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Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 02 de maio de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2018 |
| Número | ||
| 527 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Institui, nos termos do art. 182, § 41 da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Campo Limpo Paulista e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 527 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 527/2018 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 527/2018 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/05/2025
Portal atualizado em: 30/04/2025 12:12:17
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