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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
71a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
29 DE SETEMBRO DE 2020 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
70ª Sessão Ordinária, de 15/09/2020;
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 08
(período de 16 a 29/09/2020)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. mês agosto/2020.
INDICAÇÕES
Nº 9.238 do Vereador Marcelo de Araujo
Nº 9.239 do Vereador Marcelo de Araujo
Nº 9.240 do Vereador Marcelo de Araujo
Nº 9.241 do Vereador Marcelo de Araujo
REQUERIMENTOS:
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PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Projeto de Lei nº 2.882 do Executivo.
Moção nº 2.036 do Vereador Marcelo de Araujo
Moção nº 2.037 do Vereador Marcelo de Araujo
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.880 do Executivo, dispondo sobre nomeação do
Salão Municipal de Botujuru para Salão Municipal Dandara dos Palmares;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.881 do Executivo, denominando Vereador Luis
Fernandes Gonçalves Cardoso o Centro Municipal de Educação Infantil do
Jardim Marsola;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 690 do Executivo, que revoga o
artigo 171 da Lei 344/1973 – Estatuto dos funcionários públicos do
município de Campo Limpo Paulista.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO 9.238
Assunto: ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a deficiência constatada no sistema do
escoamento das águas pluviais do Jardim América, notadamente da Rua Canadá;
CONSIDERANDO que a Rua Canadá se encontra sujeita ao
acúmulo de águas pluviais, que não são convenientemente drenadas;
CONSIDERANDO que seus moradores vivem em sobressalto por
temerem alagamentos nos dias de chuva, avolumando-se queixas e reclamações a
respeito da falta de providências,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de fazer a troca da tubulação da
galeria de escoamento das águas pluviais da Rua Canadá, por outra de maior diâmetro,
bem como a limpeza de todo o sistema desse escoamento do Jardim América, de
maneira a possibilitar a plena vazão das águas pluviais, solucionando de vez os
problemas das enxurradas que aflige os moradores
Campo Limpo Paulista, 24 de setembro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.239
Assunto: LIMPEZA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que na Rua Oswaldo Grandizoli, ao lado do nº
1029, a área onde outrora funcionou o Canil Municipal se encontra desprovida de
qualquer afetação pela Administração;
CONSIDERANDO que, em referido local, verifica-se o
crescimento desordenado da vegetação (mato);
CONSIDERANDO que, em razão destes fatos, o local se tornou
ideal para a proliferação de escorpiões e ratos, gerando uma gama de reclamações e
transtornos aos moradores;
CONSIDERANDO que os moradores da circunvizinhança
solicitam urgentes providências a respeito,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando à realização de urgentes serviços de
limpeza e capinação na área onde outrora funcionou o Canil Municipal, situada à Rua
Oswaldo Grandizoli, aolado do nº 1029, atribuindo àquele bem público uma destinação
pública de interesse da população, a fim de manter o local ocupado e conservado,
sanando os problemas apontados.
Campo Limpo Paulista, 24 de setembro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.240
Assunto: REDUTOR DE VELOCIDADE
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Maria José Rodrigues, no Jardim
Vera Regina, recebeu recentemente pavimentação asfáltica e sinalização de solo;
CONSIDERANDO que a restauração do asfalto aliada a
característica física da via pública, vem proporcionando condições favoráveis ao
desenvolvimento da alta velocidade, o que vem ocorrendo no local, já que veículos
motorizados ali transitam sem qualquer empecilho que coíba esses abusos,
CONSIDERANDO que segundo relatos dos moradores, já houve
atropelamento de animal doméstico nessa via pública, levando preocupação
notadamente aos pais das crianças que transitam ou
CONSIDERANDO a sensação de insegurança que experimentam
os moradores em razão dessas ocorrências, levando preocupação às famílias que temem
pela integridade física dos pedestres, notadamente das crianças que praticam folguedos
nas calçadas da via pública;
CONSIDERANDO que a adoção da medida se faz necessária
para evitar a repetição das ocorrências, prevenindo acidentes mais graves,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto ao Departamento Municipal de Trânsito
buscando a implantação de redutor de velocidade e ou obstáculo transversal em ponto
julgado crítico e necessário da Rua Maria José Rodrigues, no Jardim Vera Regina,
para coibir a alta velocidade ali desenvolvida e trazer segurança ao trânsito dos
pedestres, atendendo os antigos pedidos de seus moradores.
Campo Limpo Paulista, 24 de setembro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.241
Assunto: LIBERAÇÃO DA QUADRA DE TÊNIS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que com a vigência no Município da fase
amarela do Plano de Flexibilidade de São Paulo há mais de trinta dias, o Executivo
houve por bem reabrir a pista de caminhada do Complexo Esportivo Central de nossa
cidade no dia 22 de setembro do corrente, respeitadas as restrições e os protocolos de
segurança, em caráter experimental;
CONSIDERANDO que no referido Complexo também existe uma
quadra de tênis, cujos praticantes também almejam sua reabertura para retomada das
atividades;
CONSIDERANDO que a quadra de tênis por garantir um bom
distanciamento entre os jogadores e estar ao ar livre, oferece uma prática de atividade
segura em tempos de Covid-19, segundo um estudo americano;
CONSIDERANDO que além da caminhada, o tênis poderia ser
alternativa para quem quer se exercitar nesse período e naquele espaço público,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando a reabertura da quadra de tênis do
Complexo Esportivo Central de nossa cidade, eis que a modalidade foi considerada a
mais segura na pandemia em estudo americano, podendo se tornar, além da
caminhada, alternativa para a prática de exercícios físicos nesse espaço público,
respeitadas as instruções, recomendações, controle de entrada dos praticantes e
protocolos de segurança, a exemplo do que ocorre na pista de caminhada do local.
Campo Limpo Paulista, 24 de setembro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.882
“Dispõe sobre a denominação da creche Municipal e
dá outras providências correlatas.”
Art. 1.º – Fica denominado “Creche Professora Merce Fátima Domingos de Souza” o imóvel
localizado na Rua Falcão, 82, Jardim Santa Lúcia, Campo Limpo Paulista – SP.
Art. 2.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 17 de Setembro de 2020
MENSAGEM Nº 27
Processo Administrativo nº 3542/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Submetemos à apreciação dessa E. Edilidade o presente Projeto de Lei pelo qual se busca
denominar o imóvel localizado na Rua Falcão, 82, Jardim Santa Lúcia, Campo Limpo
Paulista – SP, de “Creche Professora Merce Fátima Domingos de Souza”.
A iniciativa se justifica em razão da justa homenagem que se pretende prestar a Merce
Fátima Domingos de Souza, nascida em 17 de janeiro de 1964, nesta cidade de Campo
Limpo Paulista, Estado de São Paulo, casada com Francisco Manoel de Souza, com o qual
teve dois filhos, sempre bem humorada e despojada era querida por todos que estavam à sua
volta. Iniciou sua carreira no Magistério em 1990 como professora efetiva do Estado e
participou da municipalização do ensino no município. Atuou como coordenadora
pedagógica, vice-diretora e diretora da EMEF Gov. Mário Covas. Dedicou-se ao processo de
ensino e aprendizagem de todos os alunos, não medindo esforços para integrar a comunidade
com a escola. Sua paixão era estar junto com os alunos, professores e a comunidade. Merce
se despediu desta vida quando atuava decididamente na construção do Currículo Municipal,
um documento que transpõe o cerne da educação municipal, infelizmente não contemplou a
conclusão desta obra, deixando-nos em 10 de dezembro de 2017, com imensa saudade e
aprendizado.
Registramos que a propositura encontra fundamento no art. 8º, I, art. 13 “caput”, V, art. 38 e
art.184, todos da Lei Orgânica do Município, bem como no art.7º, parágrafo único, das
Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município.
Com efeito, à luz dos dispositivos orgânicos citados, a iniciativa para legislar acerca da
matéria incumbe, de modo concorrente, ao Executivo e Legislativo Municipal, ressaltando-
se, ainda, o atendimento dos requisitos para atribuição de denominação exigidos pelo art. 7º
e parágrafo único das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município.
Considerando que ainda não foi atribuído nome, bem como que não existem outros próprios
públicos com o nome do homenageado, a iniciativa encontra amparo legal.
Assim, estando evidenciada a legalidade do ato e considerando a sua relevância em prol do
interesse público, permanecemos convictos de que os Nobres Edis não faltarão com o
integral apoio à aprovação que se busca.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
M O Ç Ã O nº 2-0-3-6
(apelo)
CONSIDERANDO que em determinado trecho da Estrada da
Cooperativa, no Bairro Pau Arcado, existe uma tubulação sob o leito carroçável destinada
ao escoamento das águas pluviais;
CONSIDERANDO que com as constantes e torrenciais chuvas,
a tubulação foi insuficiente para dar vazão ao grande volume de água;
CONSIDERANDO que essas enxurradas solaparam o leito de
terra debaixo da pavimentação asfáltica daquela via pública, fazendo ceder o asfalto, com o
deslizamento de parte da pista de rolamento;
CONSIDERANDO que a situação mostra-se prejudicial e
perigosa para a circulação quer de veículos, quer de pedestres,
Pelos motivos expostos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
apela ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista a
conveniência e a necessidade de determinar providências visando reparar a Estrada
Cooperativa, situada no Bairro Pau Arcado, no trecho que existe uma tubulação sob o leito
carroçável e onde houve deslizamento de parte da pista de rolamento, recompondo a
pavimentação asfáltica através do recapeamento de toda sua extensão.
Campo Limpo Paulista, 28 de setembro de 2020.
MARCELO DE ARAÚJO
Vereador
(Moção nº 2.036, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO
AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
MOÇÃO nº 2-0-3-7
(Pesar)
CONSIDERANDO o triste falecimento de Jorge Biazzi, que partiu prematuramente
aos 67 anos no último dia 25/09/2020;
CONSIDERANDO Jorge Biazzi, nascido em 20 de outubro de 1952, Professor
aposentado de Matemática pelo Governo do Estado de São Paulo, Estudou na instituição de
ensino USF Itatiba na Turma de 1980 e era palmeirense de coração;
CONSIDERANDO que Jorge Biazzi era uma pessoa bastante conhecida e respeitada
por sua conduta, por seu trabalho em prol da comunidade católica como Ministro da Igreja,
sua dedicação à família, pelos amigos e todos que o conheciam;
CONSIDERANDO que sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos, ex-
alunos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadão de
bem;
CONSIDERANDO que o Professor Jorge, como era conhecido, estará sempre
presente em nossos corações e em nossas lembranças e a presente moção procura registrar o
significado de sua perda para nossa cidade;
CONSIDERANDO que sua mensagem de fé e alegria permanecerá como legado na
memória de toda a comunidade campolimpense;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apresenta à família
enlutada, os mais sinceros e profundos votos de pesar pelo falecimento do Professor Jorge
Biazzi, ocorrido no último dia 20 de setembro de 2020, manifestando ainda nosso profundo
respeito e rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados nesse momento
doloroso.
Campo Limpo Paulista, 28 de Setembro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 2037, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENISROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDIRODRIGUESCAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
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