COMUNICADO

A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista informa que obteve mais uma vitória na Justiça, sendo o Executivo condenado a repassar imediatamente os valores constitucionalmente devidos à Câmara. Na mesma decisão, foi determinado que o Executivo libere o acesso da Câmara ao sistema SIAFIC, o que vinha impedindo o pagamento de salários e aposentadorias.
A decisão também determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para apuração de possível irregularidade criminal e financeira pelo Prefeito Municipal.
A medida assegura a autonomia do Poder Legislativo e permite que a Câmara honre seus compromissos financeiros, garantindo a continuidade dos serviços públicos e o respeito à Constituição.
Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.

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