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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
331
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários ou não tributários da administração direta do Município de Campo Limpo Paulista mediante transação nos processos de Desapropriações, nas Ações Indenizatórias e nas de Reparação de Danos de pequenos valores.

Arquivos

Número: 331
Alteram ou Revogam - 331/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 331/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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