. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de
que trata este artigo, assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou
ascendentes, conforme o disposto na legislação vigente.
§4º. Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela
parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão,
extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§5º. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de
um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que
fundamentaram sua autorização e sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
§6º. Aquele que tiver acesso às informações de que trata este artigo, será
responsabilizado por seu uso indevido.
Art. 11. O Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC, da Câmara Municipal de
Vereadores, deverá:
I. Fornecer a informação, em meio físico ou eletrônico, que deverá ser retirada
pelo informado, mediante protocolo de recebimento;
II. Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III. Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua
existência;
IV. Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela
informação ou que a detenha; ou ainda, se possível, remeter o requerimento a esse órgão
ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação,
fornecendo-lhe o comprovante de protocolização;
V. Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso à informação.
§1º. O fornecimento das informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução
de documentos ou mídias, pelo órgão ou entidade pública, consultada, situação em que
poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento ou provenientes
dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
§2º. Estará isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados,
todo aquele requerente cuja situação económica não lhe permita fazê-lo, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, nos termos da legislação vigente.
§3º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande
volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua
regular tramitação, serão adotadas as medidas previstas nesta Resolução, mediante
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, por parte do requerente.
§4º. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do
documento, o Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC, deverá indicar data, local e
modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o
original.
§5º. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata esta Resolução, o
requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento
original, podendo ser usados scanners manuais ou máquina fotográfica.
Art. 12. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o Serviço de Informações aos Cidadãos
– SIC, da Câmara Municipal de Vereadores, deverá orientar o requerente, quanto ao local
e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput, a Câmara Municipal de Vereadores,
desobriga-se pelo fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não
dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 13. Não sendo possível conceder a informação imediatamente, deverá o
Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC, da Câmara Municipal de Vereadores,
providenciará a resposta do pedido no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data
do protocolo do requerimento, prazo que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias
úteis, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 14. Para o adequado exercício de suas atribuições, o Serviço de Informações
aos Cidadãos – SIC, da Câmara Municipal de Vereadores poderá:
I. Requisitar informações às unidades e servidores da própria Câmara, quando
concernentes à respectiva atribuição legal;
II. Solicitar informações ao Presidente da Câmara, quando relativas às atividades
parlamentares e político-administrativas desempenhadas por vereadores.
Art. 15. No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, deverá ser
fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso e seu fundamento legal, por
certidão ou cópia, bem como, deverá lhe ser informado sobre a possibilidade e o prazo de
10 dias para recurso.
Parágrafo Único. A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado
ao Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC, quando não fundamentada, sujeitará o
responsável a medidas disciplinares, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Art. 16. O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às
informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa
de acesso às informações, por parte do Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC, da
Câmara Municipal de Vereadores, será de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do
requerente.
§1º. O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
por intermédio do Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC, o qual deverá se
manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo possível reconsiderar a sua decisão, ou
fazê-lo subir, devidamente informado, tendo o Presidente, prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados do recebimento, para proferir sua decisão.
§2º. Indeferido o acesso à informação, da decisão do recurso previsto neste artigo,
não terá outro recurso administrativo cabível.
Art. 17. O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo na
hipótese de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados.
Parágrafo Único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo
aquele cuja situação económica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio
ou da família, declarada nos termos da legislação vigente.
Art. 18. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
Parágrafo Único. Para evitar os custos com reprodução de cópias o requerente
poderá entregar mídia gravável ou pen-drive, ao Serviço de Informações aos Cidadãos –
SIC, para que as informações sejam gravadas.
Art. 19. Para dar cumprimento ao artigo 40, da Lei Federal nº 12.527/2011, o
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, deverá designar Comissão composta por
servidores que lhe sejam diretamente subordinados para, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, para exercer as seguintes atribuições:
I. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos desta Resolução e da Lei Federal nº
12.527/2011;
II. Monitorar a implementação do disposto nesta Resolução;
III. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento
das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta
Resolução;
IV. Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto
nesta Resolução e seus regulamentos.
§1º. Poderão fazer parte do Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC,
servidores, preferencialmente efetivos, que comporão uma comissão de 3 (três) membros.
§2º. Compete a qualquer dos servidores, integrantes do Serviço de Informações
aos Cidadãos – SIC, fornecer as informações na forma prevista nesta Resolução, cabendo
ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, resolver eventuais dúvidas e
divergências.
§3º. O servidor, ao responder ou fornecer as informações, se identificará, com no
mínimo, os seguintes dados: nome completo e cargo que ocupa junto ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 20. O agente público que der causa ao descumprimento das normas constantes
desta Resolução estará sujeito às sanções do regime jurídico próprio e demais normas
correlatas.
Art. 21. Os casos omissos desta Resolução deverão ser analisados, remetendo-se à
Lei Federal nº 12.527/2011 e a legislação municipal atinente ao acesso à informação.
Art. 22. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias .
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
O incluso substitutivo, além das justificativas constantes do Projeto
original, busca apenas melhor adequar a lei em sua finalidade, fazendo corrigir
alguns dispositivos frente peculiaridades do legislativo.
Pelo exposto, dada a relevância da matéria, pedimos seu acolhimento pelos
Nobres Pares.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS KESLEY CRISTINE FORESTO
CAVICHIO
1º Secretário 2 º Secretário
ADRIANO BENEDETTI
Vice-Presidente
M O Ç Ã O N º 2-1-4-7
(apelo)
CONSIDERANDO que a via marginal que interliga as cidades de
Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista e Jundiaí se consubstancia em importante artéria
viária da nossa Região;
CONSIDERANDO o estado lastimável que se encontra seu leito
carroçável, em toda sua extensão, sendo certo a ocorrência de muitos acidentes, com
considerável risco de pessoas precipitando-se no leito do Rio Jundiaí com seus veículos,
todos os anos;
CONSIDERANDO que essa via pública conta com um fluxo muito
grande de veículos automotores, agravando ainda mais a situação;
CONSIDERANDO que recentemente anunciado pelos Governos
Estadual e Municipal a realização de obras de recapeamento da citada via;
CONSIDERANDO a necessidade de promover, enquanto não são
iniciadas as obras anunciadas, competente serviço de tapa buracos, pelo menos no trecho
municipal;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
apela ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, enquanto não se iniciar o
anunciado recapeamento da Marginal, realize em seu trecho municipal operação “Tapa
Buracos” da via marginal, a qual se consubstancia em importante artéria viária da nossa
Região, minimizando assim o risco de acidentes.
Campo Limpo Paulista, 16 de agosto de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
(Moção 2147, fls. 02 – subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS JURANDI RODRIGUES CAÇULA
MOÇÃO Nº 2-1-4-8
(APLAUSO)
CONSIDERANDO que no dia 26 de junho de 2021 a equipe do CE SESI 316 de
Campo Limpo Paulista sagrou-se campeã nacional do First Lego League Challenge, competindo coma mais
de 10 mil alunos e 500 equipes de todo o país;
CONSIDERANDO que nesta temporada o tema foi Replay, ou seja, as equipes
tiveram que apresentar projetos inovadores, dentre eles o projeto da equipe Open Challenge, consistente na
criação de elemento (amarelinha interativa) em formato de cubo, com fácil locomoção e que ocupa pouco
espaço, onde foi utilizado leds e sistema de som para que crianças sinta interesse e brinque com a
“amarelinha”;
CONSIDERANDO que além de criar um robô muito resistente para aguentar o rigor da
competição, com estratégia e interação entre a equipe, a inovação e aprimoramento na programação fez com
que a equipe marcasse 530 pontos da competição.;
Pelos motivos acima mencionados,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA aplaude a
Diretoria do Serviço Social da Industria – SESI/SP de Campo Limpo Paulista, na pessoa de Gislene Cinira
da Silva e, em especial a equipe composta pelos alunos Beatriz Larrubia, Beatriz Marcelli Domingos
Oliveira, Fellipe Dantas Costa, Larissa Júlia Silva de Godoi, João Vitor Couto Oliveira, Marcos Vinícius
Couto Oliveira, Maria Victoria Miranda Dias de Oliveira, Sophia Larrubia e pelo Técnico Alberto Gomes
da Silva, Coordenadora Pedagógica Carla Pereira de Castro Lima e Diretora de Centro de Atividades
Alexandra Salomão Miamoto, por alcançar o primeiro lugar no campeonato nacional First Lego League
Challenge, competindo coma mais de 10 mil alunos e 500 equipes de todo o país.
Com conhecimento do inteiro teor da presente, inclusive com cópia à Ilustre
Diretoria do SESI/SP, bem como, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2021.
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS – EDÃO
Vereador
(Moção nº 2148, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
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