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Campo Limpo Paulista, domingo, 18 de maio de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
| Número | ||
| 1513 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
| Autoriza a remoção, escavação, aterro e despejo de terra de e em propriedades particulares. | ||
Arquivos
| Número: 1513 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1513/1999 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1513/1999 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 16/05/2025
Portal atualizado em: 16/05/2025 16:52:16
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