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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
12a. SESSÃO ORDINÁRIA
14a. LEGISLATURA
03 DE AGOSTO DE 2021 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Ata da 7ª Sessão Legislativa Extraordinária, de 20/07/2021.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 12/2021
De 23/06 a 03/08/2021
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal ref. mês de junho/2021.
INDICAÇÕES:
Nº 9.320 do Vereador Edão
Nº 9.321 do Vereador Edão
Nº 9.322 do Vereador Edão
Nº 9.323 do Vereador Adriano Benedetti
Nº 9.324 da Vereadora Kesley Foresto
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.916 dos Vers. Adriano e Kesley
Moção nº 2.137 da Verª Kesley Foresto
Moção nº 2.138 da Verª Kesley Foresto
Moção nº 2.139 da Verª Paulinha do Vitória
Moção nº 2.140 do Vereador Adriano Benedetti
Moção nº 2.141 do Vereador Edão
Moção nº 2.142 do Vereador Edão
Moção nº 2.143 do Vereador Edão
Moção nº 2.144 do Vereador Edão
Moção nº 2.145 do Vereador Tufão
Projeto de Lei Complementar nº 697 do Executivo
Projeto de Lei nº 2.922 do Vereador Adriano Benedetti
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
SEM MATÉRIA
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.320
Assunto: REDUTOR DE VELOCIDADE
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Estrada do Garcia possibilita interligação
entre os bairros Jardim Marchetti (Chácaras Campo Limpo) e Parque Internacional;
CONSIDERANDO que trecho dessa via pública, a partir do
número 1771, dispõe de inúmeras residências, é expressivamente habitado e tem grande
fluxo de pedestres, entre eles adultos e crianças,
CONSIDERANDO que a outra extensão dessa via pública, aquém
do número 1771, sentido centro-Parque Internacional, conta com ponto sinuoso e no seu
trecho final existem poucas moradias, onde observa-se o desenvolvimento da alta
velocidade pelos veículos;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção da medida ora
sugerida para evitar esses abusos de velocidade que colocam em riscos à integridade
física dos pedestres,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias visando à implantação de obstáculo transversal,
conhecido por “lombada” na Estrada do Garcia, altura do número 1771, para melhorar o
fluxo do trânsito e coibir a alta velocidade dos veículos, garantindo por essa forma a
segurança dos pedestres e a prevenção de acidentes automobilísticos no local.
Campo Limpo Paulista, 19 de julho de 2021
Edão
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.321
Assunto: PRAÇA DE LAZER
Senhor Presidente:
Considerando que no Jardim Santa Branca tem um grande
número de crianças e adolescentes que pleiteia espaço para lazer e prática de atividades
físicas;
CONSIDERANDO que no bairro não existe nenhuma área
destinada quer ao lazer, quer para descanso e descontração dos seus moradores;
CONSIDERANDO que pelo planejamento viário do referido
bairro, há várias ruas sem saída ou que terminam em rotatória, a exemplo da Rua Maria
Larrubia;
CONSIDERANDO que a construção de uma praça de lazer no
local supriria essa demanda, proporcionando um espaço para as crianças e demais
moradores desfrutarem momentos de descanso e lazer,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
conveniência e a necessidade de determinar providências no sentido de que seja
construída uma Praça de Lazer no bairro Jardim Santa Branca, adotando a sugestão das
crianças e outros moradores de construí-la no terreno situado ao final da Rua Maria
Larrubia, dotada de playground, de bancos para sentar, de jardim e paisagismos
adequados, possibilitando aos munícipes desfrutarem de um espaço público voltado ao
lazer e entretenimento.
Campo Limpo Paulista, 19 de julho de 2021
Edão
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.322
Assunto: MANUTENÇÃO DE CANALETAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua 9 de Julho da Vila Imape, por sua
localização e desenvolvimento em aclive/declive, recebe as águas pluviais de várias
ruas do bairro que se dirigem e se escoam pela canaleta ali implantada;
CONSIDERANDO que o trecho de acesso entre às Ruas 9 de julho
com a Rua XV de novembro, apresenta grande fluxo de veículos;
CONSIDERANDO que a referida canaleta para escoamento de águas
existente no ponto citado está em lastimável estado de conservação, não exercendo
adequadamente sua função já que o volume de água se espalha pela via pública,
trazendo inúmeros transtornos, inclusive para a passagem dos veículos,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a conveniência
e a necessidade de determinar providências no sentido de que sejam executadas
obras de manutenção na canaleta implanta na Rua 9 de Julho, na Vila Imape, para
restabelecer o adequado escoamento das águas e garantir o tráfego seguro no local
nos dias chuvosos.
Campo Limpo Paulista, 29 de julho de 2.021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.323
Assunto: QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA DEFESA CIVIL
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que na região geográfica em que se encontra nosso país
o período compreendido entre os meses de maio e setembro apresenta clima seco e frio;
CONSIDERANDO que as condições climáticas causam desidratação da
vegetação, suscetível ao fogo e de alastrar chamas com mais facilidade;
CONSIDERANDO que, segundo a Prefeitura Municipal, em
matéria publicada no sítio eletrônico do Jornal de Jundiaí no dia 13 de julho de 2021,
apenas no primeiro semestre deste ano de 2021 foram detectados 67 focos de incêndio no
município de Campo Limpo Paulista;
CONSIDERANDO que a Defesa Civil é o órgão municipal
responsável pelo combate aos focos de incêndios, bem como outros desastres, naturais ou
não, que podem afetar a população;
CONSIDERANDO que, para oferecer atendimento de alta
qualidade à população de nosso município, a equipe de Defesa Civil deve ser polivalente,
estar bem treinada, bem equipada e, principalmente, dispor de um bom número de
funcionários,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que sejam envidados esforços
visando garantir o incremento no número de funcionários à disposição do Departamento
de Defesa Civil, assegurando que a equipe esteja apta a atender múltiplas ocorrências de
uma só vez, a fim de minimizar os danos causados por incêndios e outros tipos de
emergências e oferecer mais segurança à população de Campo Limpo Paulista.
Campo Limpo Paulista, 03 de agosto de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.324
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a dinâmica do tráfego no sistema viário
envolve motoristas, pedestres e fatores criados pelas leis de trânsito que deveriam
proporcionar um fluxo seguro, mas que invariavelmente podem interagir de maneiras
insuficientes para assegurar a tranquilidade de quem participa deste sistema, a exemplo do
que vem ocorrendo na Avenida Brasil, atrás do Hospital da Cidade,
CONSIDERANDO que todas as características do local
precisam ser consideradas no projeto, na manutenção, na sinalização e adequação ao
ambiente em que elas se encontram – caso contrário as medidas adotadas tornarão
ineficientes para reduzir ou evitar acidentes ou vítimas no trânsito,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências no sentido de que seja realizado estudo do departamento
competente para modificar a ilha de trânsito existente para rotatória na Avenida Brasil,
atrás do Hospital das Clínicas da Cidade, a fim de melhor orientar o trânsito e
proporcionar fluxo seguro dos veículos no local, evitando acidentes.
Campo Limpo Paulista, 29 de julho de 2021.
Kesley Foresto
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
Campo Limpo Paulista, 15 de Julho de 2021.
Oficio P.M.C. no 0070/2021
Ref.: VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI NO 2.916
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O incluso Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo reconhece no Município de Campo Limpo Paulista, a
prática de atividade fisica e do exercício fisico como essenciais para a população, podendo ser realizados
em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos
em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A autoridade competente poderá restringir o direito à prática das atividades em decisão fundamentada, e a
prestação dos serviços será acompanhada por profissional da área, no caso, naturalmente, Professor de
Educação Física.
O artigo 20 fixa o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentação da Lei pelo Executivo.
A propositura, todavia, é incompatível com o disposto nos artigos 50,
I I I, 144, 219, parágrafo único, I e 222, III da Constituição Estadual, pois violou o pacto federativo e
invadiu a competência do Estado, definida no Plano São Paulo, para legislar em matéria de saúde. Aos
Municípios não é permitido afastarem-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado para o controle da
pandemia de COVID-19. Aos
Municípios cabem intensificar a aplicação das normas definidas pelo Estado, ou tornáIas mais efetivas, sem
ampliar nem contrariar limites impostos pela legislação superior.
Esta matéria foi disciplinada pelo Plano São Paulo, não há, portanto, omissão do Governo do Estado de
São Paulo na regulamentação da questão. Não há, desta forma, espaço para atividade legislativa
suplementar pelo Município. Ademais, são temas de Direito Civil que invadem a competência legislativa
privativa da União, em ofensa aos artigos 22, inciso I, e 25, 1 0 e 3 0, da Constituição Federal e 1 0 e 144 da
Constituição Estadual.
A propositura, ao abrandar as medidas editadas pelo Governo do Estado de São Paulo voltadas ao
enfrentamento da COVID-19, ao autorizar o funcionamento de academias, desrespeitou o pacto federativo
e a divisão das competências legislativas.
O abrandamento de medidas de distanciamento social coloca em risco os direitos fundamentais de proteção
à vida, locomoção e à saúde, conflitando com os artigos I I I e 144 da Constituição Estadual.
Ante o exposto, o funcionamento das academias de esportes e congêneres devem observar os critérios
estabelecidos na legislação estadual (Plano São Paulo).
Nestas condições, assentadas as razões que me conduzem a vetar na íntegra o Projeto de Lei no 2.916 por
inconstitucionalidade, vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador DIEGO HENRIQUE ITO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOÇÃO Nº 2-1-3-7
(Apoio)
CONSIDERANDO o real alcance do Projeto de lei 1513/21, de
autoria do Deputado Federal Fabio Trad, do PSD-MS, que busca tornar obrigatório o
visto de advogado nos atos constitutivos dos condomínios, incluindo a medida no Estatuto
da Advocacia como atividade privativa de advogado;
CONSIDERANDO que o mencionado Projeto busca assegurar
segurança jurídica aos condôminos que adquirirem uma unidade em condomínio;
CONSIDERANDO que sua aprovação proporcionará a
prevenção de injustiças e restrições desmedidas de direitos fundamentais nas convenções
de condomínios, muitas vezes elaboradas precipitadamente;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
endossa apoio ao Projeto de Lei 1513/2021 de iniciativa do Deputado Federal Fabio
Trad, do PSD-MS, rogando à Presidência da Câmara Federal seu regular trâmite e
aprovação pelo Plenário.
Com cópia ao Deputado Federal Fabio Trad e Câmara dos
Deputados Federais.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
Fl.s 02 – Subscritores
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS JURANDI RODRIGUES CAÇULA
MOÇÃO Nº 2-1-3-8
(Apoio)
CONSIDERANDO o real alcance do Projeto de lei 5385/20, de
autoria da Deputada Federal Caroline de Toni, do PSL-SC, que estabelece medidas de
proteção aos estudantes no aprendizado da língua portuguesa;
CONSIDERANDO que o mencionado Projeto busca assegurar o
ensino da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais;
CONSIDERANDO que sua aprovação proporcionará aos
estudantes brasileiros o aprendizado correto da língua portuguesa, proibindo a utilização
no ensino de linguagem neutra e de outras corruptelas do nosso idioma;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
endossa apoio ao Projeto de Lei 5385/2020 de iniciativa da Deputada Federal Caroline
de Toni, do PSL-SC, rogando à Presidência da Câmara Federal seu regular trâmite e
aprovação pelo Plenário.
Com cópia à Deputada Federal Caroline de Toni e Câmara dos
Deputados Federais.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
Moção nº 2.138 – fls. 02
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS JURANDI RODRIGUES CAÇULA
MOÇÃO nº 2-1-3-9
(Aplausos)
CONSIDERANDO a forte frente fria que tem provocado um inverno rigoroso e afetado
principalmente as pessoas em maior vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO o “Projeto Inverno Quente” o qual está sendo realizado pela Ong Regenerando
em parceria com o Ministério Regeneração em Jesus e que tem por objetivo o acolhimento de pessoas em
situação de rua;
CONSIDERANDO que a Ong Regenerando além do acolhimento dessas pessoas também tem
oferecido dentre outras coisas, banhos, alimentação, cortes de cabelo e terapia em grupo.
CONSIDERANDO o ato nobre que a Ong Regenerando está proporcionando e toda a compaixão e
acolhimento proporcionado as pessoas em situação de rua.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA aplaude a Ong Regenerando
pelo “Projeto Inverno Quente” desenvolvido em parceria com o Ministério Regeneração em Jesus que tem
promovido o acolhimento de pessoas em situação de rua, as quais são duramente afetadas pelo rigoroso
inverno.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2021.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
(Moção nº 2139, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI
VEREADOR
ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADOR
CLEBER BUENO DA SILVA
VEREADOR
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
VEREADOR
DIEGO HENRIQUE ITO
VEREADOR
DIONÍZIO DONIZETE SILVEIRA
VEREADOR
EDSON DOGMAR GROSSKLAUSS
VEREADOR
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
VEREADOR
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
VEREADOR
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR
KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
VEREADORA
MOÇÃO n° 2-1-4-0
(Aplauso)
CONSIDERANDO que o Departamento de Defesa Civil do
município de Campo Limpo Paulista é composto pelo Coordenador Thiago Schivianato Novak,
o Agente Hugo Leardini e o Agente Ercilio Rodrigues;
CONSIDERANDO que ao longo dos primeiros sete meses do ano
de 2021 esta equipe atendeu 212 ocorrências;
CONSIDERANDO que destas ocorrências, 150 foram de controle
de focos de incêndios florestais e as outras 62 foram distribuídas entre ocorrências de resgate de
animais silvestres, quedas de árvores, vistorias de risco, deslizamentos de terra, alagamentos e
apoio às ambulâncias do município;
CONSIDERANDO que, embora se trate de uma equipe com um
número reduzido de profissionais, a equipe do Departamento de Defesa Civil de Campo Limpo
Paulista tem desempenhado com muita dedicação a sua nobre função de proteger e auxiliar
nossa população, nossa fauna e nossa flora;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
APLAUDE os membros do Departamento de Defesa Civil do município, senhores Thiago
Schivianato Novak, Hugo Leardini e Ercilio Rodrigues por sua dedicação e empenho à função
de proteger e auxiliar a população de Campo Limpo Paulista, bem como à nossa fauna e flora.
Com conhecimento do inteiro teor do presente, inclusive com
cópia ao Prefeito Municipal.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
CLEBER BUENO DA SILVA CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
DIEGO HENRIQUE ITO DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY FORESTO
MOÇÃO Nº 2-1-4-1
(APLAUSO)
CONSIDERANDO que no dia 26 de junho de 2021 a equipe do CE SESI 316 de
Campo Limpo Paulista sagrou-se campeã nacional do First Lego League Challenge, competindo coma mais
de 10 mil alunos e 500 equipes de todo o país;
CONSIDERANDO que nesta temporada o tema foi Replay, ou seja, as equipes
tiveram que apresentar projetos inovadores, dentre eles o projeto da equipe Open Challenge, consistente na
criação de elemento (amarelinha interativa) em formato de cubo, com fácil locomoção e que ocupa pouco
espaço, onde foi utilizado leds e sistema de som para que crianças sinta interesse e brinque com a
“amarelinha”;
CONSIDERANDO que além de criar um robô muito resistente para aguentar o rigor da
competição, com estratégia e interação entre a equipe, a inovação e aprimoramento na programação fez com
que a equipe marcasse 530 pontos da competição.;
Pelos motivos acima mencionados,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA aplaude a
Diretoria do Serviço Social da Industria – SESI/SP de Campo Limpo Paulista, em especial a equipe
composta pelos alunos Beatriz Larrubia, Beatriz Marcelli Domingos Oliveira, Fellipe Dantas Costa, Larissa
Júlia Silva de Godoi, João Vitor Couto Oliveira, Marcos Vinícius Couto Oliveira, Maria Victoria Miranda
Dias de Oliveira, Sophia Larrubia e pelo Técnico Alberto Gomes da Silva, por alcançar o primeiro lugar no
campeonato nacional First Lego League Challenge, competindo coma mais de 10 mil alunos e 500 equipes
de todo o país.
Com conhecimento do inteiro teor da presente, inclusive com cópia à Ilustre
Diretoria do SESI/SP, bem como, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2021.
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS – EDÃO
Vereador
(Moção nº 2141, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY FORESTO
MOÇÃO n° 2-1-4-2
(Pesar)
CONSIDERANDO que aos 11 dias de julho do ano de 2021, aos
79 anos de idade, José Maurício Baêsso, popularmente conhecido como “Zé Baêsso, teve sua
vida abreviada;
CONSIDERANDO que José Maurício Baêsso era muito
conhecido e, que ao longo de sua vida obteve grande respeito e um vasto círculo de amizades
graças as suas qualidades pessoais, as quais saltavam aos olhos daqueles que desfrutaram de sua
companhia;
CONSIDERANDO que José Maurício Baêsso foi servidor da
primeira Turma da Guarda Municipal;
CONSIDERANDO que sua ausência deixa desolados seus
familiares, amigos, conhecidos e, esta Casa não poderia deixar de se associar ao seu pesar,
rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados com a perda do ente querido;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
manifesta imenso PESAR pelo falecimento de José Maurício Baêsso, popular e carinhosamente
conhecido como “Zé Baêsso”, que partiu em 11 de julho de 2021, deixando saudades à sua
família, a seus amigos e a todos aqueles que tiveram o prazer de desfrutar de sua companhia.
Que seja oficiado a sua família, transmitindo-lhes as condolências
desta Nobre Casa Legislativa.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2021.
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS – EDÃO
Vereador
(Moção nº 2142, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY FORESTO
MOÇÃO n° 2-1-4-3
(Pesar)
CONSIDERANDO que aos 10 dias de julho do ano de 2021,
prestes a completar 64 anos de idade, Gilmar da Silva Pato, teve sua vida abreviada;
CONSIDERANDO que Gilmar da Silva Pato era muito conhecido
e, que ao longo de sua vida obteve grande respeito e um vasto círculo de amizades graças as
suas qualidades pessoais, as quais saltavam aos olhos daqueles que desfrutaram de sua
companhia;
CONSIDERANDO que Gilmar da Silva Pato foi também Ex Ir.
Jeremias SE (Servo da Esperança), Membro dedicado e apaixonado pela Comunidade Casa
Esperança e vida, onde participou por 20 anos, trabalhando em prol da recuperação de
dependentes químicos e em apoio as famílias dos mesmos, os quais sempre puderam contar
com a sua ajuda e orações;
CONSIDERANDO que sua ausência deixa desolados seus
familiares, amigos, conhecidos e, esta Casa não poderia deixar de se associar ao seu pesar,
rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados com a perda do ente querido;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
manifesta imenso PESAR pelo falecimento de Gilmar da Silva Pato, que partiu em 10 de julho
de 2021, deixando saudades à sua família, a seus amigos e a todos aqueles que tiveram o prazer
de desfrutar de sua companhia.
Que seja oficiado a sua família, transmitindo-lhes as condolências
desta Nobre Casa Legislativa.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2021.
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS – EDÃO
Vereador
(Moção nº 2143, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY FORESTO
MOÇÃO n° 2-1-4-4
(Pesar)
CONSIDERANDO que aos 22 dias de julho do ano de 2021, aos
91 anos de idade, Angelina Perobeli Scarelli, teve sua vida abreviada;
CONSIDERANDO que Angelina Perobeli Scarelli era muito
conhecida e, que ao longo de sua vida obteve grande respeito e um vasto círculo de amizades
graças as suas qualidades pessoais, as quais saltavam aos olhos daqueles que desfrutaram de sua
companhia;
CONSIDERANDO que Angelina Perobeli Scarelli foi moradora
do Bairro Iara por 60 anos;
CONSIDERANDO que sua ausência deixa desolados seus
familiares, amigos, conhecidos e, esta Casa não poderia deixar de se associar ao seu pesar,
rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados com a perda do ente querido;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
manifesta imenso PESAR pelo falecimento de Angelina Perobeli Scarelli, que partiu em 22 de
julho de 2021, deixando saudades à sua família, a seus amigos e a todos aqueles que tiveram o
prazer de desfrutar de sua companhia.
Que seja oficiado a sua família, transmitindo-lhes as condolências
desta Nobre Casa Legislativa.
Campo Limpo Paulista, 02 de agosto de 2021.
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS – EDÃO
Vereador
(Moção nº 2144, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO
MOÇÃO Nº 2-1-4-5
(apelo)
CONSIDERANDO os avanços no enfrentamento e combate a
PANDEMIA do COVID -19, tendo a vacinação como principal método preventivo que
oferece maior grau de proteção, sendo realizado com eficiência em nossa cidade,
atingindo número considerável de munícipes;
CONSIDERANDO ter a maioria dos munícipes voltado a sua rotina de trabalho
parcial, quando não total, necessitando da utilização do transporte público para sua
locomoção;
CONSIDERANDO que durante a pandemia, na empresa concessionária Rápido
Luxo Campinas responsável pelo transporte em nossa cidade, houve redução do número
de carros, dos horários de linhas e até mesmo suspenção de algumas viagens,
prejudicando os munícipes que não interromperam suas atividades laborais;
CONSIDERANDO que com essa redução e o retorno gradual das atividades
laborais entre outras, o fluxo de passageiros está cada vez maior, principalmente nos
horários considerados picos, gerando aglomerações.
CONSIDERANDO indispensável manter os protocolos de segurança e
higienização assim como o retorno dos horários e números de viagens antes realizado pela
empresa, para atender aos usuários que cobram este serviço.
Pelas razões acima expostas,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito por providencias no sentido de que seja cobrada medidas
emergências junto a empresa Rápido Luxo Campinas, responsável pelo transporte
coletivo, visando restabelecer a normalidade dos horários de ônibus de todas as linhas,
assim como o número de carros nas ruas, e retomar as viagens suspensas, observando os
protocolos de segurança exigidos durante a pandemia, evitando assim aglomerações e
superlotação.
Com conhecimento de inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 02 de julho de 2021.
CRISTOFER BARRETO - TUFÃO
Vereador
(Moção nº 2145, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
DIEGO HENRIQUE ITO DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY C. FORESTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697
Dispõe sobre a criação e atribuições da Ouvidoria Municipal e
Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos de Campo Limpo
Paulista.
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em caráter permanente, a
Ouvidoria do Município, vinculada à Secretaria de Governo e Gestão, com o objetivo, de
ressalvada a competência de outros órgãos, defender direitos e interesses individuais e
coletivos dos cidadãos contra atos ilegais, irregulares e omissões eventualmente
cometidos por servidores da Administração Publica Municipal, em atendimento ao
previsto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 2º. A Ouvidoria terá como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras
estabelecidas em regulamento específico:
I – promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação
com outras entidades de defesa do usuário;
II – acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III – propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV – auxiliar na preservação e correção dos atos e procedimentos incompatíveis
com os princípios estabelecidos nesta Lei Complementar;
V – propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em
observância às determinações desta Lei Complementar;
VI – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante
órgão ou entidade a que se vincula; e
VII – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art. 3º. Com vistas à realização de seus objetivos, a Ouvidoria deverá:
I – receber, analisar e responder, por meio de mecanismos pró-ativos e reativos, as
manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e
II – elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as
informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir
melhorias na prestação de serviços públicos.
Art. 4º. A Ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário,
observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por
igual período.
Parágrafo único. Observado o prazo previsto no “caput”, a Ouvidoria poderá
solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou
entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte)
dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 5 º . A Ouvidoria Municipal de Campo Limpo Paulista será dirigida por 01
(um) Ouvidor, em cargo de função de confiança, atendidos os requisitos do artigo 9°
desta Lei Complementar.
Art. 6 º . A Ouvidoria Municipal de Campo Limpo Paulista compõe-se:
I- do Ouvidor, livremente escolhido pelo Chefe do Executivo, entre os servidores
públicos municipais;
Art. 7º. Os atos oficiais da Ouvidoria Municipal de Campo Limpo Paulista
serão publicados no "quadro de avisos", localizado no piso térreo do Paço Municipal e
Site Oficial da Prefeitura.
Art. 8º. Fica mantido no quadro de cargos efetivos, em cargo de função de
confiança, à disposição da Secretaria de Governo e Gestão, o seguinte cargo de Ouvidor,
enquadrado na referencia FC. 1, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas,
conforme Lei Complementar n° 552, de 20 de fevereiro de 2020.
Art. 9º. No provimento do cargo de Ouvidor será exigido cumulativamente:
I - ser portador de diploma de nível superior;
II - possuir experiência na área administrativa;
III - estar no gozo de seus direitos políticos;
IV - ter, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, quando da investidura;
V - possuir idoneidade moral e ilibada reputação;
VI - possuir reconhecida aptidão para o desempenho da função.
Art. 10. Qualquer usuário de serviço público poderá encaminhar à Ouvidoria
Municipal, denúncias, reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e demais
pronunciamentos que tenham como objeto a prestação de serviços e a conduta de agentes
públicos na prestação e fiscalização.
Art. 11. Esta Lei Complementar estabelece normas básicas para participação,
proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou
indiretamente pela Administração Pública Municipal.
Art. 12. Com periodicidade mínima anual, a Ouvidoria deve publicar e/ou
atualizar Carta de Serviços ao usuário, com quadro geral dos serviços públicos prestados,
especificação dos órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade
administrativa a quem estão subordinados ou vinculados, disponibilizado em site
eletrônico do órgão ou entidade na internet, mantida pela Administração Pública.
Art. 13. Os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de
forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade,
segurança, atualidade, generalidade, transparência, cortesia e de forma desburocratizada.
Art. 14. Para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestações a
Administração Pública acerca da prestação de serviços e agentes públicos.
Art. 15. A manifestação deverá ser dirigida à Ouvidoria do órgão ou
entidade responsável e conter a identificação do requerente.
§ 1° A identificação do requerente não deve ter exigências que inviabilizem sua
manifestação.
§2° São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 3° A manifestação pode ser feita por meio eletrônico, presencial ou telefone
disponibilizado para tal finalidade.
§4° No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no §3°, respeitada a
legislação específica de sigilo e proteção de dados, pode a Ouvidoria requerer meio de
certificação da identidade do usuário.
§5° Quando solicitada pelo denunciante, a Ouvidoria Municipal de Campo
Limpo Paulista manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como
sobre sua fonte, tomando as cautelas necessárias no sentido de proteger os denunciantes.
Art. 16. Em nenhuma hipótese pode ser recusado o recebimento de
manifestações formuladas nos termos desta Lei Complementar, sob pena de
responsabilidade do agente público.
Art. 17. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações
observarão os princípios da eficiência e da celeridade visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
I - da manifestação no canal de atendimento adequado;
II - emissão de comprovante (protocolo) de recebimento da manifestação;
III- análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - decisão administrativa final; e
V – ciência.
Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos.
I – acompanhar a prestação dos serviços;
II – participar na avaliação dos serviços;
III – propor melhorias na prestação dos serviços;
IV – contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;
e
V – acompanhar e avaliar a atuação do Ouvidor.
Parágrafo único. Esse Conselho é um órgão consultivo, dotado das seguintes
atribuições:
Art. 19. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos
usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos poderá
ser feita pelo Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos.
Art. 20. A composição do Conselho deve observar os critérios de
representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua
representação.
Parágrafo único. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao
público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.
Art. 21. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à indicação do
ouvidor.
Art. 22. A participação do usuário no Conselho será considerada serviço relevante
e sem remuneração.
Art. 23. A organização e o funcionamento do Conselho serão dispostos no seu
regulamento interno.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90
(noventa) dias, contados da promulgação.
Art. 26. - Esta Lei Complementar entra em vigor em na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 301, de 20 de setembro de 2006.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 19 de Julho de 2021
MENSAGEM Nº 26
Processo Administrativo nº 4804/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submetermos à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a criação e
atribuições da Ouvidoria Municipal e Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos de
Campo Limpo Paulista.
Com efeito, o Projeto de Lei Complementar ora levado à apreciação dessa Casa
Legislativa tem, por finalidade, promover adequações necessárias e obrigatórias, por força
da Lei n°13.460, de 26 de junho de 2017, que trouxe novas disposições no se refere à
Ouvidoria do Município.
Isto posto e considerando a importância da matéria, solicitamos a aprovação do
referido projeto, em regime de urgência.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e seus ilustres
Pares a manifestação do meu singular apreço.
Atenciosamente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.916
Dispõe sobre a implantação de espaço de descompressão a ser utilizada por enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem em hospitais públicos e privados
localizados no Município de Campo Limpo Paulista, em conformidade com a Lei
Estadual nº 17.234, de 03 de janeiro de 2020.
Art. 1º - Ficam os hospitais públicos e privados, localizados no âmbito
do município de Campo Limpo Paulista, obrigados a implantar em suas dependências um
espaço de descompressão, também conhecida como sala de descanso, para utilização por
parte dos profissionais de enfermagem.
Parágrafo Único – Entende-se por profissionais de enfermagem, a que
se refere o caput deste artigo, os enfermeiros, os técnicos de enfermagem e os auxiliares
de enfermagem.
Art. 2º - Nos hospitais públicos, a utilização do espaço de
descompressão de que trata o artigo 1º deverá ser regulamentada pela Secretaria
Municipal de Saúde, observando a legislação vigente e as recomendações do órgão
fiscalizador destes profissionais.
Parágrafo Único – Nos hospitais privados, a utilização do espaço de
descompressão será regulamentada pela administração da instituição, observando as leis
vigentes e as recomendações do órgão fiscalizador destes profissionais.
Art. 3º - O local onde será implantado o espaço de descompressão, bem
como o mobiliário que este receberá deverão estar de acordo com as necessidades dos
profissionais e com a capacidade da instituição de saúde.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os profissionais da enfermagem são parte de extrema importância às
equipes de saúde, especialmente em tempos de pandemia em que a carga de trabalho
destes profissionais aumentou exponencialmente, obrigando estes a dedicar ainda mais
tempo ao atendimento à população brasileira. As jornadas de trabalho dos trabalhadores
da saúde são extensas, considerando o número de horas seguidas trabalhadas e, muitas
vezes, o excesso de horas extras e os múltiplos vínculos empregatícios aumentam ainda
mais a permanência do indivíduo no ambiente hospitalar. Além disso, os trabalhadores da
saúde são responsáveis pelo atendimento a pacientes debilitados, com problemas de saúde
e, consequentemente, fragilizados. Com isso, a carga trabalho, além de intensa, é
psicologicamente desgastante. Com o objetivo de reduzir a fadiga física e emocional do
profissional da saúde no ambiente hospitalar, provocada pelos diversos fatores
supracitados, é fundamental promover a melhoria da ambiência e do acolhimento ao
trabalhador da saúde. Uma forma de realizar isso é a implantação de salas de
descompressão e relaxamento equipadas com sofás, televisores.
Os benefícios que o projeto visa atingir são a melhoria do bem-estar do
profissional, o que reflete na sua forma de atender ao paciente e com redução de atestados
por incapacitação psíquica, e a ampliação da interação entre os funcionários.
Diante do exposto considero muito oportuna a presente iniciativa e
necessária a aprovação desta propositura, por se tratar de matéria meritória relevante,
visando à necessária melhoria no atendimento de saúde municipal. Para tanto coloco este
projeto à apreciação dos nobres pares.
ADRIANO BENEDETTI
VEREADOR
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