Liminar parcial garante regularidade da folha de pagamento na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista informa que, na data de hoje, foi expedida decisão judicial liminar na qual o Juízo competente deferiu parcialmente o pedido formulado pela Casa Legislativa.

Por meio da decisão, ficou autorizado o pagamento dos salários e dos encargos sociais dos servidores da Câmara Municipal, garantindo a regularidade da folha de pagamento e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A medida assegura a continuidade administrativa e a preservação dos direitos dos servidores públicos, permitindo que a Câmara mantenha suas atividades institucionais em pleno funcionamento, dentro dos limites estabelecidos pelo Poder Judiciário.

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões judiciais, mantendo-se atenta aos desdobramentos do processo e adotando todas as providências necessárias para o fiel cumprimento da determinação judicial.

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