Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
634/2017	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	31/12/2017
518/2017	Dispõe sobre permuta de lote de terreno de propriedade da Municipalidade por lote de terreno de propriedade de Marcia Arcanjo Caetano e Maria Filomena Caetano para fins de adequação viária.	31/12/2017
517/2017	Altera a Lei Complementar 170, de 17 de dezembro de 2001, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2016, e dá outras providências.	31/12/2017
516/2017	Concede a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Câmara Municipal, a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2017.	31/12/2017
515/2017	"Autoriza o Poder Executivo a conceder a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2017"	31/12/2017
514/2017	"Dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura do município de Campo Limpo Paulista, conforme especifica e dá outras providências correlatas".	31/12/2017
513/2017	"Institui a Campanha "EMPLACA CAMPO LIMPO PAULISTA" de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores no município de Campo Limpo Paulista"	31/12/2017
512/2017	Dispõe sobre a prorrogação do programa especial de parcelamento de dívida ativa (PEPDA), que se destina á regularização de créditos do município.	31/12/2017
511/2017	AUTORIZA, nos termos da Lei Federal n° 101, de 2000, o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo junto a SABESP para pagamento parcelado dos débitos referente às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e...	31/12/2017
510/2017	Autoriza o Poder Executivo a doar Imóveis que Especifica, em atendimento ao Convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências.	31/12/2017
509/2017	Dispõe sobre a criação da Secretaria de Segurança Integrada (SSI), sua abrangência, atribuições, prerrogativas e dá outras providências	31/12/2017
508/2017	Dispõe sobre a reorganização parcial do quadro de pessoal, criando, transformado e extinguindo cargos de provimento efetivo, necessários à gestão e funcionamento do Hospital de Clínicas do município e dá outras providências.	31/12/2017
507/2017	Revoga a lei complementar n° 473, de 26 de setembro de 2014.	31/12/2017
506/2017	Cria o programa especial de parcelamento de dívidas ativas, recuperação de crédito tributário, e dispõe sobre as formas de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa	31/12/2017

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