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Campo Limpo Paulista, domingo, 06 de julho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 3169 | 12/11/2024 | 2021-2024 | 2024 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Adeildo Nogueira da Silva | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Altera os §§ 1° e 5º do artigo 1º; acrescenta o inciso IV e Parágrafo único no artigo 3°; acrescenta o inciso III ao artigo 7º, e; altera o caput, acrescenta os incisos I e II e altera o Parágrafo único do art. 18, da Lei nº 2.570 de 04 de maio de 2023, que autoriza a concessão dos benefícios denominados Auxílio Moradia e Auxílio Financeiro às famílias em situação habitacional de emergência. |
||
Arquivos
| Projeto 3169/2024 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
| Pareceres |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 19/11/2024 | Parecer jurídico | Baixar |
Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
Situação - TM - Em Tramitação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 04/07/2025
Portal atualizado em: 04/07/2025 17:14:14
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