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Campo Limpo Paulista, sábado, 17 de maio de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2002 |
| Número | ||
| 1662 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe, sobre o tempo máximo de espera de pessoas em filas, em estabelecimentos abertos ao público e dando outras providências . | ||
Arquivos
| Número: 1662 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1662/2002 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1662/2002 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 16/05/2025
Portal atualizado em: 16/05/2025 16:52:16
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