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Campo Limpo Paulista, terça-feira, 21 de outubro de 2025
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Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
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Português
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Como eu faço para entrar em contato com o Vereador?
O que é o Regimento Interno da Câmara?
O que são as Comissões Permanentes?
A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista conta com seis Comissões Permanentes:
I - Justiça e Redação;
II - Finanças, Contas e Orçamento;
III - Obras e Serviços Públicos;
IV - Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente;
V - Saúde e Assistência Social;
VI – Ética e Decoro Parlamentar.
Como posso acompanhar a Sessão da Câmara?
Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
O que é Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária?
São considerados de recesso legislativo os períodos de 01 a 31 de janeiro, 01 a 31 de julho e de 15 a 31 de dezembro, de cada Sessão Legislativa.
O que são proposições e como elas se classificam?
O que é a “Ordem do Dia”?
Qual é o período do mandato da Mesa?
Qual é a composição da Mesa?
Qual é a função da Mesa da Câmara?
O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?
Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal?
Qual é a função da Câmara Municipal?
A função legislativa consiste em elaborar emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis, decretos legislativos e resoluções referentes a assuntos de competência do Município.
A função de fiscalização e controle, de caráter político-administrativo, abrange apenas agentes políticos do Município, respeitadas as reservas constitucionais.
A função de colaboração consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo do Município e, por seu intermédio, aos dirigentes de autarquias e fundações públicas, mediante Indicações.
A função julgadora se restringe ao julgamento dos Vereadores e do Prefeito, nos casos determinados em lei.
A função administrativa se restringe à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/10/2025
Portal atualizado em: 20/10/2025 16:13:43