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Utilidade Pública - Sexta-feira, 07 de Julho de 2023

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Começa a vigorar o REFIS

Começa anistia de juros e multas para inscritos na divida ativa de Campo Limpo Paulista


Começa a vigorar o REFIS

A Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, através da Lei Nº 612, aprovada pela Câmara de Vereadores, lança o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para recuperação de créditos do município, provenientes de dívidas ativas de pessoas físicas e jurídicas. 

Com o REFIS, a população terá vantagens para o pagamento das dívidas e a regularização acontece sem muitas complicações. Basta o cidadão comparecer na Prefeitura, de segunda à sexta, das 11h às 15:30h, portando em mãos os documentos pessoais a seguir: RG, CPF e Comprovante de Endereço Atualizado. Caso a dívida seja referente a algum imóvel, é necessário levar a escritura, contrato ou a certidão de matrícula do bem. 

Para facilitar quem não pode se dirigir ao Paço Municipal durante a semana, haverá mutirões em três sábados, sendo eles: 05 de agosto, 23 de setembro e 21 de outubro. O atendimento nesses três dias será das 10h às 15:30h.

Veja abaixo as condições de pagamento e os respectivos descontos: 

> Para pagamento da dívida em parcela única, com vencimento até 31/10, você terá 100% de desconto nas multas e juros.

> Para pagamento da dívida em 6 parcelas mensais, iguais e consecutivas, você terá 90% de desconto nas multas e juros.

> Para pagamento da dívida em 12 parcelas mensais, iguais e consecutivas, você terá 80% de desconto nas multas e juros.

> Para pagamento da dívida em 24 parcelas mensais, iguais e consecutivas, você terá 70% de desconto nas multas e juros.
 

Para os casos de parcelamento, o valor das parcelas não poderá ser inferior a: 
> R$ 75,00 nos casos de pessoa física;

> R$ 200,00 nos casos de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte;

> R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas.

Para acessar a lei completa, clique aqui.

Em caso de dúvidas, a Prefeitura disponibiliza os seguintes canais: telefone (11) 4039-8352 / para envio SOMENTE de mensagens (11) 93400-5657 / e-mail: divida.ativaclp@gmail.com

 

IMPORTANTE: A ANISTIA VAI ATÉ 31 DE OUTUBRO, NÃO PERCA A DATA!

 

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