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02ª Sessão Extraordinária
11 de fevereiro – 19h00
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 692, do Executivo, estabelecendo, para o
exercício de 2021, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno
constantes da Planta Genérica de Valores, relativos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, mantendo-se os valores vigentes no exercício de 2020.
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 692
Estabelece, para o exercício de 2021, os
valores unitários de metro quadrado de
construção e de terreno constantes da Planta
Genérica de Valores, relativos ao Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU,
mantendo-se os valores vigentes no exercício
de 2020.
Art. 1º. Ficam mantidos, para o exercício de 2021, os valores em vigor no exercício de 2020
estabelecidos pelo Decreto nº 6.741, de 13 de janeiro de 2020, editado em observância a Lei
Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 259, de 20 de
janeiro de 2005 e Lei Complementar n° 389, de março de 2010.
Art. 2º. Fica mantido desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento à vista, até a data
de vencimento normal da primeira parcela, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
do exercício de 2021.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 05 de Fevereiro de 2021
MENSAGEM Nº 02
Processo Administrativo nº 64/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei Complementar que promove o necessário congelamento do reajuste
do IPTU.
É inegável, Sr. Presidente, que a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 vem produzindo
repercussões não apenas de ordem biomédica e epidemiológica em escala global, mas
também repercussões e impactos sociais, econômicos, políticos, culturais e históricos sem
precedentes na história recente das epidemias.
Com efeito, Sr Presidente, o poder público precisa atenuar, nesse momento, os efeitos da
Pandemia provocada pelo vírus COVID-19, de modo que essa ação se faz necessária para
auxiliar a municipalidade.
Diante da necessidade de contribuirmos para amenizar os efeitos dessa pandemia, propomos
suspender o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no corrente ano no
município, que por imperativo legal deve ser corrigido pela inflação.
Isto posto, e considerando a importância da matéria, solicitamos a aprovação do referido
projeto em caráter de urgência.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a
manifestação do meu singular apreço.
Cordialmente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
PARA ATENDIMENTO QUE DISPÕE O ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR
101/2000
O presente Impacto Orçamentário visa demonstrar o impacto
referente ao Projeto de Lei Complementar que tem como objetivo obter
autorização legislativa para a não atualização inflacionária do IPTU para o
exercício de 2021, conforme previsto na lei 170/2001:
I - Estimativa de Impacto sobre a Receita:
Estimativa de impacto sobre a receita sobre a não atualização
inflacionária do IPTU para o exercício de 2021, conforme previsto lei
170/2001, no montante de R$ 1.039.600,00 (um milhão e trinta e nove mil
e seiscentos reais).
Considerando o índice do INPC de 4,52% a ser aplicada sobre
o valor total orçado para 2021 no valor de R$ 23.000.000,00 (Vinte e Três
Milhões), verifica-se uma estimativa de impacto orçamentário da ordem de
R$ 1.039.600,00 (um milhão e trinta e nove mil e seiscentos reais).
II – Impacto Orçamentário
Receita Prevista para o exercício de 2021 R$222.659.732,30
222.659.732,30 Não atualização Inflacionária do IPTU – IPCA 4,52% (*) R$ 1.039.600,00
Impacto Orçamentário sobre a Receita Total 0,467%
*Valor IPTU Principal Orçado para 2021 – R$ 23.000.000,00.
Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Prevista para o exercício de 2021
R$ 59.728.500,00
Não atualização Inflacionária do IPTU – IPCA 4,52% R$ 1.039.600,00
Impacto Orçamentário sobre a Receita Tributária 1,741%
III - Compensação da Receita:
Previsão de aumento no recebimento do IPTU lançado. R$
1.500.000,00 Total Geral da Previsão de Aumento da receita para
2021
R$
1.500.000,00
IV – Declaração do Prefeito Municipal:
Declaro, nos termos da lei que, a não atualização inflacionária do IPTU
não comprometerá as metas prevista no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, haja vista que tais valores serão
compensados a partir do aumento de arrecadação do respectivo imposto.
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, 05 de fevereiro de 2021.
Dr. Luiz Braz
Prefeito Municipal
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