|
04ª Sessão Extraordinária
23 de março – 18h00
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 2.896, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convênio de Cooperação entre os Municípios de Campo Limpo
Paulista, Várzea Paulista e Jarinu, objetivando realizar o Programa de Ação
Integrada para o Enfrentamento da Covid-19 e a instalação e funcionamento de
Unidade de Terapia Intensiva – UTI no Hospital de Clínicas de Campo Limpo
Paulista para atendimento de pacientes da Covid-19 e dá outras providências.
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.896
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação entre os Municípios de
Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista e Jarinu, objetivando realizar o Programa de
Ação Integrada para o Enfrentamento da Covid-19 e a instalação e funcionamento de
Unidade de Terapia Intensiva – UTI no Hospital de Clínicas de Campo Limpo Paulista
para atendimento de pacientes da Covid-19 e dá outras providências.
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista autorizada a firmar
Convênio de Cooperação com os Municípios de Jarinu e Várzea Paulista objetivando a
realização do Programa de Ação Integrada para o Enfrentamento da Covid-19 e a instalação
e funcionamento de uma Unidade de Terapia Intensiva – UTI no Hospital de Clínicas de
Campo Limpo Paulista, dotando-a da infraestrutura necessária, para atendimento de
pacientes da Covid-19.
Art. 2° A execução do Convênio se dará com a disponibilização dos repasses
financeiros para custeio dos recursos materiais e humanos necessários à realização do
Programa de Ação Integrada para o Enfrentamento da Covid-19 e a instalação e
funcionamento da Unidade de Terapia Intensiva – UTI da Covid-19 no Hospital de Clínicas
de Campo Limpo Paulista.
Art. 3° Caberá ao Município de Campo Limpo Paulista disponibilizar as instalações
do Hospital de Clínicas e responder pelas Ações 1 – Diagnóstico e Tratamento Ambulatorial
e 2 – Internações de Baixa Complexidade (enfermarias), e a operacionalização da Ação 3 –
Unidade de Terapia Intensiva (alta complexidade) constantes do Plano de Trabalho anexo e
parte integrante desta Lei, visando o atendimento do Programa de Ação Integrada para o
Enfrentamento da Covid-19 e a instalação e funcionamento da Unidade de Terapia Intensiva
– UTI da Covid 19.
Art. 4° Aos demais Municípios conveniados, Jarinu e Várzea Paulista, caberá o
repasse mensal dos recursos financeiros, dos respectivos Fundos de Saúde, suficientes para
suportar os custos de funcionamento da UTI Covid-19 no Hospital de Clínicas de Campo
Limpo Paulista.
§ 1° O valor do repasse dos Municípios de Jarinu e Várzea Paulista será a diferença
entre o custo total da operação da UTI Covid-19 e o repasse dos Governos Estadual e
Federal para suportar o funcionamento da UTI em Campo Limpo Paulista.
§ 2° A distribuição equitativa dos repasses dos Municípios de Jarinu e Várzea
Paulista se dará mediante acordo entre os partícipes.
Art. 5° Fica constituída a Comissão de Monitoramento do Programa de Ação
Integrada para o Enfrentamento da Covid 19 e instalação da UTI da covid 19 no Hospital de
Clínicas de Campo Limpo Paulista, composta pelos Secretários Municipais de Saúde dos
Municípios de Campo Limpo Paulista, Jarinu e Várzea Paulista.
Art. 6° O presente Convênio de Cooperação vigorará enquanto perdurar os repasses
dos Governos Estadual e Federal para o funcionamento da Unidade de Terapia Intensiva –
UTI Covid-19.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 22 de Março de 2021
MENSAGEM Nº 07
Processo Administrativo nº1761/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Segue para análise e deliberação dos Senhores Vereadores, Projeto de Lei
objetivando a celebração de Convênio de Cooperação entre os Municípios de Campo Limpo
Paulista, Jarinu e Várzea Paulista, para a realização do Programa de Ação Integrada para o
Enfrentamento da Covid-19 e a instalação e funcionamento de uma Unidade de Terapia
Intensiva – UTI Covid-19 no Hospital de Clínicas de nosso Município, conforme processo
administrativo n° 1.761/2021 e com o Plano de Trabalho e minuta do Convênio anexos.
A propositura é de inquestionável e relevante interesse público, pois permitirá a
instalação de uma UTI Covid-19 no Hospital de Clínicas para 10 leitos, atendendo não
somente Campo Limpo Paulista, mas também os Municípios partícipes. A pandemia do
Covid-19, lamentavelmente, atingiu um número alarmante de vítimas, e são necessárias
medidas como esta, de parceria entre os Municípios, para enfrentar essa tragédia mundial.
Contando mais uma vez com o costumeiro e elevado espírito público dos Nobres
Edis, pedimos a discussão e aprovação desta propositura em regime de urgência.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Programa Intermunicipal de Combate à COVI-19
PLANO DE TRABALHO
Ação 1: Diagnóstico e Tratamento Ambulatorial
Será disponibilizado aos munícipes exames de média e alta complexidade como Tomografia
Computadorizada* (24h/dia) e Ultra-Som* (diário de segunda à sexta-feira).
Ação 2: Internações de Baixa Complexidade (Enfernarias)
Pronto Atendimento COVID 24h/dia, com equipes dedicadas profissionais especializados.
Abertura imediata de 15 leitos de enfermaria para COVID-19, para o atendimento de baixa
complexidade, com a possibilidade de incrementar mais 8 leitos, chegando a 23 leitos, sem
interferir nos demais serviços de internação do Hospital.
As internações de enfermarias terão funcionários e médicos exclusivos, que não poderão ser
compartilhados com outros setores não COVID.
Serão fornecidos todos os serviços médicos hospitalares como exames laboratoriais de
análise clínicas, exames de imagem, serviços de hotelaria, etc.
As enfermarias terão um papel importante no atendimento de pacientes pós UTI, antes da
alta hospitalar definitiva dos pacientes.
Recursos Humanos Enfermarias:
-01 Médico visitador (intercorrências serão atendidas pelos médicos COVID do Hospital);
-05 Enfermeiros Assistenciais;
-09 Técnicos de Enfermagem;
-05 Auxiliares de Enfermagem;
-05 Auxiliares de Limpeza.
Ação 3: Unidade de Terapia Intensiva (Alta Complexidade)
O Hospital implantará 10 leitos de UTI COVID, para atendimento da nossa população.
Serão 50 funcionários dedicados e 62 plantões de médicos intensivistas, por mês.
-01 Médico Plantonista 24h/dia (62 plantões de 12h/mês).
-01Médico Intensivista, com especialização em Medicina Intensiva, que será o Responsável
Técnico (RT).
-09 Enfermeiros assistenciais.
-28 Técnicos de enfermagem.
-01 Fisioterapeuta, especializada em Terapia Intensivas.
-04 Fisioterapeutas.
-05 Auxiliares de limpeza.
-01 Assistente Administrativo.
A UTI COVID também deverá disponibilizar aos pacientes, à “beira leito”:
I. Assistência nutricional;
II. Terapia nutricional (enteral e parenteral);
III. Assistência farmacêutica;
IV. Assistência social;
V. Assistência clínica vascular;
VI. Assistência clínica cardiovascular;
VII. Assistência clínica neurológica;
VIII. Assistência clínica ortopédica;
IX. Assistência clínica urológica;
X. Assistência clínica gastroenterológica;
XI. Assistência clínica nefrológica, incluindo hemodiálise;
XII. Assistência hemoterápica;
XIII. Assistência clínica de infectologia;
XIV. Assistência clínica ginecológica;
XV. Assistência cirúrgica geral em caso de UTI;
XVI. Serviço de laboratório clínico, incluindo microbiologia e hemogasometria;
XVII. Serviço de radiografia móvel;
XVIII. Serviço de ultrassonografia;
XIX. Serviço de Tomografia Computadorizada;
XX. Serviço de diagnóstico e notificação compulsória de morte escefálica.
MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
Convênio de que entre si celebram os Municípios de Campo Limpo Paulista, Jarinu e
Várzea Paulista para conjugação de esforços visando a realização de Programa de
Ação Integrada para o enfrentamento da Covid-19 e instação e funcionamento de uma
Unidade de Terapia Intensiva – UTI para Covid-19 no Hospital de Clínicas de Campo
Limpo Paulista.
Pelo presente Convênio, os Municípios de Campo Limpo Paulista, CNPJ 45.780.095/0001-
41, com sede na Avenida Adherbal da Costa Moreira, n°255, Centro, CEP 13231-901, aqui
representado pelo Prefeito Municipal Dr. Luiz Antonio Braz, Município de Jarinu, CNPJ
45.780.079/0001-59, com sede Praça Francisco Alves de Siqueira Junior, n°111, Jardim da
Saúde, CEP 13.240-000, representada pela Prefeita Municipal Débora Cristina do Prado
Belinello e Município de Várzea Paulista, CNPJ 45.780.087/0001-03, com sede na Avenida
Fernão Dias Paes Lemes, n° 284, Centro, CEP 13.220-005, representado pelo Prefeito
Municipal Rodolfo Wilson Rodrigues Braga, firmam o presente Convênio de Cooperação,
conforme Lei n°............, que se regerá seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO E DA EXECUÇÃO
1.1 – O presente Convênio tem como objetivo a cooperação entre Municípios partícipes para
a realização do Programa de Ação Integrada para o Enfrentamento da COVID-19 e a
instalação e o funcionamento de uma UTI da COVID-19 no Hospital de Clínicas de
Campo Limpo Paulista.
1.2 - A execução do Convênio se dará com a disponibilização de recursos financeiros pelos
Municípios de Jarinu e Várzea Paulista para custeio da implantação e funcionamento da
UTI COVID-19 no Hospital de Clínicas, cabendo ao Município de Campo Limpo
Paulista disponibilizar o Hospital e a responsabilidade pelas Ações 1 – Diagnóstico e
Tratamento Ambulatorial e 2 – Internações de Baixa Complexidade (enfermarias) e pela
operacionalização da Ação 3 – Unidades de Terapia Intensivas (alta complexidade),
conforme Plano de Trabalho integrante da Lei n°.....
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DA EXECUÇÃO
2.1 – Para a execução do objeto deste Convênio fica estimado o valor de repasse pelos
Municípios de Jarinu e Várzea Paulista ao Município de Campo Limpo Paulista de R$
123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) mensais, sendo R$ 23.000,00 (vinte e três mil reis)
pelo Município de Jarinu e R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo de Município de Várzea
Paulista.
2.2 – O valor do repasse será mensal, até o 1°(primeiro) dia útil subsequente à prestação dos
serviços, correspondentes à diferença entre o custo total de operação da UTI COVID-19 e os
repasses dos Governos Estadual e Federal para a operação de UTI.
2.3 – O repasse se dará mediante depósito na conta corrente de titularidade do Município de
Campo Limpo Paulista................
2.4 – O Município de Campo Limpo Paulista responde pela higidez dos dados apresentados,
bem como ficará responsável por informar qualquer alteração nos seus dados bancários.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1 – Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir de sua assinatura e terá vigência até
o encerramento dos repasses dos Governos Estadual e Federal para a manutenção e
funcionamento da UTI COVID-19, podendo ser prorrogado por intermédio de Termo
Aditivo até o limite da Lei Federal n° 8.666/1993.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA
4.1 – As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada partícipe, suplementadas se necessário.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES
5.1 – Conjugar esforços para a perfeita consecução dos objetivos deste Convênio de
Cooperação.
5.2 – Os Municípios de Jarinu e Várzea Paulista deverão efetuar os repasses financeiros nos
valores e prazos ajustados.
5.3 – O Município de Campo Limpo Paulista deverá prover o Hospital dos equipamentos e
recursos matérias e humanos necessários para o perfeito funcionamento do Programa de
Ação Integrada para o Enfrentamento da COVID-19 e instalação e funcionamento da UTI
COVID-19, conforme cláusula 1.2 deste Convênio e Plano de Trabalho anexo à Lei n°......
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES
6.1 – A Comissão de Monitoramento do Programa de Ação Integrada para o Enfrentamento
da COVID-19 e a instalação e funcionamento de UTI COVID-19 no Hospital de Clínicas de
Campo Limpo Paulista, fica constituída pelos Secretários Municipais de Saúde de cada
Município partícipe.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
7.1 – Quaisquer alterações dos termos e condições do presente Convênio deverão ser objeto
de aditivo, firmado a qualquer tempo, que fará parte integrante do documento inicial, para
todos os fins e efeitos de direito.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 – Os casos omissos ao presente Termo de Convênio serão resolvidos em estrita
obediência às diretrizes da Lei 8.666/1993, e demais instrumentos legais aplicáveis.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 – Os partícipes elegem o Foro da Comarca de Campo Limpo Paulista –SP para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente Convênio, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de comum acordo os partícipes, foi lavrado o presente Convênio de
Cooperação, em 3 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelos respectivos representantes
dos Municípios de Campo Limpo Paulista, Jarinu e Várzea Paulista.
Campo Limpo Paulista, em ....... de março de 2021.
_______________________________________
Prefeitura de Campo Limpo Paulista
_______________________________________
Prefeitura de Várzea Paulista
_______________________________________
Prefeitura de Jarinu
TESTEMUNHAS:
__________________________________
__________________________________
|
